contagem prazos processo civil
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Acórdão nº 046249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1995 (caso NULL)
Acórdão n.º 2/96 Processo n.º 46249. - Acordam no plenário da Secção ... Civil, caso o requerente resida em comarca diversa ... prazos dilatórios estabelecidos no Código de Processo ... 159: «Há lugar, em processo penal, à contagem de prazos de dilação, por os princípios gerais ...
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Acórdão nº 498/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2006
ACORDÃO N.º 498/2006 ... Processo nº 552/2006 ... 3ª Secção ... 296.º do Código Civil, é aplicável à contagem dos prazos em processo ...
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Acórdão nº 5354/18.0T8LSB.L1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual o modo de proceder à sua contagem, designadamente quando a mesma se inicia, remetendo-se...
... ação declarativa, com a forma de processo comum, pedindo a condenação da Ré a: a) ... Civil de 1867, por casamento celebrado aos … de ... , que não sabe que lhe assiste (…) a contagem do prazo prescricional só se inicia com o ... 12.º e 13.º, alargado para 10 anos os prazos previstos, quer no artigo 7.º, n.º 1, do ... -
Acórdão nº 9450152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1994
I - Tendo os arguidos sido notificados pessoalmente para os termos do disposto no artigo 287, n. 1 do Código de Processo Penal, em 27/09/93 e vindo requerer a instrução apenas em 11/10/93, sem alegação e prova de justo impedimento, terá de considerar-se extemporâneo o mesmo requerimento, já que apresentado para além do prazo de cinco dias previsto naquele artigo 287. II - É que não existe...
... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. FOI INTERPOSTO ... qualquer dilação para o início da contagem de prazos em processo penal, os quais, salvo ... do processo penal relativamente ao processo civil ... -
Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2009
... fls. 729 e segs ... - paginação processo suporte físico tal como as referências ... º-A, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) (na redacção introduzida pelo DL n.º ... e salvo disposição em contrário como prazos para impugnação de actos anuláveis os de ... ” e que na contagem destes prazos a mesma é feita nos termos ...
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Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2009
... fls. 729 e segs ... - paginação processo suporte físico tal como as referências ... º-A, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) (na redacção introduzida pelo DL n.º ... e salvo disposição em contrário como prazos para impugnação de actos anuláveis os de ... ” e que na contagem destes prazos a mesma é feita nos termos ...
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Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2009
... fls. 729 e segs ... - paginação processo suporte físico tal como as referências ... º-A, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) (na redacção introduzida pelo DL n.º ... e salvo disposição em contrário como prazos para impugnação de actos anuláveis os de ... ” e que na contagem destes prazos a mesma é feita nos termos ...
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Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2009
... fls. 729 e segs ... - paginação processo suporte físico tal como as referências ... º-A, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) (na redacção introduzida pelo DL n.º ... e salvo disposição em contrário como prazos para impugnação de actos anuláveis os de ... ” e que na contagem destes prazos a mesma é feita nos termos ...
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Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2009
As providências cautelares relativas a actos nulos e inexistentes, tal como as respectivas acções de que são dependentes, não estão sujeitas a prazo.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
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Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2009
... fls. 729 e segs ... - paginação processo suporte físico tal como as referências ... º-A, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) (na redacção introduzida pelo DL n.º ... e salvo disposição em contrário como prazos para impugnação de actos anuláveis os de ... ” e que na contagem destes prazos a mesma é feita nos termos ...
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Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2009
... fls. 729 e segs ... - paginação processo suporte físico tal como as referências ... º-A, n.º 1 todos do Código de Processo Civil (CPC) (na redacção introduzida pelo DL n.º ... e salvo disposição em contrário como prazos para impugnação de actos anuláveis os de ... ” e que na contagem destes prazos a mesma é feita nos termos ...
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Acórdão nº 00761/08.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2009
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Regulamento n.º 351/2019
... ópia do seu documento de identificação civil a enviar dentro do envelope indicado no número ... encontra inscrito.Artigo 4.ºDescarga e contagem dos votos por correspondência1 - Os serviços de ... - Compete à comissão eleitoral todo o processo respeitante ao ato eleitoral, nomeadamente ... menção expressa em contrário, os prazos ...
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Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos ... termos previstos no Código de Processo Civil e permitindo que as entidades públicas possam ... 1.ª instância ou em via de recurso, dos prazos estabelecidos na lei processual civil para ... oo) Rever o regime do início da contagem dos prazos de impugnação dos atos ...
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Parecer n.º 35/2017
... /2017 Direito a Férias - Interrupção - Processo Disciplinar - Procedimento Urgente - Diligências ... inviabilizaria o cumprimento de muitos dos prazos fixados pelo legislador e, em última análise, ... período de férias remuneradas em cada ano civil, nos termos previstos no Código do Trabalho e ... a que o docente tem direito, ao modo de contagem", ou à data do vencimento aplicam-se as disposiç\xC3" ...