codigo do iuc

403 resultados para codigo do iuc

  • Lei n.º 119/2019
    ... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objeto Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 , de 30 de novembro; b) Código do ...
  • Acórdão nº 201/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. O Imposto Único de Circulação (IUC), enquanto verdadeiro imposto ambiental, elegeu como sujeito passivo o utilizador, o poluidor, em obediência ao princípio do poluidor-pagado, sendo assim, a não circulação do veículo em território nacional obsta a que o seu proprietário possa ser tributado, pela ausência de qualquer facto causador do «custo ambiental e viário» provocado pelo veículo (cfr....

    ... XII - Por outro lado, atento o Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) a sujeição a imposto, objectiva e subjectiva, é determinada pelo registo de veículos, independentemente ...
  • Acórdão nº 8755/15.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Só a falta de apreciação das questões integra a nulidade por omissão de pronúncia, o que não se confunde com a falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. II - Na decisão impugnada, foi apreciada e decidida a questão cujo conhecimento se impunha, i.e a indagação sobre o artigo 3.º, n.º 1, do CIUC, consagrar, ou não, uma...

    ...artigos 13° a 32º da Resposta); (ii) defendendo que o artigo 3° do Código do IUC não contém qualquer presunção ilidível (cfr. artigos 33° a 110° da Resposta); (iii) colocando em causa o valor probatório das facturas ...
  • Acórdão nº 2126/13.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    1. O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. 2. O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. 3. Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT. 4. Todavia, não basta à parte que pretenda ilidir a presunção legal opor a mera contraprova – a qual se...

    ... do cumprimento do estatuído no artigo 19.º do CIUC, conforme se retira o seu elemento literal («para efeitos do artigo 3.º do presente código (…)». VII – O que equivale a dizer que, em matéria de locação financeira e para efeitos da ilisão do artigo 3.º do CIUC, forçoso é que ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro, incluindo transferências entre programas ...
  • Lei n.º 40/2016
    ... n.º 40/2016de 19 de dezembroPrimeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o ...
  • Acórdão nº 0862/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    É inadmissível a interposição do recurso previsto no artigo 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário, de acórdão proferido pelo TCA Sul que se pronunciou sobre decisão arbitral tributária nos termos do disposto nos artigos 27º e 28º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária.

    ..., no financiamento para a aquisição de veículos automóveis; (ii) liquidações oficiosas de IUC emitidas ao abrigo do artigo 3.º do Código do IUC; (iii) registo de propriedade automóvel a favor do sujeito passivo à data dos factos tributários; (iv) a suscitação na Resposta ...
  • Acórdão nº 01334/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    É inadmissível a interposição do recurso previsto no artigo 284º do Código de Processo e Procedimento Tributário, de acórdão proferido pelo TCA Sul que se pronunciou sobre decisão arbitral tributária nos termos do disposto nos artigos 27º e 28º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária.

    ... social consistia no comércio e aluguer de viaturas automóveis; (ii) liquidações oficiosas de IUC emitidas ao abrigo do artigo 3.° do Código do IUC; (iii) registo de propriedade automóvel a favor do sujeito passivo à data dos factos tributários; (iv) a suscitação na Resposta ...
  • Acórdão nº 00938/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I) O I.U.C. está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do C.I.U.C., norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se...

    ... 5. Ora, o n° 1 do art. 3° do Código do IUC, ao tempo em vigor, estabelece uma presunção de proprietário de veículo, considerando como tal a pessoa em nome de quem o mesmo está ...
  • Lei n.º 84/2021
    ...10 Diário da República, 1.ª série ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 84/2021 de 6 de dezembro Sumário: Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Altera as ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2016
    ...Assim, e no que se refere ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), é alterado o prazo de entrega da declaração oficial a que se refere o n.º ...
  • Acórdão nº 0311/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
    ... 5. Ora, o n° 1 do art. 3° do Código do IUC, ao tempo em vigor, estabelece uma presunção de proprietário de veículo, considerando como tal a pessoa em nome de quem o mesmo está ...
  • Portaria n.º 388/2019
    ... previstos, entre outros, pelo disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, na Lei de Organização da Investigação Criminal e no Código de Processo Penal, sem prejuízo dos poderes de direção do Ministério Público, a quem compete a direção do inquérito criminal.Por fim, ...
  • Despacho n.º 11957/2016
    . Despacho n.º 11957/2016 Delegação de competências Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Gouveia delega nos Chefes de Finanças ...
  • Despacho n.º 11957/2016
    . Despacho n.º 11957/2016 Delegação de competências Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Gouveia delega nos Chefes de Finanças ...
  • Despacho n.º 11743/2016
    . Despacho n.º 11743/2016 Delegação de competências Nos termos do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, 44.º a 49.º do Código de Procedimento Administrativo e 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de maio, o Chefe do Serviço de Finanças de Fafe, António Joaquim ...
  • Acórdão nº 00305/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    1. O Imposto Único de Circulação (I.U.C.) aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho configura um tributo de natureza periódica e anual. Obedece ao princípio da equivalência, procurando onerar os contribuintes na medida do custo ambiental e viário que estes provocam, em concretização de uma regra geral de igualdade tributária (art.º 1º CIUC) com incidência objetiva sobre os veículos das...

    ...b) do n.º 1 do art. 2.º do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), quando o mesmo deveria ter sido integrado na categoria A, a contrario (al. a) do n.º 1 do art. 2.º do ...
  • Lei n.º 85/2017
    . Lei n.º 85/2017de 18 de agostoAltera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científicoA Assembleia da República ...
  • Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - O Imposto Único de Circulação (I.U.C.) deve configurar-se como um tributo de natureza periódica e anual, sendo os sujeitos passivos do I.U.C., em primeiro lugar, os proprietários dos veículos, mais podendo ser ainda equiparados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de

    ... de qualquer vício de violação de lei, na medida em que à luz do disposto no artigo 3.º, n.º 1 do CIUC e do artigo 6.º do mesmo código, era a Recorrida, na qualidade de 1.ª proprietária, no ano de atribuição de matrícula, o sujeito passivo do IUC, tal como atesta a informação ...
  • Acórdão nº 08101/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ...Código do IUC; 5-Aliás, a própria fundamentação da sentença não dedicou uma palavra sequer àquela questão não despicienda; 6-Pois que de verdadeira ...
  • Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... apoio na lei, o que resulta não apenas do aludido n.º 1 do artigo 3.º do CIUC, mas também de outras normas consagradas no referido Código, como o artigo 6.º do CIUC, que prescreve no n.º 1 que "O facto gerador do imposto é constituído pela propriedade do veículo, tal como atestada ...
  • Acórdão nº 08233/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...

    ... Resposta ao pedido de pronúncia arbitral no qual sustentou a legalidade daqueles atos tributários: (i) defendendo que o artigo 3° do Código do IUC não contém qualquer presunção ilidível (artigos 30° a 97° da Resposta); (ii) suscitando a inconstitucionalidade da interpretação ...
  • Acórdão nº 0418/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

    ...– Relatório A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem, nos termos do n.º 1 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), aplicável ex vi n.ºs 2 a 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de Janeiro ...
  • Acórdão nº 95/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I - A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais, constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, tem um objecto legal pré-definido, limitado às nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, à violação dos princípios consagrados no artigo 16.º (para que somos remetidos por aquele mesmo artigo 28.º) ou, excepcionalmente,...

    ... IUC; 4.ª A Impugnante apresentou oportunamente a sua Resposta, mediante articulado no qual, e em síntese: (i) defendeu que o artigo 3° do Código do IUC não contém qualquer presunção ilidível; (ii) colocou em causa o valor probatório dos documentos juntos pela Impugnada, tendo salientado ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...3 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das ...

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