compra e venda de animais
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Acórdão nº 2154/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-02-2022
1. A " Taxa de Segurança Alimentar Mais “ (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está consignada ao...
... do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (“SIRCA”), ... , a nível nacional, de uma área de venda" acumulada igual ou superior a 6000m2. Não é leg\xC3" ... compra e administração de vacinas, de medicamentos e ... -
Declaração n.º 39/2017
... farpado; e) A introdução de espécies animais e vegetais não autóctones. 4 - De modo a manter ... valor do custo de construção e o valor de venda verificados na área geográfica em apreço ... números 4 e 5 anteriores, é admitida a compra e venda da edificabilidade em acordo com o artigo ...
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Aviso n.º 11118/2018
... ções destinadas à criação e abrigo de animais, nas condições estabelecidas no n.º 3 do ... valor do custo de construção e o valor de venda verificados na área geográfica em apreço ... números 4 e 5 anteriores, é admitida a compra e venda da edificabilidade em acordo com o artigo ...
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Edital n.º 543/2022
... transporte, exposição e venda de produtos alimentares; ... l) Dar entrada dos ... i) Proceder ao controlo da compra, nos termos previstos na lei, nomeadamente na ... , remoção, tratamento e detenção de animais", nos termos da lei; ... c) Controlo e fiscalizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 6314/16.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2022
I- Na sequência da liberalização do setor do gás natural, compete às empresas distribuidoras o transporte e abastecimento de gás natural, e às empresas comercializadoras a sua venda, ou revenda. II- Os clientes finais de gás natural adquirem o mesmo às empresas comercializadoras, mediante a celebração de contratos de fornecimento, não tendo qualquer relação contratual com as empresas...
... presente teve, necessariamente, origem em venda passada realizada pela Ré ou sociedade sua ... ída em 24/7/2007 e tem o objeto de compra e venda de gás natural, em regime de ... a epígrafe “danos causados por coisas, animais ou atividades”, dispõe como segue: ... “1 ... -
Acórdão nº 139/14.5TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
... seria apreciada a nulidade do contrato de compra e venda ocorrido em 1945, tendo as partes sido ... lenhas e apascentando os seus animais, de forma ininterrupta, à vista de toda a gente, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021
... ; b) As farmácias e estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica; ... de proteção; e) Seja privilegiada a compra antecipada de ingressos por via eletrónica e os ... trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais; m) Equipamentos de diversão e similares. Artigo ...
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Aviso n.º 8649/2016
... à distribuição gratuita ou para venda nos espaços determinados para o efeito. Das ... resultantes, designadamente, de: a) Compra; b) Doação; c) Legado; d) Herança; e) Recolha; ... devidamente autorizados; e) Introduzir animais de qualquer espécie; f) Entrar nos espaços ...
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Regulamento n.º 151/2017
... a segurança do público; c) Entrar com animais, salvo quando se trate de qualquer das ... Artigo 13.º Venda de produtos 1 - A venda de produtos na área ... 7 - A antecedência máxima para a compra ...
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Aviso n.º 583/2017
... patrimonial através das modalidades de compra, doação, legado, herança, recolha, achado, ... promovidas pelo MMP; c) Entrar com animais, com exceção dos cães-guia; d) Correr nos ... 3 - Os produtos expostos para venda são da responsabilidade do MMP, privilegiando-se ...
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Despacho n.º 5149/2023
... a) Locais de venda de carnes e seus produtos — talhos; ... b) ... c) Instalações para alojamento de animais — vacarias, suiniculturas, aviários, ... ) Registar informaticamente os materiais de compra direta para obras e serviços, conforme ...
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Acórdão nº 1497/18.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2022
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. III - A TSAM não está consignada ao...
... do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (“SIRCA”), ... , a nível nacional, de uma área de venda" acumulada igual ou superior a 6000m2. Não é leg\xC3" ... compra e administração de vacinas, de medicamentos e ... -
Despacho n.º 2560/2022
... jamento de animais, dos produtos de origem animal e dos ... h) Proceder ao controlo da compra ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos ... estabelecimentos de venda ao público, especialmente de produtos ...
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Acórdão nº 498/13.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
1.- Ocorrendo uma colisão de direitos, de um lado relativos à personalidade e, do outro, relativos à propriedade e economia, apesar da aparente prevalência dos primeiros, far-se-á sempre uma avaliação concreta dos factos da situação. 2.- Importa averiguar se a prevalência dos direitos relativos à personalidade não resulta numa desproporção intolerável. 3.- Numa comunidade rural de trinta...
... -o aos primeiros autores; c) A retirar os animais, estercos e excrementos que se encontram na casa ... comunhão de adquiridos com F (…), por compra ... 5 – Serviu de base ao registo aludido em ... pública intitulada de “Compra e Venda”, outorgada no Cartório Notarial de Tondela em ... -
Acórdão nº 714/20.9 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2023
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (“SIRCA”), ... , a nível nacional, de uma área de venda" acumulada igual ou superior a 6000m2. Não é leg\xC3" ... compra e administração de vacinas, de medicamentos e ... -
Acórdão nº 75/21.9T8IDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-11-2023
I – O incumprimento definitivo da obrigação de preferência, confere ao preferente preterido meios de tutela que, no caso em que existiu já alienação do objecto sobre que incide o direito da preferência, consiste na acção de preferência prevista no art. 1410º do CC. II – Visa esta acção de preferência colocar o preferente na posição do adquirente, com efeitos à data da celebração do negócio em...
... édio rústico, sito em ... , adquirido por compra pelo seu cônjuge CC, pelo preço de 7.500,00, e ... , do direito de preferência em relação à venda do prédio referido em 1); ... 3. O registo ... agrícolas e não permitia o pasto de animais por não estar devidamente vedado ... 22 ... -
Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos termos do n.º2 do artigo 227.º do Código Penal, terceiros que, pelos seu atos, através de negócios simulados e em conluio com o devedor e em benefício deste, contribuíram para fazer desaparecer o seu património, com intenção de causar prejuízo aos credores, obstando a que estes pudessem ser ressarcidos pelo homicídio de...
... compra e venda”, sobre o mesmo imóvel, com o arguido ... o seu activo, dissimulando coisas ou animais, invocando dívidas supostas, reconhecendo ... -
Acórdão nº 3361/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
... preferência e apenas teve conhecimento da venda aquando da sua citação para a ação n.º ... , tendo sido ele que depositou o preço da compra e venda de 25.000,00 euros, com dinheiro próprio ... exploração agrícola, com criação de animais e produção de produtos agrícolas ... Os seus ...
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Aviso n.º 8220/2017
... á ser celebrada escritura notarial de compra e venda. Artigo 80.º-A 1 - ... 2 - Na Orla ... ção de espécies não indígenas, animais ou vegetais, no estado selvagem, quando se ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... ) Absolve o arguido H1… de dois crimes de venda, circulação ou ocultação de produtos ou ... --- 35) O arguido H1… dedicava-se à compra de tabaco, sem pagamento dos impostos devidos, ... alto que impeça qualquer visão, nem os animais tão ferozes que impeçam a aproximação de ...
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Regulamento n.º 579/2023
... das pessoas ... 5 — O acesso de animais que façam parte do espetáculo só é permitido ... Artigo VI/82.º ... Venda de artigos e materiais promocionais ... 1 — A ... 3 — O tempo de antecedência para a compra e reserva de bilhetes para cada iniciativa é ...
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Acórdão nº 20/18.9GCFLG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2024
I - A Recorrente co-Arguida (divorciada) carece de «legitimidade» ut art 401-1-b-I-III, bem assim de «interesse em agir» ut art 401-2, ambos do CPP, para deduzir seu pedido recursivo de revogação ad quem do segmento «declaro a perda a favor do Estado da fração imóvel» do Despacho recorrido, por não constituir «decisão contra ela proferida», visto que o «sujeito passivo» do «arresto preventivo»,
... passivo o Arguido AA proprietário por compra conforme certidão no ARRESTO 20/18.9GCFLG- B ... conhecido como “ ... ”, se dedicou à venda a terceiros de produtos estupefacientes, ... que importa fixar “ o destino a dar a animais, coisas ou objetos relacionados com o crime, com ... -
Em vigor
Portaria n.º 273/2013 . Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
... 97.º Estabelecimentos de exibição, compra e venda de metais preciosos ... Artigo 98.º ... em canil adequado ao número de animais que cumpra os requisitos previstos no respetivo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... à circulação de pessoas, veículos ou animais, à prática de atividades desportivas ou a ... Artigo 134.º Venda forçada 1 - Em alternativa à expropriação ... ção pelo município, por permuta ou compra, da parte do terreno menos edificável; c) ...
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Acórdão nº 3180/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está...
... do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (“SIRCA”), ... , a nível nacional, de uma área de venda" acumulada igual ou superior a 6000m2. Não é leg\xC3" ... compra e administração de vacinas, de medicamentos e ...