consolidação fiscal
3448 resultados para consolidação fiscal
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... ácito da reclamação graciosa apresentada junto da Administração Fiscal, relativa aos actos de fixação da matéria tributável, relativos ao ... ão no valor de € 6.914.104,83, relativa a ajustamentos de consolidação de resultados internos eliminados no antigo regime de tributação pelo ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... - a entrega da declaraçáo anual de informaçáo contabilística e fiscal, o registo da prestaçáo de contas, a prestaçáo de informaçáo de ...
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Aviso (extrato) n.º 2387/2023
... Aviso (extrato) n.º 2387/2023 ... Sumário: Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras e intercategorias de vários ... de Fiscalização/categoria de Fiscal Coordenador, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório ... 15, ...
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Decreto-Lei n.º 103/2017
... com atividade continuada, visando a sua estabilidade e consolidação. Neste programa, que mantém as vertentes bienal e quadrienal, são ... privado com sede em Portugal; b) Pessoas singulares com domicílio fiscal em Portugal; c) Grupos informais, constituídos por um conjunto de pessoas ...
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Aviso n.º 1780/2017
... despacho datado do dia 13 de janeiro de 2017, determinei a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do Fiscal Municipal, Nuno ...
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Aviso (extrato) n.º 144/2018
... de junho de 2017 do Presidente da Câmara, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, Fiscal Municipal de 1.ª Classe, da ...
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Acórdão nº 0970/18.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - A decisão arbitral que julgou improcedente o pedido, quer quanto à ilegalidade do acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, quer quanto à autoliquidação de IRC, concluindo que se a Impugnante entendia que o vício do acto decorria da violação do direito europeu teria de ter suscitado essa questão perante a AT, constitui uma decisão (bem ou mal) sobre o “fundo da questão”
... /ou desconforme ao direito comunitário por não permitir a consolidação fiscal horizontal ( ... ) deveria então ter suscitado tal inclusão junto ... -
Aviso n.º 15498/2023
... Aviso n.º 15498/2023 ... Sumário: Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras e intercategorias de vários ... especial de Fiscalização/categoria de Fiscal, 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8, com ... efeitos a ...
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Aviso (extrato) n.º 7815/2017
... dos seguintes trabalhadores:Bruno Pedro Penarroias Pousada, consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira de Fiscal Municipal, posicionado ...
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Aviso (extrato) n.º 9289/2018
... de mobilidade intercarreiras Mobilidade da carreira não revista de fiscal municipal para a carreira geral de assistente técnico, categoria de ...
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Aviso n.º 849/2019
... datada de 21 de dezembro de 2018 e do acordo para a consolidação da mobilidade por parte do trabalhador nessa mesma data, de que foi ... desde 03/11/2014 a desempenhar funções inerentes à carreira de Fiscal Municipal na mesma Divisão e em regime de mobilidade intercarreiras, dada ...
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Aviso n.º 5339/2018
... trabalhadores:Liliana Patrícia Ferreira Henriques, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Técnico Superior, ... ção da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Fiscal Municipal, posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível ...
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Aviso n.º 7033/2017
... da Câmara de 2 de maio de 2017, foi autorizada a consolidação" das mobilidades intercarreiras e intercategorias, nos termos do artigo 99.\xC2" ... Branco - consolidação de mobilidade intercarreiras na carreira de Fiscal Municipal de 1.ª Classe, posicionado no nível entre 6.º e 7.º da ...
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Aviso n.º 14849/2017
... 2017, consolida-se a mobilidade interna na carreira e categoria de Fiscal Municipal, do trabalhador Ricardo Fernando Pimenta Vieira.A consolidação ...
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Aviso n.º 2294/2017
... 1, falecido em 29 de novembro de 2016.1.3 - Por motivo de consolidação da mobilidade:1.3.1 - Ana Margarida Leal Santos Magalhães, Técnica ... ório intermédio entre 9 e 10.1.3.3 - Rui Miguel Amarante Oliveira, Fiscal Municipal de 2.ª cl, por consolidação a mobilidade interna do ...
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Aviso n.º 11110/2017
... , foi autorizada, com efeitos a 1 de setembro de 2017, a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira de Fiscal Municipal, a Luís ...
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Acórdão nº 01651/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
... do sentido próprio imposto à problemática da aceitação fiscal do encargo consubstanciado na menos-valia resultante da concretização da ... F ... , sociedade incluída no perímetro de consolidação fiscal do grupo de que é sociedade dominante a A ... , um contrato ...
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Aviso n.º 6158/2018
... seguintes trabalhadores:José Manuel Carvalho Gonçalves, consolidação da mobilidade intercarreiras, de fiscal de serviços de água e ...
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Acórdão nº 829/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I. A sujeição da matéria colectável de uma sociedade membro do grupo fiscal à avaliação indirecta pode determinar a caducidade do regime de tributação pelo lucro consolidado. II. A extinção, por caducidade, da situação jurídica de tributação pelo lucro consolidado, não opera ope legis, devendo ser declarada pela AT em procedimento aberto para o efeito. III. A falta de nomeação de perito...
... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença proferida a fls.337 e ss ... (numeração do ... a exacta situação patrimonial do grupo, sendo que a consolidação do grupo visa precisamente evidenciar o resultado efectivo e global do ... -
Aviso n.º 4395/2017
... e nos seguintes termos:António José da Costa Gomes, consolidação da mobilidade intercategorias na categoria de encarregado operacional da ... ção da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Fiscal Municipal, posição remuneratória entre a 4.ª e a 5.ª e nível ...
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Aviso n.º 6725/2018
... Adjunto/UORH e após anuência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, foi autorizada a consolidação da mobilidade interna na ...
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Acórdão nº 02570/16.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - À luz do n.º 14 do art. 88.º do CIRC, na redacção anterior à da republicação do Código operada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, número que foi aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011), o que releva para o agravamento das taxas de tributação autónoma é o prejuízo fiscal do grupo declarado pela sociedade dominante e não o prejuízo fiscal de cada...
... ção da sentença de 30-04-2021, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou totalmente improcedente a impugnação intentada ... XII. Com efeito, o RETGS não é um regime de “consolidação fiscal”, pelo que, tal como referido pela Decisão Arbitral n.º ... -
Acórdão nº 1651/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
1. O goodwill é um activo resultante da concentração de actividades empresariais, verificadas certas condições. 2. A concentração ocorre quando uma ou mais pessoas que já controlem pelo menos uma empresa, ou uma ou mais empresas, adquirem o controlo directo ou indirecto da totalidade ou de partes de uma ou mais empresas: Por compra de partes de capital ou de activos, por contrato ou por qualquer...
... consagrados, como sejam o princípio da legalidade fiscal e o princípio da liberdade económica ... 6 Com efeito, quanto à ... com a sociedade S ... , sociedade incluída no perímetro de consolidação fiscal do grupo de que é sociedade dominante a J ... , um contrato de ... -
Aviso n.º 7446/2021
Aviso n.º 7446/2021Sumário: Consolidação da mobilidade do trabalhador Carlos Duarte Vieira Mansilha ... do seguinte trabalhador:Carlos Duarte Vieira Mansilha Coelho, Fiscal para exercer funções neste Município, com efeitos a partir de ...
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Acórdão nº 0759/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 1ª parte, do CIRC, não podem integrar o perímetro do grupo de sociedades para efeitos do Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades (RETGS), as sociedades participadas ou dominadas que tenham registado prejuízo fiscal nos três exercícios fiscais. II - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 2ª parte, do CIRC,
... , S.A.”, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a Impugnação Judicial por si deduzida ... sentido de que a data para a comunicação do perímetro de consolidação do grupo de sociedades, prevista no n.º 7 do artigo 69.º não tem ...