condominio divida
1805 resultados para condominio divida
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Regulamento n.º 146/2024
... , luz e gás; e ) Inexistência de acordo de regularização de dívida em curso; f ) A habitação que se encontre atribuída e a ser ocupada ... arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Acórdão nº 11197/13.0T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No nosso ordenamento jurídico predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 607º, nº 5, 1ª parte, do Código de Processo Civil: o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Cientes de que, com a prova de um facto, não se pode obter a absoluta certeza da...
... de Algueirão, Mem Martins, intentou, em 07.05.2013, contra CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO N.º 2 …… acção declarativa de condenação, sob a ... lhe foi aplicada (Abril de 2012 a Março de 2014), encontra-se em dívida o valor de € 11.541,59 ... 9. A mera circunstância de os elevadores ... -
Acórdão nº 1558/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I. A certidão de nota de marcação de citação com dia e hora certa constituem documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declaraçõe
... estava impossibilitado de facultar o acesso ao interior do “condomínio” de todas as pessoas que os condóminos indicassem não querer receber, ... em conta que os juros compensatórios fazem parte integrante da dívida do imposto com a qual são conjuntamente liquidados, atento o n.° 8 do ... -
Acórdão nº 6989/16.0T8LRS-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
A oposição à execução por embargos visa a extinção total ou parcial da execução; devem ser liminarmente rejeitados embargos de executados que terminem apenas com o pedido de que o exequente esclareça os cálculos subjacentes ao título executivo.
... no processo indicado à margem, em que é exequente o Condomínio Prédio Sito na Av. C ... , notificados do despacho de indeferimento ... da fração do “1.º A” a regularização das quotas em dívida, para evitar o recurso à via judicial, encontrando-se a administração ... -
Aviso n.º 12090/2018
... depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento. 3 - O ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Edital n.º 844/2018
... depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento. 3 - O ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Aviso n.º 5219/2019
... depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento. 3 - O ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Regulamento n.º 1159/2022
... todos os montantes em dívida ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o pagamento ... da ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio" ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ... Artigo 42.º ... Medi\xC3" ...
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Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
... ão de bens imóveis, foi objeto de impugnação pelos credores Condomínio do Edifício VG (26/07/2012, fls. 3490 a 3498, Ref.ª:3249369) e “Banco ... os lançamentos a crédito e a débito que conduziram ao saldo da dívida de € 3.413.482,05. A quantia reconhecida pelo AI não se mostra ...
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Acórdão nº 01858/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
1. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos no artigo 166º, nº 1, al. a) do CPPT, constituindo um meio especifico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. 2. A definição legal de posse do art. 1251º do Código Civil engloba elementos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência do...
... óprio, mormente tendo efetuado obras, habitando-o, pagando o condomínio (corpus), sempre na convicção de o fazer como coisa sua (animus) ... “consumo de água 25”, consta ainda a menção “Nesta data a dívida neste local de consumo é de Euros 5,63, correspondente à factura de ... -
Acórdão nº 4137/21.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – Para que ocorra a interrupção do prazo que estiver em curso, por força de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência do processo, é necessário que: aquele pedido inclua a nomeação de patrono; seja junto aos autos, enquanto o prazo estiver em curso, pelo requerente, documento comprovativo da apresentação desse pedido. II – O art.º 458.
... ão assenta no documento de contrato de mútuo com confissão de dívida de 3 de outubro de 2017, sendo que o Tribunal não o podia ter ... aos imóveis dos Autores, nomeadamente IMI, despesas de condomínio, Luz, água, impostos etc. (art. 6º da petição inicial) ... 7 – ... -
Acórdão nº 9056/15.0T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
1- Em situação de insolvência está, de um modo geral, todo o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. 2- As pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior
... que, não obstante ter interpelado a Requerida para saldar esta divida, a mesma não o fez. Tal como não tem pago, de resto, as demais dividas ... Comarca de Braga 2ª Secção de Comércio - J4 Requerente: Condomínio PA 3.8- Proc. n° 2989/10.2TBBCL Comarca de Braga Barcelos - Instância ... -
Acórdão nº 389/12.9TBPCV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1. A omissão resultante da violação do princípio do contraditório constitui, não uma nulidade da sentença nos termos do art. 615º do CPC, mas uma nulidade processual, sujeita ao regime de arguição previsto nos arts. 195º e ss. 2. A função atribuída ao administrador pela al. f), do art. 1436º CC, de “realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns”, englobando...
... ária, nem, na qualidade de administradora provisória do condomínio, diligenciou para a conclusão das partes comuns, encontrando-se o prédio ... as partes, propondo a entrega da fração para liquidação da dívida e com pagamento do remanescente; - a exequente nunca concluiu as 10 ... -
Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...
... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando afinal tal não era verdade, tendo o ... para pagarem prestações em dívida ... -
Regulamento n.º 176/2017
... condomínio", fundo de reserva e obras de conservação são pagas mediante a apresenta\xC3" ... pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor para o diferimento de pagamentos de ...
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Edital n.º 1290/2020
... do prazo para pagamento do valor que se vier a apurar estar em dívida, ou em crédito. Artigo 16.º Obras de urbanização 1 - Para efeitos do ... IX Edificação de habitação coletiva Artigo 31.º Sala de Condomínio 1 - Nos edifícios em que se venha a constituir o regime de propriedade ...
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Aviso n.º 18053/2018
... no pagamento da renda poderão propor-se regularizar o montante em dívida", mediante a celebração e cumprimento de um plano de pagamento, adequado \xC3" ... 3 - Nos edifícios onde exista Condomínio constituído, no que concerne à gestão dos espaços comuns, prevalece o ...
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Aviso n.º 6945-A/2023
... g) Pensão de alimentos devidos a menores ... h) Condomínio (caso de amortização de empréstimo ou de habitação própria — ... procederá à extração de certidão de dívida ...
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Regulamento n.º 281/2022
... dívida, em que o ... valor de cada prestação não pode ser inferior a 2,5 % do ... k) Pagar o valor do condomínio no caso do arrendamento incidir em fração autónoma ... l) Utilizar com ...
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Aviso n.º 12263/2018
... depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento. 3 - O ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Aviso n.º 14175/2016
... depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, incluindo o pagamento da tarifa de restabelecimento ou ainda a ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 47.º Medição por ...
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Regulamento n.º 1021/2016
... e da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, podendo para estes ser requerido o pagamento em prestações. 3 - O ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 43.º Medição de ...
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Aviso n.º 20937/2023
... liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo ... o pagamento ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio" ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ... Artigo 47.º ... Medi\xC3" ...
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Acórdão nº 1604/09.1TVLSB.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
– O prazo de caducidade estabelecido no artº 1225º nº 1 do Código Civil, relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal inicia-se com a reunião da 1ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador. – Esta orientação é a mais razoável, pois entendemos que decisiva é a data em que o promotor fez a transmissão
... I–RELATÓRIO: Condomínio do prédio sito no Lote ... D, P ... Lisboa, com sede na Rua MS, Lisboa, ... Testemunha: Certo ... Advogado: Isto não lhe suscita a divida se poderão ter sido estas empresas a mexer. Testemunha: Se fosse outro ... -
Acórdão nº 2012/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
... nessa Assembleia, pela sua filha e então administradora do Condomínio, designadamente a referida (…), que também se intitulava de condómina; ... Por falta de comparência do condómino do 2º dto., ficou este em dívida com a referida condómina no valor de 10,13€ ... Assinaturas: (constam ...