Agente administrativo

13887 resultados para Agente administrativo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ça é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade». Sem pretender invadir um domínio que à doutrina ..., uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...) Crime: o conjunto de pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou de uma medida de segurança criminais; b) Autoridade ...administrativo ou pertencente ao serviço postal que for designado para o efeito e se ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Civil, aprovado em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código ... seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se ...
  • Acórdão nº 3197/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, os requisitos legalmente exigidos para a admissão a um concurso interno de ingresso devem verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e, em regra, tais requisitos devem manter-se no momento do provimento; II - Porém, a perda da qualidade de agente administrativo, por via da cessação do contrato administrativo de...

    ... pelo aviso n° 811/2004, na II série do D.R, n°177, de 29.07.2004, apesar de aquela não manter, à data da nomeação, a qualidade de agente administrativo. 3. Entendendo, igualmente, o Tribunal a quo que, muito dificilmente, a Autora, ora recorrida, poderia ser “abatida” daquela ...
  • Acórdão nº 1681/06.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I.Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso interno de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manterem-se no momento do provimento. II.Porém, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, devido a essa cessação, no momento do

    ... de erro nos pressupostos de facto quando nele se conclui que “o Concurso, ao publicitar no seu Aviso que a qualidade de funcionário ou agente é requisito especial para a nomeação”, visto que, contrariamente ao ali afirmado, tal qualidade constitui – nos termos expressa e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Estado onde se produziu o efeito lesivo considerar responsável o agente, mas não o considerar como tal a lei do país onde decorreu a sua ... do edifício Artigo 1430.º (Órgãos administrativos) 1. A administração das partes comuns do edifício compete à ...
  • Acórdão nº 5177/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    1. A qualificação do acidente sofrido por determinado agente administrativo como sendo em serviço, feita unilateralmente pela entidade empregadora, rege de pleno no plano das relações internas entre o funcionário sinistrado e as entidades públicas envolvidas legalmente no ressarcimento dos danos por aquele sofridos, previstos na legislação que rege a matéria dos acidentes em serviço. 2. Porém,...

    ... a comunicação à CGA, a mesma iniciou o procedimento administrativo para reparação das lesões resultantes de acidente de trabalho; 12) Em ...; 20) O referido BB não se encontrava identificado nem anunciou ser agente de autoridade; 21) A perícia de avaliação do dano corporal em direito ...
  • Acórdão nº 00655/06.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008

    I. Na ausência de disposição legal expressa que atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal, em sede de concurso interno de ingresso, o candidato admitido que, na pendência do concurso, perca a qualidade de agente administrativo por termo do vínculo laboral de natureza precária que o...

    ...Lei 204/98, de 11.07; h) Porque não existe norma alguma que disponha que os candidatos devam manter a qualidade de agente" administrativo no fim do respectivo concurso, com vista ao seu provimento - existe, apenas e tão só, quanto ao requisito da sua admissão - a actua\xC3"...
  • Acórdão nº 1151/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Quando existe despacho judicial a ordenar a prática de um acto que a lei proíbe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a interposição de recurso já que se está perante um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. II) - Não obstante o Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do...

    ... ao tempo dos factos o aplicável artigo 3.°, n.°1 do Decreto Lei n° 48 051 de 21 de Novembro, rezava assim: "Os titulares do órgão e os agentes administrativos do Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam ...
  • Acórdão nº 66/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I. Prevê-se no artigo 44.º, n.º1, alínea f) do C.P.A. anterior, aqui aplicável por se encontrar em vigor à data da prática dos factos, no que aos casos de impedimentos concerne, o seguinte «Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos: f)...

    ...íodo a inspeccionar e a declaração da nulidade do acto administrativo da Exma. Sra. Inspectora Judicial que fixou o termo do período objecto da ... à participação em procedimento administrativo de órgãos ou agentes" que tenham um interesse pessoal na decisão do caso. E entre essas situaç\xC3"...
  • Aviso (extracto) 2811/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
    ... funçáo pública e autorizada a celebraçáo de contratos administrativos de provimento com os candidatos na qualidade de agente administrativo, nos ...
  • Aviso n.º 7321/2006, de 29 de Junho de 2006
    ... termo, náo conferindo em caso algum ao trabalhador a qualidade de agente administrativo e teráo a duraçáo de um ano. Os contratos seráo ...
  • Aviso (extracto) 12871/2006, de 05 de Dezembro de 2006
    ... com vínculo à funçáo pública e celebrados contratos administrativos de provimento com os candidatos com a qualidade de agente administrativo, ...
  • Acórdão nº 0949/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2009

    I - Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manter-se no momento do provimento. II - Todavia, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, no momento do...

    ... interno de ingresso obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, não detenham no momento do provimento a qualidade de agente administrativo; 3ª Não faria qualquer sentido lógico, como plano que precede a aplicação do próprio direito, mas que este acolhe como ...
  • Acórdão nº 0949/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2009

    I - Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manter-se no momento do provimento. II - Todavia, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, no momento do...

    ... interno de ingresso obsta à nomeação dos candidatos que, por virtude da cessação, não detenham no momento do provimento a qualidade de agente administrativo; 3ª Não faria qualquer sentido lógico, como plano que precede a aplicação do próprio direito, mas que este acolhe como ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... laborais enunciadas nos respectivos estatutos político-administrativos. Artigo 12.º Norma revogatória 1 - São ... susceptível de apresentar um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, o empregador deve proceder à ...
  • Acórdão nº 00460/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008

    I. A relação jurídica de emprego público pode constituir-se por nomeação e por contrato de pessoal, que pode ser um contrato de provimento ou um contrato de trabalho em qualquer das suas modalidades. II. Apenas a nomeação confere a qualidade de funcionário, sendo que, dos contratos de pessoal, apenas o contrato administrativo de provimento confere a qualidade de agente administrativo. III....

    ... 3. A circunstância de o representado do A. ter celebrado um contrato administrativo de provimento com o R. conferiu-lhe a qualidade de agente enquanto se manteve nessa situação, nos termos do art. 14.º, n.º 2, do DL n.º 427/89, de 7 de Dezembro. 4. Aos enfermeiros com a qualidade de ...
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
    ... o contrato, reservando para este as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. Pela nomeação ... de provimento confere ao particular outorgante a qualidade de agente administrativo. 3 - O contrato de trabalho a termo certo não confere a ...
  • Acórdão nº 1190/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2006

    Estabelecendo-se num contrato de trabalho a termo certo celebrado com uma Câmara Municipal que o mesmo não confere a qualidade de agente administrativo e que se rege pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo e estando estabelecido no artº 4º, nº 3, al. a) do ETAF que fica excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios emergentes de contratos...

    ... concreto: "3- O contrato de trabalho não confere a qualidade de agente administrativo e rege-se pela lei geral dos contratos de trabalho a termo ...
  • Acórdão nº 1420/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2006

    Um trabalhador da "CTT - Correios de Portugal, S.A.", enquanto contratado por esta empresa mediante contratos de trabalho a termo certo antes da respectiva transformação em sociedade anónima de capitais públicos através do DL n.º 87/92, não pode deixar de ser considerado como agente administrativo e, consequentemente, com direito a inscrição na Caixa Geral de Aposentações nos termos do...

    ... Aposentação), já que não tinha a qualidade de funcionário ou agente, nem qualquer outra de regulamento especial. D) O citado n.° 1 do art.° ....º 87/92, não podia deixar de ser considerada como agente administrativo e, consequentemente, com direito a inscrição na Caixa Geral de ...
  • Acórdão nº 0949/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2008

    Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista em que a resolução das questões de direito nela levantadas passa, designadamente, por apreciar se à luz dos artigos 29.º, 41.º, n.º 3 e 42.º do D. Lei 204/98, de 11/7, um candidato, já graduado em concurso interno de provimento, tem (ou não) de deter a qualidade de agente administrativo à data da respectiva nomeação.

    ... o ora Recorrido por entender que este já não reunia as condições necessárias para o provimento no cargo, por perda da qualidade de agente administrativo, devido a rescisão do contrato administrativo de provimento, na pendência do dito concurso, com o que teria deixado de estar ...
  • Acórdão nº 03899/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2009

    A retirada de uma candidata classificada e ordenada em primeiro lugar da lista de classificação final do concurso interno de provimento (devidamente homologada) , e, em consequência a recusa da sua nomeação com fundamento na inexistência de vínculo de agente administrativo à data da nomeação, por entretanto ter cessado tal vínculo, é ilegal por contrariar as disposições conjugadas dos artigos 5º...

    ... de telefonista do quadro de pessoal da Direcção Geral de Registos e do Notariado (DGRN) por não possuir naquele momento, a qualidade de agente administrativa, requisito este exigido para admissão ao concurso interno de provimento em que ficou posicionada em primeiro lugar da lista de ...
  • Despacho n.º 13717/2006, de 29 de Junho de 2006
    ... termo, náo conferindo em caso algum ao trabalhador a qualidade de agente administrativo e teráo a duraçáo de um ano. Os contratos seráo ...
  • Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da conduta ou...

    ... essenciais, a qual é geradora de anulabilidade do acto administrativo punitivo, sendo-lhe, portanto, aplicável o regime previsto nos artigos ... dos magistrados judicias garantirem a confiança em órgãos e agentes administrativos, designadamente os juízes presidentes e os ...
  • Acórdão nº 07237/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003

    I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria que se coloca já no âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá...

    ... O sujeito é o órgão ou agente administrativo; O objecto é o destinatário ou a coisa; A forma é dada pela conduta unilateral da administração; O conteúdo abarca a definição ...