constituição da republica de 1933
912 resultados para constituição da republica de 1933
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Acórdão nº 396/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... n.º 1, alíneas a) e e) , da Constituição ... 3. A recorrente produziu ... ência legislativa da Assembleia da República (art.º 165, n° 1, als. a) e ... e)), esta ... antes constava do artigo 22.º da Lei n.º 1933, de 13 de fevereiro de 1936. O ... diploma ...
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Aviso n.º 15296/2016
... , Declaração publicada no Diário da República n.º 266, de 17 de novembro de 1992, alterado ... , 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933; Mercado de Santana - Classificação como ... edafo-climáticas do local, para a constituição do campo de golfe; g) Avaliação da viabilidade ...
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Acórdão nº 309/19.0T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021
I - No processo de execução, ou o recurso se integra nos sempre admissíveis critérios gerais do artº 854º CPCiv, e não se levanta sequer a questão da admissibilidade enquanto revista excepcional, ou não se integra, não se chegando sequer a abrir caminho para a revista excepcional. II – Sem prejuízo dos casos em que o recurso de revista é sempre admissível (artº 629º nº 2 CPCiv, nas suas...
... , pº 227/07.OTBOFR.C2-S1-A, 20.3.2014, pº 1933/09.4TBPFR.P1.S1, e 4.07.2013, pº ... Constituição da República Portuguesa, estriba-se ... -
Declaração n.º 131/2021
... ao da sua publicação no Diário da República. Republicação do Regulamento do Plano Diretor ... ção de vegetação natural; g) Constituição de depósitos de materiais de construção. 3 - ... ); Decreto n.º 23122, de 11 de outubro de 1933; Lei n.º 2032, de 11 de junho de 1939; Artigo ...
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Acórdão nº 666/20.5PIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-02-23
I - Namoro é um compromisso entre duas pessoas que se relacionam durante um lapso de tempo indeterminado, com partilha e comunhão de afetos e interesses pessoais. II - Na tipificação do crime de violência doméstica, o legislador não definiu o conceito de namoro, provavelmente pelo seu carácter dinâmico, necessariamente ajustado à realidade actual. III - Essa margem de manobra de apreciação...
... ção do excesso) e 29 nº1 e 3 da Constituição ... O MP na resposta pugnou pela ... (artº 29/1 da Constituição da República Portuguesa) ... 20.Toda a comunidade consegue ... ção de Weimar pelo nacional-socialismo – 1933/1945. Principais intérpretes: Carl Schmitt - ... -
Aviso n.º 18404/2023
... 73 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... AMBIENTE E AÇÃO ... h) Comprovativo da constituição da pessoa coletiva, por exemplo, certidão ... 1933 130741 1.20 ... Vila Chã ...
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Acórdão nº 211/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... 219.º, n.º l, da Constituição, do artigo 11.º, n.º 1, parte final, do Código ... Moreira, Constituição da República Anotada, 3." Edição, p. 605). O que ... 1933, depois consagrada como decisão constituinte ...
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Acórdão nº 1933/18.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018
... Primado que, justamente, resulta também do artigo 8.º, da Constituição da Republica Portuguesa que sob a epígrafe (Direito internacional) ...
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Acórdão nº 187/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... o art.º 208 da Constituição da República, que foi introduzido no texto ... Constituição de 1933, a delimitação do seu conteúdo operacional, ...
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Aviso n.º 4564/2022
... 360 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE LEIRIA ... n.º 231, de 11 de outubro de 1933; ... Mercado de Santana — Classificação como ... constituição do campo de golfe; ... g) Avaliação da ...
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Aviso n.º 25335/2023
... 241 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE VILA VELHA ... ços, devendo as mesmas prever a constituição de uma cortina verde de proteção na ... º 23122, DG n.º 231, de 11 de outubro de 1933) Estação Arqueológica da Foz do Enxarrique, ...
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Acórdão nº 1668/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei 67/2007, de 31-12, prevê duas situações: (i) a decisão jurisdicional manifestamente inconstitucional ou ilegal; (ii) a decisão jurisdicional manifestamente injustificada por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. II - Não obstante a Lei n.º 67/2007, de 31-12, só se aplicar a factos geradores de responsabilidade...
... dependente de um requisito que a Constituição, ao consagrar aquele princípio, não prevê." ... 20º e 62º da Constituição da República Portuguesa ... 24.º Na decisão proferida no ... Prova documental: Processo Principal: ( ... ) 1933 a 1972,1979 a 1981, ( ... ) apenso 49,fls. 1 a 107 ... -
Aviso n.º 19605/2023
... 227 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE CASTELO DE ... segundo as curvas de nível, a constituição de depósito de ... terras soltas em áreas ... n.º 23122, DG n.º 231 de 11 de outubro de 1933); ... iii) Anta do Pai Anes (Decreto n.º 67/97, ...
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Acórdão nº 446/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
... CPP, ofende a Constituição ... «Ora, o Tribunal entende que ... a ... estabelecidos na Constituição da República ... Portuguesa), expressamente se suscitando a ... Política de 1933] e teleológicas dão-se pois as mãos para ...
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Acórdão nº 18338/21.1T8LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-10
I- A detenção relevante para efeito da providência de habeas corpus implica uma privação física da liberdade de alguém que lhe é imposta e à qual não pode eximir-se, tal não ocorrendo no caso dos autos, que se reporta a uma situação de isolamento profilático que, constituindo uma medida de saúde pública, não implica detenção, dependendo do seu cumprimento voluntário; II- Logo a situação de...
... Tribunal da Relação “ face à Constituição e à Lei, não têm as autoridades de saúde ... 27.º da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe Direito à liberdade ... , transitando para a Constituição de 1933", vindo posteriormente a ser plasmada na legislaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1645/08.6PIPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2014
... 851, 852, 863 e 1933 dos autos, e que supra reproduzimos; 25. Aliás, ... ódigo de Processo Penal à Luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção ...
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Acórdão nº 175/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... Constituição da República Portuguesa (CRP) e do nº 2 ... pela Constituição Política de 1933, ... depois consagrada como decisão ...
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Acórdão nº 11858/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I – Com esta ação, a autora pretende tutelar o seu exercício concreto do Direito de Petição, para defesa dos direitos dos cidadãos, da Constituição, das leis ou do interesse geral. II - No essencial, resume-se à pretensão de condenação do R a apreciar a “petição-queixa” apresentada ao abrigo da Lei nº 43/90, republicada pela Lei n.º 45/2007, e a que o réu Ministro das Finanças nã
... 52 da Constituição e regulado pela Lei 43/90 (1), cada uma dessas ... causa sido dirigidas ao Presidente da República, à Presidente da Assembleia da República, à ... Nº 106/1933 do Tribunal Judicial de Vila Real de Sto ... -
Acórdão nº 810/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... seja da iniciativa da Assembleia da República, isto é, sendo a própria a ... legislar sobre ... que as desconformidades à Constituição da República Portuguesa que ... foram objeto de ... 70.º da Constituição de 1933, na redação conferida pela revisão de 1971, ...
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Aviso n.º 436/2022
... 805 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE MONDIM DE ... e ambientais, deve garantir -se a constituição de uma faixa verde contínua, incluindo ... Decreto n.º 23 122, DG n.º 231, de 11- 10-1933. Imóvel de Interesse Municipal (IM) 6 Solar ...
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Aviso n.º 436/2022
... 805 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE MONDIM DE ... e ambientais, deve garantir-se a constituição de ... uma faixa verde contínua, incluindo ...
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Resolução n.º 5/2001, de 27 de Janeiro de 2001
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2001 Aprova, para adesão, o Protocolo de ... º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para adesão, o Protocolo de Emenda à ... , CELEBRADA EM GENEBRA EM 11 DE OUTUBRO DE 1933, ASSINADO EM LAKE SUCCESS, NOVA IORQUE, EM 12 DE ...
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Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... República, 2.ª série, n.º 197, de 27-08-2003, com as ... uma isenção fiscal, anterior à Constituição da República Portuguesa de 1976, a favor da ... foi aprovado no âmbito da Constituição de 1933, época em que não se reconhecia a existência ...
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Aviso n.º 19624/2021
... 145 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE ALCANENA ... de solo rural que justifiquem a constituição de uma categoria ou ... subcategoria de solo com ... Edifício e Estru- ... Séc. XX — 1933 ... Arquitetura cultural ... e recreativa ...
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Declaração n.º 131/2021
... 303 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE SANTARÉM ... Constituição de depósitos de materiais de construção ... 3 ... outubro de 1933; Lei n.º 2032, de 11 de junho de 1939; Artigo ...