Agente administrativo

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  • Acórdão nº 00655/06.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008

    Na ausência de disposição legal expressa que atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal, em sede de concurso interno de ingresso, o candidato admitido que, na pendência do concurso, perca a qualidade de agente administrativo por termo do vínculo laboral de natureza precária que o...

    ...Lei 204/98, de 11.07; h) Porque não existe norma alguma que disponha que os candidatos devam manter a qualidade de agente administrativo no fim do respectivo concurso, com vista ao seu provimento - existe, apenas e tão só, quanto ao requisito da sua admissão - a actuação da recorrida resulta ilegal. i) O Tribunal ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ão de uma questão que seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie. 2 - A suspensão ... disposições processuais relativas a atos dos magistrados, das secretarias judiciais e dos agentes de execução ser objeto das adaptações práticas que se revelem necessárias. 2 - A tramitação ...

  • Acórdão nº 0949/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2009

    I - Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manter-se no momento do provimento. II - Todavia, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, no momento do...

    ... de provimento na pendência de concurso interno de ingresso obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, não detenham no momento do provimento a qualidade de agente" administrativo; 3ª\tNão faria qualquer sentido lógico, como plano que precede a aplicação do próprio direito, mas que este acolhe como assimilação da racionalidade, que os requisitos de admiss\xC3"...

  • Acórdão nº 0949/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2009

    I - Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manter-se no momento do provimento. II - Todavia, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, no momento do...

    ... de provimento na pendência de concurso interno de ingresso obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, não detenham no momento do provimento a qualidade de agente" administrativo; 3ª\tNão faria qualquer sentido lógico, como plano que precede a aplicação do próprio direito, mas que este acolhe como assimilação da racionalidade, que os requisitos de admiss\xC3"...

  • Acórdão nº 00460/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

    A relação jurídica de emprego público pode constituir-se por nomeação e por contrato de pessoal, que pode ser um contrato de provimento ou um contrato de trabalho em qualquer das suas modalidades. II. Apenas a nomeação confere a qualidade de funcionário, sendo que, dos contratos de pessoal, apenas o contrato administrativo de provimento confere a qualidade de agente administrativo. III. Detendo...

    ... 3. A circunstância de o representado do A. ter celebrado um contrato administrativo de provimento com o R. conferiu-lhe a qualidade de agente enquanto se manteve nessa situação, nos termos do art. 14.º, n.º 2, do DL n.º 427/89, de 7 de Dezembro. 4. Aos enfermeiros com a qualidade de agente, isto é, contratados em regime de contrato ...

  • Acórdão nº 0949/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2008

    Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que a resolução das questões de direito nela levantadas passa, designadamente, por apreciar se à luz dos artigos 29.º, 41.º, n.º 3 e 42.º do D. Lei 204/98, de 11/7, um candidato, já graduado em concurso interno de provimento, tem (ou não) de deter a qualidade de agente administrativo à data da respectiva nomeação.

    ... Recorrente, - retirando da lista homologada do concurso o ora Recorrido por entender que este já não reunia as condições necessárias para o provimento no cargo, por perda da qualidade de agente administrativo, devido a rescisão do contrato administrativo de provimento, na pendência do dito concurso, com o que teria deixado de estar vinculado à função pública -, incorreu em erro sobre ...

  • Acórdão nº 01015/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 2008

    Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que a resolução das questões de direito nela levantadas passa, designadamente, por apurar se, à luz dos artigos 29.º, 41.º n.º 3 e 42.º do D. Lei 204/98, de 11/07, um candidato, já graduado em concurso interno de provimento, tem (ou não) de deter a qualidade de agente administrativo à data da respectiva nomeação.

    ... do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 19 de Maio de 2005, publicado no DR II Série n.° 165 de 29 de Agosto, sob o título "Contrato administrativo de provimento - Agentes" administrativo - Caducidade - Lista de classificação final - Momento da verificação dos requisitos - Aviso de abertura\".- Cfr. fls. 150-151. \"E a questão subjacente, de âmbito estritamente jur\xC3"...

  • Acórdão nº 1190/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2006

    Estabelecendo-se num contrato de trabalho a termo certo celebrado com uma Câmara Municipal que o mesmo não confere a qualidade de agente administrativo e que se rege pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo e estando estabelecido no artº 4º, nº 3, al. a) do ETAF que fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios emergentes de contratos...

    ...ção, aplicável ao caso concreto: "3- O contrato de trabalho não confere a qualidade de agente administrativo e rege-se pela lei geral dos contratos de trabalho a termo certo, com as ...

  • Acórdão nº 1420/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2006

    Um trabalhador da "CTT - Correios de Portugal, S.A.", enquanto contratado por esta empresa mediante contratos de trabalho a termo certo antes da respectiva transformação em sociedade anónima de capitais públicos através do DL n.º 87/92, não pode deixar de ser considerado como agente administrativo e, consequentemente, com direito a inscrição na Caixa Geral de Aposentações nos termos do

    ... do DL 498/72 (Estatuto da Aposentação), já que não tinha a qualidade de funcionário ou agente, nem qualquer outra de regulamento especial. D) O citado n.° 1 do art.° 9º do DL 87/92, diz ...úblicos através do DL n.º 87/92, não podia deixar de ser considerada como agente administrativo e, consequentemente, com direito a inscrição na Caixa Geral de Aposentações nos termos do art. ...

  • Aviso (extracto) 2811/2007, de 16 de Fevereiro de 2007

    Por despacho da subdirectora-geral de 30 de Janeiro de 2007, proferido por delegaçáo de competências do director-geral dos Impostos, foram nomeados, em comissáo de serviço extraordinária, os candidatos com vínculo à funçáo pública e autorizada a celebraçáo de contratos administrativos de provimento com os candidatos na qualidade de agente administrativo, nos termos dos artigos 6.o, 7.o, 8.o, 15.o

    ... com vínculo à funçáo pública e autorizada a celebraçáo de contratos administrativos de provimento com os candidatos na qualidade de agente administrativo, nos termos dos artigos 6.o, ...

  • Aviso n.º 7321/2006, de 29 de Junho de 2006

    - Os contratos seráo celebrados nos termos do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 252/97, de 26 de Setembro, reger-se-áo pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo, náo conferindo em caso algum ao trabalhador a qualidade de agente administrativo e teráo a duraçáo de um ano. Os contratos seráo suportados, um, pelo projecto «Bibliotecas 720001» e, o outro, pelo projecto «Apoio à...

    ... contratos de trabalho a termo, náo conferindo em caso algum ao trabalhador a qualidade de agente administrativo e teráo a duraçáo de um ano. Os contratos seráo suportados, um, pelo projecto ...

  • Aviso (extracto) 12871/2006, de 05 de Dezembro de 2006

    Por despacho da subdirectora-geral de 21 de Novembro de 2006, por delegaçáo de competências do director-geral dos Impostos, sáo nomeados, em comissáo de serviços extraordinária, os candidatos com vínculo à funçáo pública e celebrados contratos administrativos de provimento com os candidatos com a qualidade de agente administrativo, nos termos dos artigos 6.o, 7.o, 8.o, 15.o e 16.o do Decreto-Lei...

    ...ária, os candidatos com vínculo à funçáo pública e celebrados contratos administrativos de provimento com os candidatos com a qualidade de agente administrativo, nos termos dos artigos ...

  • Acórdão nº 0142/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2008

    I - Em aplicação do princípio "jus novit curia", consagrado no artº664º do CPC, e em conformidade com o que resulte da factualidade alegada e comprovada, ao tribunal cumpre indagar sobre o regime jurídico da prescrição aplicável, pese embora a sua errónea invocação pela parte a quem aproveitava. II - As remunerações correspondentes aos abonos a que se referem os nºs 4 e 5 do artº 15º...

    ...alíneas A, B e C dos FACTOS) que a investiu na qualidade de agente administrativo. Nessa situação, tornou-se credora perante o Estado de diversos abonos traduzidos em "prestações periodicamente renováveis" que não foram satisfeitas e que peticiona na presente ...

  • Acórdão nº 03899/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2009

    A retirada de uma candidata classificada e ordenada em primeiro lugar da lista de classificação final do concurso interno de provimento (devidamente homologada) , e, em consequência a recusa da sua nomeação com fundamento na inexistência de vínculo de agente administrativo à data da nomeação, por entretanto ter cessado tal vínculo, é ilegal por contrariar as disposições conjugadas dos artigos 5º...

    ... recusou a nomeação da sua associada para o lugar de telefonista do quadro de pessoal da Direcção Geral de Registos e do Notariado (DGRN) por não possuir naquele momento, a qualidade de agente administrativa, requisito este exigido para admissão ao concurso interno de provimento em que ficou posicionada em primeiro lugar da lista de classificação homologada, dela recorreu e, em sede de ...

  • Acórdão nº 07237/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003

    - Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ... São condições de existência do acto administrativo o sujeito, o objecto, a forma, o conteúdo e a publicidade. O sujeito é o órgão ou agente administrativo; O objecto é o destinatário ou a coisa; A forma é dada pela conduta unilateral da administração; O conteúdo abarca a definição de uma situação jurídica concreta no ...

  • Acórdão nº 12917/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    A natureza taxativa das causas de exclusão dos candidatos deriva da integração do direito de acesso à função pública no catálogo constitucional dos direitos fundamentais - cfr. artº 47º nº 2 CRP - "Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso." 2. Ao concurso interno geral de ingresso tem como âmbito...

    ...o Ministro da Cultura, datado de 18.SET.2003, concluindo como segue: 1. A qualidade do vínculo à função pública na modalidade de agente administrativo no caso em apreço configura um requisito exigível para admissão no concurso interno, que não para efeitos de provimento (artigos 6°, n° 1, 41°, n° 3 e 42°, alínea c) do Dec. ...

  • Acórdão nº 0487/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 2006

    I - O contrato de avença é uma espécie do contrato de prestação de serviços prevista no art. 17º do Dec. Lei 41/84, de 3 de Fevereiro (na redacção do Dec. Lei 299/95, de 29 de Julho), que não confere ao particular outorgante a qualidade de agente administrativo (n.º 6 do referido artigo), não constituindo, por isso, qualquer relação jurídica de emprego (subordinado). II - O contrato de avença...

    ... OITAVA O presente contrato não confere ao segundo outorgante a qualidade de funcionário ou agente público. (…)"; b) Por despacho de 21-3-2002, comunicada ao recorrente em 26-3-2002, foi deliberado não renovar o contrato, cujo prazo de validade terminava em 31 de Março desse ano. - cfr. ...

  • Acórdão nº 05060/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009

    A natureza taxativa das causas de exclusão dos candidatos deriva da integração do direito de acesso à função pública no catálogo constitucional dos direitos fundamentais - cfr. artº 47º nº 2 CRP - "Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso." 2. Ao concurso interno geral de ingresso tem como âmbito...

    ... classificadas, porque já não têm vínculo com a Administração; 5. Assim, e porque a caducidade dos CAP's atrás referida, acarretava o fim dos contratos e estes profissionais, enquanto agentes administrativos, não têm direito à protecção no desemprego, o que criava uma situação social muito desprotegida, foram desenvolvidos todos os esforços no sentido de, a título excepcional, ...

  • Acórdão nº 4798/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2007

    Tendo um trabalhador sido contratado pelo Estado Português ao abrigo do DL n.º 41/84 de 03-02, não era possível a conversão automática do contrato a termo entre ambos estabelecido, em contrato sem termo, pois tal redundaria na imediata aquisição pelo trabalhador de um vínculo contratual permanente com o Estado, equiparável à aquisição, por ele, da qualidade de agente administrativo, em manifesta

    ..., nos termos da lei geral do trabalho, não conferiam ao particular outorgante a qualidade de agente" e que, quando celebrados por estruturas de projecto, caducariam com a sua extinção.       \xC2"... de proceder a novas contratações de pessoal, designadamente através de contratos administrativos de provimento, de contratos de trabalho a termo certo e de contratos individuais de trabalho em ...

  • Despacho n.º 13717/2006, de 29 de Junho de 2006

    - Os contratos seráo celebrados nos termos do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 252/97, de 26 de Setembro, reger-se-áo pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo, náo conferindo em caso algum ao trabalhador a qualidade de agente administrativo e teráo a duraçáo de um ano. Os contratos seráo suportados, um, pelo projecto «Bibliotecas 720001» e, o outro, pelo projecto «Apoio à...

    ... contratos de trabalho a termo, náo conferindo em caso algum ao trabalhador a qualidade de agente administrativo e teráo a duraçáo de um ano. Os contratos seráo suportados, um, pelo projecto ...

  • Acórdão nº 01346/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2013

    A questão relativa a apreciar, com base nos factos materiais provados, da culpa concreta do agente, em acção especial de perda de mandato por não apresentação de declaração de rendimento e património, nos termos do art.º 1.º da Lei 4/83, sem ter sido invocada, nem se configurar, ofensa de disposição legal, não justifica a admissão de revista excepcional.

  • Acórdão nº 00372/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Novembro de 2007

    A relação jurídica de emprego público pode constituir-se por nomeação e por contrato de pessoal, que pode ser um contrato de provimento ou um contrato de trabalho em qualquer das suas modalidades; II. Apenas a nomeação confere a qualidade de funcionário, sendo que, dos contratos de pessoal, apenas o contrato administrativo de provimento confere a qualidade de agente administrativo; III. O...

    ...Basta, ao contrário do que se decidiu, ter contrato administrativo de provimento; 7. Na verdade, os agentes vinculados por contrato administrativo de provimento [como no presente caso] independentemente de qualquer requisito de tempo devem ser admitidos a concurso interno de ingresso ao abrigo do nº5 do ...

  • Acórdão nº 2658/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2002

    I - As funções desempenhadas na qualidade de falso tarefeiro não equivalem, para efeitos remuneratórios, às exercidas na categoria de liquidador tributário estagiário, apenas valendo para efeitos gerais de antiguidade. II - Assim, o tempo de serviço prestado em tal situação, concedendo ao trabalhador o estatuto de agente administrativo é válido para efeitos de concessão de diuturnidades (Dec-Lei 3

    ... tarefeiro"; c) Em tal período, foi a recorrente abonada dos quantitativos referentes aos meses de férias não gozadas, subsídios de férias e de Natal, sendo reconhecida a sua qualidade de agente administrativo; - d) A recorrente requereu ao Sr. DGCI que lhe fossem abonadas as quantias referentes a diferenças de vencimentos e diuturnidades e) Havendo indeferimento tácito interpôs o ...

  • Acórdão nº 3390/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Maio de 2002

    I- As funções desempenhadas na qualidade de falso tarefeiro não equivalem, para efeitos remuneratórios, às exercidas na categoria de liquidador tributário estagiário, apenas valendo para efeitos gerais de antiguidade. II- Assim, o tempo de serviço prestado em tal situação, concedendo ao trabalhador o estatuto de agente administrativo é válido para efeitos de concessão de diuturnidades (Dec-Lei 330

    ... tarefeiro"; c) Em tal período, foi a recorrente abonada dos quantitativos referentes aos meses de férias não gozadas, subsídios de férias e de Natal, sendo reconhecida a sua qualidade de agente administrativo; - d) A recorrente requereu ao Sr. DGCI que lhe fossem abonadas as quantias referentes a diferenças de vencimentos e diuturnidades e) Havendo indeferimento tácito interpôs o ...

  • Acórdão nº 12003/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2003

    I - A regularização laboral de pessoal da Administração prevista no nº 1 do artº 4º do Dec-Lei 81-A/96 pressupõe a subordinação hierárquica do trabalhador, no desempenho de funções que correspondem a necessidades permanentes dos serviços, sem dispor, para o efeito, de um vínculo jurídico adequado. II - Não reúne tais requisitos o profissional (Monitor Adjunto de Pastelaria), que celebrou com a...

    ... cessar a todo o tempo, por qualquer das partes, com aviso prévio de sessenta dias e sem qualquer indemnização" e que "o presente contrato não confere ao segundo outorgante a qualidade de agente". Em face do acordo estabelecido não só não se verifica o carácter subordinado da actividade do recorrente, como também não pode falar-se da inexistência de vínculo adequado, uma vez que o ...