compra e venda de animais
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Acórdão nº 571/15.7T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
A existência de um regime de solidariedade entre devedores não afasta, por si só, o requisito do justo receio previsto para o arresto. (Sumário do Relator)
... que denominaram “contrato-promessa de compra e venda” cujo objecto foi o prédio urbano ... tais como valores relativos a rações de animais e serviços de veterinário e não pagaram o ... -
Acórdão nº 27/18.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
... ções dos Estados-Membros, relativos à venda" de bens de consumo, com o objectivo de obter um n\xC3" ... Junta ainda cópia de uma escritura de compra e venda, outorgada em 10 de outubro de 1975 ... fios eléctricos terem sido ratados por animais", o contacto dos fios ter provocado uma centelha (\xC3" ...
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Despacho n.º 6642/2022
... venda por hasta pública e desenvolver os demais ... e) Promover a captura de animais vadios e promover a gestão do Canil/Gatil ... através de compra, dação, depósito, doação, incorporação, ...
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Acórdão nº 567/13.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (“SIRCA”), ... , a nível nacional, de uma área de venda" acumulada igual ou superior a 6000m2. Não é leg\xC3" ... compra e administração de vacinas, de medicamentos e ... -
Acórdão nº 976/20.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
Se face ao disposto no n.º 3 do artigo 466.º do CPC nada autoriza a degradar à partida o valor probatório das declarações de parte, não podem tais declarações deixar de ser apreciadas com as maiores cautelas, atendendo à inegável tendência da parte para depor em sentido confirmatório dos factos que lhe são favoráveis, dado o seu manifesto interesse na obtenção de uma decisão conforme à sua...
... autorizada pelo marido, procedeu à venda após ter garantido que o prédio tinha a ... negócio realizado na década de 1970 de compra da parcela rústica e do prédio urbano que era ... animais- quer a casinha que abrigava o motor. Negou que o ... -
Aviso n.º 12387/2016
... destinadas à criação e abrigo de animais nos espaços agrícolas e nos espaços de uso ... valor do custo de construção e o valor de venda verificados na área geográfica em apreço ... números 4 e 5 anteriores, é admitida a compra e venda da edificabilidade em acordo com o artigo ...
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Regulamento n.º 122/2023
... és de contrato de locação financeira, compra" e venda com reserva ... de propriedade, declaraç\xC3" ... animais ... dentro dos veículos depois de estacionados ...
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Edital n.º 112/2022
... ção dos visitantes do Museu; realizar a venda de bilhetes e de produtos da loja do Museu; ... da atividade do Museu; Os resultantes de compra, legado, doação ou herança; Os que venham a ... 5 — Não são permitidos animais no Museu, exceto cães-guia. 6 — Não é ...
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Edital n.º 112/2022
... ção dos visitantes do Museu; realizar a venda de bilhetes ... e de produtos da loja do Museu; ... Os resultantes de compra, legado, doação ou herança; ... Os que venham ... 5 — Não são permitidos animais no Museu, exceto cães-guia ... 6 — Não é ...
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Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... , sendo que todos os documentos de compra estão devidamente lançados na sua contabilidade ... cobre e alumínio, cujo preço de venda é mais elevado. Paralelamente constata-se a ... possuía um negócio de "rações para animais"; · Seguidamente dirigimo-nos ao estabelecimento ... -
Acórdão nº 681/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações ... ("SIRCA"), ... , a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ... ou superior a 6000m2. Não ... (incluindo testes e medidas de rastreio, compra e ... administração de vacinas, de ...
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Portaria N.º 26/2007 de 26 de Abril
... outras, medidas a favor das produções animais e vegetais ... As condições de aplicação ... Sempre que um agricultor venda ou de outro modo transfira a sua exploração, ... a) Factura da compra; ... b) Conhecimento de embarque ou carta de ...
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Despacho n.º 8175/2020
... , abate, arrendamento, cedência, permuta e venda de bens móveis e imóveis do município; c) ... remeter superiormente as requisições de compra para a reposição ou constituição de "stocks" ... ária das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos ...
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Portaria n.º 273/2013
... proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos ... e obras de arte, ... adequado ao número de animais que cumpra os requisitos ... previstos no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... A venda" de automóveis no espaço regional teve uma evolu\xC3" ... ção a custos controlados, com opção de compra, seja ainda através da atribuição de ... 2.2.14 - Bem-Estar de Animais de Companhia e de Animais Errantes Apoio a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... i mpacto na inflação e no poder de compra. Na China projeta-se uma atividade intensa, ... de várias ilhas do arquipélago e a venda de artesanato tradicional e contemporâneo dos ... possuem, quer ao nível das produções animais, quer ao nível das produções vegetais. No ...
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Acórdão nº 939/11.8T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Ao STJ está vedada a alteração da decisão sobre a matéria de facto, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. II - Embora o arrendamento florestal incida sobre uma parte do prédio, é relativamente à sua totalidade – a que foi objecto de transmissão –, que a autora, na qualidade de arrendatária, pode exercer o seu direito de preferê
... -se a autora à segunda ré na escritura de compra e venda; - os RR fossem condenados na entrega do ... DD os animais ao Sr. DD, tendo acordado um valor para que os ... -
Acórdão nº 135/12.7TBMSF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A traditio é um pressuposto indispensável do direito de retenção e que se configura como o poder de facto sobre a coisa que o promitente-vendedor conferiu ao promitente-comprador, ou seja, como um conjunto de atos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo sobre a coisa. II – Segundo o AUJ n.º 4/2014, a qualidade de consumidor refere-se ao utilizador final dos imóveis,...
... com os 1.ºs réus um contrato promessa de compra e venda, mediante o qual prometeram comprar dois ... a cultura de plantas e a criação de animais sem terra ou em que esta apresenta carácter ... -
Lei n.º 114/2017
... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ... de contrato de locação com opção de compra, desde que o encargo mensal do empréstimo seja ... 227.º Centros de recolha oficial de animais Para efeitos do previsto no n.º 3 do artigo 5.º ...
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Lei n.º 42/2016
... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ... forma de compensar a perda de poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e ... uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais ...
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Decreto-Lei n.º 82/2017
... certificação; c) «Comercialização», a venda, detenção com vista à venda, oferta de venda e ... pelo artigo 3.º, ou como alimento para animais ou em alimentos para animais abrangidos pelo ... de todo o movimento, por si realizado, de compra, venda, destruição, e outros. 5 - Os ...
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Acórdão nº 35/15.9T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
.A presunção do nº2 do artº 1252º do CC é iuris tantum, podendo ser ilidida, mediante prova do contrário. .A presunção legal só funciona em caso de dúvida, isto é, quando não se trata de uma situação definida que exclui a titularidade do direito invocado e só pode ser ilidida pela demonstração de que os actos praticados são por sua natureza insusceptíveis de conduzir à posse - são actos...
... restantes carvalhos, alegando a mencionada compra feita ao réu A. B., tendo a autora participado ... , lenhas, pasto e estrumes para seus animais domésticos, bem como todas as outras utilidades ... B. procedesse à venda dos mesmos: J. Isso foi consensual entre diversas ... -
Aviso n.º 15111/2021
... destinadas à criação e abrigo de animais nos espaços agrícolas, não podendo o índice ... valor do custo de construção e o valor de venda verificados na área geográfica em apreço ... números 4 e 5 anteriores, é admitida a compra e venda da edificabilidade nos termos da ...
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Regulamento n.º 77/2022
... do Consumidor, no Regime Jurídico da Compra e Venda de Bens de Consumo e Garantias, no ... agressão a qualquer indivíduo, grupo, animais ou que viole a privacidade, direitos autorais, ...
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Regulamento n.º 375/2019
... esses terrenos sejam objeto de contrato de compra e venda; não lhes é atribuído artigo ... local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais, com exceção dos indivíduos portadores de ...