contagem prazos processo civil
8476 resultados para contagem prazos processo civil
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Deliberação n.º 101/2022
... nas áreas de identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens ... P.; ... o) NPD: Número de Processo de Despesa; ... p) PAA: Plano Anual de ... a entidade a quem se destinam dentro dos prazos ... definidos na lei ou nos regulamentos em ... a conferência através da respetiva contagem física ao numerário e aos valores cobrados ou ...
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Deliberação n.º 101/2022
... nas áreas de identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens ... P.; ... o) NPD: Número de Processo de Despesa; ... p) PAA: Plano Anual de ... a entidade a quem se destinam dentro dos prazos ... definidos na lei ou nos regulamentos em ... a conferência através da respetiva contagem física ao numerário e aos valores cobrados ou ...
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Acórdão nº 00662/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e
... ão – in casu do artigo 498.º do Código Civil, aplicável ex vi artigos 5.º e 12.º da Lei ... padece de erro de julgamento quanto à contagem do início do prazo de prescrição previsto no ... processo de impugnação n.º 84/02.7BTAVR), presumindo ... momento, o eventual cumprimento dos prazos" processuais e, num segundo momento, pela verifica\xC3" ... -
Acórdão nº 321/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2021
... (fls. 3 dos autos), referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4 ... de ... 224.º do Código Civil ... 13, Significa isto dizer que o Conselho de ... «Artigo 3.º ... (Prazos) ... 1. Na falta de disposição estatutária ... a sua contagem, são contínuos, não se suspendendo em ...
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Regulamento n.º 596/2017
... créditos ECTS, mediante a inscrição nos prazos definidos e pagamento dos emolumentos devidos. 2 ... estudante que manifesta dificuldades no processo" de aprendizagem e participação no contexto acad\xC3" ... emolumentos devidos; g) À suspensão da contagem dos prazos para submissão da dissertação, do ... , número de documento de identificação civil, número de identificação fiscal, número ...
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Edital n.º 19/2022
... processo de decisão, concedendo-lhe a oportunidade de ... regime da caducidade da licença e nos prazos máximos para conclusão das operações de ... c) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... Artigo A-2/16.º ... Contagem de prazos ... 1 — Salvo disposição legal em ...
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Acórdão nº 01815/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
O prazo de suspensão preventiva a que se refere o artigo 45º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Púbicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, é um prazo substantivo, aplicando-se à sua contagem o artigo 279º do Código Civil, ou seja, o mesmo não se suspende aos Sábados, Domingos e feriados.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Lei 58/2008 de 9/9 estabelece que “ Os prazos referidos no Estatuto Disciplinar contam-se nos ... Para tanto, propugna o Recorrente que a contagem do prazo de suspensão preventiva, a que alude o ... D. Ora, no âmbito de um processo disciplinar os prazos procedimentais são ... mesmo nos termos do artigo 279º do Código Civil, ou seja, não se suspendendo aos Sábados, ... -
Despacho n.º 8184/2023
... Nacional de Emergência e Proteção Civil ... Despacho n.º 8184/2023 ... Sumário: ... da entidade certificada ... O processo de certificação estará sujeito a taxas que ... Artigo 27.º ... Contagem ... Artigo 27.º ... Contagem dos prazos ...
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Regulamento n.º 625/2023
... Processo Tributário ... Parte geral ... Artigo 1.º ... Artigo 6.º ... (Modo de Contagem dos Prazos) ... Salvo legislação especial em ... ínuos e contam-se nos termos do Código Civil, o qual dispõe que: ... a) Se o termo se referir ...
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Regulamento n.º 826/2023
... q) Emissão (eletromagnética) – processo pelo qual uma fonte fornece energia ... estado de sítio, emergência e proteção civil ... 5 - As normas complementares à aplicação ... resposta às reclamações nos seguintes prazos máximos: ... a) Para os operadores de redes de ... aos previstos no número anterior, a contagem do prazo de resposta à reclamação ...
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Regulamento n.º 141/2021
... seja salvaguardado o sigilo inerente ao processo eleitoral. Artigo 7.º Comissão eleitoral 1 - ... º Retificações e aditamentos Findos os prazos estipulados nos artigos 16.º, 18.º e 19.º do ... (em vigor ou antiga); e) Passaporte Civil/Militar. 3 - Existirão tantos boletins de voto ... Artigo 43.º Formalidades referentes à contagem dos votos 1 - Na contagem dos votos poderão ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... ção de licença de produção e o processo de ligação do centro eletroprodutor à rede, a ... entidade licenciadora, sem prejuízo dos prazos específicos previstos na legislação ... ção, deve ter a sua responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de ... um sistema de telecontagem que permita a contagem individualizada de energia injetada na rede por ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
... ão do STA de 27 de setembro de 2018, no Processo n.º 1493/17 - Pleno da 1.ª Secção - ... ção é determinar a data do início da contagem do prazo de prescrição do direito da seguradora ... Civil) [ ... ]' (negrito nosso) 17 - Mais, cumpre referir ... a regra geral aplicável a todos os prazos de prescrição, designadamente que o prazo de ...
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Despacho n.º 5880/2017
... ó podem ocorrer ordinariamente dentro dos prazos previamente estabelecidos; d) Transparência e ... ão curricular relativa ao desempenho no ano civil transato, decorrendo o respetivo processo nos ... no n.º 5 implica o recomeço da contagem de menções máximas e a perda dos pontos ...
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Aviso n.º 4703/2021
... "Presidente Jovem";c) Cumprir com os prazos estipulados para a realização da campanha oral.Artigo 7.ºProcesso eleitoral e contagem de votos1 - O Município fornecerá todo o apoio logístico ao processo eleitoral.2 - O ato eleitoral terá lugar nos ... ção e integração previstas na lei civil ...
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Acórdão nº 00669//08.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
... disposto nos art.ºs 668º do Código de Processo Civil, artigos 255ºe 274º do Regime Jurídico ... que tal prazo visou a sua adaptação aos prazos" de contagem consagrada na alínea b) do art.º 72\xC2" ...
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Lei n.º 37/2019
... Artigo 2.º Contagem dos prazos Os prazos adjetivos referidos no ... emolumentos As certidões extraídas do processo com fundamento na interposição do recurso são ... comum; c) Se estiver pendente em tribunal civil ou criminal processo em que o instrutor e o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil - Alteração salarial e outras e texto ... (…) ... Cláusula 8.ª Contagem do tempo de voo - Block Hours / Contagem de ... n.º 1 supra, o Piloto desencadear o processo de reforma por invalidez, a Empresa pagar-lhe-á ... 1 - Para cumprimento dos prazos estabelecidos nas cláusulas referentes a ...
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Acórdão nº 4185/14.0T8VIS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (artº 139º, nºs 1 e 3 do nCPC) no processo de insolvência. II - O prazo de propositura de ação de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não
... Processo Civil, para o que resultam provados os factos ... Os prazos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo ... , que, pelo menos quanto ao regime de contagem do prazo legal para a propositura (por apenso à ... -
Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... êuticos, determina a instauração do processo disciplinar pelos órgãos próprios da Ordem, m prejuízo da responsabilidade civil, penal ou administrativa a que estiverem ... As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se ... Artigo 64.º Da contagem ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... iniciar ou propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da ... , referindo, porém, ser aplicável à contagem do prazo de vigência da medida o disposto no ... de considerar contínua a contagem dos prazos, por força da remissão do art.º 41.º do ... art.º 144.º n.º 1 do Código de Processo Civil, julgou decorrido o prazo de 90 dias e concluiu ...
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Regulamento n.º 833/2021
... ) 'Elemento de avaliação' - o método, processo ou instrumento pedagógico, utilizado num dado ... projeto e relatório de estágio 1 - A contagem dos prazos para a entrega da dissertação, do ... entre 01 de setembro e 31 de agosto do ano civil seguinte, durante o qual decorrem, entre outras, ...
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Acórdão nº 903/18.6T8PNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021
I - Os prazos processuais podem ser progressivos ou regressivos, sendo estes os de contagem inversa, com materialização no nº2, do art. 423º (“os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final”) e no nº2 do art. 598º, do CPC, (“O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência
... B…, chamado na ação declarativa, com processo comum, em que é Autor C… e Ré D…- Companhia ... as férias judiciais, período em que a contagem de tais dias se suspende (artigo138-1 C.P.C) VI ... ção do disposto no artigo 598-2 C.P.Civil ... *O despacho recorrido, proferido em ... A previsão de prazos regressivos tenta conciliar ou equilibrar a ... -
Regulamento n.º 994/2021
... , consta a desmaterialização de todo o processo de inscrição, bem como a possibilidade ... de ... Artigo 20.º ... 1 — Os prazos fixados no presente Regulamento contam-se em dias ... a) Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o ... e) Número de identificação civil (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou de ...
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Acórdão nº 3368/21.1T8OAZ.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2023
I - Nenhuma razão lógica existe que justificasse decorrer dos artigos 6.º da Lie n.º 16/2020, de 29 de Maio e do correspondente do art.º 5.º, da Lei 13-B/2021, de 5 de Abril, o propósito do legislador proceder a uma alteração dos prazos de prescrição e caducidade, introduzindo-lhes um acréscimo de tempo, ou seja, visando que passassem a ter uma duração diferente da estabelecida na lei, para lhes...
... processo comum, pedindo a condenação da Ré no seguinte: ... , ainda que se aplique a suspensão dos prazos de prescrição e caducidade contemplada pela Lei ... prescrição, por não existir uma dupla contagem do prazo de suspensão ... I.5 Observado o ... , como estatuído no artigo 12.º do Código Civil, é mister concluir que os efeitos das Leis ...