consolidação fiscal
3851 resultados para consolidação fiscal
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Despacho Normativo n.º 6/2019
... 12 - Os serviços centrais são responsáveis pela consolidação das contas de gerência da instituição, pela sua certificação pelo cal único e posterior envio para o Tribunal de Contas. Artigo 13.º Fiscal único A gestão patrimonial e financeira do Instituto Politécnico de ...
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Acórdão nº 021/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I - A caducidade do Regime de Tributação pelo Lucro consolidado (TRLC) por incumprimento das respectivas condições, associada à aplicação do factor 1,5 prevista no nº 10 do art. 59º do CIRC (na redacção da Lei nº 71/93, de 6 de Novembro) para a reposição da «diferença entre os prejuízos que foram efectivamente integrados ma base tributável consolidada e os que teriam sido considerados para...
... IRC, relativa ao exercício de 1997, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por discordar das correcções efectuadas pela Inspecção ... consolidação (..) não revela qualquer incumprimento das disposições legais quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... , em articulação com outras disposições de natureza fiscal em sede de IRS constantes do mesmo diploma, mantém um tra- tamento ... ou fomentar o fim que visam, isto é o fim (imediato) da consolidação orçamental ... Mesmo que o Tribunal deva atender à perspetiva ex ante ...
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Acórdão nº 081/15.2BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - Não constitui nova fundamentação do acto impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio acto impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido
... ção da sentença de 14-04-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou improcedentes as exceções dilatórias inominadas ... consolidação orçamental, tendo sido o regime jurídico da derrama regional republicado ... -
Acórdão nº 05913/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
... consequência do que anulou liquidação de I.R.S., relativa ao ano fiscal de 2001 e no montante total de € 3.731,42 ... XO recorrente termina as ... objectivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz, ao serviço das Nações Unidas ou de outras ...
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Resolução n.º 108/2000(2ªSérie), de 31 de Julho de 2000
... (1996-2000), para continuação da expansão, integração e consolidação dos sistemas de fiscalização e controlo da actividade da pesca ... , em meios aéreos e navais, nas capitanias e na Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana ... Os financiamentos das despesas terão ...
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Acórdão nº 025822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
I - De harmonia com o disposto nos artigos 84º e 136 do CPT, da decisão que fixa a matéria tributável com fundamento na alegada errónea quantificação cabe reclamação para a comissão de revisão. II - E esta reclamação integra, nos termos dos apontados preceitos legais, condição de procedibilidade da subsequente impugnação judicial. III - A alegada circunstância de ao contribuinte não ter sido
... ; 3ª A correcção quantitativa levada a cabo pela Administração Fiscal encontra-se ferida do vício de falta de fundamentação que origina a ... em conjunto para todas as sociedades do Grupo, mediante a consolidação dos Balanços e das demonstrações de resultados das sociedades que o ... -
Despacho Normativo n.º 11-A/2016
... ) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único; i) Fixar as propinas devidas pelos estudantes; j) Propor ou ... Artigo 71.º Fiscalização e consolidação de contas Os serviços de ação social estão sujeitos à fiscalização ...
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Despacho Normativo n.º 5/2019
... ) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único; i) Fixar as propinas devidas pelos estudantes; j) Propor ou ... Artigo 71.º Fiscalização e consolidação de contas Os serviços de ação social estão sujeitos à fiscalização ...
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Acórdão nº 0283/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012
I – Tendo a recorrida (impugnante) optado pelo reinvestimento da totalidade das mais-valias ao abrigo da Lei nº 109-B/2001, e tendo a administração tributária, em acção de fiscalização, constatado que o respectivo valor havia sido mal calculado, por ter partido de valor de aquisição incorrecto, impunha-se que esse valor corrigido só viesse a ser incluído na liquidação a efectuar na data...
... das sociedades dominadas que compõem o perímetro de consolidação fiscal, sendo que as correcções ora em crise são atinentes à sociedade ... -
Receitas fiscais das Regiões Autónomas, 2
... ência constitucional sobre o valor constitucional da receita fiscal autonómica: ... 13.1 Acórdão 11/83: pelo Presidente da República, ... é regional efetivamente, e que isso reverte nas contas da consolidação orçamental por via da Conta Geral do Estado ... 13.5 O Acórdão ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... CAPÍTULO II Medidas de emergência com vista à consolidação orçamental Artigo 2.º Extinção, reestruturação e fusão de ... IV Medidas contra a fraude e evasão e de reforço da eficiência fiscal Artigo 10.º Dedução à colecta de IRS de IVA suportado Fica o Governo ...
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Acórdão nº 01071/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
I - Antes da introdução, pelo decreto-lei nº 251-A/91, de 16 de Julho, do nº 7 do artigo 59º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, a autorização para tributação em IRC pelo lucro consolidado não caducava necessariamente pelo facto de a sociedade imperante passar a dominar mais uma sociedade, antes não incluída no grupo considerado naquela autorização. II - Na vigência
... situação totalmente desconhecida por parte da Administração Fiscal;4ªO objecto principal da nova empresa que passou a ser dominada, em ... em conjunto para todas as sociedades do Grupo, mediante a consolidação dos Balanços e das demonstrações de resultados das sociedades que o ... -
Acórdão nº 0458/15.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
Constitui “imposto extraordinário” o que tiver sido instituído para vigorar durante um período limitado de tempo, ou porque lhe é estabelecido um período de vigência limitado, ou porque é enquadrado em medidas fiscais com carácter marcadamente temporário.
... Pública, vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial ... Lei n.º 12- A/2010, de 30 de junho, que aprovou a lei de consolidação orçamental ... vi. O n.º 2 da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, ... -
Acórdão nº 0107/17.5BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - Não constitui nova fundamentação do acto impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio acto impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido
... LDA., com os sinais dos autos, deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (na sequência do despacho de indeferimento da reclamação ... da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, que aprovou a lei de consolidação orçamental F. Em 2014, o regime jurídico da derrama regional foi ... -
Acórdão nº 05759/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... de operações excepcionais de implementação e consolidação da Reforma Fiscal ... 3) Verifica-se assim que existe uma situação de ...
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Acórdão nº 0146/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
Sendo aplicável à penhora de depósitos existentes em instituição de crédito o CPC, nos termos do artigo 223º 3 do CPPT, deve, depois de efetuado o bloqueio do saldo existente, por força do nº 2 do artigo 780º do CPC, o OEF comunicar à instituição de crédito a penhora dos montantes dos saldos existentes que se mostrem necessários e o desbloqueio dos montantes não penhorados.
... Banco A…………, S.A., deduziu oposição à execução fiscal instaurada, originariamente, contra a sociedade B……… ... Lda., por ... ção invocou a Fazenda Pública (artigos 37° a 55º) — a consolidação [na ordem jurídica] da ordem para depósito dos valores penhorados e o ... -
Acórdão nº 0566/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das questões suscitadas e resolvidas, perante quadro legal substancialmente idêntico e substancial identidade das situações fácticas.
... de determinado custo e, consequentemente, a sua relevância fiscal, só se verifica se for possível «reconstituir o nexo de causalidade ... vulgares em qualquer grupo empresarial, seja por motivos de consolidação de investimentos já efectuados, seja porque a empresa pretende ... -
Relatório 1-AV/2007, de 04 de Maio de 2007
... ência de vigorosas reformas na administraçáo pública, sistema fiscal e segurança social ... Num prognóstico fortemente condicionado peio ...
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Acórdão nº 0941/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
Impõe-se ao tribunal de recurso, carente de poderes de cognição sobre matéria de facto, a devolução do processo à instância, para ampliação daquela matéria, se a decisão sob recurso foi proferida pressupondo uma realidade que, em sede factual, não estabeleceu.
... Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial do acto de ... ência da saída da empresa em questão do perímetro de consolidação fiscal de 1996 do grupo C ... (onde esteve incluída como sociedade ... -
Acórdão nº 0286/02.6BTCBR 0828/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... RECORRENTE da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, vem interpor Recurso de Revista do referido Acórdão para o ... do órgão de execução fiscal, não tem por efeito a consolidação da decisão de 1ª instância (que julgara o executado parte ilegítima na ...
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Acórdão nº 02381/15.2BELRS 01165/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade...
... da Assembleia da República a “[c]riação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das ... contribuir de forma mais intensa para o esforço de consolidação das contas públicas” ... (ll) O Tribunal a quo aceita assim, ... -
Acórdão nº 0194/17.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Não constitui nova fundamentação do ato impugnado nem obsta à sua apreciação pelo tribunal de recurso a nova argumentação desenvolvida pela recorrente para demonstrar o erro de julgamento em questão apreciada pelo tribunal recorrido e no próprio ato impugnado, ainda que não integre os fundamentos que suportam a liquidação impugnada. II - Constitui «imposto extraordinário» o que tiver sido...
... da fazenda pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, não se conformando com a douta sentença daquele tribunal que ... consolidação orçamental ... xi. O n.º 2 da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, ... -
Acórdão nº 0390/06.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 284º do CPPT a decisão sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A este
... , tão-pouco, teve em conta a regra segundo a qual têm relevância fiscal todos os encargos suportados pelas sociedades na prossecução dos seus ... vulgares em qualquer grupo empresarial, seja por motivos de consolidação de investimentos já efectuados, seja porque a empresa pretende ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 99.º Consolidação da mobilidade na categoria ... Artigo 99.º-A Consolidação da mobilidade ... pelo prestador do serviço a regularidade da sua situação fiscal e perante a segurança social ... 2 - Sem prejuízo dos requisitos ...