conceito encargos financeiros
3588 resultados para conceito encargos financeiros
-
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... , e todos, solidariamente, nos demais encargos do processo; ... Julgar o pedido de indemnização ... no processo penal é o que se traduz no conceito de “prova para além de qualquer dúvida ... serviços, da afectação dos meios financeiros proporcionados pela sua actividade ao pagamento ... -
Portaria n.º 305/2018
... de 2016, que, mantendo o essencial de um conceito com inegável sucesso na aproximação da ... implicará, ainda assim, a assunção de encargos plurianuais por parte da Autoridade Tributária e ... repartição plurianual dos encargos financeiros, resultantes da sua execução nos anos ...
-
Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro de 1985
... é a alteração introduzida no conceito de desemprego involuntário. Actualmente, como é ... implicando por isso qualquer aumento de encargos financeiros para o Fundo de Desemprego ... 6. As ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 59/2021 de 23 de março de 2021
... locais.Considerando que integrando o conceito de regio sustentvel, a agricultura um elemento ... rural a conceder apoios financeiros nos domnios da agricultura e pecuria, nos termos ... ; d)Juros de dvidas;e)Quaisquer outros encargos que no se enquadrem no mbito da execuo de aes e ...
-
Parecer n.º 1/2023
... financeiros provenientes de transferências e passivos ... Porém, no que diz respeito aos encargos da ... dívida que permanece em carteira, o ... Continua a ser adotado um conceito de dívida não financeira sem sustentação ...
-
Relatório n.º 4/2021
... ), diminuição nas rubricas de Ativos financeiros detidos para negociação (- 10 milhões de ... a taxa zero, não representando portanto encargos neste sentido. Por último a atividade do Banco ... ção introduz uma modificação ao conceito de "material" e clarifica que a menção a ...
-
Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... vender à Autora, livres de ónus ou encargos, conforme se diz expressamente na parte final do ... , a EE, Lda., não dispunha de meios financeiros para proceder ao pagamento à autora do valor ... e já não à conduta do agente –, o conceito de dano reparável evoluiu, ampliando-se a certas ... -
Lei n.º 42/2016
... no agrupamento 10 «Passivos Financeiros»; g) A despesa relativa à transferência das ... 12 - Para efeitos do número anterior, o conceito de transferência é o utilizado no n.º 7 do ... encargos dos sistemas de assistência na doença O membro ...
-
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... e aplicação de fundos · Fluxos financeiros com a União Europeia · Fluxos financeiros no ... orçamental dos respetivos encargos e de agravar os riscos de ... 289 Continua a ser adotado um conceito de dívida não financeira sem ...
-
Regulamento n.º 214/2021
... Perequativo de Edificabilidade e de Encargos Urbanísticos - discussão pública. Regulamento ... ) do proprietário; c) Estabelece o conceito de edificabilidade concreta, como sendo a já ... ) + "outros custos" (administrativos e financeiros). Receitas: valor dos lotes constituídos ...
-
Parecer n.º 3/2022
... A Conta não quantifica os meios financeiros dirigidos à reconstrução e recuperação dos ... respetivos encargos e de agravar os riscos de refinanciamento e dos ... Continua a ser adotado um conceito de dívida não financeira sem sustentação ...
-
Acórdão nº 02153/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ços de IRC para apuramento do valor dos encargos" financeiros B. O regime previsto no nº 2 do art.\xC2" ... na norma – indeterminação do conceito ou das situações jurídicas iniciais, definidas ... -
Parecer n.º 3/2022
... A Conta não quantifica os meios financeiros dirigidos à reconstrução e recuperação dos ... incidência orçamental dos respetivos encargos e de agravar os riscos de refinanciamento e dos ... Continua a ser adotado um conceito de dívida não financeira sem sustentação ...
-
Despacho n.º 47/2023
... Existindo despesas e encargos sujeitos a tributação autónoma ... nos termos ... Sobre o conceito de PME, ver instruções ao quadro 3-A do rosto ... a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não ...
-
Portaria n.º 994/95, de 18 de Agosto de 1995
... obrigatória, a que corresponde o conceito de gratuitidade de ensino, gradualmente ... encargos financeiros decorrentes da frequência destes ...
-
Acórdão nº 06/23.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
I – Constitui requisito necessário de admissibilidade de recurso para uniformização de direito que a decisão recorrida e a decisão fundamento tenham dado resposta oposta a uma mesma questão fundamental de direito; II - Se os julgamentos em confronto tiveram como pressuposto um regime jurídico e um quadro fáctico substancialmente distintos há que concluir que neles não foi apreciada e...
... enquadra-se no conceito de gastos incorridos «para obter ou garantir os ... o juízo sobre a dedutibilidade dos encargos à face do artigo 23.º, n.º 1, do CIRC para ... o enquadramento dos encargos financeiros no artigo 23.º do CIRC, teve como pressuposto os ... -
Parecer n.º 3/2021
... a dependência dos recursos financeiros provenientes de transferências e passivos ... , bem como o pagamento dos juros e demais encargos" da dívida. O desequilíbrio estrutural das finan\xC3" ... Dívida total - Corresponde ao conceito de passivo exigível utilizado no artigo 40.º da ...
-
Parecer n.º 7/2023
... financeiros" (455 milhões de euros — 26,6 %) e as transfer\xC3" ... Os encargos da dívida do setor público administrativo ... foi adotado, pela primeira vez, o conceito de dívida não financeira que decorre do ...
-
Crise financeira & Direito do Consumo
... suscitados no domínio dos serviços financeiros. E, ao que se julga, vêm exercendo tais ... por meia centena de anos com os encargos daí advenientes e a sujeição dos mutuários a ... das comunicações electrónicas, conceito abrangente que vai para além do serviço fixo e ...
-
Lei n.º 82/2023
... ários devidos pela mediação pública e encargos neste âmbito com prestações de serviços ... no agrupamento 10 «Passivos Financeiros»; h ) A despesa relativa à transferência das ... entidades ou de quaisquer outras, e o conceito de custo é o utilizado pelo Instituto Nacional ...
-
Portaria n.º 135-A/2022
... ii) TRL 2 — Formulação do conceito tecnológico; ... iii) TRL 3 — Prova de ... , bem como de um sistema de incentivos financeiros à digitalização dos modelos ... de negócio; ... h) Juros e encargos financeiros; ... i) Fundo de maneio; ... j) ...
-
Decreto-Lei n.º 226/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
... a ser aplicado em instrumentos financeiros de apoio à economia, alavancados por ... bonificação parcial dos juros e outros encargos; ... e) Participação em operações de ... 2 - São abrangidas pelo conceito de liquidez mencionado na alínea h) do número ...
-
Despacho n.º 9083/2019
... ário: Despacho reitoral de extensão de encargos.Considerando que a Universidade do Algarve ... de validação tecnológica e prova de conceito, com vista ao scale up de novas tecnologias, ... proceder à repartição dos encargos financeiros decorrentes do referido processo de contratação ...
-
Portaria n.º 765/2019
... ária e Aduaneira autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do ... de 2016, que, mantendo o essencial de um conceito com inegável sucesso na aproximação da ... ão plurianual dos respetivos encargos financeiros, resultantes da sua execução nos anos ...
-
Portaria n.º 701/2020
... ência e Proteção Civil para assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato ... , completa e unitária, materializando o conceito da «Common Operational Picture» numa estrutura ... termos legais.Artigo 2.ºOs encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo ...