condominio lei portuguesa

1497 resultados para condominio lei portuguesa

  • Despacho n.º 10977-B/2021
    ... tão de Seca e Escassez ... APA — Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. 250 000 Mediante protocolo ... Adaptação às ... biodiversidade ... Alínea l) ... Condomínio de Aldeias — Programa de ... apoio às aldeias localizadas em terri- ...
  • Regulamento n.º 792/2016
    ... portuguesa. Artigo 8.º Regulamentação Técnica As normas técnicas a que devem ... responsabilidade do proprietário, usufrutuário, promotor ou condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ...
  • Edital n.º 1290/2020
    ... pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; e das alíneas e), i), l), m) e n), do n.º 1, do artigo 23.º, da ... IX Edificação de habitação coletiva Artigo 31.º Sala de Condomínio 1 - Nos edifícios em que se venha a constituir o regime de propriedade ...
  • Regulamento n.º 407/2022
    ... e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; dos artigos 98.º e 99.º do Código de ... N.º 81 27 de abril de 2022 ... declaração de não oposição do condomínio, tratando-se de edifício constituído em propriedade ... horizontal ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M
    ... º e do n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto ... ído em propriedade horizontal, cuja responsabilidade cabe ao condomínio; b) Às frações arrendadas, quando o respetivo contrato transferir a ...
  • Regulamento n.º 774/2020
    ... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) ... e expressamente autorizada pelo Presidente da Câmara ou pelo condomínio. CAPÍTULO VII Partes de uso comum dos prédios Artigo 27.º Partes de uso ...
  • Regulamento n.º 509/2020
    ... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k), do n.º 1 do artigo ... de propriedade horizontal, é efetuada à administração do condomínio, a qual, para efeitos de oposição escrita, deve apresentar ata da ...
  • Regulamento n.º 860/2016
    ... , nos termos do artigo 241.º da Constituição da república Portuguesa, competindo à Assembleia Municipal aprovar os regulamentos com eficácia ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...
  • Regulamento n.º 147/2021
    ... e no n.º 7 do artigo 112.º ambos da Constituição República Portuguesa, Lei n.º 1/2005, de 12 de agosto e posteriores alterações, e pelas ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio" ou utilizador. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Mediç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...

    ... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando afinal tal não era verdade, tendo o ... de Sá, segundo o qual a tradução correta para a versão portuguesa da Diretiva seria “contra a boa-fé” – obra citada, página 71, nota ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... , o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; nas alíneas i ) e n ) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea g ) do ... , de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; b. 3) A utilização da habitação arrendada ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... da República Portuguesa; nas alíneas i) e n) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea g) do n.º 1 ... de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; ... b.3) A utilização da habitação ...
  • Edital n.º 717/2019
    ... , consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. Incumbe ao Estado promover e adotar medidas que permitam dar cumprimento ... apoio; j) O/A titular da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado familiar inscritos serão cotitulares ...
  • Edital n.º 268/2017
    ... com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do preceituado nos artigos 98.º a 101.º do Código do ... de realizar a operação urbanística; e) Administrador de condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada da ata com a deliberação ...
  • Regulamento n.º 146/2019
    ... ência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ...
  • Edital n.º 242/2018
    ... com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do preceituado nos artigos 98.º a 101.º do Código do ... de realizar a operação urbanística; e) Administrador de condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada da ata com a deliberação ...
  • Aviso n.º 17666/2021
    ... Considerando: ... A Constituição da República Portuguesa, consagra no seu artigo 65.º, o Direito à Habitação e ... define as ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos enquanto ...
  • Acórdão nº 388/11.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015

    I - O excecionante tem o ónus de alegar os factos integradores da exceção perentória que deduz. II - As prestações periódicas são uma das modalidades das prestações duradouras, sendo que estas últimas, por sua vez, se distinguem das prestações fracionadas ou repartidas. III - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante,...

    ... cobradas anualmente, na veste das denominadas quotizações do condomínio, podem ter caráter pontual, determinado em função do concreto custo das ... ário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Portuguesa 2014, página 755, § 4. Na jurisprudência, citando a segunda vertente, ...
  • Regulamento n.º 78/2017
    ... , nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa. O Código do Procedimento Administrativo introduziu na ordenação ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...
  • Edital n.º 967/2019
    ... portuguesa. Artigo 8.º Regulamentação técnica As normas técnicas a que devem ... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ...
  • Edital n.º 685/2018
    ... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e do estabelecido nas alíneas b) e g) do n.º 1, do artigo 25.º, ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. 3 - Os consumos serão faturados ao titular do contrato de abastecimento, ...
  • Acórdão nº 2012/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz “o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas”, ou seja, a livre apreciação da prova não pode confundir-se “com uma qualquer arbitrária análise dos elementos probatórios”, sendo “antes uma conscienciosa ponderação desses elementos e das circunstâncias que os envolvem”. 2.

    ... nessa Assembleia, pela sua filha e então administradora do Condomínio, designadamente a referida (…), que também se intitulava de condómina; ... [artigo 18º., nº.2, da Constituição da República Portuguesa], já que sempre é possível conjugar os direitos de personalidade do ...
  • Regulamento n.º 684/2018
    ... pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... ÚNICO Artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigos 96.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento ... cujas carac- terísticas o justifiquem; h ) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de publicidade do edifício, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... autoconsumidor e, no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio representado pelo respetivo administrador, à EGAC em ... representação ... portuguesa do MIBEL, publicados pelo Operador do Mercado Ibérico, polo espanhol, ...

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