construção de casas
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Acórdão nº 2592/16.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
I - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial na qual os réus invocam a aquisição do direito de propriedade por usucapião, recai sobre estes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito, de acordo com a orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2008. II - A extinção do estatuto da dominialidade pública pode ocorrer através de desclassificação legal, desclassificação...
... ção pelos RR., por usucapião, de um lote de terreno para construção, com a área de 260,35 m2, denominado por lote trinta e cinco, sito na ... ária – Loteamento estavam a ser utilizadas para construção de casas de habitação próprias ... 29º - Os RR pretendem obter licença de ... -
Aviso n.º 8289/2017
... n.º 1, são ainda interditas as seguintes atividades: i) A construção de novas edificações e obras de ampliação, com exceção das previstas ... proibida a construção de escolas, hospitais, recintos desportivos, casas de repouso, centros de saúde, e de edifícios de habitação ou quaisquer ...
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Acórdão nº 00101/2002.TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
... não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com ... casas de trabalho, estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros ...
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Acórdão nº 761/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Os imóveis do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião.
... provado testemunhalmente – que, à data da ocupação e da construção, tais casas estavam a mais de 50 m da margem; e que só a retirada de ... -
Aviso n.º 9489/2020
... secundária ou outras, beneficiam dos apoios em materiais de construção. Artigo 3.º [ ... ] [ ... ] a) [ ... ]; b) [ ... ]; c) [ ... ]; d) [ ... ]; e) [ ... ]; f) [ ... ]; g) [ ... ]; h) [ ... ]; i) [ ... ]; j) Casas degradadas - consideram-se habitações degradadas os imóveis que não ...
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Aviso n.º 18115/2021
... alinhamentos das construções existentes; b) É interdita a construção numa faixa de 5 m medida para cada um dos lados dos emissários, salvo ... ou com a recuperação de construções antigas, nomeadamente as casas das azenhas e moinhos existentes nesta zona; b) A abertura de estradas ou ...
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Acórdão nº 1743/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
... construção de uma habitação familiar térrea, pelo preço total de 168 559,09 ... , numa fase que é FACTO NOTÓRIO, que os preços de construção das casas havia escalado exponencialmente, a autora levou os Reconvintes a ter que ...
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Aviso n.º 18115/2021
... das construções existentes; ... b) É interdita a construção numa faixa de 5 m medida para cada um dos lados dos emissários, ... salvo ... ou com a recuperação de construções antigas, nomeadamente as casas das azenhas e ... moinhos existentes nesta zona; ... b) A abertura de ...
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Acórdão nº 3849/15.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
1. Em acção em que se pretende a afirmação de direitos determinados em relação a imóvel em compropriedade, para que a legitimidade das partes seja assegurada é mister que todos estejam na acção pois esta só produzirá o seu efeito útil normal, só regulará definitivamente as situações concretas das partes relativamente aos pedidos formulados se estiverem na acção todos os comproprietários uma vez...
... que a parcela de terreno cedida por (…) aos Autores para construção" da sua casa de habitação no prédio identificado no artigo 1º da petiç\xC3" ... éus para cada um deles as utilizarem na construção das respectivas casas de habitação e delas se servirem e usufruírem, não tendo existido ... -
Acórdão nº 02695/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
1 – São requisitos cumulativos para a concessão da providência cautelar conservatória a aparência do bom direito, a ameaça de lesão grave e dificilmente reparável deste direito e a ponderação de interesses (artº 120º, nº1- b) e nº2 do CPTA). 2 - No artigo 120.°, n.º 1, alínea b) do CPTA, estabelece-se expressamente que para o decretamento de providência cautelar conservatória não é preciso...
... inculto – e assim assegurarem para os mesmos, confinantes com suas casas, condições de salubridade pública – cfr. art- 11.º do requerimento ... Económicas de AA, com exceção dos terrenos destinados à construção das 226 casas Económicas (…) (moradia e terreno que lhe fica afeto), ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A
... ão: prevenir os danos causados pelas inundações, evitando a construção" de casas e indústrias em áreas que, atualmente, estão sujeitas a inunda\xC3" ...
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Acórdão nº 83/16.1T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I – A escritura de divisão de coisa comum, através da qual foi operada a divisão de um prédio em três parcelas de terreno e a adjudicação de cada uma a diferentes proprietários, constitui um ato de fracionamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1379.º, n.º 1, do Código Civil. II – Estando em causa a apreciação da anulabilidade de escritura de divisão de coisa comum...
... que se encontram edificadas em cada uma das três parcelas as casas de habitação que descrevem, não constituindo os terrenos circundantes ... 6.ºAo que acresce, que não é admissível que a construção" clandestina de casas de habitação em terrenos rústicos, leve à convers\xC3" ... -
Parecer n.º 41/2017
... Materiais não tóxicos. Sistemas de construção natural; - Tecnologias apropriadas: Casas de banho secas, desidratadores ...
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Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
... casas de habitação que constituem o preço da venda pelos autores à sociedade ... Ao vender a terceiro o terreno em cuja construção nele executanda os autores tinham direito a 22%, a B., Ldª frustrou esse ...
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Acórdão nº 59/18.4T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I. O apelante que, com as alegações de recurso, juntou, para provar alegados actos de posse sobre um prédio urbano, em acção intentada há ano e meio, um Atestado de Residência nele, passado pela Junta escassos dias antes da apresentação daquelas e meses depois de encerrada a audiência, a pretexto de que só agora “logrou obtê-lo” e “só na mesma data foi emitido”, e em que a
... 1998, o qual o construiu em terreno dele, juntamente com outras duas casas igualmente doadas aos seus irmãos. Trata-se de uma moradia unifamiliar ... há muitos anos e que foi quem, na qualidade de desenhador de construção civil, tratou dos projetos e das licenças de construção e utilização ... -
Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.
... da obrigação de entregar aos Autores os referidos 22% da construção possível na parte restante do prédio, valores esses a liquidar por ... ão proferida interessa -, serem promitentes compradores de duas casas de habitação que constituem o preço da venda pelos AA. à sociedade P, ... -
Aviso n.º 2245/2018
... Nacional, desde que em parcelas com um mínimo de 4 ha para construção" isolada de edifícios de habitação. 3 - Nos outros espaços agrícolas s\xC3" ... nos empreendimentos de turismo no espaço rural, nas modalidades de casas de campo e agroturismo e nos empreendimentos de turismo de habitação; ...
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Despacho Normativo N.º 44/2009 de 23 de Junho
... Instalação de cais flutuantes; ... Construção de casas do guincho; ... Construção de postos de transformação e ...
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Aviso n.º 19605/2023
... dos perímetros urbanos; ... ix) A construção de muros deve respeitar os seguintes critérios: ... x) Unidades de ... dos imóveis existentes ... (f) Exceto nas modalidades de casas de campo e agroturismo, e nos empreendimentos de turismo de habitação ...
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Acórdão nº 33/15.2T8ALD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
... ção da serventia comum existente entre a casa dos autores e as casas das 1ªs e 2ª rés e respetivas heranças ora chamadas; c) A absterem-se ... , por as situações de facto existirem desde o princípio da construção da casa, e não como alegam os autores, só agora, com as obras recentes ...
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Acórdão nº 01842/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
Provados factos dos quais resulta elidida a presunção constante do segmento final do art. 8º do CCA, verifica-se ilegalidade da liquidação de CA feita ao respectivo titular inscrito.
... , colectada, desde 8 de Outubro de 1990, tendo por objecto a construção de casas para venda ... 5. Que, ao longo de 15 anos, esta sociedade foi ... -
Acórdão nº 144/15.4T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
- De modo a que ambos se harmonizem, o direito à privacidade – consubstanciado no direito do proprietário à tapagem do seu prédio –, deve ceder perante o direito à saúde – neste integrado o direito à insolação de proprietário de prédio confinante –, através da substituição de muro de vedação em betão – com um metro de altura, que encima um muro de suporte de terras...
... , nos seus prédios, procederam à realização de obras de construção de um muro, das quais resultaram a subida da cota de nível do seu terreno ... petição inicial) 20) Da realização das obras de construção das casas, que não da construção do muro, resultou a alteração da topografia ... -
Acórdão nº 346/11.2GAETR.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2012
I - A expressão “ou outro espaço fechado” constante da al. e) do n.º 2 do art. 204.º do Cód. Penal corresponde aos lugares fechados dependentes das casas de habitação, de estabelecimento comercial ou industrial e aos lugares acessórios. II - A subtração de objetos de um estaleiro ou obra em construção, ainda que vedado, integra a prática de um crime de Furto, do art. 203.º, n.º 1,...
... da …, na …, Murtosa, onde se encontrava uma obra em construção, pertencente a E…; 2. A referida obra encontra-se vedada em toda a sua ... ços fechados” correspondem aos lugares fechados dependentes das casas de habitação, de estabelecimento comercial ou industrial, seguindo-se um ... -
Regulamento n.º 369/2017
... anterior as atividades temporárias associadas a obras de construção na ZER. Artigo 22.º Resíduos sólidos e líquidos 1 - São da ... Eventuais elevadores e respetivas casas de máquinas, caixas de escadas de acesso às coberturas, claraboias e, ...
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Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro de 1999
... de natureza compreende os serviços de hospedagem prestados em: a) Casas e empreendimentos turísticos de turismo no espaço rural; b) Casas de ... dos pedidos de informação prévia, sobre a possibilidade da construção de casas de natureza; b) Dar parecer sobre os projectos de arquitectura ...