condominio lei portuguesa
1497 resultados para condominio lei portuguesa
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Aviso n.º 16338/2018
... nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e tendo sido dado cumprimento ao estipulado no artigo 98.º do Código do ... condomínio, em caso de edifício constituído em regime de propriedade horizontal, ...
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Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
... que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias a conservação e fruição das partes ... artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, não podemos dar esse pressuposto por assente (o de se tratar de uma ...
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Edital n.º 866/2019
... ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone fixo ... Artigo 7.º ... -se no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e foi elaborado ao abrigo da competência conferida pela alínea g) do ...
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Acórdão nº 3771/12.8TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014
I - A obrigação de pagamento de despesas relativas à fracção de prédio em propriedade horizontal qualifica-se como propter rem, em função da coisa, mas não é ambulatória. II - Impende sobre o locatário financeiro a obrigação de pagamento ao condomínio das despesas de fracção autónoma objecto da locação.
... autónoma locada, havia deduzido à execução movida pelo “Condomínio …”, com base nas actas da assembleia ... Inconformada a ... caracterizado pela crescente internacionalização da economia portuguesa e pela sua integração no mercado único europeu e harmonizá-lo com as ... -
Regulamento n.º 1024/2020
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, ... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... Jurisprudência ... FICHEIRO ... RPDC, ... Garcia Calejo | Hélder Roque | Gregório Silva Jesus ... CONDOMÍNIO ... Acórdão de 6 de Novembro de 2012 – Tribunal da Relação de ...
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Regulamento n.º 514/2017
... Portuguesa e os artigos 23.º, n.º 2, alíneas h), i), m) e n), 25.º, n.º 1, ... comuns do edifício, tem de ser apresentada ata da reunião do condomínio a autorizar a sua execução. Para as situações em que não haja ...
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Regulamento n.º 602/2020
... 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º ... éstimo bancário (nele se inclui seguro de vida, multirrisco e condomínio), água, gás, eletricidade, saúde e frequência de equipamento para ...
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Edital n.º 939/2018
... 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na Lei n.º ... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ...
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Acórdão nº 3669/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário do Relator I- A nulidade de realização da audiência de julgamento na ausência da advogada não pode ser invocada mediante recurso – por se tratar de alegada irregularidade de procedimento, está sujeita ao regime de arguição das nulidades secundárias. II- A alegação oferecida pela parte nos termos do art. 614º, nº 2 do CPC, não constitui meio idóneo para invocar nulidade resultante...
... no Tribunal da Relação de Guimarães (1) RELATÓRIO O condomínio do prédio sito na Rua (…) , em ... , representado pelos seus ... º do nº 2, 205º, nº1 e 208º da Constituição da República Portuguesa ... Contra-alegou o autor, começando por impetrar a rectificação de ... -
Regulamento n.º 546/2017
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto nas alíneas e), h) e i) do n.º 2 do artigo ... responsabilidade do adquirente, assumindo as obrigações do condomínio.11 - Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o adquirente ...
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Regulamento n.º 522/2018
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto nas alíneas e), h) e i) do n.º 2 do artigo ... responsabilidade do adquirente, assumindo as obrigações do condomínio.11 - Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o adquirente ...
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Aviso n.º 9606/2018
... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, que a competência subjetiva e objetiva para a emissão do presente ... com a definição de Área de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios constituídos em regime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 128/2014 . Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
... Artigo 20.º-A Contribuições para o condomínio ... Capítulo V Fiscalização e sanções ... Artigo 21.º Fiscalização ... Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 3256/2018
... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, que a competência subjetiva e objetiva para a emissão do presente ... com a definição de Área de Construção (a.c.); f) Sala de condomínio - em edifícios ou conjuntos de edifícios constituídos em regime de ...
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Regulamento n.º 81/2024
... Portuguesa, da alínea h ), do n.º 2, do Artigo 23.º, da alínea g ), do n.º 1, ... as associadas aos consumos de água, eletricidade, gás e condomínio; b ) Despesas com acolhimento temporário emergencial de pessoas idosas e ...
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Acórdão nº 818/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – A submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal, nos termos permitidos pelo artigo 1438.º-A do Código Civil, pressupõe o estabelecimento da propriedade horizontal por uma das formas previstas no artigo 1417.º desse código, norma imperativa cujo incumprimento impede se considere validamente constituída a propriedade horizontal; II - A falta um título...
... Condomínio …, entidade equiparada a pessoa coletiva n.º …, representada pela ... pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e doutrina portuguesa que a personalidade judiciária se basta num único ato expresso ou ... -
Regulamento n.º 204/2023
... Nota Justificativa ... A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 65.º o direito à habitação, ... estabelecendo ... relações de condomínio; ... N.º 32 14 de fevereiro de 2023 Pág. 303 ... Diário da República, ...
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Acórdão nº 912/14.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...
... 25º, 26º, 66º, nº 1, todos da Constituição da República Portuguesa, o artigo 70º do Código Civil, os artigos 3º e 25º, nº 1, ambos da ... com 40 m2 e a varanda com 8 m2, representando 7,507 por mil do condomínio, conforme extrato da escritura de constituição da propriedade ... -
Aviso n.º 1667/2017
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa", nas alíneas h), i), m) e n) do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g) do n.\xC2" ... comuns do edifício, tem de ser apresentada ata da reunião do condomínio a autorizar a sua execução. Para as situações em que não haja ...
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Acórdão nº 721/12.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I – Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a legislação de defesa do consumidor (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) e só subsidiariamente o Código Civil. II - A entrega considera-se feita no momento em que o vendedor deixa de...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I - RELATÓRIO “Condomínio do Edifício AA” intentou ação contra “BB – Construção Civil e ... relevância social na medida em que, no presente, a sociedade portuguesa vive um período de ressaca pós construção e vendas massificadas e ... -
Regulamento n.º 1268/2023
... , o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; nas alíneas i ) e n ) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea g ) do ... ções a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c ) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; d ) Realizar em ...
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Acórdão nº 1680/16.0TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
... acção declarativa sob a forma de processo comum, contra Condomínio" dos Lotes (…) (Empreendimento …), pedindo que, pela procedência da ac\xC3" ... , na altura, e durante muitos anos, assegurada pela Sociedade Portuguesa de (…), S.A., por carta datada de 19 de Maio de 2003, informou o Autor ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... P.; ... j) Um representante da Agência Portuguesa do Am- biente, I. P.; ... k) Um representante da Direção -Geral de ... se sobrepõem à necessidade de encontrar soluções para o condomínio ... Por outro lado, é necessário assegurar a constituição dos fundos ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... da República Portuguesa; nas alíneas i) e n) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea g) do n.º 1 ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ...