contagem prazos processo civil
8476 resultados para contagem prazos processo civil
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Regulamento n.º 625/2023
... Processo Tributário ... Parte geral ... Artigo 1.º ... Artigo 6.º ... (Modo de Contagem dos Prazos) ... Salvo legislação especial em ... ínuos e contam-se nos termos do Código Civil, o qual dispõe que: ... a) Se o termo se referir ...
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Regulamento n.º 210/2024
... e Alto Douro, extintas na sequência do processo de adequação a Bolonha; c ) Quem for titular de ... estabelecidos como não suspensivos da contagem do tempo de trabalho. 2 — Ainda para os efeitos ... 2 — Os prazos referidos no Regulamento sobre o procedimento ... ão na Ordem; d ) Número de identificação civil; e ) Número de identificação fiscal; f ) Data ...
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Despacho n.º 8184/2023
... Nacional de Emergência e Proteção Civil ... Despacho n.º 8184/2023 ... Sumário: ... da entidade certificada ... O processo de certificação estará sujeito a taxas que ... Artigo 27.º ... Contagem ... Artigo 27.º ... Contagem dos prazos ...
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Acórdão nº 00669//08.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
... disposto nos art.ºs 668º do Código de Processo Civil, artigos 255ºe 274º do Regime Jurídico ... que tal prazo visou a sua adaptação aos prazos" de contagem consagrada na alínea b) do art.º 72\xC2" ...
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Aviso n.º 4703/2021
... "Presidente Jovem";c) Cumprir com os prazos estipulados para a realização da campanha oral.Artigo 7.ºProcesso eleitoral e contagem de votos1 - O Município fornecerá todo o apoio logístico ao processo eleitoral.2 - O ato eleitoral terá lugar nos ... ção e integração previstas na lei civil ...
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Acórdão nº 0005453 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1995
I - A dilação visa dilatar o tempo para que o prazo seja aproveitado na íntegra. II - Não faz sentido, nem tem alcance tal dilação quando a distância entre Comarcas, como as de Lisboa e Sintra, é tão curta e os meios de comunicação e transporte são tão acessíveis que de pronto se está ora numa, ora noutra. III - De resto, a dilação instituída no art. 180 CPC não se aplica em caso de notificação...
... ção pessoal, nem no domínio do processo penal. IV - Só se aplicam subsidiariamente, e em ... , as disposições da lei processual civil quanto à contagem dos prazos e não quanto à ... -
Acórdão nº 0005453 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1995 (caso None)
I - A dilação visa dilatar o tempo para que o prazo seja aproveitado na íntegra. II - Não faz sentido, nem tem alcance tal dilação quando a distância entre Comarcas, como as de Lisboa e Sintra, é tão curta e os meios de comunicação e transporte são tão acessíveis que de pronto se está ora numa, ora noutra. III - De resto, a dilação instituída no art. 180 CPC não se aplica em caso de notificação...
... ção pessoal, nem no domínio do processo penal. IV - Só se aplicam subsidiariamente, e em ... , as disposições da lei processual civil quanto à contagem dos prazos e não quanto à ... -
Despacho n.º 5880/2017
... ó podem ocorrer ordinariamente dentro dos prazos previamente estabelecidos; d) Transparência e ... ão curricular relativa ao desempenho no ano civil transato, decorrendo o respetivo processo nos ... no n.º 5 implica o recomeço da contagem de menções máximas e a perda dos pontos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
... ão do STA de 27 de setembro de 2018, no Processo n.º 1493/17 - Pleno da 1.ª Secção - ... ção é determinar a data do início da contagem do prazo de prescrição do direito da seguradora ... Civil) [ ... ]' (negrito nosso) 17 - Mais, cumpre referir ... a regra geral aplicável a todos os prazos de prescrição, designadamente que o prazo de ...
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Regulamento n.º 353/2024
... 4—O processo disciplinar é instaurado por deliberação ... civil ou criminal. Artigo5.º Responsabilidade ... ém considerado infração criminal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem ... 2—A contagem do pra zo referido no número anterior como a ...
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Regulamento n.º 833/2021
... ) 'Elemento de avaliação' - o método, processo ou instrumento pedagógico, utilizado num dado ... projeto e relatório de estágio 1 - A contagem dos prazos para a entrega da dissertação, do ... entre 01 de setembro e 31 de agosto do ano civil seguinte, durante o qual decorrem, entre outras, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil - Alteração salarial e outras e texto ... (…) ... Cláusula 8.ª Contagem do tempo de voo - Block Hours / Contagem de ... n.º 1 supra, o Piloto desencadear o processo de reforma por invalidez, a Empresa pagar-lhe-á ... 1 - Para cumprimento dos prazos estabelecidos nas cláusulas referentes a ...
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Acórdão nº 4185/14.0T8VIS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto (artº 139º, nºs 1 e 3 do nCPC) no processo de insolvência. II - O prazo de propositura de ação de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não
... Processo Civil, para o que resultam provados os factos ... Os prazos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo ... , que, pelo menos quanto ao regime de contagem do prazo legal para a propositura (por apenso à ... -
Lei n.º 37/2019
... Artigo 2.º Contagem dos prazos Os prazos adjetivos referidos no ... emolumentos As certidões extraídas do processo com fundamento na interposição do recurso são ... comum; c) Se estiver pendente em tribunal civil ou criminal processo em que o instrutor e o ...
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Acórdão nº 903/18.6T8PNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021
I - Os prazos processuais podem ser progressivos ou regressivos, sendo estes os de contagem inversa, com materialização no nº2, do art. 423º (“os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final”) e no nº2 do art. 598º, do CPC, (“O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência
... B…, chamado na ação declarativa, com processo comum, em que é Autor C… e Ré D…- Companhia ... as férias judiciais, período em que a contagem de tais dias se suspende (artigo138-1 C.P.C) VI ... ção do disposto no artigo 598-2 C.P.Civil ... *O despacho recorrido, proferido em ... A previsão de prazos regressivos tenta conciliar ou equilibrar a ... -
Acórdão nº 3368/21.1T8OAZ.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2023
I - Nenhuma razão lógica existe que justificasse decorrer dos artigos 6.º da Lie n.º 16/2020, de 29 de Maio e do correspondente do art.º 5.º, da Lei 13-B/2021, de 5 de Abril, o propósito do legislador proceder a uma alteração dos prazos de prescrição e caducidade, introduzindo-lhes um acréscimo de tempo, ou seja, visando que passassem a ter uma duração diferente da estabelecida na lei, para lhes...
... processo comum, pedindo a condenação da Ré no seguinte: ... , ainda que se aplique a suspensão dos prazos de prescrição e caducidade contemplada pela Lei ... prescrição, por não existir uma dupla contagem do prazo de suspensão ... I.5 Observado o ... , como estatuído no artigo 12.º do Código Civil, é mister concluir que os efeitos das Leis ... -
Acórdão nº 4427/22.9T8OAZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2024
O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito propriamente dito, com a propositura de uma ação ou de um procedimento cautelar, quer na própria defesa, no âmbito da contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. I- As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância de má fé e da taxa sancionatória...
... processo de inventário n.º 862/09 ... que corre termos ... Civil, valor insuficiente para liquidar a totalidade ... dias no mês anterior a cada período de contagem de juros, com arredondamento à milésima, sendo ... -lhe o benefício de não se sujeitar aos prazos previstos no contrato, podendo exigir a ... -
Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... êuticos, determina a instauração do processo disciplinar pelos órgãos próprios da Ordem, m prejuízo da responsabilidade civil, penal ou administrativa a que estiverem ... As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se ... Artigo 64.º Da contagem ...
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Regulamento n.º 994/2021
... , consta a desmaterialização de todo o processo de inscrição, bem como a possibilidade ... de ... Artigo 20.º ... 1 — Os prazos fixados no presente Regulamento contam-se em dias ... a) Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o ... e) Número de identificação civil (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou de ...
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Acórdão nº 203/22.7YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-03-2023
I.– Para os efeitos do disposto no n.º 3 do art. 223.º do Código de Processo Civil,é irrelevante a ilegibilidade da assinatura do receptor da notificação; II.– Se o prazo judicial e sua forma de contagem previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil não são aplicáveis à impugnação da decisão da autoridade administrativa em processo de contra-ordenação, também não o são o...
... perante a AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) em 29.08.2022 (e envio postal de ... da coima aplicável à Arguida no processo n.º 376/2021enferma de erro na interpretação e ... e que o prazo e as normas aplicáveis à contagem do mesmo, dentro do qual o referido recurso deve ... normas gerais aplicáveis à contagem de prazos administrativos ... m.- O recurso às regras ... -
Regulamento n.º 847/2020
... ão dos munícipes, fomentando uma sociedade civil forte e ativa na definição de prioridades ... III esclarecem-se questões relativas à contagem de prazos, devolução de documentos, delegação ... a direção, planeamento e gestão do processo" em todas as suas fases; c) Encontros de participa\xC3" ...
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Regulamento n.º 540/2017
... o período de discussão pública, nos prazos e termos previstos no artigo 101.º do novo ... , do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Procedimento Administrativo; h) O Código Civil e o Código de Processo Civil. Artigo 3.º Objeto ... Artigo 20.º Prazos e regras de contagem 1 - O pagamento voluntários das taxas municipais ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... iniciar ou propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da ... , referindo, porém, ser aplicável à contagem do prazo de vigência da medida o disposto no ... de considerar contínua a contagem dos prazos, por força da remissão do art.º 41.º do ... art.º 144.º n.º 1 do Código de Processo Civil, julgou decorrido o prazo de 90 dias e concluiu ...
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Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... deliberações sociais, sob a forma de processo comum, movida por AA contra E ... , L.da: 1 ... O ... S. Comerciais; art.298º/2 do C. Civil) e a ação entrou no Tribunal a 4 de fevereiro ... teria caducado face à suspensão dos prazos de caducidade determinada pelo estado ... data que é que se inicia o prazo de contagem dos dois meses a que se reporta o nº 3 do artº ...
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Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022
1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2.O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59º/2-a
... deliberações sociais, sob a forma de processo comum, movida por AA contra E ... , L.da: ... S. Comerciais; art.298º/2 do C. Civil) e a ação entrou no Tribunal a 4 de fevereiro ... teria caducado face à suspensão dos prazos de caducidade determinada pelo estado ... data que é que se inicia o prazo de contagem dos dois meses a que se reporta o nº 3 do artº ...