Acórdão nº 6989/16.0T8LRS-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
| Magistrado Responsável | HIGINA CASTELO |
| Data da Resolução | 10 de Abril de 2018 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa.
Relatório: O.
e V.
, executados e embargantes no processo indicado à margem, em que é exequente o Condomínio Prédio Sito na Av. C.
, notificados do despacho de indeferimento liminar dos embargos de executado, proferido em 19 de abril de 2017, e com ele não se conformando, interpuseram o presente recurso.
Na execução que constitui o processo principal foi oferecida como título executivo uma ata da assembleia-geral de condóminos do Condomínio exequente da qual consta, além do mais: «Foi também solicitado à procuradora da fração do “1.º A” a regularização das quotas em dívida, para evitar o recurso à via judicial, encontrando-se a administração externa – P., Lda, representada pelo sócio-gerente, Sr. E., mandatada pela maioria dos presentes para instaurar a ação que se mostre competente à cobrança dos valores em dívida (…) caso os pagamentos não sejam regularizados até ao final de março de 2016. Para que conste, o valor da dívida transitado para 2016 no montante de 3.400,45 € da fração 1.º A, diz respeito ao seguinte:». Em seguida vêm listadas doze parcelas de diferentes montantes com as respetivas descrições – essencial e resumidamente, quotas ordinárias e extraordinárias (obras) devidas nos anos 2013 e seguintes, acertos de consumos de água quente, e penalizações por atrasos nos pagamentos.
Os executados, donos da fração 1.º A, deduziram embargos, discorrendo sobre a ata, a falta de entrega de faturas e de esclarecimentos, as deficiências que imputam às obras realizadas, as dúvidas que têm sobre os consumos que lhes são imputados e sobre os cálculos e fundamento das penalizações.
Terminam com o seguinte pedido: Termos em que, com o douto suprimento de V.Exa.: a.
–Devem ser recebidos os presentes embargos, seguindo-se os termos do disposto no n.º 2 do artigo 732º do CPC; b.
–Ser o Exequente convidado a aperfeiçoar o seu requerimento designadamente indicando concretamente qual a fórmula de cálculo da quota “fixa” para cada uma dos anos, identificando concretamente em que deliberação foi a mesma estabelecida, designadamente, cfr. resulta do n.º 2 do artigo 1424º, n.º 2 do CPC; c.
–Ser o Exequente convidado a aperfeiçoar o seu requerimento designadamente indicando concretamente qual a fórmula de cálculo do consumo “variável” a título de consumo de água quente, para cada uma dos anos, identificando concretamente em que deliberação foi a mesma estabelecida, designadamente juntando as cópias das faturas emitidas pelo respectivo fornecedor.
d.
–Ser o Exequente convidado...
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