constituição da republica de 1933
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Acórdão nº 824/06.5TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018
Do regime instituído pelo CIRE resulta que mesmo que o crédito reclamado na insolvência beneficie de uma penhora registada, para os efeitos da sua classificação aí. É tido como crédito comum e não como um crédito garantido.
... ático consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa ... VII. Neste ... ódigo Civil, o Decreto n.º 21 758, de 22/10/1933, ao criar o processo de insolvência civil e ... -
Acórdão nº 1933/17.OYRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
A decisão revivenda não pode ser confirmada, sempre que a mesma afrontar a condição de irrenunciabilidade e indisponibilidade, à luz dos artº/s 1882 e 2008, ambos do CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade do relator)
... emitido pela República" Portuguesa, de momento a residir em…. veio requerer a revisão de senten\xC3" ... são, desde logo, os que, pela sua relevância, integram a Constituição em sentido material, pois são as normas e princípios constitucionais, ... -
Acórdão nº 044/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Novembro de 2016
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... ideia persistiu no DL n.º 23.185, de 30/10/1933, que criou o STA e cujo art. 17º estabeleceu a ... do artigo 211.°, n.° 1, da Constituição da República (CRP) os tribunais judiciais são ... -
Declaração de Retificação n.º 562/2017
... Por ter sido publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 08 de agosto de 2017, ... no artigo 64.º, n.º 2, da Constituição. 10 - Em coerência com a universalidade do SNS, ... do consagrado no quadro da Constituição de 1933 pela Base XXIV da Lei n.º 2118, de 3 de abril de ...
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Aviso n.º 7430/2017
... de 1983, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, suplemento, de 28 de ... do Governo, n.º 231, de 11 de outubro de 1933). Igreja Matriz de Nossa Senhora da Assunção ... tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados imediata ou ...
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Parecer n.º 34/2016
... no artigo 64.º, n.º 2, da Constituição. 10 - Em coerência com a universalidade do SNS, ... Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 2 de março de 2017. Maria Joana Raposo ... do consagrado no quadro da Constituição de 1933 pela Base XXIV da Lei n.º 2118, de 3 de abril de ...
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Acórdão nº 13745/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I – Constatada a invalidade de acto de adjudicação de concurso respeitante a empreitada de obra pública, por a admissão das propostas graduadas nas três primeiras posições padecer de vício de violação de lei, o concorrente que apresentou proposta graduada em quatro lugar, que seria a escolhida se o acto de adjudicação não padecesse da referida invalidade, por estar numa “posição de...
... no artigo 266.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 227.º e os ... doc. n.º 1 junto de fls. 1846 a 1933" e PA; I) Podendo as propostas ser apresentadas at\xC3" ... -
Despacho n.º 12937/2016
... novembro, e publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 20 de novembro, sendo, ... Decreto-Lei n.º 23180, de 31 de outubro de 1933, os professores adidos da extinta Faculdade ... ÇÃO I Departamentos Artigo 35.º Constituição dos departamentos 1 - Os departamentos são as ...
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Despacho n.º 12322/2016
... novembro, e publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 20 de novembro, sendo, ... Decreto-Lei n.º 23180, de 31 de outubro de 1933, os professores adidos da extinta Faculdade ... ÇÃO I Departamentos Artigo 35.º Constituição dos departamentos 1 - Os departamentos são as ...
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Acórdão nº 780/16.1T9VFX-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I. A drástica restrição ao direito fundamental à liberdade ambulatória que encerra, não permite que a prisão preventiva seja aplicada se não se revelar a única adequada a acautelar o normal desenvolvimento do procedimento (a finalidade primordial desta e de qualquer outra medida coativa) ou a obstar a que o arguido se exima à execução da fortemente previsível condenação. II. Só pode manter-se...
... A Constituição da República, no artigo 27º n.º 1, reconhece e ... ções que a precedem (a de 1911 e a de 1933), aderindo à tradição anglo-saxónica[5], ... -
Parecer n.º 3/2017
... de acesso ao ensino superior A Constituição da República Portuguesa (adiante CRP) prevê, no ... de 1911 e 42.º e 43.º da Constituição de 1933. (3) Alterada pelas Leis n.º 115/97, de 19 de ...
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Acórdão nº 3541/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
1 - Os alimentos a filho menor deverão ser proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los e deverão compreender o necessário ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do alimentando. 2 – Contudo, não se pode exigir ao obrigado a alimentos que ponha em perigo a sua própria subsistência, devendo conservar para si o...
... pelo artigo 36º, nºs 3 e 5, da Constituição da República, ainda que não seja, ... como o Acórdão da Relação de Lisboa n.º 1933/09.4TCLRS-B.L1-1 de 18/06/2013 (relatora Teresa ... -
Acórdão nº 112/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... Constituição da República Portuguesa ... 2. Nos autos ... 1933, depois consagrada como decisão constituinte ...
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Acórdão nº 113/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... Constituição da ... República Portuguesa ... Tal ... pela Constituição Política de 1933, ... depois consagrada como decisão ...
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Acórdão n.º 386/2021
... as eleições para a Assembleia da República realizadas a 4 de outubro de 2015, julgar ... o valor de (euro)2.984,80; 9) Fatura n.º A 1933, emitida em 4 de setembro de 2015 pelo fornecedor ... ), salvo situações em que na sua constituição se preveja um período superior de duração ou ...
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Antecedentes
... directo do Representante da República é o Ministro da República para as regiões ... autónomas políticas em 1976 pela Constituição democrática. Com as regiões políticas foi ... de 1911; o Ministro das Colónias de 1933 ou o equivalente em 1951 o Ministro do Ultramar ...
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Acórdão nº 921/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... abril, e aos Decretos do Presidente da República ... n.º 14-A/2020, de 18 de março, e ... g), da Constituição da ... República Portuguesa, segundo o qual ... ção e 1822 até à Constituição de 1933 –, contemplou o legislador ... constituinte, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
... 13 ... Diário da República, 1.ª série ... SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... de tais direitos, violadora da Constituição da República ... ZZ. As razões que militavam ... P1.S1-A) e de 20.03.2014 (revista n.º 1933/09.4TBPFR.P1.S1) ... Acórdãos do STJ de ...
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Acórdão nº 01032/2003Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
I) – Não há omissão de pronúncia, nem abstenção do dever de julgar, quando, em acção de definição de limites de uma freguesia, uma tal acção se tem improcedente, em função do ónus da prova, e sem que outros sejam fixados.* * Elaborado pelo Relator.
... 2ª Após a entrada em vigor da Constituição da República aquela norma deve considerar-se ... ão existia (como se sabe, só foi criada em 1933) ... 13ª Assente que está este pressuposto (o ... -
Parecer n.º 10/2006, de 21 de Julho de 2008
... Abril de 1966, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 288, de 13 de Dezembro de 1967, ... 1933, António de Santos Júnior (de que os ora ...
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Um dos diários de governo mais importantes da história de Portugal, 1
... órgãos políticos, o Presidente da República, o Governo da República, a Assembleia Nacional e ... -se estados depois da revisão da Constituição de 1933 em 1971). O Decreto-Lei nº170 que ...
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Declaração n.º 5/2022
... 379 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DA PÓVOA DE V ... do espaço público existente; c ) Constituição de unidades de execução. 3 — Até à ... D.L. n.º 23 122, DG 231, de 11 outubro 1933 ...
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Declaração n.º 5/2022
... 379 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DA PÓVOA DE ... c) Constituição de unidades de execução ... 3 — Até à ... D.L. n.º 23 122, DG 231, de 11 outubro 1933 ...
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Acórdão nº 617/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... 165.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa» ... 2. Admitido o ... ção e 1822 até à Constituição de 1933 –, contemplou o legislador ... constituinte, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26852 - undefined
... do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Govêrno decreta e eu promulgo, para valer ... ; o decreto n.º 23:385, de 16 de Dezembro de 1933; a alínea c) do artigo 3.º e os artigos 6.º e ... Paços do Govêrno da República, 30 de Julho de 1936. - ANTÓNIO ÓSCAR DE ...