conceito encargos financeiros
3588 resultados para conceito encargos financeiros
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 17 de Agosto, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações ... ência dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho de cada ... , estabelecendo para o efeito: 1) O conceito relevante de agregado familiar; 2) As regras de ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... em três esferas distintas, como o conceito de agregado familiar, com uma tendência de ... çáo dos rendimentos financeiros e da respectiva situaçáo patrimonial, e ... a) Prestaçóes por encargos familiares; ... b) Rendimento social de ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo ... 8 - Estando em causa instrumentos financeiros derivados, o disposto no n.º 11 do artigo 78.º ... e menos-valias realizadas Artigo 43.º Conceito de mais-valias e de menos-valias 1 - ...
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Lei n.º 35/2014
... estabelecimentos oficiais, sendo os encargos suportados ... nos termos previstos na alínea a) ... unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis ... 2 — O planeamento a que se ... Artigo 150.º ... Conceito de remuneração base ... 1 — A remuneração ...
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Lei n.º 27-A/2020
... ]: a) De seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, até ... 77.º-B Suspensão do pagamento dos encargos decorrentes do empréstimo do Programa de ... que, simultaneamente, se enquadrem no conceito de passivo tal como definido no número anterior; ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... no capítulo 50 do orçamento dos Encargos Gerais da Nação, para os orçamentos de ... Artigo 18.º Auxílios financeiros às autarquias locais No ano de 1997 será ... ção, sem efeitos retroactivos, de um conceito geral de rendimento de aplicação de capitais; ...
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Acórdão nº 00531/08.4BRPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2023
I. O juízo de comprovada indispensabilidade é um juízo casuístico, pois só analisando em concreto cada custo poder-se-á aferir da respectiva indispensabilidade de um gasto para “… a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora” – art. 23.º do CIRC; Tendo sido questionada a indispensabilidade dos gastos, nos termos do art. 23º
... seu interesse societário, pelo que os encargos incorridos com tal aquisição não passam o ... tanto, e em síntese, que os encargos financeiros suportados não estão relacionados com o ... 19.ª A propósito da interpretação do conceito de «indispensabilidade» vertido no artigo 23.º ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 2001-07-08 Artigo 2.º Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e ... pelo sujeito passivo, não constituam encargos inerentes à obtenção de rendimentos da ... ou de serviços prestados, os fluxos financeiros prestados por investidores sociais, reconhecidos ...
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Acórdão nº 01200/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,
... , a dedutibilidade dos gastos financeiros, por força do princípio da indispensabilidade ... 16) E assim é que os encargos financeiros suportados pela então requerente ... investimentos possam enquadrar-se no conceito de custos fiscais porque para isso era ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... da gestão orçamental e de recursos financeiros ... 9 — O Ministro das Finanças, ... a fim de evitar encargos excessivos e desproporcionados, podendo ... situações ou factos típicos que o conceito descreve ... 3 — As regras constantes dos atos ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... Programa, para o capítulo 50 dos Encargos Gerais da Nação, na parte respeitante ao ... a concurso, à composição do júri, ao conceito, objectivos e formas de utilização dos métodos ... Artigo 16.º Auxílios financeiros às autarquias locais No ano de 1995 será ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... Artigo 12.º Encargos com férias 1 - Sendo, nos termos do Código do ... pelos condicionalismos económico-financeiros do nosso país, algumas das soluções ... 5 - O conceito de lucro tributável que se acolhe em IRC tem em ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Conceito ... Artigo 16.º-C Informação ao serviço de ... Artigo 386.º Encargos do processo ... Título III Conflitos coletivos ... recursos financeiros disponíveis ... 2 - O planeamento a que se ...
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Acórdão nº 04796/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
... os “custos directos e indirectos, os encargos financeiros”, a fundamentação económico ... , deve considerar-se que cabem no citado conceito" de ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidaç\xC3" ...
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Acórdão nº 04589/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2011
I. - Nos termos do art. 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II. - O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...
... “1) No que respeita à aceitação dos encargos fiscalmente dedutíveis, o critério legal, ... às correcções respeitantes a custos financeiros, resulta do relatório da IT que os documentos ... K. Assim, atendendo ao conceito de indispensabilidade dos custos, apenas se pode ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... da insolvência»), das «dívidas ou encargos da massa insolvente» (correlativas aos ... àquela os necessários meios financeiros para o desenvolvimento da sua atividade, ... créditos Artigo 46.º Conceito de massa insolvente 1 - A massa insolvente ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público ... dívida das administrações públicas (Conceito de Maastricht) - 2015 Quadro 42 - ... ções de Analistas Financeiros EGE Encargos Gerais do Estado ENVC Estaleiros Navais de Viana ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... á ainda acrescer que, pese embora o conceito genérico de “prestação de serviço”, ... - taxa normal; - 7251111 - Cadernos de encargos ... Em resposta à referida notificação o ... na compensação mútua dos efeitos financeiros que possam decorrer da verificação do termo ...
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Parecer n.º 2/2018
... do Ministério da Saúde 5 - Fluxos financeiros com a União Europeia 5.1 - Saldo global 5.2 - ... dívida das administrações públicas (Conceito de Maastricht) - 2016107 Quadro B. 42 - ... mensais de execução, à assunção de encargos plurianuais, ao princípio da unidade de ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ção e acesso aos instrumentos financeiros necessários para incorrer no propalado ... situação susceptível de integrar o conceito indeterminado de especial vulnerabilidade da ... conhecimento que tinham que suportar os encargos da viagem, despesas com alimentação e ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... os aspectos vinculados do caderno de encargos dos procedimentos reflictam, ponderem e valorizem ... incentivo à boa gestáo de recursos financeiros públicos e privados (como as normas relativas ... çáo tradicional, integrar -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 2.6 Direitos, imposições ou outros encargos e taxas sobre as exportações As Partes não ... ao impacto sobre os seus interesses financeiros resultante da situação que suscitou a ... animais: a) As Partes reconhecem o conceito de estabelecimento de zonas e decidiram aplicar ...
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Acórdão nº 0302/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I - O gestor, na análise e ponderação dos projectos apresentados pelos interessados, designadamente com vista ao pagamento do saldo final dos financiamentos em acções de formação, deve agir orientado sob critérios de "razoabilidade dos custos" e de "boa gestão financeira". II - Isto significa que só em caso de erro manifesto pode a sua actuação ser sindicada pelo tribunal. III - Por outro...
... A documentação relativa à rubrica R3 -Encargos com o pessoal não docente fornecida pela ora ... ências bancárias como encargos financeiros, por força da aplicação do disposto no Plano ... essa despesa apresentada se subsuma no conceito funcionalmente relevante de custo elegível ... -
Parecer n.º 2/2019
... a conta consolidada 3.2.6 - Fluxos financeiros 3.2.6.1 - Fluxos financeiros com a União ... , a dívida direta do Estado e respetivos encargos, as transferências para outras entidades e ... , a ótica da contabilidade nacional e o conceito de necessidades líquidas de financiamento, ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis ... 3 - A promoção e a defesa da ... com as regras estabelecidas; e) Pagar os encargos que derivem da prestação dos cuidados de ... 2 - É definido na lei o conceito de acto médico ... 3 - O ingresso dos médicos ...