condominio lei portuguesa
1497 resultados para condominio lei portuguesa
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Regulamento n.º 887/2022
... lação portuguesa" ... Artigo 5.º ... Entidade Titular e Concessionária do Sistema ... 1 \xE2\x80" ... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio ... e serão realizados na presença de pessoal da AdVRSA, se esta assim o ...
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Regulamento n.º 996/2016
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1 - O ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ...
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Aviso n.º 10329/2016
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora dos Sistemas O Município ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...
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Aviso n.º 1006/2017
... do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa", do preceituado do n.º 1 do artigo 3.º e artigo 116.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... º 3 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos, ou sobre os ...
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Aviso n.º 16657/2018
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1 - O ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... autoconsumidor e, no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio repre- ... sentado pelo respetivo administrador, à EGAC em ... afetos à área portuguesa do MIBEL, publicados pelo Operador do Mercado Ibérico, polo espanhol, ...
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Regulamento n.º 165/2018
... ência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ...
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Regulamento n.º 559/2023
... Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com o disposto na alínea n) do n.º 2 do ... artigo ... propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido ... Artigo 19.º ... Atribuição ... 1 — A ...
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Regulamento n.º 1021/2016
... áveis, desde que não contrariem o estipulado na legislação portuguesa. Artigo 5.º Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema 1 - O ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 43.º Medição de ...
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Regulamento n.º 243/2019
... ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea k), n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... de vida e multirriscos associados ao crédito habitação e condomínio;c) Despesas mensais com água, eletricidade, gás e telefone ...
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Aviso n.º 10143/2022
... como direito fundamental na Constituição da República Portuguesa ... Consta do preâmbulo deste regulamento que: ... “A Câmara ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ...
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Acórdão nº 2708/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao sossego integram-se nos direitos de personalidade à integridade moral e física, à protecção da saúde e a um ambiente de vida humano sadio e equilibrado, que são direitos absolutos e que gozam de protecção constitucional e legal. II - O ruído provocado pela actividade de exploração de uma pastelaria instalada em fracção do mesmo...
... e que o Réu não obteve autorização a assembleia de condomínio para a colocação de qualquer tipo de aparelhos no exterior do prédio ... Dispõe também a Constituição da Republica Portuguesa que a integridade moral e física das pessoas é inviolável (n.º 1 do ... -
Acórdão nº 4089/17.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2019
I - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito.
... representação de uma sociedade que (ainda) não administra o condomínio; relativamente aos pontos nºs 2, 3 e 5 da mesma acta, os anexos referidos ... no artigo 20.º, n.º4 da Constituição da República Portuguesa que estipula que “Todos têm direito a que uma causa em que intervenham ... -
Regulamento n.º 153/2017
... fundamentada O capítulo II da Constituição da República Portuguesa consagra os direitos e deveres sociais fundamentais e estabelece no seu ... Não prestar falsas declarações; u) Cumprir o regulamento de condomínio; v) Cumprir o contrato de arrendamento celebrado; e w) No caso de ...
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Regulamento n.º 448/2018
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do ... difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
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Regulamento n.º 884/2020
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do ... difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
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Regulamento n.º 881/2016
... locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º , conjugado com a alínea k) ... difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
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Regulamento n.º 296/2023
... Constituição da República Portuguesa e do disposto nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, ... b) Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio, mediante a apresentação de faturas; ... c) Despesas com saúde, ...
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Acórdão nº 945/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
- Pretendendo um condómino avaliar da pertinência e adequação de uma das possíveis reações (anulação ou suspensão) por suspeitar da representatividade da assembleia e tendo esta sido realizada alegadamente com o quórum estatutária e legalmente exigidos por via do número de presenças e de representações, tem esse sócio o direito de exigir que a administração lhe disponibilize a documentação de...
... Hotelaria, Lda., sendo esta, na qualidade de Administradora do Condomínio do Edifício (…), sito na (…), em Portimão, pedindo nos termos do ... 17.º, 18.º, 26.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 575.º do Código Civil e o artigo 1045.º do Código de ... -
Regulamento n.º 809/2019
... artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 23.º, n.º 2, alínea h) e i), 25.º, n.º 1, alínea g) e ... o arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Regulamento n.º 744/2018
... habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo ... ser imediatamente comunicada aos SMCB pelo administrador do condomínio ou por qualquer condómino ou residente no edifício, não cabendo aos ...
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Aviso n.º 8539/2016
... do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na ... c) O respetivo pedido seja instruído com ata da assembleia de condomínio da qual conste deliberação de aprovação da alteração da fachada do ...
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Acórdão nº 325/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... do condomínio, subscritor das peças processuais – o Dr. A1. – fez a ... denominado uma pedra angular da justiça - rececionado na ordem portuguesa como ... análogo aos direitos, liberdades e garantias de natureza ...
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Regulamento n.º 795/2023
... República Portuguesa prevê que as autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio ... (até ao limite mensal de quinhentos euros), condomínio, seguro de vida e multirriscos; ... b) Transportes (passe ou título de ...
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Regulamento n.º 924/2021
... dos artigos 112.º e 241.º da Constituição de República Portuguesa, e tendo sido dado cumprimento ... ao estipulado no artigo 98.º do ... c) Administrações de condomínio, legalmente constituídas e mandatadas, para as obras no ... exterior dos ...