condominio divida
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Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... , e em que o requerido tenha procedido ao pagamento voluntário da dívida, nos termos da alínea ... a) do n.° 1 do artigo 12.° da Lei n.° ... paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 Escritura pública 11 Documento autêntico 12 Documento ...
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Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...
... ao contrato de trabalho, maxime, as despesas com renda e condomínio e despesas escolares dos seus filhos ... Conclui pela procedência da ... me seja transferida para a minha conta bancária as quantias em dívida, acrescidas de juros de mora, bem como procedam à minha substituição na ... -
Acórdão nº 2975/20.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2023
I - Não se subsume à factie species da al. b) do nº 1 do artigo 615.º do CPCivil (nulidade da decisão por falta de fundamentação) a circunstância de não constarem da fundamentação factual determinados factos, contendendo antes tal questão com a impugnação da matéria de facto. II - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas...
... acção declarativa, com a forma de processo comum, contra Condomínio Edifício ... , com domicílio na Rua ... , Porto, peticionando a sua ... rr) O valor em divida pelo Recorrido à Recorrente é de €24.715,52, importância que terá ... -
Edital n.º 685/2018
... depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o pagamento da ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. 3 - Os consumos serão faturados ao titular do contrato de abastecimento, ...
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Edital n.º 341-A/2024
... 4—Nos prédios em que haja condomínio" constituído, o arrendatário fica obrigado a pagar a quota de condom\xC3" ... divida. Artigo38.º Incumprimento do dever de pagamento da renda ...
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Acórdão nº 06A1483 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I. O contrato escrito datado de 1998 denominado pelas partes de contrato promessa de arrendamento comercial em que foram previstas todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, nomeadamente, ali se prevendo a utilização pelo "promitente" inquilino do locado a partir do dia seguinte da assinatura do mesmo, com o correspectivo e imediato pagamento da renda, e apenas ficando para o "contrat
... pela autora constituírem contribuições para as despesas do condomínio e, por isso, devidas ao respectivo administrador e não à autora, e, ... da autora por parte da contra-prestação alegadamente em dívida dizer respeito a despesas de condomínio de que é credora a ... -
Acórdão nº 3285/19.5T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2022
I - O art. 279º-2-f) do CT não abrange a possibilidade de desconto na retribuição do trabalhador de despesas de condomínio da casa que habita, não constituindo aquelas despesas abonos ou adiantamentos por conta retribuição, quer se entendam estes como adiantamentos/antecipação de salários, quer como empréstimos concedidos pelo empregador ao trabalhador. II- Durante a vigência do contrato de...
... de € 5.000,00 (cinco mil euros) líquidos, encontrando-se em dívida a este título a quantia de € 5.242,63 (cinco mil duzentos e quarenta e ... € 1.880,00 (mil oitocentos e oitenta euros), encargos com o condomínio da habitação que lhe cedeu, no valor total de € 865,11 (oitocentos e ... -
Aviso n.º 2346/2024
... l) Menção da existência de regulamento do condomínio, quando aplicável; ... m) A menção expressa de que o arrendatário toma ... mento da renda em dívida, acrescida dos juros de mora à taxa legal em vigor ... 5 — Findo o ...
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Acórdão nº 823/20.4T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I - Na acção de divisão de coisa comum surge como incontroverso que, determinando-se o seu prosseguimento sob os termos do processo comum, na efectivação da faculdade prevista no nº. 3, do artº. 926º, do Cód. de Processo Civil, em virtude das questões suscitadas pelo pedido de divisão não poderem ser sumariamente decididas, nada impede a dedução da reconvenção, pois, nesta situação, tudo se passa,
... mil euros), do qual, em janeiro de 2020, se encontrava em dívida o montante de €110.299,02 (cento e dez mil duzentos e noventa e nove ... dita fracção, designadamente quanto à sua conservação e condomínio ; - Perante o incumprimento da Ré, tem vindo o Autor a suportar o ... -
Acórdão nº 823/20.4T8CSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-03-2022
I - Na acção de divisão de coisa comum surge como incontroverso que, determinando-se o seu prosseguimento sob os termos do processo comum, na efectivação da faculdade prevista no nº. 3, do artº. 926º, do Cód. de Processo Civil, em virtude das questões suscitadas pelo pedido de divisão não poderem ser sumariamente decididas, nada impede a dedução da reconvenção, pois, nesta situação, tudo se passa,
... mil euros), do qual, em janeiro de 2020, se encontrava em dívida o montante de €110.299,02 (cento e dez mil duzentos e noventa e nove ... dita fracção, designadamente quanto à sua conservação e condomínio ; ... - Perante o incumprimento da Ré, tem vindo o Autor a suportar o ... -
Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I - Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho), «A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono». II - Não há lugar a uma nova convocatória dirigida aos condóminos ausentes no caso de ser suspensa a sessão da assembleia de condóminos para continuar noutra data. III – É...
... de fundo um desentendimento entre os condóminos que formam o condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal, com o n.º ( ... ) , ... Custas eventualmente em dívida a juízo a cargo da autora e sem prejuízo do apoio» ... b) É desta ... -
Acórdão nº 22903/21.9T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-11-2022
1 – A Lei n.º 8/2022 de 10 de Janeiro entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, a 10 de Abril de 2022, ou seja em 11 de Janeiro de 2022, com excepção da alteração ao artigo 1437º do Código Civil, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O título executivo que possuía esse valor no momento em que foi instaurada a execução não perde essa força executiva em virtude de lei...
... Na presente execução sumária, instaurada pelo exequente Condomínio…, contra o executado C…, veio a ser proferido pela Senhora Juíza ... em contrário da assembleia de condóminos e desde que o valor em dívida seja igual ou superior ao valor do indexante dos apoios sociais do ... -
Acórdão nº 1458/22.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-10-2023
1 – As despesas da administração da coisa e tudo o que disser respeito a reparações ordinárias indispensáveis para a conservação do edifício cabem ao usufrutuário. 2 - Não se consideram ordinárias as reparações cujo custo de realização exceda 2/3 do rendimento líquido anual gerado pela coisa usufruída. 3 – Este rendimento corresponde ao valor da renda dos prédios arrendados e, quanto aos não...
... ... Na execução que lhe move o Condomínio do Ed ... , sito na Rua ... , ... , veio o executado AA deduzir oposição ... frações e partes comuns do edifício - e que dão origem à dívida reclamada na execução, são obras extraordinárias que são da ... -
Regulamento n.º 948/2020
... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; d) Realizar em ... judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a respetiva dívida, a qual pode ser saldada parcial ou totalmente através da celebração de ...
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Aviso n.º 17667/2021
... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos enquanto ... tendente a regularizar a respetiva dívida, a qual poderá ser saldada, parcial ou totalmente, através ... da ...
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Edital n.º 557/2022
... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ... judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a respetiva dívida, ... a qual pode ser saldada parcial ou totalmente através da ...
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Aviso n.º 17667/2021
... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos enquanto vigorar o ... judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a respetiva dívida, a qual poderá ser saldada, parcial ou totalmente, através da ...
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Aviso n.º 17666/2021
... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos enquanto vigorar o ... judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a respetiva dívida, a qual pode ser saldada parcial ou totalmente através da celebração de ...
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Regulamento n.º 585/2017
... anual; k) Menção da existência de Regulamento do condomínio, nos casos aplicáveis. 2 - Deve ser anexado ao contrato um documento que ... 5 - Em caso de mora pode ser celebrado um acordo de pagamento da dívida com a duração máxima de 48 meses, salvo casos excecionais e devidamente ...
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Regulamento n.º 258/2021
... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ... pagamento de duas prestações seguidas ou quatro interpoladas ou dívida superior ao valor correspondente a três Indexante dos Apoios Sociais; g) ...
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Regulamento n.º 762/2021
... em momento prévio à tomada de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, caso existam e desenvolvam ... quatro interpoladas num período de 24 (vinte e quatro) meses ou dívida superior ao valor correspondente a três Indexante dos Apoios Sociais; g) ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ... judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a respetiva dívida, ... a qual pode ser saldada parcial ou totalmente através da ...
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Acórdão nº 1131/21.9T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-09-2022
I - Não podem ser considerados pelo tribunal, ao abrigo do artigo 5.º do Código de Processo Civil, factos novos que possuem a natureza de factos constitutivos de meios de defesa (excepções) não deduzidos pelo réu na respectiva contestação. II - O fiador que satisfizer perante o credor a obrigação do devedor afiançada, fica sub-rogado nos direitos do credor perante o devedor, podendo exigir deste...
... relativos ao empréstimo, nem os impostos ou as despesas de condomínio respeitantes à fracção, pelo que os seus pais, na qualidade de ... com o peticionado na acção executiva movida pela Banco 1 ... , a dívida do responsável principal e dos fiadores era de 57.118,51€, já ... -
Regulamento n.º 201/2018
... depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o pagamento da ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Instrumentos de medição Artigo 41.º Medição por ...
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Edital n.º 613/2017
... no mesmo espaço de habitação; i) Acordo de Liquidação de Dívida - Acordo a celebrar entre o Município e o arrendatário para pagamento de ... não pode ser superior a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua celebração; j) A menção ao ...