insolvencia cire

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  • Acórdão nº 31/10.2TBAMM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2011

    I - Em processo de insolvência, o indispensável incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor para que o direito de retenção possa ser exercido pelo promitente-comprador sobre o crédito emergente do art.º 442.º, n.º 2 do Código Civil resulta de uma imputação reflexa ao insolvente ou de ter sido incluído pelo administrador na lista dos créditos reconhecidos, sem condição,

    ... a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos, nos termos do art.º 129º do CIRE[1], veio a credora C…, S.A., ao abrigo do subsequente art.º 130º, impugnar o crédito ...

  • Acórdão nº 5649/12.6TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2013

    Ainda que haja processo de insolvência suspenso, nos termos do artº 17º-E, nº 6, do CIRE, a declaração de insolvência a que alude o artº 17º-G, nº 2, do mesmo código, compete ao Juiz dos autos de processo especial de revitalização, operando-se, com tal declaração, a “conversão” deste processo em processo de insolvência.

    ...20º e 23º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (doravante CIRE)[1], a declaração de insolvência da sociedade “J…,SA”, com sede ..  2) - No processo que ...

  • Acórdão nº 1595/10.6TBAMT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    Estando demonstrada a verificação das situações previstas alíneas h) e i) do nº 2 do art. 186º do CIRE, a insolvência é sempre considerada como culposa, sem necessidade da demonstração do nexo de causalidade a que se reporta o n.º 1 do mencionado preceito, por aquela norma não presumir apenas a existência de culpa, mas também a existência de causalidade entre a actuação dos administradores do...

    ...a), h) e i), e n.º3, al. a) do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas). O Sr. Administrador da Insolvência ...

  • Acórdão nº 0623986 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2006

    I - A par da declaração de insolvência com carácter pleno, na qual o juiz deve observar todos os ditames do art. 36.º do CIRE, existe uma declaração de insolvência com carácter restrito ou limitado, em que apenas se devem observar os requisitos das alíneas a) a d) e h). II - Nesta última hipótese não faz sentido, por não haver reclamação de créditos, paralisar as execuções pendentes contra a...

    ... o disposto no artº 39º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Dec. Lei nº 53/2004, de 18/3, sob a epígrafe «Insuficiência da massa ...

  • Anúncio n.º 7990/2007, de 23 de Novembro de 2007

    Incidente de qualificação de insolvência (CIRE) - processo n.º 159/07.6TBTNV-A

    Anúncio n.o 7990/2007. Incidente de qualificaçáo de insolvência (CIRE) Processo n.o 159/07.6TBTNV-A. Credor - José Moreira da Rocha & Filhos, L.da. Insolvente - ...

  • Acórdão nº 1233/07.4TBILH-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2008

    I - Tendo o processo de insolvência sido instaurado em 2007, ao abrigo do CIRE (Dec. Lei nº 53/2004, de 18/03, na redacção do Dec. Lei nº 200/2004, de 18/08), deve entender-se que o novo regime dos recursos em processo civil, aprovado pelo Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08, não é aplicável no âmbito de um incidente de qualificação de insolvência apenso, face ao estatuído nos artºs 11º, nº 1, e 12º,

    ... que se entenda estar verificada a hipótese legal da alínea a) do nº 3 do artº 186º do CIRE, tal ter-se-á dado, seguramente, antes de 14/1172004 (ou seja, antes dos três anos anteriores ao ...

  • Acórdão nº 1715/10.0T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2011

    I – A competência do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos). II - A incompetência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa, e que...

    ... abrigo do disposto no artigo 146º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE)[1], ter interposto acção de separação ou restituição de bens apreendidos para a massa ...

  • Acórdão nº 173/12.0TBVLC-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2013

    I - Viola o princípio da igualdade entre os credores, consignado no artº 194º do CIRE, o plano de Insolvência que prevê formas de pagamento diferentes para dois credores com créditos comuns, ambos provenientes de contratos de locação financeira, e sem que sejam apontadas razões objectivas justificativas dessa diferenciação. II - Por violação daquela norma, de natureza imperativa, deve ser...

    ...155.° do CIRE, propondo a manutenção da empresa no seu todo e a elaboração de um plano de insolvência. Foi ...

  • Acórdão nº 2496/12.9TBPVZ-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 2014

    I - Na matéria da exoneração do passivo restante e específica fixação do rendimento indisponível versado nas sub-alíneas do art. 239 nº 2 al. b) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), os arts. 23, 24 e 236 do mesmo código não obrigam, em simultâneo com a petição inicial, à junção de meios de prova documentais, nem à indicação de meios de prova constituendos. II - Não...

    ...155 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [CIRE], foi deduzida oposição à concessão liminar da exoneração pelos credores Banco C…, ...

  • Anúncio n.º 6144/2008, de 14 de Outubro de 2008

    Prestação de contas de administrador da insolvência (CIRE) - artigo 64.º, n.º 1, do CIRE, processo n.º 687/06.0TYVNG

    Anúncio n. 6144/2008. Prestaçáo de Contas administrador (CIRE). Autos de Insolvência, processo n. 687/06.0TYVNG -F, 1. Juízo. O Dr. Dr(a). Isabel Maria A. M. ...

  • Acórdão nº 1077/12.1TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2013

    I - Por força dos poderes inquisitórios que assistem ao juiz no processo de insolvência (artigo 11º do CIRE) e do princípio da aquisição processual (artigo 515º do Código de Processo Civil), o tribunal deve relevar da diversa documentação junta aos autos pela parte contrária, os elementos de facto pertinentes para o preenchimento de matéria conclusiva. II - Os financiamentos de empresas-mãe e...

    ... dos poderes inquisitórios que assistem ao juiz no processo de insolvência (artigo 11º do CIRE) e do princípio da aquisição processual (artigo 515º do Código de Processo Civil), o tribunal ...

  • Acórdão nº 1930/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2006

    Com a declaração de insolvência, ao abrigo do disposto no art.º 97.º do CIRE, nos casos referidos neste preceito legal deixaram o Estado e o "Instituto de Segurança Social, IP" de pertencerem ao número dos credores privilegiados e passaram a ser considerados credores comuns, como todos os restantes; 2. A disciplina legal advinda do estatuído no artigo 97º do CIRE, na medida em que...

    ...e 224.°, n.º 2, alínea b) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo ...

  • Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

    ... Cível; b) saber se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 120.º e 123.º do CIRE. III. - O Colendo Tribunal de Relação de Coimbra entendeu não assistir razão à Apelante ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...

  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ...120º, nº3 e 121º, nº1, al. h), ambos do CIRE, prescindindo-se, ainda, da verificação da má fé dos intervenientes, em conformidade com o art. ...