consolidação fiscal
3851 resultados para consolidação fiscal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... De entre as referidas medidas, destaca-se, desde logo, a consolidação, num único diploma, das matérias relativas ao exercício ... da ... c) Domicílio fiscal, endereço da sede ou residência; ... d) Informação sobre a ...
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Despacho Normativo n.º 13/2019
... ) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único; g) Alterar a designação das unidades orgânicas; h) Aprovar a ... Artigo 61.º Fiscalização e Consolidação de Contas Os SAS/IPS estão sujeitos à fiscalização exercida pelo ...
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Acórdão nº 395/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... exercício fiscal de 2015 aqui em causa (cfr. Docs. n.°s 3 e 4 do PPA, nas págs ... 94 e ... consolidação ... das contas públicas de duas formas: por um lado, as despesas com a ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... sujeita no país, território ou região de domicílio a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do ... este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros ...
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Acórdão nº 87/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.
... período temporal pode ser compatível com o ordenamento jurídico fiscal em geral e, em particular, com a CRP (cf ... pp. 10 e 11 da decisão ... medida apta a atingir os fins de arrecadação de receita e consolidação orçamental propugnados pelo Estado, 563.º E mais distante ainda se ... -
Acórdão nº 463/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... fiscal; ... 11º Nessa medida, o ... reconhecimento de todas as componentes do ... haveria, assim, de contribuir para a consolidação das contas públicas de duas ... formas: por um lado, as despesas com a ...
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Acórdão nº 073/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
... – Rédito) e acolhidas com algumas adaptações pela legislação fiscal (artigo 18.º do Código do IRC), tem em vista dar resposta às ... para uma justa repartição do esforço fiscal e de consolidação dos cofres públicos, EEE. já aqueles, os que durante anos usaram e usam ...
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Relatório n.º 35/2008, de 12 de Agosto de 2008
... O imposto corrente é calculado com base no resultado fiscal do exercício, o qual difere do resultado contabilístico devido a ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cuja cessação de ... , o imposto devido pelo adquirente, em consequência da consolidação da propriedade com o usufruto, incide sobre a diferença entre o valor ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... do Conselho de Ministros n.º 119/97 Quadros gerais para a reforma fiscal - Um sistema fiscal para o Portugal desenvolvido, no limiar do século XXI ... de justiça e simultaneamente a realizar o objectivo da consolidação orçamental (medidas pontuais incluídas em três orçamentos e ou ...
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Acórdão nº 00428/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. A tributação pelo lucro consolidado trata da determinação da matéria tributável referente a um grupo de sociedades, permitindo que sob autorização do Ministro das Finanças, o lucro seja calculado em conjunto para todas as sociedades do grupo, tendo como ponto de partida o resultado líquido consolidado. 2. Antes da vigência do DL 251-A/91 de 16 Julho, não existiam as restrições e os...
... em conjunto para todas as sociedades do Grupo, mediante a consolidação dos Balanços e das demonstrações de resultados das sociedades que o ... de se ter considerado verificado a anulação da consolidação fiscal, incluíram ainda as correcções resultantes da análise efectuada às ... -
Portaria n.º 189/2016
... e utente, e também para facilitar o processo de consolidação de contas, esta informação deve ser desagregada através do número de dentificação fiscal (NIF). 211 Clientes c/c Regista os movimentos com as entidades singulares ...
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Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... 848 ... Impacto fiscal dos ajustamentos acima referidos ... 155 ... Outros ...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... social; ... b) Número ... de identificação fiscal; ... c) Sede, ... com estabelecimento efetivo e estável na ... consolidação) de uma referenciação fiscal específica em casos de ...
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Acórdão nº 020/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral apresentada como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... E, sub-repticiamente, cria-se um ónus à administração fiscal" que não existe por lei. Exigindo Q. poderes de premonição à administra\xC3" ... para uma justa repartição do esforço fiscal e de consolidação dos cofres públicos; já aqueles, os que durante anos usaram e usam estes ... -
Acórdão nº 019/16.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... (rFP) recorre de sentença, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Funchal, em 29 de junho de 2021, que julgou, além do mais, ... da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, que aprovou a lei de consolidação orçamental ... vi. O n.º 2 da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, ... -
Acórdão nº 0221/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
A Portaria n° 12/2010, de 07 de Janeiro, que define as actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a que se refere o artigo 24º, n.º 1 do CFI, tem o mesmo campo de aplicação temporal que o próprio CFI, ou seja, produz efeitos desde o dia 01 de Janeiro de 2009.
... , interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF de Sintra) datada de 29 de Junho de 2015, que julgou ... merece, não passava por aí, mas pela apreciação da consolidação da situação tributária do contribuinte à data de 31-12-2009 por ... -
Acórdão nº 0671/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
... , seguindo de perto este ideário argumentativo, emerge a consolidação de que a Lei Fiscal se apresenta como direito material positivo, como tal ...
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Acórdão nº 0671/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
... , seguindo de perto este ideário argumentativo, emerge a consolidação de que a Lei Fiscal se apresenta como direito material positivo, como tal ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... , ainda que não se encontrem abrangidas por processo de execução fiscal. 2 — Os bens aceites em pagamento podem ser alie- nados ou onerados por ... visem dar continuidade ou implementar novas me- didas de consolidação orçamental que permitam, em termos globais, o aumento de receita ou a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , e um órgão de fiscalização, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos quais um será o ... desde logo, presume-se que a convenção teve em vista a consolidação do negócio, ou qualquer outro efeito, mas não a sua substituição ...
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Acórdão nº 0328/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que...
... , recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a ... , pois, que a transmissão fiscal se opera na data da consolidação da propriedade plena, que é a data relevante para efeito da liquidação ... -
Acórdão nº 01233/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
No que respeita à venda de imóveis, em execução fiscal, nos termos do artigo 248º 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo que é inaplicável a tal venda o n.º 1 do art.º 812.º do CPC.
... A………….., Lda., reclamou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, do despacho de venda judicial, por leilão eletrónico, do bem ... Atenta a consolidação da referida jurisprudência (cfr. acórdão do Pleno de 15/10/2014, proc ... -
Acórdão nº 01575/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
Se não se verifica, no recurso por oposição de acórdãos, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
... Pública da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e em que se julgara procedente a impugnação judicial contra a ... vulgares em qualquer grupo empresarial, seja por motivos de consolidação de investimentos já efectuados, seja porque a empresa pretende ... -
Despacho Normativo n.º 21/2021
... 12 - Os Serviços Centrais são responsáveis pela consolidação das contas de gerência da instituição, pela sua certificação pelo cal único e posterior envio para o Tribunal de Contas. Artigo 13.º Fiscal único A gestão patrimonial e financeira do Instituto Politécnico de ...