condominio lei portuguesa
1497 resultados para condominio lei portuguesa
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Aviso n.º 3647/2022
... ção da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei ... é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2022
... Portuguesa dos Jardins ... Históricos desde 2017 ... Nota curricular de José ... Em 2007, publicou «O Condomínio da Terra: das Alterações Climáticas a uma Nova Con- ... cepção ...
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Edital n.º 1018/2020
... -se no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e foi elaborado ao abrigo da competência conferida pela alínea g) do ... ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone fixo. 7 - Rendimento ...
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Edital n.º 398/2018
... Ovar Preâmbulo Considerando que a Constituição da República Portuguesa, no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que «todos ... não pode ser superior a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua celebração; j) A menção ao ...
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Despacho n.º 6261/2017
... dos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na redação introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de ... Artigo 35.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios passíveis de se virem a constituir em regime de ...
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Regulamento n.º 350/2021
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Concessionária do Sistema 1 - O ... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da AdVRSA, se esta assim o ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... do disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, ... alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ...
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Aviso n.º 18053/2018
... ções Sociais Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, considera a habitação um direito que assiste a ... 3 - Nos edifícios onde exista Condomínio constituído, no que concerne à gestão dos espaços comuns, prevalece o ...
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Regulamento n.º 281/2022
... Regulamento ... A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, esta- ... belecendo que ... k) Pagar o valor do condomínio no caso do arrendamento incidir em fração autónoma ... l) Utilizar com ...
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Aviso n.º 5413/2023
... Constituição da República Portuguesa, e das competências previstas no artigo 23.º do Decreto- ... -Lei n.º ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado seguro com apólice multirriscos; ... d) Realizar ...
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Regulamento n.º 201/2018
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Definições Para efeitos de aplicação do presente ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Instrumentos de medição Artigo 41.º Medição por ...
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Regulamento n.º 960/2016
... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, que a competência subjetiva e objetiva para a emissão do presente ... com a definição de Área de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios constituídos em regime de ...
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Despacho n.º 12564-C/2021
... de Seca e Escassez ... APA — Agência Portuguesa do ... Ambiente, I. P ... 250 000 Mediante protocolo ... Adaptação às ... biodiversidade ... Alínea l) ... Condomínio de Aldeias — Programa de apoio às al- ... deias localizadas em ...
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Edital n.º 557/2022
... do disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, ... alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ...
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Declaração de Retificação n.º 827/2023
... 241.º da Constituição ... da República Portuguesa, na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, alínea b) e c) do n.º 4 e ... obrigatórios da habitação (nos casos de casa própria); condomínio; água; luz; ... gás; telefone ou telemóvel; encargos com equipamentos ...
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Regulamento n.º 468/2017
... através das Juntas de Freguesia e das administrações de Condomínio ou Associações de Moradores. Por outro lado, tendo em consideração as ... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as alterações ...
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Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...
... a ilegitimidade do autor que, contra a vontade expressa do condomínio, peticiona o reconhecimento dos espaços acima referidos ... Impugnou, ... n.º 13 da Constituição da República Portuguesa de 1976 ... Nestes termos e nos melhores de direito cujo douto ... -
Regulamento n.º 948/2020
... do disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa", alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.\xC2" ... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; d) Realizar em ...
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Regulamento n.º 924/2021
... ões dos artigos 112.º e 241.º da Constituição de República Portuguesa, e tendo sido dado cumprimento ao estipulado no artigo 98.º do Código de ... pelo respetivo proprietário(a); c) Administrações de condomínio", legalmente constituídas e mandatadas, para as obras no exterior dos edif\xC3" ...
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Regulamento n.º 363/2019
... 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com as alíneas g), h) e m) do artigo 23.º e k), u) e v) ... condomínio, água e eletricidade, quando aplicável;g) Documentos comprovativos de ...
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Edital n.º 554/2019
... ções Municipais Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, direito fundamental dos ... o bom e regular funcionamento das partes comuns ou do Condomínio (quando exista) e a comodidade e o bem-estar dos seus utentes; d) Deixar ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Neste processo, o Condomínio ... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e ... à defesa (artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa) está consagrado em um grau, possibilitando a impugnação das decisões ...
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Acórdão nº 358/21.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022
I - O error in procedendo determina a invalidade ou anulação do ato. O error in judicando conduz à revogação da decisão e ao efeito substitutivo do tribunal de recurso. II- A razão de ser desta distinção aplica-se também aos atos das partes, havendo uma similitude nos conceitos e desvalor definidores. III- A petição inicial marca o inicio do processo e pode comprometer logo todo o seu...
... comum de condenação contra BB e CC, C ... , Lda., e o Condomínio ... , sito na Rua ... , ... , em ... , Vila Nova de Gaia, representado por ... constitucionais (artigo 26º da Constituição da República Portuguesa), os artigos 70º, 79º e 80º do CC, inclusivamente praticando, por ... -
Regulamento n.º 772/2023
... 241.º da Constituição ... da República Portuguesa, na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, alínea b) e c) do n.º 4 e ... obrigatórios da habitação (nos casos de casa própria); condomínio; água; luz; ... gás; telefone ou telemóvel (até ao valor máximo de ...
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Acórdão nº 214/16.1T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
I - Num litígio entre condómino (credor) e condomínio (devedor), após este ter sido condenado a proceder à reparação de paredes no interior da fração autónoma daquele, não há mora do credor quando este recusa a entrada, na fracção onde habita, aos trabalhadores ao serviço do condomínio e, questionado depois por carta sobre a sua disponibilidade para agendamento da visita de técnico responsável,...
... marido, BB, com os sinais dos autos ([1]), veio o Executado “Condomínio ... , ... , ... ”, também com os sinais dos autos, deduzir oposição ... aplicação da grafia do (novo) Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (ressalvadas citações de textos redigidos segundo a grafia anterior) ...