idict horario trabalho

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  • Acórdão nº 3379/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2005

    I - Sendo determinante para efeito de haver isenção de horário de trabalho a ocorrência de manifestação de vontades dos respectivos interessados, hoje em dia a autorização do IDICT é uma mera formalidade burocrática, que confirma apenas a verificação dos seus pressupostos legais . II - Actualmente, como resulta do artº 177º do CPT, a prática do regime de isenção de horário de trabalho pode ser...

    ..., no Tribunal da Relação de Coimbra: I - 1 - O IDICT/IGT, Delegação da Covilhã, na sequência de Auto de Notícia ... Alegou e concluiu: 1. 0 não registo do "trabalho suplementar" do trabalhador B.. deve-se ao facto de o trabalhador ter isenção de horário de trabalho. 2. 0 referido colaborador anuiu na instituição do ...

  • Acórdão nº 9940608 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1999

    I - O horário de trabalho pode ser alterado com o acordo do trabalhador. II - Faltando o acordo do trabalhador, manifestado quer através de interpelação à Ré fazendo-lhe sentir a sua discordância, quer denunciando o facto ao IDICT, não podia a entidade patronal alterar o horário de trabalho de diurno para nocturno, por violação do disposto no n.2 da cláusula décima nona do Contrato Colectivo de...

    ... Sumário: I - O horário de trabalho pode ser alterado com o acordo do trabalhador. II - ...-lhe sentir a sua discordância, quer denunciando o facto ao IDICT, não podia a entidade patronal alterar o horário de trabalho de ...

  • Acórdão nº 9940608 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1999

    I - O horário de trabalho pode ser alterado com o acordo do trabalhador. II - Faltando o acordo do trabalhador, manifestado quer através de interpelação à Ré fazendo-lhe sentir a sua discordância, quer denunciando o facto ao IDICT, não podia a entidade patronal alterar o horário de trabalho de diurno para nocturno, por violação do disposto no n.2 da cláusula décima nona do Contrato Colectivo de...

    ... Sumário: I - O horário de trabalho pode ser alterado com o acordo do trabalhador. II - ...-lhe sentir a sua discordância, quer denunciando o facto ao IDICT, não podia a entidade patronal alterar o horário de trabalho de ...

  • Acórdão nº 0081284 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2002

    I - A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. II - Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde que...

  • Acórdão nº 0081284 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Março de 2002

    I - A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. II - Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde que...

  • Acórdão nº 396/12.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2013

    Tendo os AA. e Ré acordado, nos contrato de trabalho escrito que celebraram, que àqueles seria paga determinada quantia mensal, durante 12 meses, de “Isenção de horário de trabalho”, da interpretação de tal declaração negocial, nos termos do disposto no art. 236º nº 1, do Cód. Civil e de acordo com a teoria da impressão do destinatário, decorre que as partes acordaram em que a prestação da...

    ... declarativa de condenação, emergente de contrato de trabalho subordinado e sob a forma de processo comum, contra D…, pedindo ... mensal base de € 1.047,00; b) Isenção de horário no valor inicial de € 116,00; c) Subsidio de alimentação ... de isenção de horário de trabalho, nem requereram ao IDICT/ACT autorização para que fosse praticado esse regime nem tão ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012, de 25 de Junho de 2012

    Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71 , de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º,

    ...Entre Autor e Ré subsistiu um contrato de trabalho, sem termo, tendo cessado através de um processo de despedi- ...O horário de trabalho em vigor no estabelecimento onde o Autor prestava ...apresentou no IDICT — Delegação do Porto, requerimento de isenção de horário ...

  • Acórdão nº 02S2767 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2003

    OUTORGANTE venha a absorver aquele quantitativo". Debruçando-se sobre esta questão, o douto acórdão recorrido considerou que "(...) não consta do clausulado do referido Acordo que o Autor se houvesse obrigado a assinar qualquer declaração, designadamente para efeitos de requerer a isenção de horário de trabalho perante o IDICT. E se se aceita que a...

    ... Rua .., Vilamoura), intentou em 16-02-00, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa condenatória, emergente de ... o trabalho em tais circunstâncias, sem isenção de horário, uma vez que a ré não apresentou na Delegação de Faro do ... só não obteve a autorização da Delegação de Faro do IDICT para isenção de horário de trabalho do autor, porque aquela ...

  • Acórdão nº 08S456 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2008

    I - Nos casos em que a retribuição é constituída por diversas parcelas ou elementos, é lícito à entidade patronal alterar, quer o quantitativo de algumas delas, quer proceder à sua supressão, desde que o quantitativo da retribuição global (que era apurado pelo somatório das parcelas retributivas) não seja alcançado em medida inferior à que resultaria desse somatório. II - Encontrando-se o...

    I 1. No 1º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto instaurou AA contra BB & Filhos, S.A. , acção de ... a ser integrados nas rubricas de «isenção de horário» - I. H. - e «ajudas de custo, alimentação e alojamento» - ..., só três foram aumentados; - 49) a ré requereu ao IDICT a isenção de horário de trabalho relativamente ao A., tendo ...

  • Acórdão nº 2490/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2004

    A sentença proferida em recurso de contra-ordenação enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no art. 410º nº2 al. a) do CPP, quando na mesma não constam, nos factos provados ou não provados, factos que constavam como provados na decisão administrativa referentes ao elemento subjectivo da infracção, relevantes para a decisão da causa. Chambel Mourisco

    ... .., sem que tivesse efectuado o registo prévio desse trabalho no livro próprio. O auto de notícia foi confirmado em ...depoimentos prestados pelas testemunhas .. do IDICT de ..), ficou demonstrado que a visita inspectiva se iniciou ... para apreciação pelo IDICT um pedido de isenção de horário de trabalho relativamente ao trabalhador .. o qual foi deferido ...

  • Acórdão nº 00101/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    - A impugnação de testemunha deve ser deduzida quando termina o seu interrogatório preliminar – artigo 637.º, n.º 1 do CPC. Não o tendo sido, admitindo-se que se inquiriu uma testemunha que estava impedida de depor, a questão não pode ser suscitada posteriormente, e portanto também o não pode ser no recurso da sentença final, pois a nulidade fica sanada – artigos 201.º e 205.º do CPC. 2- Os...

    ... 8.ª — O encerramento demonstra-se pelo horário de funcionamento de uma empresa, legalmente autorizado e ...-alegações de recurso um documento (mapa de horário de trabalho da recorrida que se encontra junto do IDICT/ACT), nos termos do ...

  • Acórdão nº 155/10.6TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2011

    I – Pretendendo o recorrente impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve cumprir os ónus previstos no Art.º 685.º-B do Cód. Proc. Civil, aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. II – Procedendo-se a gravação da audiência de julgamento em CD, deve constar da respectiva acta a indicação do termo inicial e final do registo áudio ou vídeo de cada depoimento. III – Não

    ... intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, S.A. pedindo que se condene a ... à retirada da parcela correspondente à isenção do horário de trabalho, que deixou de existir. Realizado o julgamento com ...�o de horário de trabalho a conceder pelo então denominado IDICT, ou de estarem reunidas as condições legais para o mesmo ser ...

  • Acórdão nº 2616/2002-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2003

    I - Quer se entenda que o direito à aplicação da isenção de horário de trabalho a um dado contrato de trabalho já existe na espera jurídica do requerente, sendo a autorização a aprovação a proferir sobre o requerimento previsto no art. 13º nº1 do DL409/71, mera condição de exercício de tal direito, quer, em alternativa, se entenda ser a autorização ou aprovação constitutiva desse direito,...

    ...�cio, não ter procedido ao registo da hora do início do trabalho suplementar prestado pela trabalhadora (A), no dia 15/2/00. Na base desta decisão está o entendimento de que sendo o horário de trabalho das 8.45 às 16.45 horas e de que não vigorando ... 90 dias após a apresentação do pedido de isenção ao IDICT, se dever considerar autorizada a isenção de horário de ...

  • Acórdão nº 07S2906 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2008

    I - O princípio da irredutibilidade da retribuição previsto no art. 21.º, n.º 1, alínea c) da LCT, não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas sobre a retribuição estrita, ficando afastadas as parcelas correspondentes a maior esforço ou penosidade do trabalho. II - Estas parcelas, salvo convenção em contrário, só são devidas enquanto perdurar a situação em que assenta o seu...

    ..., sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré PT Comunicações, SA, pedindo que seja reconhecido ... o valor que a ré lhe pagava a título de isenção de horário de trabalho, bem como a título de complemento de ...A autorização da IGT/IDICT é um formalismo essencial para atribuição de IHT à ...

  • Acórdão nº 07S2888 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2008

    I - Face ao disposto no art. 9.º da LCCT, a justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; (ii) que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II - Existe a

    ..., fosse condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho e, ainda, a pagar-lhe todas as remunerações já vencidas, na ... no mesmo período a título de trabalho prestado fora do horário normal de trabalho, acrescidas de juros de mora vincendos, a ... 86) O IDICT - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de ...

  • Acórdão nº 574/06.2TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2008

    I - No direito das contra-ordenações o princípio do contraditório e da audiência tem tradução no artº 50º do RGCO. II - Constando da notificação da acusação feita ao arguido que, além dos factos objectivos e das normas jurídicas violadas, a infracção é imputada a título de negligência, fica assegurado o direito de audiência e de defesa do arguido. III - A expressão "negligência" -...

    ..., agora recorrente, condenada - pela Inspecção-Geral do Trabalho - na coima de € 610,00 pela prática de contra-ordenação ... Ao não proceder à elaboração e afixação do Mapa de Horário de Trabalho, em conformidade com as exigências legais, o ...

  • Acórdão nº 1743/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Setembro de 2004

    I - Deve ter-se como característica matricial do regime de isenção de horário de trabalho a ausência de horas predeterminadas para a tomada do trabalho, para os intervalos de descanso e para a saída . II - Cumprindo o trabalhador o seu horário normal de trabalho, e disponibilizando-se a seguir para efectuar outros serviços à sua entidade patronal, não fica, nesse período extra, numa situação...

    ..., com os demais sinais dos Autos, demandou no Tribunal do Trabalho de Coimbra a R. «B..», com sede em Tentugal, Montemor-o-Velho, ... Além disso, o A. prestou trabalho fora do seu horário normal, em dias de descanso semanal ou feriado, que lhe não foi ... público não só não exige a prévia autorização do IDICT , como nem sequer é posto em causa no presente caso, não se ...

  • Acórdão nº 02S4097 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2002

    - Se desde a distribuição de serviço à autora (trabalhadora) -- Maio de 1997 -- até à rescisão do contrato de trabalho -- por iniciativa da trabalhadora - (3 de Novemro de 1997) apenas decorreram cerca de seis meses, não é possível concluir com segurança que houve dimunição das comissões da trabalhadora e, por consequência, que o comportamento da empregadora com base nesse facto fosse culposo e...

    ... a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra B, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a pagar-lhe a ...Tinha legitimidade para alterar o horário da autora, além de que esse facto não foi mencionado na carta ...F) Em 1997, a ré entregou na IDICT o mapa de horário de trabalho constante de fls. 129 a 131, cujo ...

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril

    CCT celebrado entre a APAN ? Associação de Agentes de Navegação e outras e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária - Alteração salarial e outras e texto consolidado.

    ...�o mais do que trinta minutos no período de intervalo para refeição e descanso fixado no horário de trabalho - € 8,79;. c) Jantar, quando o trabalho termine depois das 20 horas € 8,79;. d) ... coimas, compete ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT). TRABALHO SUPLEMENTAR. (Decreto-Lei n.º 421/83). Artigo 2.º. Noção. 1 - Considera-se trabalho ...

  • Acórdão nº 2026/07.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    A doutrina e a jurisprudência têm convergido no entendimento de que o “documento idóneo”, para prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha força probatória bastante para demonstrar a existência dos factos constitutivos do crédito, sem necessidade de recurso a outros meios...

    ... No Tribunal do Trabalho do Porto, AA intentou a presente acção, com processo comum, ... trabalho nocturno prestado; O regime de isenção de horário a que ficou sujeito a partir de 01/06/1999 não prejudica o ... 18. Pelo menos desde 02/06/1999 foi autorizado pelo IDICT o regime de isenção de horário de trabalho do autor, conforme ...

  • Acórdão nº 2026/07.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    A doutrina e a jurisprudência têm convergido no entendimento de que o “documento idóneo”, para prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha força probatória bastante para demonstrar a existência dos factos constitutivos do crédito, sem necessidade de recurso a outros meios...

    ... No Tribunal do Trabalho do Porto, AA intentou a presente acção, com processo comum, ... trabalho nocturno prestado; O regime de isenção de horário a que ficou sujeito a partir de 01/06/1999 não prejudica o ... 18. Pelo menos desde 02/06/1999 foi autorizado pelo IDICT o regime de isenção de horário de trabalho do autor, conforme ...

  • Acórdão nº 2026/07.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    A doutrina e a jurisprudência têm convergido no entendimento de que o “documento idóneo”, para prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha força probatória bastante para demonstrar a existência dos factos constitutivos do crédito, sem necessidade de recurso a outros meios...

    ... No Tribunal do Trabalho do Porto, AA intentou a presente acção, com processo comum, ... trabalho nocturno prestado; O regime de isenção de horário a que ficou sujeito a partir de 01/06/1999 não prejudica o ... 18. Pelo menos desde 02/06/1999 foi autorizado pelo IDICT o regime de isenção de horário de trabalho do autor, conforme ...

  • Acórdão nº 2026/07.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    A doutrina e a jurisprudência têm convergido no entendimento de que o “documento idóneo”, para prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha força probatória bastante para demonstrar a existência dos factos constitutivos do crédito, sem necessidade de recurso a outros meios...

    ... No Tribunal do Trabalho do Porto, AA intentou a presente acção, com processo comum, ... trabalho nocturno prestado; O regime de isenção de horário a que ficou sujeito a partir de 01/06/1999 não prejudica o ... 18. Pelo menos desde 02/06/1999 foi autorizado pelo IDICT o regime de isenção de horário de trabalho do autor, conforme ...

  • Acórdão nº 2026/07.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    A doutrina e a jurisprudência têm convergido no entendimento de que o “documento idóneo”, para prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha força probatória bastante para demonstrar a existência dos factos constitutivos do crédito, sem necessidade de recurso a outros meios...

    ... No Tribunal do Trabalho do Porto, AA intentou a presente acção, com processo comum, ... trabalho nocturno prestado; O regime de isenção de horário a que ficou sujeito a partir de 01/06/1999 não prejudica o ... 18. Pelo menos desde 02/06/1999 foi autorizado pelo IDICT o regime de isenção de horário de trabalho do autor, conforme ...

  • Acórdão nº 2026/07.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    A doutrina e a jurisprudência têm convergido no entendimento de que o “documento idóneo”, para prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha força probatória bastante para demonstrar a existência dos factos constitutivos do crédito, sem necessidade de recurso a outros meios...

    ... No Tribunal do Trabalho do Porto, AA intentou a presente acção, com processo comum, ... trabalho nocturno prestado; O regime de isenção de horário a que ficou sujeito a partir de 01/06/1999 não prejudica o ... 18. Pelo menos desde 02/06/1999 foi autorizado pelo IDICT o regime de isenção de horário de trabalho do autor, conforme ...