constituição da republica de 1933
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/85/A, de 21 de Agosto de 1985
... estabelecido pelo artigo 230.º da Constituição de 1976, o qual desapareceu, quanto a razões de ... no Decreto n.º 22389, de 1 de Abril de 1933, e nos Decretos-Leis n.os 68/70, de 27 de ... Publique-se ... O Ministro da República ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/1985/A de 21 de Agosto
... estabelecido pelo artigo 230.º da Constituição de 1976, o qual desapareceu, quanto a razões de ... no Decreto n.º 22 389, de 1 de Abril de 1933. e nos Decretos-Leis n.ºs 68/70, de 27 de ... Publique-se ... O Ministro da República ...
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Acórdão nº 09/18 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
... em 15/5/2017 ao Ex.mo Procurador da República onde deu entrada em 29/5/2017 (fls. 68) ... Em ... Visto o DL 23.185, de 30/10/1933 [artigo 17], ex vi Decreto 19.243, de 16/01/1931 ... 66.º CRP) (cfr ... Constituição Portuguesa Anotada, do Jorge Miranda/Rui ...
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Acórdão nº 92/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... údo do n.º 1 do artigo 219.º da Constituição, um ... preceito constitucional imperativo, ao ... 1933, depois consagrada como decisão constituinte ... República, nos termos do artigo 101.º , alíneas a) e b), ...
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Aviso n.º 222/2019
... ção do PDMB inicial no Diário da República, 7 de dezembro de 1995; b) Parcela com área ... Artigo 43.º Constituição de NDT 1 - A constituição de NDT está sujeita ... (Decreto n.º 23 122, de 11 de outubro de 1933); Samora Correia IIP03 - Igreja de Nossa Senhora ...
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Acórdão nº 066379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 1976 (caso NULL)
I - O tribunal superior não pode conhecer da decisão da primeira instancia quanto a um pedido subsidiario que não esteve objectivado na apelação, sob pena de nulidade prevista na alinea e) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do seu artigo 711, n. 1. Porem, o Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, que adicionou ao artigo 1051 do Codigo Civil os seus actuais ns.
... paragrafo unico do artigo 123 da Constituição Politica de 1933, vigente ao tempo da ... a face da actual Constituição da Republica, que no n. 2 do seu artigo 281 estabelece que, ... -
Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... ° do Decreto 22.257, de 25 de fevereiro de 1933, impedem os titulares de órgãos executivos das ... princípio da culpa que emana da Constituição" e que se deduz da dignidade da pessoa humana (art\xC2" ... 242°, n.° 1 que a Constituição da República Portuguesa (doravante CRP) estabelece que “A ...
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História autonómica
... de igualdade a lei da Assembleia da República, o decreto-lei do Governo da República e o ... Na verdade, a Constituição" está organizada de maneira a que, por um lado, d\xC3" ... Autocrático, com a Constituição de 1933; e por fim o terceiro período, o democrático ...
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Declaração n.º 58/2017
... segundo as curvas de nível, a constituição de depósito de terras soltas em áreas ... de Vide, publicado no Diário da República através da Resolução do Conselho de Ministros ... n.º 23122, DG n.º 231 de 11 de outubro de 1933); iii) Anta do Pai Anes (Decreto n.º 67/97, DR ...
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Aviso n.º 7029/2022
... 387 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE ANADIA ... Rústico que justificam a constituição de uma categoria ou subcategoria de solo com um ... , 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933 ...
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Acórdão nº 018/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
... com as normas e os princípios da Constituição.”; “(…) a questão da validade da Medida de ... ência do julgador à Constituição da Republica Portuguesa. Em suma a interpretação dada ao ... , de 16/1/1931, e 17º do DL 23.185, de 30/10/1933 (tendo em conta a sua aplicação à data da ...
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Lei n.º 42/2016
... do Estado para 2017 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais ... Decreto n.º 22 257, de 25 de fevereiro de 1933. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... » Artigo 249.º ...
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Antecedentes
... directo do Representante da República é o Ministro da República para as regiões ... autónomas políticas em 1976 pela Constituição democrática. Com as regiões políticas foi ... de 1911; o Ministro das Colónias de 1933 ou o equivalente em 1951 o Ministro do Ultramar ...
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Aviso n.º 3234/2022
... 345 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE SANTIAGO ... Constituição da República Portuguesa ... O procedimento de ... do Governo, n.º 231, de 11 de outubro de 1933, cuja ... ZEP foi aprovada por Portaria publicada ...
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Aviso n.º 3234/2022
... 345 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE SANTIAGO ... Constituição da República Portuguesa ... O procedimento de ... do Governo, n.º 231, de 11 de outubro de 1933, cuja ... ZEP foi aprovada por Portaria publicada ...
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Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... constituição de mandatário, nos termos previstos no Código ... Grécia, Malta, República da Moldova, Federação Russa, Eslováquia e ... úblico foi consagrada pela Constituição de 1933 (artigo ... 117.º na versão originária, ...
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Aviso n.º 8881/2018
... /2016, de 6 de dezembro no Diário da República, 2.ª série - Número 233; A 1.ª alteração ... , 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933; Mercado de Santana - Classificação como ... edafo-climáticas do local, para a constituição do campo de golfe; g) Avaliação da viabilidade ...
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Acórdão nº 01132/12.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... do Seixal», publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 27-08-2003, (doravante ... uma isenção fiscal, anterior à Constituição da República Portuguesa de 1976, a favor da ... foi aprovado no âmbito da Constituição de 1933, época em que não se reconhecia a existência ...
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Aviso n.º 3066/2017
... , Declaração publicada no Diário da República n.º 266, de 17 de novembro de 1992, alterado ... , 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933; Mercado de Santana - Classificação como ... edafo-climáticas do local, para a constituição do campo de golfe; g) Avaliação da viabilidade ...
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Acórdão nº 396/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... n.º 1, alíneas a) e e) , da Constituição ... 3. A recorrente produziu ... ência legislativa da Assembleia da República (art.º 165, n° 1, als. a) e ... e)), esta ... antes constava do artigo 22.º da Lei n.º 1933, de 13 de fevereiro de 1936. O ... diploma ...
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Aviso n.º 15296/2016
... , Declaração publicada no Diário da República n.º 266, de 17 de novembro de 1992, alterado ... , 1.ª série, n.º 231, de 11 de outubro de 1933; Mercado de Santana - Classificação como ... edafo-climáticas do local, para a constituição do campo de golfe; g) Avaliação da viabilidade ...
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Acórdão nº 309/19.0T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021
I - No processo de execução, ou o recurso se integra nos sempre admissíveis critérios gerais do artº 854º CPCiv, e não se levanta sequer a questão da admissibilidade enquanto revista excepcional, ou não se integra, não se chegando sequer a abrir caminho para a revista excepcional. II – Sem prejuízo dos casos em que o recurso de revista é sempre admissível (artº 629º nº 2 CPCiv, nas suas...
... , pº 227/07.OTBOFR.C2-S1-A, 20.3.2014, pº 1933/09.4TBPFR.P1.S1, e 4.07.2013, pº ... Constituição da República Portuguesa, estriba-se ... -
Declaração n.º 131/2021
... ao da sua publicação no Diário da República. Republicação do Regulamento do Plano Diretor ... ção de vegetação natural; g) Constituição de depósitos de materiais de construção. 3 - ... ); Decreto n.º 23122, de 11 de outubro de 1933; Lei n.º 2032, de 11 de junho de 1939; Artigo ...
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Acórdão nº 211/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... 219.º, n.º l, da Constituição, do artigo 11.º, n.º 1, parte final, do Código ... Moreira, Constituição da República Anotada, 3." Edição, p. 605). O que ... 1933, depois consagrada como decisão constituinte ...
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Aviso n.º 18404/2023
... 73 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... AMBIENTE E AÇÃO ... h) Comprovativo da constituição da pessoa coletiva, por exemplo, certidão ... 1933 130741 1.20 ... Vila Chã ...