constituição da republica de 1933
912 resultados para constituição da republica de 1933
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Acórdão nº 500/15.8JACBR.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - No caso estamos perante uma dupla conforme parcial, uma confirmação in mellius quanto à requalificação jurídica e medida da pena única. Toda esta matéria fica consolidada, atendendo que face ao impedimento de recurso quanto a penas parcelares e questões conexas, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP. Face à nulidade por omissão de pronúncia do acórdão da 1.ª instância, o acórdão da...
... ção, acolhido no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa ... Em segundo lugar, ... A Constituição de 1933 (artigo 8.º, § 4.º) consagrou igualmente o ... -
Acórdão nº 1650/06.7TBLLE.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
I – A contradição de julgados relevante para a aplicação do art. 629º, nº 2 d), do CPC tem de ser uma oposição frontal, não bastando uma oposição implícita ou pressuposta, e tem de referir-se a questões que se tenham revelado essenciais para a sorte do litígio em ambos os processos, desinteressando para o efeito questões marginais ou que respeitem a argumentos sem valor determinante para a...
... de 06/07/2005, publicado no Diário da República, II Série, de 25/0712005, no uso de competência ... ão em vida ou por morte, a Constituição" da República Portuguesa, em consequência necess\xC3" ... OTBOFR.C2-S1-A); de 20.3.2014 (processo nº 1933 ... -
Acórdão nº 17/16.3PFGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018
... II na tradução da 2ª edição alemã de 1933, efetuada por Rodriguez Muñoz, pag 430 lembrava ... necessário (artigo 18º, nº 2 do Constituição da República Portuguesa) para a sociedade e para ...
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Decreto n.º 43454, de 30 de Dezembro de 1960
... ão assumir todos os encargos com a constituição" das rendas vitalícias ... O Decreto-Lei n.\xC2" ... vitalícia criados ao abrigo da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e do Decreto-Lei ... Paços do Governo da República ...
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Acórdão nº 152/22.9T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
... consagrado no art.º 2º da Constituição" da República Portuguesa (CRP) ... \xC2" ... presente processo de inventário, com o n.º 1933/17, foi instaurado em finais do ano de 2017; ...
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Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...
... fls. 1933 a 1966 – que, no suprimento da nulidade ... o art.º 18.° da nossa Constituição da República) ... Nesta dupla operação ... -
Acórdão nº 00321/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í
... crasso e palmar seja contrária à Constituição ou à lei, e por isso desconforme ao direito, e ... apresentados ao senhor Procurador da República, que em 09 de janeiro de 1997, acusou JF pelo ... fls. 1919, 1933 dos autos de Processo n.º 1357/1999; 65 – Por ... -
Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008
... de capital, aumentos de capital e constituição de suprimentos. 9.4.2 -- Fluxos financeiros para ... A. Art.º Artigo AR Assembleia da República BANIF-SGPS, S. A. BANIF -- Sociedade Gestora de ... 1933/2005, de 30 de Dezembro (cfr. ponto 1.4). Embora ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2009, de 27 de Março de 2009
... as Comemoraçóes do Centenário da República, incumbida de promover uma reflexáo sobre a ... republicanismo, entre sensivelmente 1870 e 1933, como sustentáculo de uma narrativa histórica ...
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Acórdão nº 1610/11.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
... e artigo 266o, n.o 2 da Constituicao da Republica), da proteccao dos direitos e interesses dos ... pelo n° 3 do artigo 198° da Constituição, a inconstitucionalidade da obrigação de ... legislativa surgiu com a Constituição de 1933 (revisão de 1945), como único limite (aliás ...
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Acórdão n.º 564/2004, de 20 de Outubro de 2004
... nos artigos 281.º, n.º 3, da Constituição e 82.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, o ... e 205.º, n.º 2, da Constituição da República" Portuguesa', pelo Acórdão n.º 86/2004, do plen\xC3" ... ção (e, no domínio da Constituição de 1933, nos seus artigos 91.º, n.º 1, e 123.º, § ...
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Resolução n.º 179/97, de 27 de Outubro de 1997
... da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: Ratificar o ... Decreto n.º 23 122, de 11 de Outubro de 1933) - localizado numa construção em Pussos; ...
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Acórdão n.º 11/2007, de 25 de Julho de 2007
... ça violou os artigos 211.º da Constituição e 66.º e 101.º do Código de Processo Civil e ... Judiciário de 1928; e a Constituição de 1933", na sua primeira versão, previu, no artigo 115.\xC2" ... implementado porque a Assembleia da República recusou a ratificação do diploma que o ...
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Decreto-Lei n.º 519-D2/79, de 29 de Dezembro de 1979
... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º A instituição criada ... º do Decreto n.º 22369, de 30 de Março de 1933, passa a denominar-se Biblioteca-Museu do Ensino ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Acórdão nº 368/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... para que o artigo 22.º da Constituição da República abrangesse não só a ... (cf., os artigos 120.º da Constituição de 1933", a alínea h) do artigo 241.º do Estatuto Judici\xC3" ...
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Resolução n.º 123/2000, de 07 de Outubro de 2000
... 22 de Abril, e publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 142, de 23 de Junho de1992 ... da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - Ratificar o ... 1933, e ZEP, Diário do Governo, 2.' série, n.º 287, ...
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Decreto-Lei n.º 264/94, de 25 de Outubro de 1994
... do Decreto-Lei n.° 22 804, de 6 de Julho de 1933. Posteriormente, a Força Aérea e a Marinha, ... a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo1.° Objecto ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Decreto-Lei n.º 566/75, de 03 de Outubro de 1975
... Decreto-Lei n.º 23052, de 23 de Setembro de 1933, passam a ter a seguinte redacção: Art. 39.º ... É extinta a obrigatoriedade de constituição do casal de família a que se refere o § 3.º do ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... Autos, ou seja, a contar do dia da constituição em mora, cfr. art. 806.º do C.Civ ... LIV ... , onze meses» [publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 212 — 29 de outubro de ... (Decreto-Lei n.º 23548, de 23 de Setembro de 1933) e o seu regime jurídico será definido em ... -
Acórdão nº 589/04 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 2004
... 281.º, n.º 2, alínea d), da Constituição", a declaração de inconstitucionalidade, com for\xC3" ... diploma anterior à Constituição da República, poder ter caducado com a entrada em vigor da Lei ... 8.º, n.º 14 e § 1.º da Constituição de 1933 iriam, de igual modo, salvaguardar o direito de ...
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Decreto-Lei n.º 74/92, de 29 de Abril de 1992
... e 35 447, respectivamente de 29 de Junho de 1933 e de 8 de Janeiro de 1946, ocorreram grandes ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º O ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Decreto-Lei n.º 364/82, de 08 de Setembro de 1982
... de 1927, e 22728, de 24 de Junho de 1933, artigo 55.º e seus parágrafos ainda em pleno ... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O pessoal do quadro ... Publique-se ... O Presidente da República ...
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Resolução n.º 107/94, de 28 de Outubro de 1994
... da alínea g) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Ratificar ... após a sua publicação no Diário da República, podendo no entanto ser revisto de acordo com a ... (Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933); Pelourinho de Candosa, Candosa (Decreto n.° 23 ...
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Decreto-Lei n.º 265/89, de 18 de Agosto de 1989
... prescritas no artigo 20.º da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, visam assegurar e ... b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º - 1 - ... Publique-se ... O Presidente da República, ...
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Decreto-Lei n.º 75-I/77, de 28 de Fevereiro de 1977
... c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1. A Junta do Crédito ... de renda vitalícia nos termos da Lei n.º 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, nem recebidos ... Publique-se ... O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES ... Certificados de ...