condominio lei portuguesa
1497 resultados para condominio lei portuguesa
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Regulamento n.º 196/2019
... Preâmbulo O artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, reconhece a todos os cidadãos o direito à habitação. Considerando que ... e expressamente autorizada pelo Presidente da Câmara ou pelo condomínio. CAPÍTULO VIII Partes de uso comum dos prédios Artigo 37.º Partes de ...
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Aviso n.º 12399/2016
... entidades:Direção-Geral do Consumidor, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO), a Associação do Comércio e ... do horário do estabelecimento a que pertencem, desde que o condomínio, condóminos ou os moradores do edifício em causa, consoante o caso, ...
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Regulamento n.º 487/2023
...241.º da Constituição da República Portuguesa; dos artigos 98.º e 99.º do Código de Procedimento. Administrativo, ...considerados seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria;. ii) Despesas de água, luz, gás, ...
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Regulamento n.º 146/2022
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto nas alíneas e ) , h ) e i ) do n.º 2 do ... responsabilidade do adquirente, assumindo as obrigações do condomínio. . www.dre.pt N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 492 Diário da ...
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Regulamento n.º 146/2022
...Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto nas alíneas e), h) e i) do n.º 2 do. artigo ...assumindo as obrigações do condomínio. www.dre.pt. N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 492. Diário da ...
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Aviso n.º 17667/2021
... artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas alíneas h), i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e alíneas k), u) e ... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos enquanto vigorar o ...
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Aviso n.º 17667/2021
... artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas. alíneas h), i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e alíneas k), u) e ...relações de condomínio;. c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos enquanto vigorar o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2019
..., 2014-2017, presidente da Direção da AJH - Associação Portuguesa dos Jardins Históricos, desde 2017. Foi presidente do Instituto da ... dos Recursos Naturais (1999-2006).Em 2007, publicou "O Condomínio da Terra: das Alterações Climáticas a uma Nova Concepção Jurídica do ...
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Edital n.º 978/2017
...Por outro lado, a Constituição da República Portuguesa define que o "Estado promove a democratização da educação e as demais ...ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio e telefone fixo. 7 - Rendimento disponível: valor resultante da ...
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Regulamento n.º 199/2017
... o previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da ... e contacto do requerente ou, sendo o caso, do administrador do condomínio;f) Comprovativo de emissão de autorização de utilização, com mais de ...
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Regulamento n.º 589/2022
...Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto nas alíneas e), h) e i) do n.º 2 do. artigo ...assumindo as obrigações do condomínio. 11 — Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o ...
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Acórdão nº 2219/08.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014
1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente não especifica os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida (art.º 640º, do CPC de 2013) 2. O ónus da prova do decurso do prazo de exercício dos direitos do dono da obra (e do terceiro adquirente) compete ao empreiteiro (art.º 343º, n.
...A Administração do Condomínio do prédio urbano sito na Urbanização X.., Coimbra, instaurou, nos ... (art.º 205º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), em que é imposto um dever geral de fundamentação das decisões ... -
Edital n.º 617/2021
...-se no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e foi elaborado ao abrigo da competência conferida pela alínea g) do ...ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone fixo. 7 - Rendimento ...
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Aviso n.º 3647/2022
... locais pelo artigo 241.º da Constitui- ção da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k ) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei ... no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ...
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Aviso n.º 3647/2022
...ção da República Portuguesa", nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei. n.\xC2"...é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2022
...Portuguesa dos Jardins. Históricos desde 2017. Nota curricular de José Joaquim ...Em 2007, publicou «O Condomínio da Terra: das Alterações Climáticas a uma Nova Con-. cepção Jurídica ...
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Edital n.º 1018/2020
...-se no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e foi elaborado ao abrigo da competência conferida pela alínea g) do ...ção, eletricidade, água, gás, educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone fixo. 7 - Rendimento ...
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Edital n.º 398/2018
... Ovar Preâmbulo Considerando que a Constituição da República Portuguesa, no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que «todos ... não pode ser superior a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua celebração; j) A menção ao ...
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Despacho n.º 6261/2017
... dos artigos 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na redação introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de ...Artigo 35.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios passíveis de se virem a constituir em regime de ...
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Regulamento n.º 350/2021
...áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Concessionária do Sistema 1 - O ... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da AdVRSA, se esta assim o ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... do disposto nos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa,. alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo ...relações de condomínio;. c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos;. d) Realizar em ...
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Aviso n.º 18053/2018
...ções Sociais Nota justificativa A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.º, considera a habitação um direito que assiste a ...3 - Nos edifícios onde exista Condomínio constituído, no que concerne à gestão dos espaços comuns, prevalece o ...
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Regulamento n.º 281/2022
...Regulamento. Preâmbulo. A Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, esta-. belecendo que ...k) Pagar o valor do condomínio no caso do arrendamento incidir em fração autónoma. l) Utilizar com ...
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Aviso n.º 5413/2023
...Constituição da República Portuguesa, e das competências previstas no artigo 23.º do Decreto-. -Lei n.º ...relações de condomínio;. c) Manter o locado seguro com apólice multirriscos;. d) Realizar em ...
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Regulamento n.º 201/2018
...áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Definições Para efeitos de aplicação do presente ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Instrumentos de medição Artigo 41.º Medição por ...