incumprimento contrato arrendamento

3457 resultados para incumprimento contrato arrendamento

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  • Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...

    ... Ré e o imóvel locado não estaria apto ao fim do arrendamento , já que o estabelecimento teria de ser encerrado. Essas ... a acção e, em consequência: Decretou a resolução do contrato de arrendamento identificado no artigo Ioda petição inicial; ... contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte. 2  - É fundamento de resolução o ...

  • Acórdão nº 038/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015

    Compete aos tribunais comuns conhecer da acção proposta contra um município, com fundamento no incumprimento de um contrato de arrendamento de um prédio com pedido de resolução desse contrato e condenação no pagamento das rendas. (*)

    ... MUNICIPIO DA GUARDA, pedindo: a) Se declare resolvido o contrato de arrendamento e promessa de compra e venda, outorgado em 23 de ... por alegada ação lesiva levada a cabo por alegado incumprimento de contrato, a competência para decidir a ação cabe ao foro ...

  • Acórdão nº 306/13.9T2ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2015

    I – A falta de residência permanente de prédio destinado a habitação (artº 64º, nº1, al. i) do RAU), continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano constitui, só por si, um...

    ... Em síntese, alegou que: Em 15/5/2008, deu de arrendamento aos réus, pelo prazo de um ano renovável por iguais períodos, ...éus deixaram, assim, de utilizar o locado para o fim do contrato há mais de um ano, incumprindo o contrato de forma grave, ... 5ª- Portanto, este incumprimento por parte do RR, que se presume culposo (artigo 799º do Código ...

  • Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I - Todo o procedimento cautelar, salvo decretação da inversão do contencioso, se encontra em relação de dependência perante uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado (art.º 364.º, n.º 1, do NCPCiv.), pois que visa acautelar os efeitos da decisão definitiva favorável a proferir no processo principal. II - Assim, o objecto do procedimento cautelar, vista a instrumentalidade deste,...

    ... declarada provisoriamente a suspensão da resolução do contrato de arrendamento efectuada pela Requerida através de ... nestes autos principais se discute, nomeadamente, o incumprimento do contrato de arrendamento, bem como a aplicabilidade ou não do ...

  • Acórdão nº 1264/15.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - No âmbito do artigo 1083º do Código Civil, o legislador consagra uma cláusula geral, a cujo crivo submete o ilícito verificado, em ordem a aferir da sua gravidade e consequente suscetibilidade de comprometer, ou não, a subsistência do vínculo contratual. II - Não obstante a eliminação da al. a) do n.º 2 do artigo 1083º dos adjetivos “reiterada e grave”, ínsitos à norma antes das alterações...

    ... …, …., ….-… Gondomar, pedindo a resolução do contrato de arrendamento e o decretamento do despejo imediato da ré do ... entrega livre de pessoas e bens, com fundamento em incumprimento" grave dos deveres de arrendatária. Alegou, em síntese, que a r\xC3"...

  • Acórdão nº 5869/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    O nosso sistema jurídico-processual referencia, com detalhada acuidade, duas espécies de fundamentação e a cuja falta acomete a nulidade da sentença (art.º 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.Civil): fundamentos de facto e de direito 2. Advindo da matéria de facto ajuizada pela Relação um número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.

    ... Para tanto, alegaram, em síntese: Por contrato outorgado por escrito cederam à 1ª ré, a partir de Fevereiro ..., LDA", consagrada na cláusula 14.ª do contrato de arrendamento; 7) O tribunal "a quo", aditou matéria fulcral para o presente ... número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.ª ré e os ...

  • Acórdão nº 5869/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    O nosso sistema jurídico-processual referencia, com detalhada acuidade, duas espécies de fundamentação e a cuja falta acomete a nulidade da sentença (art.º 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.Civil): fundamentos de facto e de direito 2. Advindo da matéria de facto ajuizada pela Relação um número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.

    ... Para tanto, alegaram, em síntese: Por contrato outorgado por escrito cederam à 1ª ré, a partir de Fevereiro ..., LDA", consagrada na cláusula 14.ª do contrato de arrendamento; 7) O tribunal "a quo", aditou matéria fulcral para o presente ... número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.ª ré e os ...

  • Acórdão nº 5869/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    O nosso sistema jurídico-processual referencia, com detalhada acuidade, duas espécies de fundamentação e a cuja falta acomete a nulidade da sentença (art.º 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.Civil): fundamentos de facto e de direito 2. Advindo da matéria de facto ajuizada pela Relação um número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.

    ... Para tanto, alegaram, em síntese: Por contrato outorgado por escrito cederam à 1ª ré, a partir de Fevereiro ..., LDA", consagrada na cláusula 14.ª do contrato de arrendamento; 7) O tribunal "a quo", aditou matéria fulcral para o presente ... número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.ª ré e os ...

  • Acórdão nº 5869/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    O nosso sistema jurídico-processual referencia, com detalhada acuidade, duas espécies de fundamentação e a cuja falta acomete a nulidade da sentença (art.º 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.Civil): fundamentos de facto e de direito 2. Advindo da matéria de facto ajuizada pela Relação um número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.

    ... Para tanto, alegaram, em síntese: Por contrato outorgado por escrito cederam à 1ª ré, a partir de Fevereiro ..., LDA", consagrada na cláusula 14.ª do contrato de arrendamento; 7) O tribunal "a quo", aditou matéria fulcral para o presente ... número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.ª ré e os ...

  • Acórdão nº 5869/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    O nosso sistema jurídico-processual referencia, com detalhada acuidade, duas espécies de fundamentação e a cuja falta acomete a nulidade da sentença (art.º 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.Civil): fundamentos de facto e de direito 2. Advindo da matéria de facto ajuizada pela Relação um número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.

    ... Para tanto, alegaram, em síntese: Por contrato outorgado por escrito cederam à 1ª ré, a partir de Fevereiro ..., LDA", consagrada na cláusula 14.ª do contrato de arrendamento; 7) O tribunal "a quo", aditou matéria fulcral para o presente ... número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.ª ré e os ...

  • Acórdão nº 5869/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    O nosso sistema jurídico-processual referencia, com detalhada acuidade, duas espécies de fundamentação e a cuja falta acomete a nulidade da sentença (art.º 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.Civil): fundamentos de facto e de direito 2. Advindo da matéria de facto ajuizada pela Relação um número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.

    ... Para tanto, alegaram, em síntese: Por contrato outorgado por escrito cederam à 1ª ré, a partir de Fevereiro ..., LDA", consagrada na cláusula 14.ª do contrato de arrendamento; 7) O tribunal "a quo", aditou matéria fulcral para o presente ... número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.ª ré e os ...

  • Acórdão nº 5869/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    O nosso sistema jurídico-processual referencia, com detalhada acuidade, duas espécies de fundamentação e a cuja falta acomete a nulidade da sentença (art.º 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.Civil): fundamentos de facto e de direito 2. Advindo da matéria de facto ajuizada pela Relação um número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.

    ... Para tanto, alegaram, em síntese: Por contrato outorgado por escrito cederam à 1ª ré, a partir de Fevereiro ..., LDA", consagrada na cláusula 14.ª do contrato de arrendamento; 7) O tribunal "a quo", aditou matéria fulcral para o presente ... número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.ª ré e os ...

  • Acórdão nº 5869/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

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  • Acórdão nº 5869/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    O nosso sistema jurídico-processual referencia, com detalhada acuidade, duas espécies de fundamentação e a cuja falta acomete a nulidade da sentença (art.º 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.Civil): fundamentos de facto e de direito 2. Advindo da matéria de facto ajuizada pela Relação um número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.

    ... Para tanto, alegaram, em síntese: Por contrato outorgado por escrito cederam à 1ª ré, a partir de Fevereiro ..., LDA", consagrada na cláusula 14.ª do contrato de arrendamento; 7) O tribunal "a quo", aditou matéria fulcral para o presente ... número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.ª ré e os ...

  • Acórdão nº 5869/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    O nosso sistema jurídico-processual referencia, com detalhada acuidade, duas espécies de fundamentação e a cuja falta acomete a nulidade da sentença (art.º 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.Civil): fundamentos de facto e de direito 2. Advindo da matéria de facto ajuizada pela Relação um número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.

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  • Acórdão nº 5869/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    O nosso sistema jurídico-processual referencia, com detalhada acuidade, duas espécies de fundamentação e a cuja falta acomete a nulidade da sentença (art.º 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.Civil): fundamentos de facto e de direito 2. Advindo da matéria de facto ajuizada pela Relação um número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.

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    ... Para tanto, alegaram, em síntese: Por contrato outorgado por escrito cederam à 1ª ré, a partir de Fevereiro ..., LDA", consagrada na cláusula 14.ª do contrato de arrendamento; 7) O tribunal "a quo", aditou matéria fulcral para o presente ... número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.ª ré e os ...

  • Acórdão nº 5869/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

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  • Acórdão nº 5869/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

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  • Acórdão nº 5869/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    O nosso sistema jurídico-processual referencia, com detalhada acuidade, duas espécies de fundamentação e a cuja falta acomete a nulidade da sentença (art.º 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.Civil): fundamentos de facto e de direito 2. Advindo da matéria de facto ajuizada pela Relação um número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.

    ... Para tanto, alegaram, em síntese: Por contrato outorgado por escrito cederam à 1ª ré, a partir de Fevereiro ..., LDA", consagrada na cláusula 14.ª do contrato de arrendamento; 7) O tribunal "a quo", aditou matéria fulcral para o presente ... número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.ª ré e os ...

  • Acórdão nº 5869/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    O nosso sistema jurídico-processual referencia, com detalhada acuidade, duas espécies de fundamentação e a cuja falta acomete a nulidade da sentença (art.º 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.Civil): fundamentos de facto e de direito 2. Advindo da matéria de facto ajuizada pela Relação um número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.

    ... Para tanto, alegaram, em síntese: Por contrato outorgado por escrito cederam à 1ª ré, a partir de Fevereiro ..., LDA", consagrada na cláusula 14.ª do contrato de arrendamento; 7) O tribunal "a quo", aditou matéria fulcral para o presente ... número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.ª ré e os ...

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    O nosso sistema jurídico-processual referencia, com detalhada acuidade, duas espécies de fundamentação e a cuja falta acomete a nulidade da sentença (art.º 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.Civil): fundamentos de facto e de direito 2. Advindo da matéria de facto ajuizada pela Relação um número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.

    ... Para tanto, alegaram, em síntese: Por contrato outorgado por escrito cederam à 1ª ré, a partir de Fevereiro ..., LDA", consagrada na cláusula 14.ª do contrato de arrendamento; 7) O tribunal "a quo", aditou matéria fulcral para o presente ... número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.ª ré e os ...