constituição da republica de 1933
912 resultados para constituição da republica de 1933
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Aviso n.º 6274/2021
... foi objeto de publicitação para constituição de interessados e apresentação de contributos, ... ao da sua publicação no Diário da República e será disponibilizado na internet, no sítio ... concelho de Rio Maior, em 27 de fevereiro de 1933 e faleceu a 8 de agosto de 1978, em Queluz ...
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Acórdão nº ACTC00000354 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 1985 (caso NULL)
I - Não existia no direito administrativo portugues, ate a publicação do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, qualquer preceito da aplicação geral que impusesse a Administração o dever de fundamentar. II - A ausencia e ou insuficiencia de fundamentação dificultam a impugnação de actos praticados no exercicio de poderes discricionarios, dai resultando limitada a consagração da garantia...
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Acórdão nº 90/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2003
... , pois o interessado residia na República Federal da Alemanha e a interessada em Portugal", ... após a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa, rematou o recorrente a ... ípios conformadores da Constituição de 1933, a resolução concreta da mesma coloca-se já ...
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Acórdão nº ACTC00000941 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - A "comissão arbitral" prevista no artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, de 22 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto revisto em 1982,...
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Acórdão nº 00265/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
1 – A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. Já a demarcação, em concreto, dos limites territoriais das autarquias locais é da competê
... Decreto-lei nº 22.593, de 29 de Maio de 1933, devendo a freguesia de Vieira do Minho de ... ência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção ... ção, foi considerado conforme à constituição ( ... ): “A garantia do duplo grau de ... -
Um dos diários de governo mais importantes da história de Portugal, 1
... órgãos políticos, o Presidente da República, o Governo da República, a Assembleia Nacional e ... -se estados depois da revisão da Constituição de 1933 em 1971). O Decreto-Lei nº170 que ...
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Lei n.º 91/2019
... tribunal dos conflitosA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo Constituição, o seguinte:CAPÍTULO IDisposições geraisArtigo ... Decreto-Lei n.º 23 185, de 30 de outubro de 1933;b) O Decreto-Lei n.º 28 105, de 22 de outubro de ...
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Aviso n.º 2674/2021
... n.º 578/93 publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 5 de junho de 1993, ... turísticos, em que a constituição desse regime fica subordinada ao que o respetivo ... 1933; (8) Igreja de Nossa Senhora do Pranto, paroquial ...
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Declaração n.º 159/2021
... 253 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE PEDRÓGÃO ... ii) A constituição de depósitos de terras soltas em áreas ... º 23 122, DG 1.ª série, n.º 231, de 11-10-1933 ... Dispõe de zona de proteção de 50 metros; ...
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Acórdão nº 003176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1991
... disposto no artigo 53 alinea d) da Constituição" da Republica Portuguesa. - E porque a Constituiç\xC3" ... 3 do artigo 109 da Constituição de 1933 - vigente ao tempo - e actual alinea e) do artigo ...
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Acórdão nº 003176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1991 (caso None)
... disposto no artigo 53 alinea d) da Constituição" da Republica Portuguesa. - E porque a Constituiç\xC3" ... 3 do artigo 109 da Constituição de 1933 - vigente ao tempo - e actual alinea e) do artigo ...
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Despacho n.º 1434/2024
... 1933 -A/2023, de 8 de fevereiro.317289876 ...
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Aviso n.º 12946/2021
... à sua publicação no Diário da República. 26 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara ... de interdição à caça, ou de constituição de zonas de regime cinegético ordenado, de ... n.º 23122, DG 231 de 11 de outubro de 1933); 9 - Pedra gravada com a medida de comprimento ...
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Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... n.º 2, alínea c) da Constituição, a declaração de inconstitucionalidade, ... aprovadas na Assembleia da República aos apoios sociais », emitido pelos ... Constituição Política de 1933: ao atribuir poderes legislativos ao Governo, ...
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Declaração n.º 137/2021
... Revisão publicada no Diário da República, segundo o Aviso n.º 14228/2015, de 03/12/2015; ... com as curvas de nível, a constituição de depósitos de terras soltas em áreas ... n.º 23 122, DG n.º 231, de 11 outubro 1933) 4 - Pelourinho de Penamacor (IIP, Decreto n.º ...
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Aviso n.º 9518/2016
... n.º 139/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 265, de 16 de novembro, e ... constituição ou melhoria de infraestruturas necessárias; c) ... de 1945, e 23 122, de 11 de outubro de 1933, Lei n.º 2032, de 11 de junho de 1939, artigo ...
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Declaração (extrato) n.º 22/2017
... planos para publicação no Diário da República e para depósito na Direção-Geral do ... próximas da curva de nível; b) A constituição de depósitos de terras soltas em áreas ... (Decreto n.º 23 122, de 11 de outubro de 1933); Pelourinho de Sarzedas, Praça de Sarzedas ...
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Aviso n.º 12269/2016
... ção do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de ... , quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;b) 18 ... Ciência na Universidade de Coimbra - 1772-1933", Imprensa da Universidade de Coimbra, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... 24 de julho de 2004, a Assembleia da República retomou os seus poderes ordinários de revisáo ... , porque ora foi usado na ditadura de 1933 para cercear os poderes do Chefe de Estado, ora ...
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Parecer n.º 26/2016
... Consultivo da Procuradoria-Geral da República de parecer sobre a possibilidade de acumulação ... desde a entrada em vigor da Constituição da República de 1976. Tal imporá um breve ... fase final da vigência da Constituição de 1933, essencialmente vertido nas disposições ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... da Constituição » ... 2 ... A., aqui ... recorrida, ... a) e n.º 3 da ... Constituição da República Portuguesa (CRP), 70º, nº 1, alínea a), e 72º ... 1933, depois consagrada como decisão constituinte ...
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Acórdão nº 956/10.5TBSTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I - A acção de investigação de paternidade pode fundar-se tanto na procriação ou filiação biológica como nas presunções de paternidade a que alude o art.º1871º do código Civil, nada impedindo que os seus respectivos fundamentos se cumulem na mesma acção. II - Nas hipóteses previstas nas alíneas a) e b) do nº1 do mesmo artigo está previsto um regime especial segundo o qual, se o investigante for
... alega que a mãe deste, falecida em 16.10.1933 acabou por lhe deixar um legado em dinheiro no ... º 1, 36.º n.º1 e 18.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa ... 4.ª No entanto, ... -
Aviso n.º 8379/2019
... ção do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de ... , quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;b) 18 ... da Ciência na Universidade de Coimbra 1772-1933 ...
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Aviso n.º 3068-B/2021
... à sua publicação no Diário da República. 15 de fevereiro de 2021. - O Presidente da ... turísticos, em que a constituição desse regime fica subordinada ao que o respetivo ... 1933 (7) Penedo de Vegide, em que se encontram ...
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Hierarquia das normas
... de igualdade a lei da Assembleia da República, o decreto-lei do Governo da República e o ... Na verdade, a Constituição" está organizada de maneira a que, por um lado, d\xC3" ... Autocrático, com a Constituição de 1933 ...