condominio lei portuguesa
1497 resultados para condominio lei portuguesa
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Aviso n.º 11056/2022
... Constituição da República Portuguesa, e das competências previstas nas alíneas h) e i), do n.º 2, ... do ... não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua ... responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ...
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Edital n.º 717/2019
... , consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa. Incumbe ao Estado promover e adotar medidas que permitam dar cumprimento ... apoio; j) O/A titular da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado familiar inscritos serão cotitulares ...
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Edital n.º 268/2017
... com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do preceituado nos artigos 98.º a 101.º do Código do ... de realizar a operação urbanística; e) Administrador de condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada da ata com a deliberação ...
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Edital n.º 242/2018
... com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do preceituado nos artigos 98.º a 101.º do Código do ... de realizar a operação urbanística; e) Administrador de condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada da ata com a deliberação ...
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Regulamento n.º 146/2019
... ência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ...
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Acórdão nº 388/11.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
I - O excecionante tem o ónus de alegar os factos integradores da exceção perentória que deduz. II - As prestações periódicas são uma das modalidades das prestações duradouras, sendo que estas últimas, por sua vez, se distinguem das prestações fracionadas ou repartidas. III - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante,...
... cobradas anualmente, na veste das denominadas quotizações do condomínio, podem ter caráter pontual, determinado em função do concreto custo das ... ário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Portuguesa 2014, página 755, § 4. Na jurisprudência, citando a segunda vertente, ... -
Aviso n.º 17666/2021
... Considerando: ... A Constituição da República Portuguesa, consagra no seu artigo 65.º, o Direito à Habitação e ... define as ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos enquanto ...
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Regulamento n.º 78/2017
... , nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa. O Código do Procedimento Administrativo introduziu na ordenação ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...
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Edital n.º 967/2019
... portuguesa. Artigo 8.º Regulamentação técnica As normas técnicas a que devem ... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ...
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Edital n.º 685/2018
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e do estabelecido nas alíneas b) e g) do n.º 1, do artigo 25.º, ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. 3 - Os consumos serão faturados ao titular do contrato de abastecimento, ...
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Edital n.º 341-A/2024
... do disposto no artigo241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), tomando em devida atenção as Grandes Opções do Plano aprovadas ... 4—Nos prédios em que haja condomínio" constituído, o arrendatário fica obrigado a pagar a quota de condom\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... nessa Assembleia, pela sua filha e então administradora do Condomínio, designadamente a referida (…), que também se intitulava de condómina; ... [artigo 18º., nº.2, da Constituição da República Portuguesa], já que sempre é possível conjugar os direitos de personalidade do ...
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Regulamento n.º 684/2018
... pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ...
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Regulamento n.º 785/2019
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugado ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ÚNICO Artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigos 96.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento ... cujas carac- terísticas o justifiquem; h ) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de publicidade do edifício, ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... VULNERABILIDADE FINANCEIRA ... E ... ção falsa em contrato ou oferta quanto à constituição do condomínio, instituição da frações ideais ou sobre a construção das ...
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Edital n.º 1174/2020
... 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua ... , empreendimentos turísticos, entre outros); k) Ata do condomínio onde aprove a alteração de uso nos termos do Código Civil. Artigo 8.º ...
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Regulamento n.º 37/2021
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo ... de propriedade horizontal ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os proprietários do edifício; b) ...
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Regulamento n.º 864/2016
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugado ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...
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Aviso n.º 9635/2016
... , Restauração e Similares de Portugal (AHRESP); Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo (APHORT); Associação Portuguesa ... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ...
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Edital n.º 609/2016
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema O município ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 46.º Medição por ...
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Aviso n.º 10002/2016
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa e o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...
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Aviso n.º 6436/2021
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1 - O ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 53.º Medição por ...
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Lei n.º 75-C/2020
... ; c) Fase de recuperação, dirigida à adaptação da economia portuguesa a uma realidade pós-COVID-19. A primeira fase das políticas públicas ... de Apoio às Aldeias Localizadas em Territórios de Floresta «Condomínio de Aldeia», em duas áreas Piloto: área afeta ao Programa de ...
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Aviso n.º 2574/2018
... ão aos mais variados meios e conteúdos existentes na sociedade portuguesa, assim como ao exercício da cidadania.Considerando a impossibilidade de ... adequados ou estes não cubram os horários de trabalho, condomínio, comunicações por voz (telefone ou telemóvel) e frequência de ...