loftj regulamento

604 resultados para loftj regulamento

  • Acórdão nº 08B505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
    ... , e pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril) e no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo Dec-lei 237-A/2006, de 14 de ... LOFTJ) aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13-01), sendo irrelevantes, em ...
  • Aviso (extrato) n.º 2656/2017
    ... sobre a Lei Orgânica e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) e do Regulamento da LOFTJ, em ...
  • Acórdão nº 1163/22.0T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2022

    I – A união de facto assume uma aceitação social como entidade familiar, que encontra abrigo constitucional nas normas que protegem a família (a começar pelo artigo 36.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa-CRP), enquanto realidade emergente de uma “efectividade de laços interpessoais”, conforme a interpretação e densificação do conceito efectuada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do...

    ... - o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa-RNP (aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro ... Na altura, o artigo ...
  • Acórdão nº 10454/05.3TDLSB -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2013

    I - De acordo com o art. 24º, nº 1 da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (actual LOFTJ) a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. II - A acção penal se inicia no momento em que é dado conhecimento do facto criminoso à autoridade judiciária com competência para exercer a acção penal, ou seja, o Ministério...

    ... 24º, nº 1 da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto (actual LOFTJ)  a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo ... Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio (Regulamento da anterior LOFTJ) em cujo preâmbulo se consignou o seguinte: «Com a ...
  • Acórdão nº 3201/05.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    I - Um dos pressupostos processuais dos recursos ordinários radica na própria recorribilidade da decisão impugnada, devendo sopesar-se, em primeiro lugar e por norma, o valor da causa para aferir da admissibilidade da sindicação de uma decisão em instância superior. II - Na determinação do valor da causa, relevante para aferir a relação da causa com a alçada do tribunal, deve atender-se ao...

    ... 13/01 (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais [LOFTJ]) (cf. art. 24.º) – que revogou a anterior Lei n.º 38/87, de 23/12 – ... , a taxa de conversão em euros prevista no artigo 1.º do Regulamento CE n.º 2866/98, do Conselho, a todas as referências feitas a escudos em ...
  • Acórdão nº 41/09.2TOLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por acórdão da Secção Criminal do STJ, que, apreciando questão diversa, se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer da reclamação de um despacho de não admissão de recurso. II - De igual modo não...

    ... -01 – Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) –, na redacção emergente do DL n.º 303/2007, de 24-08, ... Harmonicamente, o Regulamento da LOFTJ – aprovado pelo DL n.º 186-A/99, de 31-05, na versão ...
  • Acórdão nº 1327/11.1TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - A competência para julgar uma causa determina-se em função do pedido e da causa de pedir invocados pelo autor na petição inicial. II - A competência dos tribunais de trabalho é definida de forma positiva, pelo art. 85.º da Lei n.º 3/99, de 03-01, sendo incontestável que a al. c) do supra citado artigo confere a estes a competência para, em matéria cível, julgar as questões emergentes de...

    ... 85º al. c) da lei nº 3/99 de 13/1 (LOFTJ), o tribunal competente em razão da matéria para conhecer das questões ... – cfr. ponto A da matéria assente -, e determinando o Regulamento da LOFTJ (Decreto Lei 186-A/99, de 31 de Maio, na parte ainda em vigor), ...
  • Acórdão nº 02919/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I) - O serviço prestado por Procurador-adjunto em DIAP para onde não foi colocado representa, face ao que prevalece de lei, mesmo que na ordem hierárquica assim não tenha sido projectado, acumulação de funções, pela qual pode ser solicitada remuneração. II) - No entanto, é abuso de direito a pretensão de remuneração por tal serviço formulada fora de bom tempo, se isso vem sucedendo ao longo dos...

    ... tribunais ou para departamentos específicos, nos termos do regulamento aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público" ... Outrossim, ... a este Departamento lugares do quadro VII anexo ao Regulamento da LOFTJ - DL nº 186-A/99, de 31/05; 4 Procuradores da República e 25 ...
  • Acórdão nº 1177/12.8T2OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
    ... Mapa I, II e V aludidos nos artigos 1.º e 2.º, n.º 2, do Regulamento à anterior LOFTJ (o referido DL 186-A/99) – o mesmo é dizer, a ...
  • Acórdão nº 1516/98.2JGLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    Cumprindo apreciar um recurso de uma decisão de um Tribunal, pertencente ao Distrito Judicial de Lisboa, após reenvio, nos termos dos arts. 426 e 426-A do CPP, para novo julgamento, o Tribunal de 2ª instância competente para o efeito será o que superintende naquele Distrito e não o da Relação de Coimbra que superintende em distrito judicial diferente daquele onde se insere o tribunal recorrido.

    ... − Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) − que os Tribunais da Relação têm competência no respectivo ... Mapa I Anexo ao Regulamento da LOFTJ e artigos 1º e 2º do dito Regulamento ... Aliás só o ...
  • Acórdão nº 305/11 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 2011
    ... nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), revogando integralmente, com os limites que resultam da definição do ... da Lei n.º 3/99, de 3 de Janeiro (Mapa III anexo ao Regulamento da LOFTJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio), tendo ...
  • Acórdão nº 03P1066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso NULL)
    ... 9. do Regulamento do LOFTJ, e, consequentemente, declarados isentos de servio de turno, nos ...
  • Acórdão nº 1568/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2005 (caso NULL)

    O Tribunal de Relação competente para conhecer de decisão do Tribunal do Comércio de Lisboa que decidiu sobre recurso de impugnação de coima aplicada pela Autoridade da Concorrência é aquele com jurisdição sobre o local onde foi cometida a infracção. Tendo sido cometida em Viseu, é competente o Tribunal da Relação de Coimbra.

    ... Ora, de acordo com o art. 2.º/2, do referido Regulamento da LOFTJ, os tribunais de Relação têm a sede, área de competência e ...
  • Acórdão nº 8660/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2005 (caso NULL)

    A competência para decidir recurso interposto da sentença que, no Tribunal de Comércio de Lisboa, decidiu de impugnação de coima aplicada pela Autoridade de Concorrência a empresa sedeada em Barcelos é do Tribunal da Relação de Guimarães. O facto de o Tribunal de Comércio ter sede em Lisboa não releva para o recurso das sentenças que apreciem impugnações de coimas aplicadas por autoridades...

    ... Ora, de acordo com o art. 2.º/2, do referido Regulamento da LOFTJ, os tribunais da Relação têm sede, área de competência e ...
  • Acórdão nº 73/10.8GBOVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    Com a nova redacção dada ao art.º 187º, da Lei n.º 52/2008, de 28/08, pelo art.º 162º, da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, o legislador transferiu de 1 de Setembro de 2010 para 1 de Setembro de 2014 a entrada em vigor do Mapa I anexo à Lei n.º 52/2008, adiando até esta última data o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro e, por consequência, a respectiva composição/abrang

    ... - nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), deu-se início a uma primeira fase da reforma do mapa judiciário, uma ... n.º 52/2008 (n.º 1 do artigo 1.º) e ainda à alteração do Regulamento da LOFTJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (n.º 2 ...
  • Acórdão nº 197/08.1GCETR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    1.- Com a redacção dada ao art.º 187º, da Lei n.º 52/2008, de 28/08, pelo art.º 162º, da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, o legislador transferiu de 1 de Setembro de 2010 para 1 de Setembro de 2014 a entrada em vigor do Mapa I anexo à Lei n.º 52/2008, adiando até esta última data o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro e, por consequência, a respectiva composição/abrangê

    ... - nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), deu-se início a uma primeira fase da reforma do mapa judiciário, uma ... n.º 52/2008 (n.º 1 do artigo 1.º) e ainda à alteração do Regulamento da LOFTJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (n.º 2 ...
  • Acórdão nº 717/10.1PAOVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2011

    Face à nova redacção dada ao art.º 187º, da Lei n.º 52/2008, de 28/08, pelo art.º 162º, da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, o legislador transferiu de 1 de Setembro de 2010 para 1 de Setembro de 2014 a entrada em vigor do Mapa I anexo à Lei n.º 52/2008, adiando até esta última data o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro e, por consequência, a respectiva composição/abran

    ... - nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) - iniciou-se a primeira fase da reforma do mapa judiciário, fase ... º 52/2008 (n.º 1 do artigo 1.º) bem como à alteração do Regulamento da LOFTJ, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (n.º 2 ...
  • Acórdão nº 465/13.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão

    ... reclusos, nos termos do artigo 91.º da Lei 39/99, de 13 de janeiro (LOFTJ) - (atual artigo 115.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), ... , fazendo-o, contudo, sem antes averiguar quais as normas do Regulamento Interno vigentes à data no Estabelecimento Prisional de Torres Novas, ...
  • Acórdão nº 441/04.4TBOVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2012

    A competência territorial dos tribunais da Relação continua a reportar-se aos perímetros territoriais estabelecidos nos Mapas I, II e V, aludidos nos artigos 1.º e 2.º nº 2 do DL nº 186-A/99, de 31 de Maio, até 31 de Agosto de 2014.

    ... Mapa I, II e V aludidos nos artigos 1.º e 2.º, n.º 2, do Regulamento à anterior LOFTJ (o referido DL 186-A/99) – o mesmo é dizer, a ...
  • Acórdão nº 1156/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)

    Para apreciação de um recurso de uma decisão proferida sobre uma impugnação judicial pelo Tribunal Marítimo de Lisboa é competente o Tribunal da Relação de Lisboa mesmo que os factos tenham sido praticados na área de outra Relação.

    ... f) da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) – Lei 3/99 de 13.01]. Tribunal Marítimo de Lisboa que efectivamente ... Mapa I Anexo ao Regulamento da LOFTJ e artigos 1º e 2º do dito Regulamento ... Aliás só o ...
  • Acórdão nº 9745/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009

    A competência dos Tribunais da Relação, quando julgam em segunda instância, define-se pela competência dos tribunais recorridos que integram o respectivo distrito judicial e não pela área geográfica onde são praticados os factos submetidos a juízo.

    ... Mapa I Anexo ao Regulamento da LOFTJ e artigos 1.º e 2.º do dito Regulamento ... Aliás só o ...
  • Acórdão nº 2641/13.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

    1. O incumprimento do princípio do contraditório (Artigo 3º NCPC) não surge, na economia da lei adjetiva civil, erigido como nulidade principal, com regulação, forma de arguição e momento de conhecimento autónomos ou definidos, sendo, antes, subsumível à disciplina do artigo 195.º do NCPC, constituindo o desvio na prática (ou omissão) daquele princípio nulidade secundária quando relevante porque...

    ... arguida exceção ao abrigo do disposto nos artigos 24.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001 e 108.º, 109.º, 493.º n.º 2 e 494.º alínea a), ... 13º, nº 2 do CPT; 356º do CC 18º, n.º 1 e 20° da CRP; 22º da LOFTJ; 126º do CIRS art. 19º, nº 2, als. a) e b) do Regulamento (CE) nº ...
  • Acórdão nº 0636432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2006
    ... a) da LOFTJ", na redacção do DL 53/04 de 18.03, o Tribunal Judicial de Vila do Conde \xC3" ... o Mapa VI anexo ao Regulamento da LOFTJ - DL 186-A/99 de 31.05) ... Sustenta, no entanto, a requerente ...
  • Acórdão nº 597/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Julho de 2002

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