Acórdão nº 9510152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART249 ART279 C. LUCH ART1 N5 ART2. CPP87 ART120 N2 D.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/12/11 IN CJ T5 ANOX PAG66. AC RC DE 1994/05/04 IN CJ T3 ANOXIII PAG44.

Sumário: I - O princípio da literalidade inerente aos títulos de crédito ( cheque, no caso ) não obsta à aplicação da disciplina do artigo 249 do Código Civil. II - No caso de o cheque ter inscrita uma data impossível ( por exemplo 31 de Novembro de 1994) é possível rectificar o erro e indagar a data real através dos elementos probatórios produzidos no inquérito e/ou na instrução. O que não pode é rectificar-se a data impossível através da aplicação da norma da alínea c) do artigo 279 do Código Civil que estabelece regras sobre a contagem de prazos e não é este o problema em causa. III - Se o processo não fornecer aqueles elementos probatórios ( porque, por exemplo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT