Agente administrativo

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  • Acórdão nº 1681/06.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I.Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso interno de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manterem-se no momento do provimento. II.Porém, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, devido a essa cessação, no momento do

    ... de erro nos pressupostos de facto quando nele se conclui que “o Concurso, ao publicitar no seu Aviso que a qualidade de funcionário ou agente é requisito especial para a nomeação”, visto que, contrariamente ao ali afirmado, tal qualidade constitui – nos termos expressa e ...

  • Acórdão nº 5177/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    1. A qualificação do acidente sofrido por determinado agente administrativo como sendo em serviço, feita unilateralmente pela entidade empregadora, rege de pleno no plano das relações internas entre o funcionário sinistrado e as entidades públicas envolvidas legalmente no ressarcimento dos danos por aquele sofridos, previstos na legislação que rege a matéria dos acidentes em serviço. 2. Porém,...

    ... a comunicação à CGA, a mesma iniciou o procedimento administrativo para reparação das lesões resultantes de acidente de trabalho; 12) Em ...; 20) O referido BB não se encontrava identificado nem anunciou ser agente de autoridade; 21) A perícia de avaliação do dano corporal em direito ...

  • Acórdão nº 00655/06.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008

    I. Na ausência de disposição legal expressa que atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal, em sede de concurso interno de ingresso, o candidato admitido que, na pendência do concurso, perca a qualidade de agente administrativo por termo do vínculo laboral de natureza precária que o...

    ...Lei 204/98, de 11.07; h) Porque não existe norma alguma que disponha que os candidatos devam manter a qualidade de agente" administrativo no fim do respectivo concurso, com vista ao seu provimento - existe, apenas e tão só, quanto ao requisito da sua admissão - a actua\xC3"...

  • Acórdão nº 1151/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a interposição de recurso já que se está perante um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. II) - Não obstante o Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do...

    ... ao tempo dos factos o aplicável artigo 3.°, n.°1 do Decreto Lei n° 48 051 de 21 de Novembro, rezava assim: "Os titulares do órgão e os agentes administrativos do Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam ...

  • Acórdão nº 66/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I. Prevê-se no artigo 44.º, n.º1, alínea f) do C.P.A. anterior, aqui aplicável por se encontrar em vigor à data da prática dos factos, no que aos casos de impedimentos concerne, o seguinte «Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos: f)...

    ...íodo a inspeccionar e a declaração da nulidade do acto administrativo da Exma. Sra. Inspectora Judicial que fixou o termo do período objecto da ... à participação em procedimento administrativo de órgãos ou agentes" que tenham um interesse pessoal na decisão do caso. E entre essas situaç\xC3"...

  • Aviso (extracto) 2811/2007, de 16 de Fevereiro de 2007

    ... funçáo pública e autorizada a celebraçáo de contratos administrativos de provimento com os candidatos na qualidade de agente administrativo, nos ...

  • Aviso n.º 7321/2006, de 29 de Junho de 2006

    ... termo, náo conferindo em caso algum ao trabalhador a qualidade de agente administrativo e teráo a duraçáo de um ano. Os contratos seráo ...

  • Aviso (extracto) 12871/2006, de 05 de Dezembro de 2006

    ... com vínculo à funçáo pública e celebrados contratos administrativos de provimento com os candidatos com a qualidade de agente administrativo, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... mediante que contrapartida, propina ou gorjeta, para agir como agente infiltrado e provocador, sob a direção da Polícia Judiciária, no ... no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários; os actos que forem exercidos no interesse de terceiros e ...

  • Acórdão nº 00460/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

    I. A relação jurídica de emprego público pode constituir-se por nomeação e por contrato de pessoal, que pode ser um contrato de provimento ou um contrato de trabalho em qualquer das suas modalidades. II. Apenas a nomeação confere a qualidade de funcionário, sendo que, dos contratos de pessoal, apenas o contrato administrativo de provimento confere a qualidade de agente administrativo. III....

    ... 3. A circunstância de o representado do A. ter celebrado um contrato administrativo de provimento com o R. conferiu-lhe a qualidade de agente enquanto se manteve nessa situação, nos termos do art. 14.º, n.º 2, do DL n.º 427/89, de 7 de Dezembro. 4. Aos enfermeiros com a qualidade de ...

  • Acórdão nº 1420/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2006

    Um trabalhador da "CTT - Correios de Portugal, S.A.", enquanto contratado por esta empresa mediante contratos de trabalho a termo certo antes da respectiva transformação em sociedade anónima de capitais públicos através do DL n.º 87/92, não pode deixar de ser considerado como agente administrativo e, consequentemente, com direito a inscrição na Caixa Geral de Aposentações nos termos do...

    ... Aposentação), já que não tinha a qualidade de funcionário ou agente, nem qualquer outra de regulamento especial. D) O citado n.° 1 do art.° ....º 87/92, não podia deixar de ser considerada como agente administrativo e, consequentemente, com direito a inscrição na Caixa Geral de ...

  • Acórdão nº 1190/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2006

    Estabelecendo-se num contrato de trabalho a termo certo celebrado com uma Câmara Municipal que o mesmo não confere a qualidade de agente administrativo e que se rege pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo e estando estabelecido no artº 4º, nº 3, al. a) do ETAF que fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios emergentes de contratos...

    ... concreto: "3- O contrato de trabalho não confere a qualidade de agente administrativo e rege-se pela lei geral dos contratos de trabalho a termo ...

  • Acórdão nº 03899/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2009

    A retirada de uma candidata classificada e ordenada em primeiro lugar da lista de classificação final do concurso interno de provimento (devidamente homologada) , e, em consequência a recusa da sua nomeação com fundamento na inexistência de vínculo de agente administrativo à data da nomeação, por entretanto ter cessado tal vínculo, é ilegal por contrariar as disposições conjugadas dos artigos 5º...

    ... de telefonista do quadro de pessoal da Direcção Geral de Registos e do Notariado (DGRN) por não possuir naquele momento, a qualidade de agente administrativa, requisito este exigido para admissão ao concurso interno de provimento em que ficou posicionada em primeiro lugar da lista de ...

  • Despacho n.º 13717/2006, de 29 de Junho de 2006

    ... termo, náo conferindo em caso algum ao trabalhador a qualidade de agente administrativo e teráo a duraçáo de um ano. Os contratos seráo ...

  • Acórdão nº 07237/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ... O sujeito é o órgão ou agente administrativo; O objecto é o destinatário ou a coisa; A forma é dada pela conduta unilateral da administração; O conteúdo abarca a definição ...

  • Acórdão nº 768/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – A norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da...

    ...c), do RD/PSP. G. Sublinha-se que se está na presença de um agente da Polícia de Segurança Pública que, por Acórdão da Comarca de Lisboa, 2.ªSecção da Instância Central Criminal referente ao processo ...

  • Acórdão nº 05060/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009

    1. A natureza taxativa das causas de exclusão dos candidatos deriva da integração do direito de acesso à função pública no catálogo constitucional dos direitos fundamentais - cfr. artº 47º nº 2 CRP - "Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso." 2. Ao concurso interno geral de ingresso tem como âmbito...

    ... a Administração; 5. Assim, e porque a caducidade dos CAP's atrás referida, acarretava o fim dos contratos e estes profissionais, enquanto agentes administrativos, não têm direito à protecção no desemprego, o que criava uma situação social muito desprotegida, foram desenvolvidos todos os ...

  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da conduta ou...

    ... essenciais, a qual é geradora de anulabilidade do acto administrativo punitivo, sendo-lhe, portanto, aplicável o regime previsto nos artigos ... dos magistrados judicias garantirem a confiança em órgãos e agentes administrativos, designadamente os juízes presidentes e os ...

  • Aviso n.º 21656/2007, de 06 de Novembro de 2007

    ... Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, foi celebrado contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do Decreto-Lei ... 7 de Dezembro, com Vítor Miguel Pereira da Silva para o lugar de agente municipal estagiário, os quais seráo no escaláo 1, índice 175, da ...

  • Aviso n.º 6914/2006, de 21 de Junho de 2006

    ... individual de trabalho, o qual náo lhes confere a qualidade de agente administrativo ou de funcionário público, conforme o previsto nos n.os 1 ...

  • Acórdão nº 12917/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006

    1. A natureza taxativa das causas de exclusão dos candidatos deriva da integração do direito de acesso à função pública no catálogo constitucional dos direitos fundamentais - cfr. artº 47º nº 2 CRP - "Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso." 2. Ao concurso interno geral de ingresso tem como âmbito...

    ...o Ministro da Cultura, datado de 18.SET.2003, concluindo como segue: 1. A qualidade do vínculo à função pública na modalidade de agente" administrativo no caso em apreço configura um requisito exigível para admissão no concurso interno, que não para efeitos de provimento (artigos 6\xC2"...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ...21.º do Regulamento Disciplinar que estabelece que "são atenuantes todos os factos ou circunstâncias atinentes ao agente" ou à infração de que resulte diminuição da responsabilidade do arguido\", como por exemplo a circunstância de prestar mais de dois anos de servi\xC3"...

  • Despacho n.º 13753/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
  • Despacho n.º 13754/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26
  • Despacho n.º 13729/2015 - Diário da República n.º 232/2015, Série II de 2015-11-26