Rol de testemunhas

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    Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Santo Tirso

  • Acórdão nº 390/15.0T8CSC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    Tendo sido propósito do legislador com a implementação do projecto de desmaterialização, eliminação e simplificação dos autos processuais, agilizar e simplificar a justiça e, consequentemente, aproximar esta dos cidadãos, com salvaguarda dos respectivos direitos, não é de rejeitar o rol testemunhas que não foi inserido no campo do formulário respectivo, mas apenas no ficheiro anexo onde consta o...

    ..., citada, apresentou contestação, via CITIUS, sem, contudo, indicar, no campo do formulário respectivo, os nomes e as moradas das suas testemunhas. O que fez no ficheiro, em sede de contestação. Foi proferido despacho saneador onde, entre o mais, se não consideraram os nomes das testemunhas ...

  • Acórdão nº 3070/09.2TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    1 - Prevendo o art. 598º nº 2 do CPC que o rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, refere-se o texto legal à realização efectiva da audiência. II - Assim, uma vez adiada a mesma, será tempestivo tal aditamento se ocorrer até vinte dias antes da sua efectiva realização na nova data designada para o início do...

    ...391:--- Estatui o art. 598º, nº 2, do Cód. Proc. Civil, que “O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final (…).”---- Nos termos do disposto no art. 137º, nº ...

  • Acórdão nº 922/15.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - O prazo de 20 dias previsto no nº 2 do artigo 598º do CPC, para aditamento ou alteração do rol de testemunhas, deve ser contado tendo como referência a realização efetiva da audiência final e não a simples abertura desta II – Tendo os réus requerido o aditamento ao rol de testemunha no próprio dia em que se iniciou a audiência final, não sofre a mínima discussão que o fizeram fora de prazo, nã

    ... declarativa, com processo comum, que BB e CC movem a DD, EE e FF, vieram os réus DD e EE requerer, em 22.06.2017, o aditamento ao rol de testemunhas, indicando três novas testemunhas e as respetivas moradas, entre as quais a testemunha Emília…. Sobre este requerimento recaiu o despacho de ...

  • Acórdão nº 3470/16.1T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (da relatora): 1- O reclamante que responda à impugnação dos créditos, como é previsto no artigo 790º do Código de Processo Civil, pode, nessa resposta, apresentar rol de testemunhas, mesmo que não tenha apresentado meios de prova na petição da sua reclamação de créditos, tal como ocorre com o Autor nos termos do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil. 2- No processo comum de...

    ...Proc, Civil, atender-se-ão aos documentos juntos com os respectivos articulados.--- Prova testemunhal Admitem-se os róis de testemunhas apresentados pela credora reclamante e pelos impugnantes.-” O presente recurso de apelação foi interposto pelo executado, pugnando pela ...

  • Acórdão nº 2035/09.9TBPMS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Setembro de 2015

    O prazo de 20 dias a que alude o art. 598º, nº 2 do CPC refere-se à data da efetiva realização da audiência de discussão e julgamento, pelo que a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas como que se “renova” relativamente a cada uma das novas marcações que venham a ter lugar.

    ...É nesta sequência, e “ante a problemática suscitada pelos Autores” que o Recorrente pretendeu aditar ao rol de 2 testemunhas (fls. 35/44).                 Em 03.03.2015, o Sr. Juiz proferiu o seguinte despacho: «(..) Vem ainda o réu (Município da B..) ...

  • Acórdão nº 7724/10.2TBMTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2015

    O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final sendo a data a considerar a que designa dia para julgamento, independentemente de este se realizar ou não e de terem sido agendadas mais sessões em função do volume de prova a produzir.

    ... identificados, em que é Ré “C…, S.A.”, interpôs recurso do despacho que lhe indeferiu o requerimento de alteração do rol de testemunhas. O recurso foi admitido nesta Relação por decisão proferida em 24.03.2015, com subida em separado e com efeito devolutivo – cfr. fls. 42 a 45. ...

  • Acórdão nº 3669/14.5T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Dezembro de 2016

    O prazo de vinte dias, previsto no art.º 598.º, n.º 2, do NCPCiv., para aditamento ao rol de testemunhas tem como referência a efetiva realização do julgamento, ainda que, anteriormente, tenha ocorrido abertura da audiência final, com tentativa de conciliação, seguida de suspensão, sem produção de quaisquer provas, para conclusão das negociações entre as partes e designação de nova data para...

    ... Nessa data, iniciada a audiência, foi tentada a conciliação das partes, foi admitido um rol de testemunhas, foi proferido despacho de deferimento de requerimento de aquisição de prova documental – com solicitação à C .. de documento probatório –, ...

  • Acórdão nº 2301/10.0TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – Como se sabe o regime jurídico do processo de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na Lei nº 23/2013, de 05/03, que entrou em vigor em 01/09/2013 e que revogou as normas do CPC de 1961 atinentes, as quais, no entanto, ainda têm aplicação aos processos de inventário que estivessem pendentes à data dessa entrada em vigor – ver o artº 7º dessa dita...

    ... dos bens a partilhar, relativamente à qual o requerente do inventário apresentou oportunamente reclamação, com indicação de rol de testemunhas a serem ouvidas, cujo incidente se encontra em curso na 1ª instância. Em 03/10/2017 o requerente do inventário apresentou requerimento a ...

  • Acórdão nº 464/17.3T8ESP-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2019

    O prazo de 20 dias a que alude o art. 598º nº 2 do CPC refere-se à data da efectiva realização da audiência de discussão e julgamento. Desde que cumpridos esses 20 dias, considerados pela lei como necessários ao exercício do contraditório, sem que isso implique adiamento da realização do julgamento por esse motivo, a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas como que se “renov

    ....20118, na qual foi proferido despacho saneador, identificado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova, admitidos os róis de testemunhas apresentados pelas partes nos articulados e designada data de julgamento para 17.04.2018, pelas 14h30. A audiência de discussão e julgamento foi ...

  • Acórdão nº 227/14.8PAOVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – Não obstante poder fazer sentido a extensão (ou alinhamento) dos prazos de recurso em situações de comparticipação, a verdade é que, ao invés do que acontece com a abertura da instrução [art. 287.º, n.º 6, do CPP] ou com a apresentação da contestação ou do rol de testemunhas [art. 315.º, n.º 1, CPP], não existe, na lei, uma consagração expressa da aplicação desse mecanismo ao recurso. II –...

    ... o Tribunal a sua convicção essencialmente nas declarações do Arguido concatenadas com os depoimentos prestados em audiência pelas testemunhas, todos analisados e ponderados de acordo com as regras da experiência comum. Apreciemos então, de forma concatenada, os meios de prova acima ...

  • Acórdão nº 657/15.8T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    Não tendo o autor apresentado rol de testemunhas na petição inicial – única oportunidade processual que é certa para o efeito – não o pode fazer no caso (futuro e incerto) de vir a poder apresentar resposta à matéria de excepção ou reconvenção em causa de valor superior à alçada do tribunal, nos termos do art. 60.º, n.º 1, excepto para prova do alegado nesse mesmo articulado, em atenção aos...

    ...Dispõe o art.° 63.°, n.° 1 do Código de Processo do Trabalho que as testemunhas devem ser arroladas com os articulados, não restringindo a qualquer articulado em particular esse dever. Ora, sendo a resposta um dos articulados e ...

  • Acórdão nº 2137-13.7TVLSB-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    –Para aquilatar da justificabilidade da apresentação de articulado superveniente, é fundamental ponderar os contornos do pedido e da causa de pedir da acção, reveladores do direito que se pretenda exercer em sede jurisdicional; –Resulta da combinação do disposto na al. d) do art. 572.º do Código de Processo Civil com o estabelecido no art. 598.º do mesmo Código que: a) o rol de testemunhas e os...

    ... Conforme supra se disse, o rol de testemunhas carece de ser apresentado pelas partes nos respetivos articulados, ou seja, no caso, na contestação apresentada pelo Interveniente, caso a tivesse ...

  • Acórdão nº 1130-14.7TVLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2016

    - Ao contrário das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo prazo legal, apresentar novo requerimento a solicitar a prestação do depoimento de parte pela parte contrária. - O regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses foi estabelecido no artigo 1º da Lei 45/2004, de 19 de...

    ... Ao contrário das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo prazo legal, apresentar novo requerimento a solicitar a prestação do ...

  • Acórdão nº 04341/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – O artigo 467º, nº 2 do CPCivil – na versão vigente à data da entrada da petição inicial em juízo, ou seja, em Agosto de 2007 – determinava que “no final da petição, o autor pode, desde logo, apresentar o rol de testemunhas e requerer outras provas” [sublinhado nosso]. II – Tal preceito era também aplicável ao processo comum sumário, pelo que a não apresentação do rol de testemunhas ou de...

    ... inicial em juízo, ou seja, em Agosto de 2007 – determinava que “no final da petição, o autor pode, desde logo, apresentar o rol de testemunhas e requerer outras provas” [sublinhado nosso]. Considerando que tal preceito era também aplicável ao processo comum sumário [mas não já ao ...

  • Acórdão nº 0140513.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I - À tramitação das ações de contencioso pré-contratual aplica-se as disposições que regulam a tramitação processual da ação administrativa especial, em tudo quanto não estiver especificamente regulado para este tipo de processos urgentes nos artigos 100.º a 103.º do CPTA. II - O mero oferecimento de um rol de testemunhas e a junção de documentos com a contestação que mais não são do que a...

    ... que constitui firme e avalizada jurisprudência dos tribunais superiores desta jurisdição, que “ o mero oferecimento de um rol de testemunhas, considerado inútil pelo tribunal, é inoperante para os fins previstos no art.º 102.º, n.º2 do CPTA; pois esta norma embora fale em prova ...

  • Acórdão nº 11284/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    I - Existindo factualidade alegada na petição inicial que é relevante para a decisão da causa, a provar por testemunhas, deveria o tribunal ter procedido à sua inquirição, não obstante o rol de testemunhas ter sido apresentado pelo réu, atento o princípio da aquisição processual, consagrado no art. 515º, do CPC de 1961. II – Face à existência de matéria de facto - relevante e controvertida - que...

  • Preparação do julgamento

    Factos a provar em audiência. Rol de Testemunhas.

    .... . . Seja: as indagações a que iriam ser submetidas as testemunhas arroladas. Reunião esta nada «pêra doce», já que os clientes, leigos nestes escaninhos, estranharam da razão que determinados factos, insertos ...

  • Acórdão nº 1333/11.6TBVRL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    No incidente de qualificação de insolvência a prova deve ser apresentada com as impugnações e respostas, ainda que a parte tenha sido notificada nos termos do artº 512º do CPC na redacção anterior à da Lei 41/2013, pois que esta notificação não se destinava exclusivamente à apresentação do rol de testemunhas, mas, também à alteração dos requerimentos probatórios já apresentados, a requerer a...

    ... Mas a notificação nos termos do disposto no artigo 512º não se destinava exclusivamente à apresentação do rol de testemunhas, mas, por exemplo, à alteração dos requerimentos probatórios já apresentados, a que fosse requerida a gravação da audiência, a requerer a ...

  • Acórdão nº 3418/10.7TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1- No incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena de já não o poderem fazer posteriormente, por força do princípio de preclusão do direito. 2- Contanto que respeitado o comando do art.º 512º-A do Código de Processo Civil, ou seja, que tenha lugar “até...

    ... M…, ali melhor identificados, veio este último, em dois requerimentos da mesma data, pedir a substituição e o aditamento de testemunhas ao rol que apresentara em incidente de reclamação de bens. Conhecendo do pedido, o tribunal proferiu a seguinte decisão: «Considerando o ...

  • Acórdão nº 6783-07.0TBALM.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    I - Correspondendo a presente acção a processo submetido ao Regime Processual Civil de Natureza Experimental, regulado pelo dl 108/2006, de 8-6, e regendo-se por esse regime (não a subtraindo a tal a sua alegada especial complexidade) a apresentação do rol de testemunhas após organização dos Factos Assentes e da Base Instrutória é extemporânea – a faculdade de alteração do rol não se confunde com

    ... meios de prova seja efectuada com os respectivos articulados, admite-se na presente acção, aliás, admitem os Tribunais, que o rol de testemunhas possa ser alterado ou aditado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, conforme resulta do disposto no ...

  • Acórdão nº 4444/07.9TBALM-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    I-Para que a prova produzida num processo possa ser invocada noutro é necessário que se verifiquem 3 condições expressamente previstas no art.º 522 do anterior Código de Processo Civil, actualmente no art.º 421: a)Que se trate de prova testemunhal, por depoimento de parte ou por perícia, produzida com audiência contraditória; b)Que a invocação seja feita contra a mesma parte; c)Que o processo...

    ... intentada pela Exequente contra os executados-, com o fundamento, resumido, de que esses depoimentos não foram prestados pelas mesmas testemunhas arroladas nos presentes autos, em violação do art.º 512 do C.P.C (versão anterior), por não terem sido sujeitos ao contraditório nem à ...

  • Acórdão nº 2743/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - Pelo contrato de mandato forense o advogado não se obriga a ganhar a causa mas constitui-se, incontornavelmente, no dever de tratar com o maior empenho e zelo a questão, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade – em suma, diligência profissional –, em vista a lograr tal almejado resultado. II - Com o seu comportamento omissivo – traduzido,...

    ..., respetivarnente, audiências agendadas para os dias 7 e 11/1/2010; 2) O seu mandatário, ora R., não havia apresentado rol de testemunhas nem formulado qualquer requerimento probatório; 3) O seu mandatário, ora R., não havia apresentado os documentos que havia protestado juntar; 4) O ...

  • Acórdão nº 2743/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - Pelo contrato de mandato forense o advogado não se obriga a ganhar a causa mas constitui-se, incontornavelmente, no dever de tratar com o maior empenho e zelo a questão, utilizando para o efeito todos os recursos da sua experiência, saber e actividade – em suma, diligência profissional –, em vista a lograr tal almejado resultado. II - Com o seu comportamento omissivo – traduzido,...

    ..., respetivarnente, audiências agendadas para os dias 7 e 11/1/2010; 2) O seu mandatário, ora R., não havia apresentado rol de testemunhas nem formulado qualquer requerimento probatório; 3) O seu mandatário, ora R., não havia apresentado os documentos que havia protestado juntar; 4) O ...