consolidação fiscal
3851 resultados para consolidação fiscal
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Acórdão nº 1651/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
... consagrados, como sejam o princípio da legalidade fiscal e o princípio da liberdade económica ... 6 Com efeito, quanto à ... com a sociedade S ... , sociedade incluída no perímetro de consolidação fiscal do grupo de que é sociedade dominante a J ... , um contrato de ...
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Acórdão nº 0759/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 1ª parte, do CIRC, não podem integrar o perímetro do grupo de sociedades para efeitos do Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades (RETGS), as sociedades participadas ou dominadas que tenham registado prejuízo fiscal nos três exercícios fiscais. II - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 2ª parte, do CIRC,
... , S.A.”, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a Impugnação Judicial por si deduzida ... sentido de que a data para a comunicação do perímetro de consolidação do grupo de sociedades, prevista no n.º 7 do artigo 69.º não tem ... -
Acórdão nº 00067/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
I. Atento o disposto no art. 285.º do CPPT, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, então aplicável, a Recorrente deveria ter apresentado o recurso do despacho interlocutório no prazo de 10 (dias) da data em que foi notificada do respetivo teor, pelo que, não o tendo feito, o mesmo transitou em julgado. II. Não podia o Tribunal a quo dar como “provadas
... a sentença proferida em 2014-02-27 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial que ali interpôs ... , incluídos no Balanço, e não os ajustamentos de consolidação, correspondentes às anulações de transacções entre as empresas do ... -
Aviso (extrato) n.º 22955/2021
... Aviso (extrato) n.º 22955/2021 ... Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Marta Castanho Palma ... Em ... ção definitiva da mobilidade na categoria, na categoria de fiscal da car- ... reira especial de fiscalização, da trabalhadora Marta ...
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Aviso n.º 1371/2019
... o acordo do Município do Peso da Régua, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do Fiscal Municipal de 2.ª ...
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Lei n.º 35/2014
... ocorrer por consolidação de mobilidade ou de cedência ... de interesse público, nos termos ... ridade da sua situação fiscal e perante a segurança social ... 2 — Sem prejuízo dos requisitos ...
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Aviso (extrato) n.º 13251/2016
... da Silva Rego, faz-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria com os seguintes es:Miguel Alberto Correia Marecos (94998), fiscal municipal de 2.ª classe, Índice 209, Escalão 2Rui Filipe Ribeiro Alves ...
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Aviso n.º 12565/2017
... o Orçamento de Estado para o ano de 2017, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreira do trabalhador António Humberto do Carmo Ribeiro, na carreira e categoria Fiscal de Mercados e Feiras, para o nível remuneratório b9 e 10 da tabela ...
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Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... ório de inspecção tributária, doravante RIT, no enquadramento fiscal foi mencionado que “Para efeitos de determinação do lucro tributável ... do imposto só se consegue através de um regime de consolidação dos resultados, o qual derroga o princípio da personalidade do imposto e ...
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Acórdão nº 02408/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...
... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do P ... , datada de 24-10-2011, que julgou improcedente a pretensão pela ... fez parte, durante o ano de 1999, de qualquer perímetro de consolidação fiscal, nos termos do ex-art.º 59º do CIRC. 2. Não apresentou qualquer ... -
Aviso n.º 16232/2018
... de funções públicas por tempo indeterminado, para a Categoria de Fiscal Municipal de 2.ª Classe da Carreira de Fiscal Municipal, do trabalhador ... , a que corresponde a remuneração base de (euro)683,13.A consolidação produziu efeitos em 19 de janeiro de 2018, tendo sido celebrado contrato ...
- Novo decreto-lei para incentivar investimento
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Aviso n.º 15628/2016
... de gestão financeira comuns do IPC;i) Assegurar a consolidação das Contas de Gerência da Instituição, sua certificação pelo Fiscal ...
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Aviso (extrato) n.º 16670/2020
Aviso (extrato) n.º 16670/2020Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Joaquim António Dias Saloio.Em ... na categoria, na carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal, do trabalhador Joaquim António Dias Saloio, ficando o mesmo afeto à ...
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Aviso n.º 7012/2018
... , de 28 de dezembro, deliberou por unanimidade, autorizar a consolidação definitiva das mobilidades intercategorias, dos seguintes colaboradores seridos na carreira de Assistente Operacional:João Amorim Lima - Fiscal Serviços Higiene e Limpeza - P5; N5 = 683,13(euro)Isabel dos Santos ...
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Aviso n.º 19085/2020
... abaixo indicadas.Por despacho de 20 de fevereiro de 2020:Consolidação da mobilidade intercarreiras de Andreia Catarina da Fonseca Cardoso, na ... çalves Gomes, na carreira Especial de Fiscalização, categoria de Fiscal, na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, nos termos do ...
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Aviso (extrato) n.º 11508/2018
... , Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, Consolidação de Contas na Administração Pública, O IVA aplicado às entidades cas, área fiscal- IVA, IRS, IRC, Contratação Pública, Encerramento e Prestação de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... orçamental (CGE) 3.1 - Síntese da CGE 3.3 - Despesa 3.4 - Consolidação da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros ... 3.2.1 - Controlo da Receita Consolidada 3.2.2 - Controlo da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à fraude e à evasão 3.2.4 - ...
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Despacho Normativo n.º 13/2021
... ) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único; j) Fixar as propinas devidas pelos estudantes; k) Propor ou ... Artigo 71.º Fiscalização e consolidação de contas O NAS está sujeito à fiscalização exercida pelo fiscal ...
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Relatório 13-D/2007, de 19 de Outubro de 2007
... de 2002 e 2001, entidade na qual era efectuada a consolidaçáo fiscal" (nota n. 41) ... 38 - Proveitos por mercados geográficos e linhas de neg\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2018
... Administração Central 3.2.1 - Receita Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de ... da execução orçamental - Irregularidades 3.4 - Consolidação" da administração central 3.4.1 - Consolidação 3.4.2 - Evolução 4 - D\xC3" ...
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Despacho Normativo n.º 2/2021
... ) Aprovar as contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único; h) Aprovar as linhas estratégicas dos SAS, bem como o respetivo ... Artigo 63.º Fiscalização e consolidação de contas Os SAS estão sujeitos à fiscalização exercida pelo fiscal ...
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Acórdão nº 0763/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
... e 2012, no regime geral de tributação, tendo declarado prejuízo fiscal nos três anos ... Nos termos do artigo 69.º, n.º 4, alínea c) do ... sentido de que a data para a comunicação do perímetro de consolidação do grupo de sociedades, prevista no n.º 7 do artigo 69.º não tem ...
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Acórdão nº 05493/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... decisões de gestão interna da empresa nas quais a Administração Fiscal não se pode intrometer, concluindo que os juros pagos pelo empréstimo ... do imposto só se consegue através de um regime de consolidação dos resultados, o qual derroga o princípio da personalidade do imposto e ...
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Aviso n.º 1023/2022
... junho, torna público que por motivo da consolidação definitiva da mobilidade na categoria entre ... órgãos do trabalhador i Miguel Amarante Oliveira, fiscal, da carreira especial de Fiscalização, ... posição remuneratória ...