contagem prazos processo civil
8476 resultados para contagem prazos processo civil
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Regulamento n.º 357/2021
... de grau ou diploma e mesmo que o seu processo de matrícula ainda não esteja concluído. 2 - ... pela entidade instituidora, nos termos e prazos previstos, sob pena de aplicação de multas; h) ... Artigo 27.º Contagem ... Artigo 28.º Responsabilidade civil ...
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Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
ACÓRDÃO Nº 445/2021 ... Processo n.º 749/2020 ... 1.ª Secção ... Relator: ... 1842.º, n.º 2, alínea c), do Código Civil (CC). São as incidências ... processuais ... prazos quando o autor é o filho, a al. c) do n.º 1 do ... anos e eliminando o esquema «cego» de contagem até então vigente, que ... desconsiderava a ...
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Regulamento n.º 18/2017
... com efetiva incidência na marcha do processo" tiverem lugar a respeito da infração, a prescri\xC3" ... é independente da responsabilidade civil e da responsabilidade criminal. 2 - A ... 1 ano nem superior a 3, contando-se estes prazos desde a data da notificação ao arguido da ... 2 - Esta contagem interrompe-se se se verificar nova condenação ...
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Acórdão nº 24210/21.8T8LSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2024
1 – A apresentação sob o título “Conclusões” de um arrazoado repetitivo da precedente alegação não motiva o indeferimento do recurso, mas sim o convite ao aperfeiçoamento das conclusões que, naquelas circunstâncias, devem ser tidas como deficientes. 2 – A introdução nos autos de matéria não alegada, ainda que eventualmente resultante da prova, pressupõe que se acione em 1ª instância o mecanismo...
... ” produzir efeitos interruptivos da contagem dos prazos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo ... a), 762º, n.ºs 1 e 3, todos do Código Civil Português, não se descortina sequer qualquer ... -se, desde logo na instauração de um processo disciplinar, com a competente entrega da nota de ... -
Acórdão nº 85/15.5GEBRG-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Agosto de 2018
I - A providência de habeas corpus no respeitante à prisão ilegal, tem o seu tratamento processual no art. 222.º do CPP, cujo elenco taxativo o n.º 2 faz derivar do facto de:“a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.“ II - A providên
... à ordem do processo de inquérito n.º 85/15.5GEBRG (actos ... que se mostram inequivocamente findos os prazos previstos no artigo 276.º do Código de Processo ... ório como a acção de responsabilidade civil extracontratual consagrada no art.º 12.º da Lei ... sumário) que “para efeitos de contagem do prazo da prisão preventiva e sua extinção, ... -
Aviso n.º 12055/2022
... No âmbito do processo de consulta pública, os contributos e sugestões ... ão de documento justificativo nos termos e prazos referidos no artigo 10.º deste regulamento ... , sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal ... 3 — No período da campanha ... da secção de voto procede à contagem dos boletins que não ... foram utilizados e dos ...
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Despacho n.º 11720/2022
... é apurada à data de abertura do processo eleitoral, ... nos termos do disposto no presente ... ão de documento justificativo nos termos e prazos referidos no artigo 10.º deste ... regulamento ... , sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e ... 3 — No período da campanha eleitoral, a ... da secção de voto procede à contagem dos boletins que ... não foram utilizados e dos ...
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Regulamento n.º 686/2022
... prazos caso a sua aplicação seja mais favorável ao ... , nos termos deste último, o Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 78/87, ... condenatória ... 3 — A contagem dos aludidos prazos é suspensa e interrompida ... sujeito a responsabilidade civil e/ou criminal, nos termos gerais do Direito ...
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Acórdão nº 1430/20.7T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-01-2022
I. No cômputo dos prazos a que se reportam a alínea b) do artigo 279.º do Código Civil – prazos fixados em semanas, meses ou anos – já se mostra ínsita a regra segundo a qual na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr. II. Recebida no dia 22/3/2021 a carta de resolução mediante a qual o administrador da insolvência resolveu o
... alínea b) e c) do artigo 279.º do Código Civil ... B. Segundo a interpretação do Douto al a quo haveria que iniciar a contagem do prazo pela aplicação da alínea b) do artigo ... Processo Civil ... Vistas as conclusões do recurso ... evidencia que as regras de contagem dos prazos fixados em semanas, meses ou anos [alínea c)] ... -
Acórdão nº 41/21.4T8CLB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-03-2023
I - O art. 7º da Lei nº1-A/2020, de 19/03, que previa, nos seus nºs. 3 e 4, a suspensão generalizada dos prazos de caducidade (e de prescrição), foi revogado pelo art. 8º da Lei nº16/2020, de 29/05, com efeitos a partir de 03/06/2020, pelo que terminou aquela suspensão generalizada e tais prazos devem e tem que ser calculados como se a suspensão não tivesse tido lugar (o preceito que a previa...
... de condenação, sob a forma de processo comum, contra a Ré Via ... - Comércio de ... írus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos ... /2020 e 06/06/2020, inclusive, pelo que a contagem do prazo de caducidade de ação, apesar da ... o artigo 607º nº 4 do Código de Processo Civil impõe, não ter procedido à análise crítica ... -
Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2018
... e 112.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), requerer a ... resulte a perda de vencimento e a não contagem para efeitos de antiguidade do tempo ... , resulta inequívoco que na contagem de prazos superiores a 6 meses contam-se os sábados, ... , com o artigo 279.º, alínea a) do Código Civil, que nos diz que um mês corresponde a 30 dias ...
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Regulamento n.º 611/2021
... relativa aos procedimentos inerentes ao processo de avaliação dos estudantes do IPS. 2 - As ... aprovação, não se considerando para a contagem a última UC do tipo ... específico da Escola deve definir os prazos mínimos e máximos previstos entre a afixação ... e Finanças, da ESCE, de Engenharia Civil, da ESTB e de Tecnologia e Gestão Industrial, da ...
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Deliberação n.º 101/2022
... nas áreas de identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens ... P.; ... o) NPD: Número de Processo de Despesa; ... p) PAA: Plano Anual de ... a entidade a quem se destinam dentro dos prazos ... definidos na lei ou nos regulamentos em ... a conferência através da respetiva contagem física ao numerário e aos valores cobrados ou ...
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Deliberação n.º 101/2022
... nas áreas de identificação civil, de registo civil, predial, comercial, de bens ... P.; ... o) NPD: Número de Processo de Despesa; ... p) PAA: Plano Anual de ... a entidade a quem se destinam dentro dos prazos ... definidos na lei ou nos regulamentos em ... a conferência através da respetiva contagem física ao numerário e aos valores cobrados ou ...
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Lei n.º 67/2019
... processo e na gestão dos processos que lhes forem ... judiciais de gozarem, em cada ano civil, os dias úteis de férias a que tenham direito ... íveis; f) Produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos judiciais, ... 63.º Prazo das comissões de serviço e contagem do respetivo tempo 1 - Na falta de disposição ...
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Regulamento n.º 596/2017
... créditos ECTS, mediante a inscrição nos prazos definidos e pagamento dos emolumentos devidos. 2 ... estudante que manifesta dificuldades no processo" de aprendizagem e participação no contexto acad\xC3" ... emolumentos devidos; g) À suspensão da contagem dos prazos para submissão da dissertação, do ... , número de documento de identificação civil, número de identificação fiscal, número ...
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Em vigor
Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
... Artigo 26.º Processo" de recusa ... Artigo 27.º Incapacitação ou ina\xC3" ... Artigo 39.º Contagem de prazos ... Artigo 40.º Redução dos prazos ... comum, constantes do Código de Processo Civil ... Artigo 42.º ... Forma de apresentação das ...
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Edital n.º 19/2022
... processo de decisão, concedendo-lhe a oportunidade de ... regime da caducidade da licença e nos prazos máximos para conclusão das operações de ... c) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... Artigo A-2/16.º ... Contagem de prazos ... 1 — Salvo disposição legal em ...
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Acórdão nº 321/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2021
... (fls. 3 dos autos), referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4 ... de ... 224.º do Código Civil ... 13, Significa isto dizer que o Conselho de ... «Artigo 3.º ... (Prazos) ... 1. Na falta de disposição estatutária ... a sua contagem, são contínuos, não se suspendendo em ...
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Acórdão nº 01815/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
O prazo de suspensão preventiva a que se refere o artigo 45º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Púbicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, é um prazo substantivo, aplicando-se à sua contagem o artigo 279º do Código Civil, ou seja, o mesmo não se suspende aos Sábados, Domingos e feriados.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Lei 58/2008 de 9/9 estabelece que “ Os prazos referidos no Estatuto Disciplinar contam-se nos ... Para tanto, propugna o Recorrente que a contagem do prazo de suspensão preventiva, a que alude o ... D. Ora, no âmbito de um processo disciplinar os prazos procedimentais são ... mesmo nos termos do artigo 279º do Código Civil, ou seja, não se suspendendo aos Sábados, ... -
Acórdão nº 00662/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e
... ão – in casu do artigo 498.º do Código Civil, aplicável ex vi artigos 5.º e 12.º da Lei ... padece de erro de julgamento quanto à contagem do início do prazo de prescrição previsto no ... processo de impugnação n.º 84/02.7BTAVR), presumindo ... momento, o eventual cumprimento dos prazos" processuais e, num segundo momento, pela verifica\xC3" ... -
Regulamento n.º 826/2023
... q) Emissão (eletromagnética) – processo pelo qual uma fonte fornece energia ... estado de sítio, emergência e proteção civil ... 5 - As normas complementares à aplicação ... resposta às reclamações nos seguintes prazos máximos: ... a) Para os operadores de redes de ... aos previstos no número anterior, a contagem do prazo de resposta à reclamação ...
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Regulamento n.º 141/2021
... seja salvaguardado o sigilo inerente ao processo eleitoral. Artigo 7.º Comissão eleitoral 1 - ... º Retificações e aditamentos Findos os prazos estipulados nos artigos 16.º, 18.º e 19.º do ... (em vigor ou antiga); e) Passaporte Civil/Militar. 3 - Existirão tantos boletins de voto ... Artigo 43.º Formalidades referentes à contagem dos votos 1 - Na contagem dos votos poderão ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... ção de licença de produção e o processo de ligação do centro eletroprodutor à rede, a ... entidade licenciadora, sem prejuízo dos prazos específicos previstos na legislação ... ção, deve ter a sua responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de ... um sistema de telecontagem que permita a contagem individualizada de energia injetada na rede por ...