construção de casas

5678 resultados para construção de casas

  • Acórdão nº 238/17.1T8VLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1. A causa de pedir é o acto ou facto jurídico concreto donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer (legalmente idóneo para o condicionar ou produzir). 2. Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos

    ... urbano dos mesmos Réus, a parede Norte do 2º Piso, de uma construção de dois pisos, em blocos de cimento, com cobertura em telha, que ... , até à linha limite do logradouro em degrau, de acesso às mesmas casas e anexos, pela Travessa do ( ... ) -, a estrema Sul do mesmo conjunto ...
  • Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

    ... de 70, depois refere que o portão foi construído aquando da construção do prédio urbano e por fim, refere que o portão está colocado há cerca ... ça ( ... ), da freguesia de ( ... ), do concelho de Amares, composto por casas para habitação de rés-do-chão com uma divisão e 1.º andar com 5 ...
  • Acórdão nº 00078/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. No que concerne à responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48.051, então aplicável, “o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”. Assim, face à...

    ... Juiz., confrontar depoimento da testemunha ao minuto 1:13:16 “as casas tremiam todas” ... F. A testemunha confirmou as vibrações provocadas ... da inspeção à casa da Autora antes de iniciar as obras de construção do viaduto, por ser uma das habitações mais próximas do local dos ...
  • Acórdão nº 10188/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I. Nos termos do artigo 482.º do CC o direito à restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, o que se considera ter ocorrido na data em que a Autora foi notificada da deliberação camarária, de declaração de nulidade das licenças emitidas. II. Nos termos do artigo 5.º,

    ... que declarou a nulidade das deliberações que licenciaram a construção foram objeto de impugnação contenciosa pelo ora chamado, B ... K) A Ré tem como objeto social a construção de casas para venda e prédios e revenda dos adquiridos para esse fim ... L) Os ...
  • Acórdão nº 00760/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023

    1 - Dispõem os artigos 2.º, n.º 1 e 4.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 568/99 de 23 de dezembro, que aprova o Regulamento de passagens de nível, que a [SCom02...], EPE [hoje IP, S.A.] e as autarquias locais que tenham a seu cargo vias rodoviárias que incluam passagens de nível, devem elaborar programas plurianuais com vista à sua supressão, por via da construção de passagens desniveladas e/ou caminhos

    ... de cultivo tradicional em terreno de razoável qualidade, e por duas casas de habitação de boa qualidade, com revestimento dos pavimentos com ... Antes da supressão da passagem de nível e da construção da curva discutida nos autos, era possível realizar obras no prédio da ...
  • Acórdão nº 1901/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos de facto e/ou de direito que suportam a decisão e a própria decisão, pressupõe a existência de um vício real de raciocínio ocorrido ao nível da subsunção jurídica da facticidade nela apurada e não apurada, uma construção viciosa da sentença, um vício lógico...

    ... de 2013 celebraram um contrato de empreitada com o Autor para construção de uma casa de habitação unifamiliar; b- reconhecerem que esse contrato ... síntese, dedicar-se à atividade de construção civil, edificando casas e que no exercício dessa sua atividade celebrou com os Réus um contrato ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
    ... aceleração foi sustentada pelo comportamento da FBCF em construção, refletindo o investimento público e algumas grandes obras em curso que ... O Governo Regional desenvolverá novas ações com as Casas dos Açores, enquanto instituições fundamentais na preservação e ...
  • Acórdão nº 214/14.6T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A qualificação de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas por arrendatário em prédio rústico destinado a exploração agro-pecuária deve pautar-se por critérios normativos que enquadrem a coisa benfeitorizada sob um prisma de compreensão dinâmica em torno da sua função económica, como unidade produtiva, e do inerente aproveitamento das suas potencialidades, em detrimento de uma visão...

    ... De entre as benfeitorias realizadas pelos A.A., constam: - a construção de um ovil e sala de ordenhas, com 650 m2 + 700 m2, edificados de raiz, ... obras realizadas pelos arrendatários, em causa nos autos (obras nas casas e instalações urbanas e agrícolas, obras na construção de ovil e sala ...
  • Acórdão nº 401/07.3TBSCD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016

    1.No regime das cláusulas contratuais gerais, a comunicação delas à outra parte deve ser integral e realizada de modo adequado e com a antecedência necessária, para que, tendo em conta a complexidade do acordo, se torne possível o seu conhecimento efectivo por quem use de comum diligência. Impõe-se ainda a exigência de informar a outra parte, de acordo com as circunstâncias, de todos os aspectos...

    ... dos termos do contrato, que é válido; Porque não vendeu as casas construídas, a sociedade executada entrou em incumprimento em 29.06.2005; ... milhões de escudos, dos lotes de terreno n.º 5 e 6, para construção, inscritos, respectivamente, nas matrizes sob os artigos 2 186 e 2 187, ...
  • Regulamento n.º 727/2023
    ... , por compartimento, demonstrativo das características da construção e do avançado ... estado de execução da obra; ... h) Elementos ... construção de piscinas de apoio às edificações e das respetivas casas das máquinas, ... nos logradouros dos prédios deverá garantir um ...
  • Regulamento n.º 520/2017
    ... forma, lhe confiram fisicamente caráter de permanência; c) Construção com caráter de permanência no solo - qualquer construção que se ... ção, fixado anualmente em portaria do Ministro da Tutela, para casas de renda económica. b) Para o cálculo de IF considera-se: VAM x VM em ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
    ... ções climáticas, e constitui também um contributo para a construção de uma Europa mais verde, competitiva e justa. A sua elaboração contou ... árias em componentes para a construção, arquitetura bioclimática, casas passivas e a arquitetura modular, multifuncional e dinâmica. Privilegiar ...
  • Acórdão nº 01069/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos a que se aplica o ETAF de 2002: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução...

    ... , a contribuição autárquica no caso dos terrenos para construção, (propriedade de empresas que tenham por objeto a construção de ... édios - Revenda dos adquiridos para esse fim» e «Construção de Casas para venda» ... Da admissibilidade do recurso de oposição de ...
  • Acórdão nº 336/18.4T8VPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário (da relatora): I - As descrições matriciais ou registrais em nada influem com a demonstração da posse e propriedade sobre um determinado bem, sendo, apenas, relevante o exercício dos poderes de facto, sobre aquela concreta realidade (física) predial, independentemente, da forma como a retrata/descreve a matriz predial ou o registo predial. II - Verificando-se os requisitos da usucapião,

    ... ser a Reconvinte declarada dona e legítima proprietária das duas casas de habitação, inscritas sob os artigos ... e … na matriz predial ... /// [23:00] Adv: E esse logradouro onde foi feita essa construção, outrora era ocupado por alguém? Test: Era ocupado pelas pessoas que ...
  • Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

    ... (irmãos), em 11-04-1989, compraram, em comum, um terreno para construção, cujo preço pagaram a meias. Uma vez que são emigrantes, têm a sua vida ... iguais, a realização de um loteamento e a construção de duas casas uma para cada um e a venda dos lotes, acordando que caberia ao Réu, ...
  • Acórdão nº 173/17.3T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): 1- O direito de fiscalização que assiste ao dono da obra não visa condicionar ou determinar a atividade do empreiteiro, mas sim permitir ao dono da obra fiscalizar a execução da obra, a fim de verificar se está a ser realizada segundo as regras de artes, se ocorrem vícios que depois da obra executada são dificilmente detetáveis e se os materiais que estão a ser utilizados são

    ... alega, em síntese, que no exercício da sua atividade de construção civil celebrou com o Réu um acordo, mediante o qual se obrigou a efetuar ... -se a continuar a execução da obra afirmando que não construía casas com licenciamento, não aceitando a condição proposta pelo réu ... n ...
  • Acórdão nº 511/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    1 - A relação de vizinhança supõe uma relação espacial entre imóveis, sendo sobre esta “relação espacial” que se alicerça a relação jurídica entre os titulares/proprietários (diferentes) em confronto; relação jurídica esta que é regida por regras (art. 1346.º e ss. do C. Civil), segundo as quais cada vizinho/titular pode agir livremente in suo, desde que respeite as normas/regras...

    ... confronta com três prédios (lotes de terreno destinados à construção urbana) dos RR., dois (os lotes B e C) da R. B ... e um (o lote A) da R ... 4º da base instrutória) ... 14) A construção de casas de habitação e de muros de vedação nos prédios referidos em 2) e 3) ...
  • Acórdão nº 0515/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a...

    ... ao reembolso do IVA, suportado por sociedade com custos pela construção das casas (no caso, a Aldeia da Luz) que consubstancia o valor da ...
  • Edital n.º 585/2008, de 12 de Junho de 2008
    ... , também, a obras de ampliaçáo, tais como, construçáo de casas de banho na ausência destas e construçáo de quartos de dormir se a ...
  • Aviso n.º 3731/2022
    ... legal em vigor, a construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes obedecem ... recintos desportivos, casas de repouso, centros de saúde, e de edifícios de habitação ou quaisquer ...
  • Aviso n.º 3731/2022
    ... contra incêndios definidas no quadro legal em vigor, a construção de novos edifícios ou a ampliação de edifícios existentes obedecem ... a construção de escolas, hospitais, recintos desportivos, casas de repouso, centros de saúde, e de edifícios de habitação ou quaisquer ...
  • Acórdão nº 3068/21.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    Atenta a natureza temporária do comodato e inexistindo uma delimitação temporal expressa e clara, mas antes incerta, o comodante poderá exigir em qualquer momento a restituição da coisa por não ser tolerável a sua subsistência indefinida. (Sumário da Relatora)

    ... ção descrita no ponto 9 (nove) da factualidade assente (construção da moradia aí indicada); c) Condenar a autora no pagamento das custas a ... , de que o legal representante da Recorrente havia já oferecido casas aos seus restantes filhos, não se poderá, sem mais, inferir que, por ...
  • Acórdão nº 2168/10.9 IDLSB.L1 -5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    O tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal, quando estejam em causa prestações tributárias referentes a IVA, apenas se preenche - e uma vez verificadas as condições objectivas de punibilidade - com a falta de entrega do IVA efectivamente recebido pelo sujeito passivo no prazo relevante para a consumação do crime - até ao termo do prazo legal para a entrega das respectivas declarações...

    ... do adquirente, regime em que se encontrava aquela empresa de construção civil no ano e trimestre dos factos, ou seja em 2007, 4° trimestre; 2.2 ... quotas, que se dedica, desde 1991, à actividade de construção de casas para venda, compra e venda de propriedades e empreitadas de construção ...
  • Decreto-Lei n.º 419/77, de 04 de Outubro de 1977
    ... n.º 419/77 de 4 de Outubro 1 - Muitas das famílias que habitam em casas de renda económica construídas pela Previdência Social têm, ao longo ... com base nas normas em vigor sobre os limites dos custos de construção das casas de renda limitada, atendendo-se ainda a certos factores de ...
  • Acórdão nº 488/08.1TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I- Na acção da impugnação pauliana se o juiz, no dispositivo da sentença, julga a acção procedente e decreta as consequências plasmadas no artigo 616.º, nº 1 do C.Civil que não correspondem formalmente ao pedido formulado, ainda assim não se pode dizer que tenha havido condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, pois que, o decidido pelo tribunal não se afastou do efeito...

    ... o prédio urbano composto por uma parcela de terreno para construção, com a área de 1.140 m2, sito no …, da freguesia …, do concelho de ... ão obstante ter ficado demonstrado que foi aquela quem construiu as casas de alguns deles, certo é que os elementos reunidos pela própria ...

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