Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
Parecer n.º 6/2008 Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores Ano Económico de 2006 -- ÍNDICE GERAL Volume I Apresentação I -- Conclusões II -- Recomendações 1 -- Acolhimento de Recomendações 2 -- Recomendações ainda não acolhidas e que se reiteram 3 -- Novas Recomendações III -- Legalidade e Correcção Financeira Equilíbrio Orçamental e Financeiro Contas de Ordem IV -- Domínios de Controlo 1 -- Processo Orçamental 2 -- Receita 3 -- Despesa 4 -- Subsídios e outros Apoios Financeiros 5 -- Plano de Investimentos 6 -- Dívida Pública e outras Responsabilidades Administração Directa Administração Indirecta 7 -- Património 8 -- Fluxos Financeiros entre o ORAA e o SPER 9 -- Fluxos Financeiros com a União Europeia 10 -- Segurança Social Regional V -- Gestão Financeira VI -- Controlo Interno VII -- Parecer Volume II CAPÍTULO I -- PROCESSO ORÇAMENTAL I.1 -- Lei de Enquadramento Orçamental I.2 -- O Orçamento do Estado e a Região I.3 -- Decreto de Execução Orçamental I.4 -- Orçamento/Alterações Orçamentais I.4.1 -- Classificação Económica I.4.2 -- Classificação Orgânica I.4.3 -- Classificação Funcional I.5 -- Conclusões CAPÍTULO II -- RECEITA II.1 -- Verificação da Receita II.2 -- Receita Global II.3 -- Estrutura II.3.1 -- Receita Fiscal II.3.2 -- Transferências II.3.2.1 -- Transferências do Orçamento de Estado II.3.2.2 -- Transferências da União Europeia II.3.3 -- Outras Receitas II.4 -- Receita Própria II.5 -- Evolução da Receita II.6 -- Conclusões CAPÍTULO III -- DESPESA III.1 -- Verificação da Despesa III.2 -- Execução Orçamental III.3 -- Estrutura III.3.1 -- Classificação Económica III.3.1.1 -- Despesas de Funcionamento III.3.1.2 -- Despesas do Plano III.3.1.3 -- Passivos Financeiros III.3.2 -- Classificação Orgânica III.3.3 -- Classificação Funcional III.4 -- Evolução da Despesa III.5 -- Síntese da actividade de Fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas III.6 -- Conclusões CAPÍTULO IV -- SUBSÍDIOS E OUTROS APOIOS FINANCEIROS IV.1 -- Análise Global IV.1.1 -- Total dos Subsídios e Outros Apoios Financeiros IV.1.2 -- Apoios Atribuídos por Departamento Governamental IV.1.3 -- Apoios Atribuídos por Fundo e Serviço Autónomo IV.2 -- A Classificação Económica dos Apoios IV.3 -- Apoios por Entidades Beneficiárias IV.4 -- Finalidade dos Subsídios Atribuídos IV.5 -- Enquadramento Legal IV.6 -- Fiscalização Exercida pelo Tribunal de Contas IV.6.1 -- Auditoria Subsistema de Prémios -- SIDEP (Direcção Regional de Apoio à Coesão Económic
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IV.6.2 -- Auditoria ao PRODESA/FEDER -- Medida 1.5 -- Protecção Civil IV.6.3 -- Auditoria ao Contrato-Programa de Desenvolvimento de Promoção Turística -- DRT/ATA IV.7 -- Conclusões CAPÍTULO V -- PLANO DE INVESTIMENTOS V.1 -- Introdução V.2 -- Investimento Público vs.
Despesas do Plano (Capítulo 40) de 2006 V.3 -- Execução das Despesas do Plano (Capítulo 40) de 2006 V.3.1 -- Fontes de Financiamento V.3.2 -- Execução por Objectivos de Desenvolvimento, Áreas de Intervenção, Programas, Entidades Executoras e por Ilha V.3.3 -- Execução por Classificação Económica V.3.3.1 -- Transferências, Subsídios e Activos Financeiros V.3.3.2 -- Despesas efectuadas directamente pelos Departamentos Governamentais da Administração Regional V.4 -- Despesas do Plano de 2003 a 2006 V.5 -- Sector das Pescas V.6 -- Conclusões CAPÍTULO VI -- DÍVIDA E OUTRAS RESPONSABILIDADES VI.1 -- Análise Global VI.2 -- Dívida e Outras Responsabilidades da Administração Pública Regional Directa VI.2.1 -- Dívida VI.2.1.1 -- Dívida Directa VI.2.1.2 -- Encargos Assumidos e Não Pagos VI.2.1.2.1 -- Dívida a Fornecedores VI.2.1.2.2 -- Dívida ao Sector Público Empresarial VI.2.2 -- Compromissos Assumidos VI.2.3 -- Dívida Garantida VI.2.3.1 -- Fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas VI.2.4 -- Evolução da Dívida e Outras Responsabilidades da Administração Regional Directa VI.3 -- Dívida da Administração Pública Regional Indirecta -- Institutos e Fundos e Serviços Autónomos VI.3.1 -- Serviço Regional de Saúde VI.3.1.1 -- Fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas VI.3.1.2 -- Factoring VI.3.1.3 -- Encargos Suportados pelas Unidades de Saúde VI.3.2 -- Fundos e Serviços Autónomos VI.3.3 -- Evolução da Dívida da Administração Regional Indirecta VI.4 -- Conclusões CAPÍTULO VII -- PATRIMÓNIO VII.1 -- Gestão Patrimonial VII.2 -- Património Físico VII.2.1 -- Situação Patrimonial em 31/12/2006 VII.3 -- Património Financeiro VII.3.1. -- Participações Financeiras da RAA em Empresas e Associações VII.3.1.1 -- Universo das Empresas do SPER VII.3.1.2 -- Valor Nominal do Património Financeiro do SPER -- 2005/2006 VII.3.2 -- Balanço Sintético das Empresas Detidas pela Região em mais de 50% do Capital Social VII.3.2.1 -- Principais indicadores do SPE da Região VII.3.2.2 -- Subscrição / Realização do Capital Social VII.4 -- Privatizações / Alienações VII.5 -- Dívidas do Sector Público Empresarial Regional VII.5.1 -- Endividamento do SPER VII.5.2 -- Avales da RAA ao SPER VII.6 -- Conclusões CAPÍTULO VIII -- FLUXOS FINANCEIROS ENTRE O ORAA E O SPER VIII.1 -- Fluxos Financeiros entre o ORAA e o SPER VIII.1.1 -- Fluxos Financeiros do ORAA para o SPER VIII.1.2 -- Fluxos Financeiros do SPER para o ORAA VIII.1.3 -- Balanço Final dos Fluxos Financeiros VIII.2 -- Fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas VIII.2.1 -- Auditoria sobre os Processos de Privatização ocorridos em 2006 VIII.2.2 -- Auditoria ao Contrato-Programa de Desenvolvimento de Promoção Turística -- Direcção Regional do Turismo / Associação Turismo dos Açores VIII.3 -- Conclusões CAPÍTULO IX -- FLUXOS FINANCEIROS COM A UNIÃO EUROPEIA IX.1 -- Fluxos Financeiros da União Europeia reflectidos na Conta da Região IX.1.1 -- Receitas públicas IX.1.2 -- Despesas públicas IX.1.3 -- Operações Extra-Orçamentais IX.1.4 -- Contas bancárias IX.2 -- Origem das Transferências da UE reflectidas na CRAA IX.3 -- Fluxos Financeiros da União Europeia para a Região Açores IX.4 -- Evolução dos Fluxos Financeiros da UE na Região IX.5 -- Síntese de Relatórios Anuais de Execução de Intervenções Comunitárias IX.5.1 -- QCA III IX.5.2 -- Fundo de Coesão IX.5.3 -- PRAI-Açores IX.5.4 -- Iniciativas Comunitárias IX.5.5 -- Plano de Desenvolvimento Rural IX.6 -- Acções de Controlo IX.6.1 -- Desenvolvidas por Órgãos de Controlo Interno IX.6.2 -- Desenvolvidas pelo Tribunal de Contas IX.7 -- Conclusões CAPÍTULO X -- SEGURANÇA SOCIAL X.1 -- Despesas do ORAA na Segurança Social X.1.1 -- Despesas de Funcionamento X.1.2 -- Despesas do Plano X.2 -- Fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas X.3 -- Conclusões CAPÍTULO XI -- ENCERRAMENTO DA CONTA XI.1 -- Análise Global XI.2 -- Evolução Trimestral XI.3 -- Contas de Ordem XI.4 -- Legalidade e Correcção Financeira XI.5 Conta Consolidada Relação de siglas e abreviaturas Volume I ADSE Direcção-Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública ALRAA Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores APIA Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, EPE APSM Administração dos Portos das ilhas de S. Miguel e S. Maria, S.A. APTG Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. APTO Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. ARENA Agência Regional de Energia da Região Autónoma dos Açores, Ass CA Conselho Administrativo CE Classificação Económica CRAA Conta da Região Autónoma dos Açores CRP Constituição da República Portuguesa DRACA Direcção Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura DRACE Direcção Regional de Apoio à Coesão Económica DRCT Direcção Regional da Ciência e Tecnologia DREPA Direcção Regional de Estudos e Planeamento dos Açores DROT Direcção Regional do Orçamento e Tesouro DRTQP Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional EDA Empresa de Electricidade dos Açores, S.A. EPARAA Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores EPC Escola Profissional das Capelas ETCSM Empresa de Transportes Colectivos de Santa Maria, L. da FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEOGA Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola FRC Fundo Regional da Coesão FSA Fundos e Serviços Autónomos GGPRIME Gabinete de Gestão do Programa de Incentivos à Modernização Empresarial IAMA Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas IFDR Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional IROA Instituto Regional de Ordenamento Agrário LEORAA Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores LOPTC Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas( 1 ) LOTAÇOR Serviço Açoriano de Lotas, E.P. OE Orçamento do Estado ORAA Orçamento da Região Autónoma dos Açores ORT Observatório Regional do Turismo OSS Orçamento da Segurança Social PA Portos dos Açores, SGPS PEDRAA Programa Específico para o Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores PGR Presidência do Governo Regional POSEIMA Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e Insularidade da Madeira e dos Açores PRA Plano Regional Anual PRODESA Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores RAA Região Autónoma dos Açores ROC Revisor Oficial de Contas SAUDAÇOR Sociedade de Gestão dos Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, SA. SATA Serviço Açoriano de Transportes Aéreos, E.P. SIDEP Subsistema de Prémios SIDET Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo SIME Sistema de Incentivos às Micro Empresas SIRPA Sistema Regional de Planeamento dos Açores SIVETUR Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica SPER Sector Público Empresarial Regional SPRAçores Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, SA SPRHI Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, SA SRAF Secretaria Regional da Agricultura e Florestas SRAM Secretaria Regional do Ambiente e Mar SRAS Secretaria Regional dos Assuntos Sociais SRATC Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas SRE Secretaria Regional da Economia SREC Secretaria Regional da Educação e Ciência SRHE Secretaria Regional de Habitação e Equipamentos SRPCBA Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos...
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