insolvencia cire

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  • Anúncio n.º 7990/2007, de 23 de Novembro de 2007

    Incidente de qualificação de insolvência (CIRE) - processo n.º 159/07.6TBTNV-A

    Anúncio n.o 7990/2007. Incidente de qualificaçáo de insolvência (CIRE) Processo n.o 159/07.6TBTNV-A. Credor - José Moreira da Rocha & Filhos, L.da. Insolvente - ...

  • Anúncio n.º 6144/2008, de 14 de Outubro de 2008

    Prestação de contas de administrador da insolvência (CIRE) - artigo 64.º, n.º 1, do CIRE, processo n.º 687/06.0TYVNG

    Anúncio n. 6144/2008. Prestaçáo de Contas administrador (CIRE). Autos de Insolvência, processo n. 687/06.0TYVNG -F, 1. Juízo. O Dr. Dr(a). Isabel Maria A. M. ...

  • Anúncio n.º 7543/2007, de 07 de Novembro de 2007

    Prestação de contas do administrador da insolvência (CIRE) - processo n.º 8386/06.7TBVFR-F

    Anúncio n.o 7543/2007. Prestaçáo de contas do administrador da insolvência (CIRE) Processo n.o 8386/06.7TBVFR-F. A Dr.a Octávia Marques, juíza de direito do 1.o Juízo de ...

  • Anúncio n.º 6980/2008, de 17 de Novembro de 2008

    Sentença de insolvência - artigo 38.º do CIRE - insolvência n.º 2069/08.0TBAGD

    ...do CIRE). Para citaçáo dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias. Ficam citados todos ...

  • Acórdão n.º 111/2015 - Diário da República n.º 26/2016, Série II de 2016-02-08

    Não julga inconstitucional a norma retirada do artigo 17.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), no sentido de a remissão para o Código de Processo Civil englobar igualmente a matéria dos recursos e seus requisitos de admissibilidade (maxime, critérios de valor e sucumbência); não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 15.º do CIRE, no sentido da prolação da...

  • Anúncio n.º 6245/2008, de 17 de Outubro de 2008

    Citação de edital do administrador da insolvente nos autos de incidente de qualificação de insolvência (CIRE) n.º 29/05.2TYVNG-A

    ...Nos autos acima identificados, Incidente qualificaçáo insolvência (CIRE) n. 29/05.2TYVNG -A, correm éditos de 30 dias, contados da data da segunda e última publicaçáo ...

  • Acórdão nº 5649/12.6TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2013

    Ainda que haja processo de insolvência suspenso, nos termos do artº 17º-E, nº 6, do CIRE, a declaração de insolvência a que alude o artº 17º-G, nº 2, do mesmo código, compete ao Juiz dos autos de processo especial de revitalização, operando-se, com tal declaração, a “conversão” deste processo em processo de insolvência.

    ...20º e 23º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (doravante CIRE)[1], a declaração de insolvência da sociedade “J…,SA”, com sede ..  2) - No processo que ...

  • Anúncio n.º 973/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

    Sentença de declaração de insolvência artº. 38º do CIRE , Proc. 290/08.0TBGMR - Insolvência pessoa singular ( Apresentada)

    ... o incidente de qualificaçáo da insolvência com carácter pleno (alínea i do artigo 36 - CIRE). 6054 Para citaçáo dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias. Ficam citados ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 1077/12.1TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2013

    I - Por força dos poderes inquisitórios que assistem ao juiz no processo de insolvência (artigo 11º do CIRE) e do princípio da aquisição processual (artigo 515º do Código de Processo Civil), o tribunal deve relevar da diversa documentação junta aos autos pela parte contrária, os elementos de facto pertinentes para o preenchimento de matéria conclusiva. II - Os financiamentos de empresas-mãe e...

    ... dos poderes inquisitórios que assistem ao juiz no processo de insolvência (artigo 11º do CIRE) e do princípio da aquisição processual (artigo 515º do Código de Processo Civil), o tribunal ...

  • Anúncio n.º 757/2008, de 06 de Fevereiro de 2008

    Declaração de sentença - artigo 36.º do CIRE - Insolvência n.º 500/06.9TBAGD

    ... o incidente de qualificaçáo da insolvência com carácter pleno (alínea i do artigo 36 - CIRE). Para citaçáo dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias. Ficam citados todos ...

  • Anúncio n.º 4627/2008, de 16 de Julho de 2008

    Sentença de declaração de insolvência - artigo 38.º do CIRE - processo n.º 1580/08.8TBGMR - insolvência de pessoa colectiva (requerida)

    ...do CIRE]. Para citaçáo dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias. Ficam citados todos ...

  • Anúncio n.º 3413/2008, de 15 de Maio de 2008

    Publicidade da sentença, citação de credores desconhecidos - artigos 37.º e 38.º do CIRE - processo de insolvência n.º 1965/07.7TBFAF do 1.º Juízo

    ...do CIRE. Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42. do CIRE), e ou ...