Acórdão nº 3849/15.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

Magistrado ResponsávelCARVALHO GUERRA
Data da Resolução15 de Dezembro de 2016
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães: * B. e marido C. vieram intentar a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra D. e marido E., pedindo: a) se declare que a parcela de terreno cedida por (…) aos Autores para construção da sua casa de habitação no prédio identificado no artigo 1º da petição inicial é aquela que se mostra identificada nos artigos 30º a 42º daquele articulado, mais concretamente nos artigos 32º, 35º e 36º e melhor identificada nas plantas camarárias juntas à providencia cautelar apensa sob os nºs 4, 6 e 8, cujo conteúdo se dá aqui reproduzido; b) se declare que essa casa de habitação dos Autores se encontra implantada a uma distância de 5 metros da linha divisória do seu terreno com o terreno dos Réus, respectivamente, pelos lados nascente/poente dos seus prédios e que melhor resulta da planta junta à providência cautelar apensa à presente acção, sob o nº 8, cujo conteúdo aqui se dá igualmente reproduzido; c) se condenem os Réus a reconhecerem os limites do terreno cedido aos Autores por (…), nos termos constantes das precedentes alíneas a) e b) do pedido, cujo conteúdo se dá aqui reproduzido e, como tal, aos Autores pertencente; d) em consequência, se condenem os Réus a respeitarem esse limite do terreno dos Autores, abstendo-se de o invadirem e/ou nele praticarem quaisquer actos de turbação ou obras; e) se condenem os Réus a pagar aos Autores a quantia de euros 20.000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal, a contar da sua citação até efectivo pagamento.

Para tanto, alegam que (…) (pai da Autora e da Ré mulher) era proprietário de 4/6 de um prédio de que o mesmo cedeu uma parcela de terreno aos Autores e outra aos Réus para cada um deles as utilizarem na construção das respectivas casas de habitação e delas se servirem e usufruírem, não tendo existido qualquer doação, tendo a casa dos Autores ficado implantada a cinco metros do limite da respectiva parcela e que os Réus vêm realizando obras a demarcar parcelas em violação do direito de utilização dos Autores, provocando-lhes aborrecimentos vários.

Mais alegam que, por óbito do aludido (…) foi, instaurado inventário judicial por via do qual foi adjudicado, em comum e partes iguais à Autora, à Ré e aos dois irmãos daquelas 4/6 do prédio em parte do qual construíram as suas casas de habitação.

Regularmente citados, os Réus vieram apresentar contestação, invocando que a petição inicial é inepta, por contradição manifesta entre os pedidos e a causa de pedir, o erro na forma de processo, a ilegitimidade passiva e o abuso de direito.

Mais impugnam a factualidade alegada na petição inicial e dizem que o pai da Ré e a sua mulher autorizaram os Réus a construirem e incorporarem uma casa de habitação numa parcela de terreno, que os Réus realizaram na referida parcela obras e plantações no montante de 10.000.000$00, tendo ressarcido o pai da Ré em 10.000$00, correspondente ao valor da parcela em 1978, passando a utilizá-la como sua, tendo adquirido a dita parcela de terreno por usucapião.

Termina pedindo que: a) sejam conhecidas as invocadas excepções de ineptidão, erro na forma do processo, ilegitimidade passiva e abuso de direito, com a consequente absolvição dos Réus da instância e que a presente acção seja julgada totalmente improcedente e não provada, por total falta de fundamentos de facto ou de direito, com todas as demais consequências legais; c) sejam os Autores condenados como litigantes de má-fé em multa e a pagar aos Réus uma indemnização de euros 5.000,00, nos termos dos artigos 542º e 543º do NCPC; c) seja julgada provada e procedente a reconvenção e, por via dela: - se declare e reconheça aos Réus/Reconvintes a aquisição da propriedade do prédio devidamente identificado no artigo 210º da contestação, com a área total de 578m2, onde se inclui a parcela de terreno identificada nos artigos 120º e 123º deste articulado com a área de 415m2, por acessão industrial imobiliária e ver assim declarado que os réus/reconvintes são donos do aludido prédio.

Subsidiariamente e caso assim não se entenda: - se declare e reconheça que os Réus/Reconvintes são os únicos donos e legítimos possuidores do prédio melhor identificado no artigo 210º da contestação, por o terem adquirido por usucapião; - se condene os Autores/Reconvindos a reconhecerem tal direito dos Réus/Reconvintes e a abster-se de praticar quaisquer actos turbadores do seu exercício.

Os Autores apresentaram réplica, na qual pugnaram pela improcedência das excepções invocadas e invocaram a ilegitimidade passiva para a reconvenção.

Findos os articulados, foi realizada audiência prévia onde, para além do mais, se tentou a conciliação das partes, sem que tenha surtido qualquer efeito.

Foi depois proferido despacho saneador em que se julgou verificadas as excepções dilatórias da ineptidão e da ilegitimidade passiva quanto à acção e absolveu os Réus da instância quanto os pedidos formulados pelos Autores e bem assim como verificadas as excepções dilatórias da ineptidão e da ilegitimidade passiva quanto à reconvenção e absolveu os Autores da instância quanto aos pedidos reconvencionais formulados pelos Réus.

Deste despacho apelaram Autores e Réus, que concluem as respectivas alegações da seguinte forma: A – Os Autores B. e marido C.: - pela, aliás, douta sentença proferida pela M.ma Juiz “a quo” de que ora se recorre, foi determinada a nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, por força do disposto no artigo 186º, n.º 2, b) do Código de Processo Civil, pelo facto de se entender que “ … com base na causa de pedir invocada, os Autores não podem pedir que se fixe as extremas do “seu terreno, com o terreno dos Réus”, nem que se condenem os Réus “a reconhecerem os limites do terreno cedido aos Autores”; - salvo melhor e douta opinião de Vossas Excelências, entendem os Apelantes que ocorre manifesto equívoco na decisão ora impugnada; - é que, não obstante os Apelantes reconhecerem que eles e os Apelados são comproprietários de parte do terreno onde implantaram as suas casas de habitação, certo é que, por via da presente acção, não pretendem eles, porque legalmente não podem, a demarcação do terreno que possuem, enquanto efectivos e legítimos proprietários exclusivos desse terreno onde construíram a sua casa de habitação (razão pela qual não exerceram o direito de demarcação, que implicava o reconhecimento do direito de propriedade exclusivo, que não existe, atenta a compropriedade do terreno) mas tão só o reconhecimento de que a parcela de terreno cedida pelo pai da Apelante, sem doação, tem, na confinância com a parcela igualmente...

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