condominio lei portuguesa
1783 resultados para condominio lei portuguesa
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Aviso n.º 14035/2018
... própria, a gestão das infra-estruturas, constituindo-se em "condomínio" ou associação, a Câmara Municipal assume esse papel.A Câmara ... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e das competências previstas no artigo 33.º n.º 1, alínea k) conjugada ...
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Regulamento n.º 698/2023
... Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação, ... assumindo ... visto expressamente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos fins a que se destinam; ...
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Edital n.º 75/2017
... e nos termos dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º em conjugação com as alíneas com ... ário, comproprietário, usufrutuário, superficiário, condomínio, etc.), concedendo permissão para a inscrição, afixação ou difusão ...
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Regulamento n.º 578/2016
... os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, torna-se necessário que o modelo de intervenção municipal no que ... ício, devendo para isso associar-se para efeitos de gestão do condomínio por blocos. 11 - Cumprir o que determinam os regulamentos e posturas ...
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Regulamento n.º 99/2017
... preceituado nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa e 25.º, n.º 1, alínea g), do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... ícios constituídos em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido. 3 - As falsas declarações ou informações e a ...
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Acórdão nº 78/10.9TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010
1. A acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada deliberação que aprovou as quotas mensais do condomínio constitui título executivo contra o condómino que não tenha pago os montantes em causa, no prazo fixado nessa deliberação. 2. O Regulamento do Condomínio, subscrito pelo executado, no qual consta que em caso de atraso superior a oito dias no pagamento das quotas de condomínio...
... de 2010, no Tribunal Judicial da Comarca da Marinha Grande, o Condomínio do Prédio Constituído em Propriedade Horizontal sito na Rua (…)Marinha ... Posse, Edições Ática, 1952, nº 2, da Colecção Jurídica Portuguesa, Doutor Luís da Cunha Gonçalves, páginas 101 a 109 ... [6] Publicado ... -
Aviso n.º 4649/2023
... Portuguesa consagra, no seu artigo 65.º, o direito à habitação, ... assumindo ... visto expressamente no regulamento de condomínio ou afim ... c) Utilizar de forma diversa aos fins a que se destinam; ...
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Aviso n.º 4400/2020
... autarquias locais consagradas na Constituição da República Portuguesa assume particular relevância a prestação de serviços públicos ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Fossas sépticas Artigo 49.º Conceção, dimensionamento e ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigos 96.º a 101.º e 135.º ... a 142.º do Código do Procedimento ... terísticas o justifiquem; ... h) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de publicidade do ... edifício, ...
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Edital n.º 973/2018
... ípio de Alcochete Preâmbulo A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 65.º, o direito à habitação, expressando que ... preservação e valorização; e) Nos edifícios onde exista condomínio constituído, cumprir e fazer cumprir o Regulamento de condomínio ...
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Aviso n.º 19012/2022
... Portuguesa e conferida alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 ... vigor, o requerente deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual ... seja autorizada a instalação de ...
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Acórdão nº 6115/08.0TBAMD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... RELATÓRIO Recorrentes: Condomínio AA, n.º …, na ... et al ... Recorridos: AA e CC O Condomínio AA, ... Sousa Antunes, Direitos Reais, Lisboa, Universidade Católica Portuguesa, 2017, pp. 290-291, e José González, “Usucapião e Augi's, áreas ...
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Acórdão nº 3941/20.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
1- O prazo de prescrição a que aludem os artigos 70.º e 77.º da LULL inicia-se a partir da data de vencimento que vier a ser aposta pelo portador de uma livrança, que lhe tenha sido entregue por preencher nesse elemento, podendo a data aposta exceder em período mais ou menos largo o momento da constituição da obrigação no negócio subjacente à relação cartular, uma vez que não decorre da LULL, ou...
... , é entendimento generalizado na jurisprudência e doutrina portuguesa, que a contagem do prazo previsto no artigo 70.º da LULL apenas tem o seu ... à penalização devida pela falta de pagamento do condomínio pelo embargante ... IV – A sentença debruça-se também sobre a ... -
Aviso n.º 4466/2021
... : artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 25.º, n.º 1, alínea g), 33.º, n.º 1, alínea k) e qq) e ... (mesas, cadeiras e outros); h) Declaração de Autorização do Condomínio para construção de esplanada fechada; i) Declaração do requerente de ...
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Regulamento n.º 887/2023
... e 241.º da Constituição da República Portuguesa; dos artigos 98.º e 99.º do Código de Procedi- ... mento ... considerados seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria; ... ii) Despesas de água, luz, gás, ...
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Edital n.º 536/2016
... os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, torna-se necessário que o modelo de intervenção municipal, no que ... k) Pagar o valor do condomínio em caso do arrendamento incidir em fração autónoma. 3 - As obrigações ...
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Edital n.º 927/2017
... , tal como, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Lei que estabelece o Regime ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 45.º Medição por ...
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Regulamento n.º 381/2017
... 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso das competências conferidas pela alínea g) do n.º 1 do artigo ... ser de uso privativo de uma fração ou de uso comum do condomínio; s) Unidade funcional: equivale a unidade suscetível de utilização ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... no artigo 32.º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, bem como, do dever de fundamentar, estatuído no artigo 205.º, nº 1 da ... por meio de uma divisão de tarefas, repartindo entre eles o condomínio do processo delitivo e detendo cada um deles o domínio funcional do ... -
Regulamento n.º 10/2019
... portuguesa. Artigo 8.º Regulamentação Técnica As normas técnicas a que devem ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de distribuição predial A ...
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Regulamento n.º 243/2022
... Portuguesa, aprovada pela Câmara Municipal da Ribeira Grande, em reunião de 3 de ... Artigo 31.º ... Sala de Condomínio ... 1 — Nos edifícios em que se venha a constituir o regime de ...
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Aviso n.º 2284/2019
... do disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, ... ; d) Ata de reunião de condóminos a eleger o administrador de condomínio e autorização dos respetivos condóminos para a realização de obras ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... tuição da República Portuguesa, do previsto no artigo 13.º, n.º 1, alíneas d) e e), no artigo 20.º, ... aplicável, cabe ao arrendatário solicitar autorização do condomínio, ... através dos serviços municipais de habitação ... Artigo 24.º ...
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Regulamento n.º 738/2016
... portuguesa. Artigo 8.º Regulamentação Técnica As normas técnicas a que devem ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 53.º Bocas-de-incêndio das redes de distribuição predial A ...
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Aviso n.º 20033/2021
... 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 99.º, 100.º, 101.º e 136.º do Código de Procedimento ... ónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de animais alojados ao que é ...