condominio divida
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Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I - Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho), «A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono». II - Não há lugar a uma nova convocatória dirigida aos condóminos ausentes no caso de ser suspensa a sessão da assembleia de condóminos para continuar noutra data. III – É...
... de fundo um desentendimento entre os condóminos que formam o condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal, com o n.º ( ... ) , ... Custas eventualmente em dívida a juízo a cargo da autora e sem prejuízo do apoio» ... b) É desta ... -
Regulamento n.º 201/2018
... depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o pagamento da ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Instrumentos de medição Artigo 41.º Medição por ...
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Edital n.º 613/2017
... no mesmo espaço de habitação; i) Acordo de Liquidação de Dívida - Acordo a celebrar entre o Município e o arrendatário para pagamento de ... não pode ser superior a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua celebração; j) A menção ao ...
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Acórdão nº 033/13 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar «preço fixo» e consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas autoritariamente em contrapartida
... O 2.º R. contestou excepcionando a prescrição de parte da dívida pelo decurso de mais de seis meses sobre o vencimento de algumas das ... proveito e, além disso, pretende cobrar consumos de que o condomínio não beneficia, já que estão colocados contadores para as fracções e ... -
Edital n.º 967/2019
... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ... depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o pagamento da ...
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Acórdão nº 1371/19.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
Efetuados pagamentos na execução e face à inexistência de oposição à execução, ficou precludida a possibilidade de indeferimento liminar parcial do requerimento executivo nos termos do artº 734º nº 1 do CPC. (sumário do relator)
... ção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO Condomínio Edifício sito no Bairro Independente instaurou, em 10.07.2019, execução ... , nessa mesma data, foi o executado citado para pagar a quantia em dívida, juros e custas, ou querendo, deduzir oposição à execução através de ... -
Acórdão nº 9207/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - A decisão em que se ajuíza que o documento apresentado pelo exequente não reúne os requisitos formais exigidos por lei para ter a força de título executivo constitui caso julgado meramente formal, ou seja, apenas é vinculativa no processo em que foi formulada. II - Para os efeitos referidos em I, constituem processo diverso, relativamente à execução inicial, embargos de executado deduzidos
... Em 13.12.2002 o Condomínio da Rua, em Algés, representado pela sua administração, propôs no ... à contabilização mensal de uma taxa de 16% sobre a quota em dívida. Como título executivo, foram apresentadas as actas das referidas ... -
Regulamento n.º 147/2021
... depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o pagamento da ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio" ou utilizador. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Mediç\xC3" ...
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Edital n.º 974/2021
... a paz e segurança do parque habitacional; g) Quando subsistir dívida referente a rendas de habitação social para com o Município de ... do arrendamento, e ao representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua realização com a devida ...
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Edital n.º 981/2019
... depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o pagamento da ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo aplicável a tarifa variável dos utilizadores não domésticos ...
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Aviso n.º 6045/2021
... a paz e segurança do parque habitacional; g) Quando subsistir dívida referente a rendas de habitação social para com o Município de ... do arrendamento, e ao representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua realização com a devida ...
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Acórdão nº 87752/17.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária
... não espelhava o acordo sobre a repartição das despesas de condomínio ... Mais invocam a nulidade do contrato celebrado porquanto contendo ... Apesar de interpelados para proceder ao pagamento da quantia em dívida, os Requeridos não efectuaram qualquer pagamento ... 9. O contrato de ... -
Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
O prazo de sessenta dias para intentar acção de anulação de deliberação do condomínio – art. 1433.º, n.º 4, do CC conta-se a partir da data da deliberação e não da data da comunicação ao condómino ausente.
... perante terceiros que da sua actuação hajam resultado para o condomínio ... j) Devem ainda todos os Réus ser condenados a restituir ao ... Custas eventualmente em dívida a juízo a cargo da autora e sem prejuízo do apoio» ... A autora ... -
Despacho n.º 7692/2020
... água, eletricidade, taxas de esgoto, saneamento e resíduos, condomínio, prestadores de serviços afetos aos imóveis propriedade do IGFSS, I. P., ... ção legalmente devida e assinar os acordos de confissão de dívida respetivos, bem como assinar todos os acordos nos termos previamente ...
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Despacho n.º 1751/2021
... água, eletricidade, taxas de esgoto, saneamento e resíduos, condomínio, prestadores de serviços afetos aos imóveis propriedade do IGFSS, I. P., ... ção legalmente devida e assinar os acordos de confissão de dívida respetivos, bem como assinar todos os acordos nos termos previamente ...
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Aviso n.º 3647/2022
... depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o paga- mento da ... no número anterior, a água consumida é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ...
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Aviso n.º 3647/2022
... todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o paga- ... mento ... é faturada ao condomínio ou responsável pela instalação predial de acordo com a tarifa ...
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Acórdão nº 9532/09.4YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
... para pagamento de quantia certa que a Administração do Condomínio" … intentou contra S, Lda ... , veio esta deduzir a presente oposição \xC3"à execução, invocando a inexigibilidade da alegada dívida exequenda, paga por compensação, e a má fé da exequente, e terminou ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... autárquicas Imposto do selo Imposto municipal sobre imóveis Condomínio Conservação e manutenção ... , ... , nomeadamente, por resgate ou adiantamento de qualquer capital em dívida durante os primeiros cinco anos, com o limite de cinco vezes o valor do ...
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Acórdão nº 388/11.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
I - O excecionante tem o ónus de alegar os factos integradores da exceção perentória que deduz. II - As prestações periódicas são uma das modalidades das prestações duradouras, sendo que estas últimas, por sua vez, se distinguem das prestações fracionadas ou repartidas. III - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante,...
... cobradas anualmente, na veste das denominadas quotizações do condomínio, podem ter caráter pontual, determinado em função do concreto custo das ... m) A dívida tornou-se exigível entre Agosto de 2001 e os dez meses que se seguiram, ... -
Acórdão nº 01857/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – Considera-se estabelecida a autenticidade do documento se a parte contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do...
... receber a fração do 10 A do Lote 74, em pagamento dos valores em dívida ... b) Pontos números 1, 2 e 3 dos Factos Não Provados (III.2), os ... : SFMT (sócia gerente da empresa TS, administradora do condomínio do edifício) Referiu que os Embargantes se apresentaram como ... -
Edital n.º 661/2018
... associados ou o regular cumprimento do plano de regularização de dívida, celebrado nos termos do artigo 40.º; b) A não verificação de dívidas ... Artigo 54.º Administração de condomínio Nos edifícios parcialmente municipais, o município promoverá a ...
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Acórdão nº 5834/10.5TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014
I – À luz do NCPC basta que uma testemunha narre o facto essencial não alegado para que todos os sujeitos processuais saibam que esse facto poderá ser conhecido pelo tribunal. II - Na situação dos autos resultou do depoimento de testemunha credível, que a ircunstância dos holofotes que iluminam o jardim do A. na zona da rega entrarem em curto circuito, se deve a deficiência na respectiva...
... do parque público, se encontra mal colocada, prejudicando o condomínio. E refere que em 05/05/2010 formalizou e denunciou junto da 1ª Ré os ... , adquirir unidades de participação noutros Fundos, títulos de dívida pública e fazer outras aplicações legalmente permitidas e, em geral, ... -
Acórdão nº 1011/11.6TBSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
I. O reconhecimento da exequibilidade de uma acta de assembleia de condóminos não depende do facto de a mesma se mostrar assinada por todos os condóminos que hajam participado na assembleia de condomínio que nela se documenta. II. A lei não comina com qualquer sanção (nulidade, anulabilidade, inexistência) a falta de assinatura dos condóminos presentes; III. A falta de assinatura constitui uma...
... ão para pagamento de quantia certa que contra si é movida por Condomínio do Edifício denominado BB, pedindo que sejam julgados procedentes os ... ), nem de, nela, se expressar o valor determinado e exacto da dívida de cada condómino (…)”[4] “A força executiva da acta da assembleia ... -
Aviso n.º 10329/2016
... depende da prévia liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, incluindo o pagamento da ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...