Acordo de Pesca
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Resolução da Assembleia da República n.º 34/2023
... Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... n.º 29/2010/A , de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana. Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º ... De acordo com aquele regime, os Estados-Membros adotam um sistema com base no qual ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana O Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/A, de 8 de março, ... » o material geoló- gico com granulometria média, determinada de acordo com a escala de Wentworth, compreendida entre 64 μm e 2 mm; ... d) ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio de 2000
... ção e gestão dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais, bem como o regime de ... um Estado membro da União Europeia ou ainda de um Estado parte do Acordo" Económico Europeu, bem como estabelecer, relativamente àquelas embarcaç\xC3" ...
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Decreto do Presidente da República n.º 37/2023
... de 24 de abril ... Sumário: Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca ...
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Aviso n.º 21/2023
... Aviso n.º 21/2023 ... Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha rela- ... tivo à Pesca ...
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Despacho n.º 14290/2016
... ída pelo Decreto-Lei n.º 116/2014, de 5 de agosto, no prazo e de acordo com as normas técnicas a definir pelo Instituto de Financiamento da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 09 de Novembro de 2010
Decreto Legislativo Regional n. 29/2010/A ... Quadro legal da pesca açoriana ... O mar náo é apenas o elemento da natureza que rodeia as ... a estabelecer, com o órgáo próprio do Governo da República, um acordo de cooperaçáo para que as medidas referidas no número anterior possam ...
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Decreto n.º 5/2023
... Decreto n.º 5/2023 ... de 27 de fevereiro ... Sumário: Aprova o Acordo da Cidade do Cabo de 2012 sobre a implementação das disposições ... do ... Embarcações de Pesca ... A Organização Marítima Internacional adotou, em 1977, a ...
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Portaria n.º 169/2002, de 27 de Fevereiro de 2002
Portaria n.º 169/2002 de 27 de Fevereiro O Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos não foi ...
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Despacho n.º 25101-A/2003(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2003
... Tendo em conta que o acordo de pesca celebrado entre Portugal e Espanha estabeleceu um número máximo ...
- Despacho N.º 2755/2015 de 28 de Dezembro
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Decreto n.º 27/2009, de 30 de Outubro de 2009
... Considerando que o presente Acordo vem, na prática, limitar a 18 o número de embarcaçóes espanholas ... define as condiçóes técnicas para o exercício da actividade da pesca, sendo que as embarcaçóes de cada país devem respeitar náo só as ...
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Lei n.º 75-B/2020
... dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.º Valor ... ), incluindo o PDR, o Programa da Rede Rural Nacional e o Programa Pesca, e do Terceiro Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), independentemente ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... Governo Regional as competências relativas ao acompanhamento do Acordo de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da ... de pescas; j ) Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores (FUNDOPESCA). Artigo 14.º Competências do Secretário ...
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Portaria n.º 1048-A/99, de 26 de Novembro de 1999
... , contrato de consórcio ou documento que consubstancie um futuro acordo de accionistas, qualquer que seja a forma jurídica que este possa ...
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Decreto n.º 75/77, de 23 de Maio de 1977
... É aprovado o Acordo em Matéria de Pesca Marítima entre o Governo da República Portuguesa e ...
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Portaria n.º 1213/2003, de 16 de Outubro de 2003
... Regime de Apoio à Reconversão da Frota que Operava ao Abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, aprovado pela ...
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Portaria n.º 5-C/2000, de 05 de Janeiro de 2000
... º 5-C/2000 de 5 de Janeiro No passado dia 30 de Novembro terminou o Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca com Marrocos sem que o mesmo tenha ...
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Decreto n.º 48/84, de 09 de Agosto de 1984
... É aprovado o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República ...
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Decreto n.º 109/77, de 24 de Agosto de 1977
... É aprovado o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre a República de Portugal e a ...
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Decreto n.º 117/80, de 05 de Novembro de 1980
... É aprovado o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República de Cabo ...
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Portaria n.º 184/2019
Portaria n.º 184/2019de 14 de junhoPortaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agrícola da Tocha, C. R. L., e outras e o ndicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB e outro.O acordo ...
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Portaria n.º 75/2021
... n.º 75/2021de 31 de marçoSumário: Portaria de extensão do acordo coletivo e suas alterações entre a Associação de Regantes e ... e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB.Portaria de ...
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Resolução n.º 48/85, de 23 de Outubro de 1985
... º 48/85 Considerando o interesse para a frota pesqueira nacional no acordo de pescas com a República Islâmica da Mauritânia, o Estado encerrou, em ... ratificar, no quadro do Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca, celebrado em 6 de Janeiro de 1984 com a República Islâmica da ...