artigo 297 codigo civil

3011 resultados para artigo 297 codigo civil

  • ARTIGO 297

    Artigo 297º (Alteração de prazos) 1. A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. 2. A lei que fixar um prazo mais longo é igualmente...

  • Acórdão nº 00304/19.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022

    1 - Apesar de a pretensão de o Autor assentar no pedido de atribuição de uma pensão de invalidez, para a efectivação desse seu pedido era necessária a verificação de uma condição essencial, que passava pela apresentação da evidência da existência de “factos ocorridos” antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, para que assim pudessem ser convocadas as...

    ... submete-lo a Junta Médica, nos termos do artigo 119.º do EA, com a consequente atribuição de ... 635.º n.ºs 4 e 5 e 639.º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e ... 20.º do Decreto-Lei n.º 38523 e artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil. Assim sendo, o prazo ...
  • Acórdão nº 00233/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I - Em face da previsão normativa contida no artigo 297.° do Código Civil, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos de prescrição de obrigações tributárias não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois o preceito só se refere à lei que altere o prazo, e não a tudo o mais que releva para o seu curso. Por conseguinte, não há que comparar os regimes de suspensão e...

    ...12º, nº2, do Código Civil. D. Deste modo, mau grado o efeito ... 635º nº s 3 e 4 todos do CPC “ex vi” artigo 2º, alínea e) e art. 281º do CPPT sendo que as ... prazo de prescrição o disposto no artigo 297.º do Código Civil, o qual, por sua vez, ...
  • Acórdão nº 0246/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2011

    I - Em face da previsão normativa contida no artigo 297.° do Código Civil, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos de prescrição de obrigações tributárias não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois o preceito só se refere à lei que altere o prazo, e não a tudo o mais que releva para o seu curso. Por conseguinte, não há que comparar os regimes de suspensão e...

    ...ção e aplicação do art.° 297º do Código Civil, no sentido que o mesmo integra uma regra ...Juiz a quo correcta aplicação do art.° 297° do Código Civil. Termos em que deve ser dado ... ocorreram antes da alteração ao nº 3 do artigo 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ...
  • Acórdão nº 024210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2000

    Decorrendo já o prazo prescricional de dívida de impostos, então, de vinte anos, quando entrou em vigor o novo prazo, de dez anos, há que aplicar o n. 1 do artigo 297 do Código Civil, contando-se o novo prazo, se for ele o aplicável, só a partir da entrada em vigor da lei que o aprovou, e não a partir do termo inicial do prazo antigo.

  • Acórdão nº 00889/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 1998

    I- 0 artigo 2° do DL n°154/91 e artigo 3 do CPT referem-se à aplicação no tempo, das normas processuais que compõem o CPT, não das normas de direito substantivo que eventualmente o integrem, as quais não havendo norma expressa a estatuir a sua aplicação retroactiva, só regem para o futuro, nos termos do n°l do artigo 12 do CÓDIGO CIVIL. II- Em matéria de prescrição, também por se tratar de...

  • Acórdão nº 03B2372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005

    I - Conforme o acórdão de uniformização do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/97, de 4 de Dezembro de 1997, na compra e venda de imóvel defeituoso os prazos de denúncia dos defeitos e de caducidade de uma acção como a presente, destinada a exigir a sua reparação ou indemnização, no regime anterior ao Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro - com início de vigência a 1 de Janeiro de 1995 - são os...

    ... nos artigos 916.º e 917.º do Código Civil, na versão original e na redacção do ... já se remete, nos termos do n.º 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, sem ...ível à norma tansitória do n.º 2 do artigo 297 do Código Civil, do seguinte teor: «A lei que ...
  • Acórdão nº 020846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997

    I - O prazo prescricional de dez anos fixado no art. 14 do DL n. 103/80, de 9/V, para as contribuições da Segurança Social é aplicável às situações de prescrição então vigentes, mas conta-se a partir da entrada em vigor de tal diploma - artigo 297, 1, do Código Civil. II - Mesmo que a consumação deste prazo ocorra, apenas, na pendência de recurso, o tribunal "ad quem" deve conhecer da prescrição -

  • Acórdão nº 035272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002

    I - É de recusar, com fundamento em inconstitucionalidade material decorrente da ofensa do artigo 62º, nºs. 1 e 2 da CRP, a aplicação do nº 1 do artigo 7º do Código das Expropriações aprovado pelo DL 845/76, de 11/12, que exclui o direito de reversão quando o expropriado seja pessoa jurídica de direito privado e o expropriante seja entidade pública. II - Da recusa de aplicação da norma resulta

    ...1 e 3 do artº. 7º do Código das Expropriações de 1976 vieram recusar aos ...12º, 297º, nº 1, e 1308º do Código Civil, bem como os artºs. 5º, nºs. 1º e 6º do novo ..."Artigo 7°:1. Quando a entidade expropriante seja de ... Ora o n° 1 do artigo 297 do Código Civil prescreve que a lei que ...
  • Acórdão nº 037647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2002

    I - É de recusar, com fundamento em inconstitucionalidade material decorrente da ofensa do artigo 62º, n.ºs 1 e 2 da CRP, a aplicação do nº 1 do artigo 7º do Código das Expropriações aprovado pelo DL 845/76, de 11/12, que exclui o direito de reversão quando o expropriado seja pessoa jurídica de direito privado e o expropriante seja entidade pública. II - Da recusa de aplicação da norma resulta

    ...7º do Código das Expropriações de 1976 vieram recusar aos ...12º, 297º, nº. 1, e 1308º do Código Civil, bem como os arts. 5º, n.ºs 1 e 6 do novo ..."Artigo 7º:1. Quando a entidade expropriante seja de ... Ora o nº 1 do artigo 297 do Código Civil prescreve que a lei que ...
  • Acórdão nº 023335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999

    I - Havendo a liquidação do imposto de mais-valias em causa - cujo respectivo facto tributário ocorreu em 02.II.1987 - sido notificada ao contribuinte em 14.X.1992, não havia, então, caducado o direito do Estado à prática de tal acto tributário. II - A aplicação da atinente lei antiga - artigo 28 do CIMV - impõe-se, à face do artigo 297, 1, do Código Civil, por, aquando de início da vigência de...

  • Acórdão nº 00327/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 1998

    I- Sendo o regime aplicável à responsabilidade do oponente, o previsto no artigo 16 do CPCI, antes de complementado pelo Decreto-Lei 68/87 de 09-02, mostra-se irrelevante a prova por aquele oferecida, para demonstrar a ausência de culpa sua na insuficiência do património social. II-É que a culpa, não constituía pressuposto daquela responsabilidade, que assentava tão só na gerência de direito e na

  • Acórdão nº 000012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1991

    Encontrando-se o requerente da providência do "habeas corpus" já restituido à liberdade, torna-se inútil a solicitada providência por acto superveniente, o que provoca a extinção da instância (artigo 297 do Código de Processo Civil e artigo 4 do Código Processo Penal).

    ..., o que provoca a extinção da instância (artigo 297 do Código de Processo Civil e artigo 4 do ...
  • Acórdão nº 0030726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1991

    I - A questão de aplicação das leis no tempo resultante de alteração reflexa de norma de direito privado por modificação de norma de outro ramo de direito para que aquela remete, terá de ser resolvido de acordo com os princípios do direito privado. II - Assim, no que se refere ao prazo de prescrição do direito de indemnização emergente de responsabilidade civil, à alteração decorrente da entrada...

    ...ção emergente de responsabilidade civil, à alteração decorrente da entrada em vigor do novo Código Penal, aplica-se o disposto no artigo 297 do ...
  • Acórdão nº 0030726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1991

    I - A questão de aplicação das leis no tempo resultante de alteração reflexa de norma de direito privado por modificação de norma de outro ramo de direito para que aquela remete, terá de ser resolvido de acordo com os princípios do direito privado. II - Assim, no que se refere ao prazo de prescrição do direito de indemnização emergente de responsabilidade civil, à alteração decorrente da entrada...

    ...ção emergente de responsabilidade civil, à alteração decorrente da entrada em vigor do novo Código Penal, aplica-se o disposto no artigo 297 do ...
  • Acórdão nº 078162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - A prova plena dos documentos autenticos nos termos do artigo 371 do Codigo Civil, so recai sobre os factos que refiram como praticados pela autoridade respectiva, ou que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, sendo de livre apreciação os juizos pessoais desta. II - A prova plena dos documentos particulares nos termos do artigo 376 do Codigo Civil, so incide...

    ... dos documentos autenticos nos termos do artigo 371 do Codigo Civil, so recai sobre os factos que ..., aplicavel por força do disposto no artigo 297 do actual Codigo Civil, conduzir a prescrição ...
  • Acórdão nº 031000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999

    I - Tendo sido a anulação contenciosa ditada pela procedência do vício de forma por falta de fundamentação, com prejuízo do conhecimento dos demais invocados pelo recorrente, tem-se por executado o acórdão anulatório com a prolação de novo acto que, mantendo embora o restante conteúdo, supra no entanto o vício apontado. II - Se é verdade que o art. 4 do DL 24/84, 16.1, estatui um prazo de prescriç

  • Acórdão nº 9521041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996

    I - Para a denúncia de um arrendamento para habitação própria do senhorio deve este, além do mais alegar que, à data da propositura da acção, não tem há mais de um ano casa própria ou arrendada que satisfaça as suas necessidades de habitação ou articular factos que imponham tal conclusão. II - Se à data da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano de 1990 o inquilino houver completado...

    ...ável o prazo de 30 anos a que se refere o artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento no, visto que o artigo 297 do Código Civil só se aplica a prazos em curso ...
  • Acórdão nº 076439 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1988

    I - Em acidente de viação ocorrido em 19 de Fevereiro de 1982, cuja acção foi proposta ao abrigo de artigo 68 do Codigo da Estrada em 26 de Maio de 1986, em que se verifica apenas o crime do artigo 482 do Codigo Penal de 1886, o direito a indemnização prescreveu, dado não ter havido participação do ofendido tendo o direito de queixa prescrito no prazo de um ano. II - A lei penal aplicavel e o...

    ..., cuja acção foi proposta ao abrigo de artigo 68 do Codigo da Estrada em 26 de Maio de 1986, em ..., não sendo de aplicar o disposto no artigo 297 do Codigo Civil pois a prescrição em direito ...
  • Acórdão nº 076439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988

    I - Em acidente de viação ocorrido em 19 de Fevereiro de 1982, cuja acção foi proposta ao abrigo de artigo 68 do Codigo da Estrada em 26 de Maio de 1986, em que se verifica apenas o crime do artigo 482 do Codigo Penal de 1886, o direito a indemnização prescreveu, dado não ter havido participação do ofendido tendo o direito de queixa prescrito no prazo de um ano. II - A lei penal aplicavel e o...

    ..., cuja acção foi proposta ao abrigo de artigo 68 do Codigo da Estrada em 26 de Maio de 1986, em ..., não sendo de aplicar o disposto no artigo 297 do Codigo Civil pois a prescrição em direito ...
  • Acórdão nº 081787 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

    I - A responsabilidade civil extracontratual pode coexistir com a contratual, devendo o lesado optar por um dos regimes. II - Tendo a autora fundamentado o seu direito à indemnização na conduta ilícita do comandante do avião, que, por imperícia, não o imobilizou na pista de aterragem, o direito de indemnização prescreve nos termos do artigo 498 do Código Civil. III - O reconhecimento pela ré da...

    ... Sumário : I - A responsabilidade civil extracontratual pode coexistir com a contratual, ... de indemnização prescreve nos termos do artigo 498 do Código Civil. III - O reconhecimento pela ...297 do Código Civil. VII - A invocação da ...
  • Acórdão nº 0018916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    Nos termos do Código Civil actual, a usucapião, não havendo registo do título, nem da mera posse, só pode dar-se no termo de vinte anos se for de má fé (trinta anos, no domínio do Código anterior). Se ao entrar em vigor o actual Código (67-06-01) a posse tinha já a duração de 17 anos, insuficiente para gerar a usucapião, haverá que aplicar a regra do número 1 do artigo 297 do actual Código Civil.

    ... Sumário: Nos termos do Código Civil actual, a usucapião, não havendo registo ...á que aplicar a regra do número 1 do artigo 297 ...
  • Acórdão nº 0018916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    Nos termos do Código Civil actual, a usucapião, não havendo registo do título, nem da mera posse, só pode dar-se no termo de vinte anos se for de má fé (trinta anos, no domínio do Código anterior). Se ao entrar em vigor o actual Código (67-06-01) a posse tinha já a duração de 17 anos, insuficiente para gerar a usucapião, haverá que aplicar a regra do número 1 do artigo 297 do actual Código Civil.

    ... Sumário: Nos termos do Código Civil actual, a usucapião, não havendo registo ...á que aplicar a regra do número 1 do artigo 297 ...
  • Acórdão nº 9421104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1995

    I - A limitação ao direito de denúncia de arrendamento urbano, estabelecida no artigo 2 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, e no artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano, traduz uma verdadeira excepção de direito material e um prazo de caducidade desse direito de denúncia. II - Na aplicação temporal do prazo, mais longo previsto no Regime do Arrendamento Urbano, deve recorrer-se ao disposto no

    ... de arrendamento urbano, estabelecida no artigo 2 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, e no artigo ..., deve recorrer-se ao disposto no artigo 297 n.2 do Código Civil. III - Assim, o novo prazo ...
  • Acórdão nº 081787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

    I - A responsabilidade civil extracontratual pode coexistir com a contratual, devendo o lesado optar por um dos regimes. II - Tendo a autora fundamentado o seu direito à indemnização na conduta ilícita do comandante do avião, que, por imperícia, não o imobilizou na pista de aterragem, o direito de indemnização prescreve nos termos do artigo 498 do Código Civil. III - O reconhecimento pela ré da...

    ... Sumário : I - A responsabilidade civil extracontratual pode coexistir com a contratual, ... de indemnização prescreve nos termos do artigo 498 do Código Civil. III - O reconhecimento pela ...297 do Código Civil. VII - A invocação da ...
  • Acórdão nº 0063896 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994

    Tendo o Tribunal Constitucional por Acórdão de 12 de Abril de 1988 procedido, nos termos do artigo 282 n. 4 da CRP, à limitação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, salvaguardando nomeadamente o resultado definitivo das avaliações fiscais extraordinárias realizadas até à data da publicação do acórdão, não poderá negar-se a eficácia à renda transitória que,...

    ... de Abril de 1988 procedido, nos termos do artigo 282 n. 4 da CRP, à limitação dos efeitos da ... da sua aplicação rege a norma do artigo 297a do artigo 297 n. 1 do Códigoa do artigo 297 n. 1 do Código Civil...

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