incumprimento contrato arrendamento

4091 resultados para incumprimento contrato arrendamento

  • Lei n.º 32/2016
    ..., que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ...incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. Ver todas as ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo ...
  • Acórdão nº 038/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015

    Compete aos tribunais comuns conhecer da acção proposta contra um município, com fundamento no incumprimento de um contrato de arrendamento de um prédio com pedido de resolução desse contrato e condenação no pagamento das rendas. (*)

    ..., pedindo: a) Se declare resolvido o contrato de arrendamento e promessa de compra e venda, ...ão lesiva levada a cabo por alegado incumprimento de contrato, a competência para decidir a ação ...
  • Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...

    ..., pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ...A recusa de o fazer constitui incumprimento do contrato e faz incorrer o senhorio em ...
  • Acórdão nº 150/17.4YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Se relativamente à determinação dos direitos e deveres recíprocos das partes na relação jurídica sub judice (incumprimento do contrato de arrendamento) se aplica a lei belga, nos termos do Regulamento CE nº 593/2008, de 17/6, já quanto à forma de efectivar e concretizar aqueles direitos, isto é, aos processos e procedimentos que o credor pode adoptar no país do foro competente, deverá aplicar-se...

    ...) para efectivação da cessação do arrendamento" relativo ao prédio urbano sito em Arroteia de (\xE2\x80"... um recibo de renda desde o início do contrato de arrendamento (em 01- 05-2011) até hoje, não ... resolver o contrato com base em incumprimento da outra parte bem como a norma e o princípio ...
  • Acórdão nº 306/13.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I – A falta de residência permanente de prédio destinado a habitação (artº 64º, nº1, al. i) do RAU), continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano...

    ..., alegou que: Em 15/5/2008, deu de arrendamento aos réus, pelo prazo de um ano renovável por ..., de utilizar o locado para o fim do contrato há mais de um ano, incumprindo o contrato de ... 5ª- Portanto, este incumprimento por parte do RR, que se presume culposo (artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com ... especiais para as situações de incumprimento do contraente público; (v) introdução de ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ...10 - O incumprimento do disposto no presente artigo determina a ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ..., incluindo as que respeitem ao incumprimento das condições contratuais ou sejam devidas pela ...) ..; i) ..; j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... ocorre no momento da celebração do contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ...
  • Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I - Todo o procedimento cautelar, salvo decretação da inversão do contencioso, se encontra em relação de dependência perante uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado (art.º 364.º, n.º 1, do NCPCiv.), pois que visa acautelar os efeitos da decisão definitiva favorável a proferir no processo principal. II - Assim, o objecto do procedimento cautelar, vista a instrumentalidade deste,...

    ... a suspensão da resolução do contrato de arrendamento efectuada pela Requerida através ... se discute, nomeadamente, o incumprimento do contrato de arrendamento, bem como a ...
  • Acórdão nº 1264/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - No âmbito do artigo 1083º do Código Civil, o legislador consagra uma cláusula geral, a cujo crivo submete o ilícito verificado, em ordem a aferir da sua gravidade e consequente suscetibilidade de comprometer, ou não, a subsistência do vínculo contratual. II - Não obstante a eliminação da al. a) do n.º 2 do artigo 1083º dos adjetivos “reiterada e grave”, ínsitos à norma antes das

    ...contrato de arrendamento e o decretamento do despejo ... pessoas e bens, com fundamento em incumprimento" grave dos deveres de arrendatária. Alegou, em s\xC3"...
  • Acórdão nº 5869/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014

    1. O nosso sistema jurídico-processual referencia, com detalhada acuidade, duas espécies de fundamentação e a cuja falta acomete a nulidade da sentença (art.º 615.º, n.º 1, alínea b), do C.P.Civil): fundamentos de facto e de direito 2. Advindo da matéria de facto ajuizada pela Relação um número maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre

    ... Para tanto, alegaram, em síntese: Por contrato outorgado por escrito cederam à 1ª ré, a ... na cláusula 14.ª do contrato de arrendamento; 7) O tribunal "a quo", aditou matéria fulcral ... rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a ...
  • Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - Tendo o acórdão recorrido fundamentado juridicamente a decisão, aderindo integralmente ao conteúdo da decisão de direito da sentença, é pelo conteúdo desta última que se tem de aferir da existência ou não de omissão de pronúncia do acórdão. II - Constitui jurisprudência reiterada do STJ, a respeito da proporcionalidade entre o valor das rendas pagas pelo arrendatário e o custo das obras a...

    ...arrendamento ao A., por contrato de 01/11/1977, para o ..., por sua vez, foi originada pelo incumprimento do dever de realização de obras de ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

    ..., acompanhado da ex-mulher, deram de arrendamento à Ré, o rés-do-chão, pelo prazo de cinco ...ção em Junho desse ano, resolveram o contrato e liquidou a última renda; a partir dessa data, ... entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das rendas pelo ...
  • Acórdão nº 1948-12.5YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - O incumprimento do dever de uso efectivo do locado constitui causa de resolução do contrato de arrendamento – a regra é a de aquela falta de uso integrar o fundamento de resolução; porém, muito embora o senhorio possa resolver o contrato com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações por parte do arrendatário, não é todo e qualquer incumprimento que determina a...

    ...ários desses imóveis deram estes de arrendamento" à R., sendo o primeiro com destino à torrefacç\xC3"... o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea d) do nº 2 ... gerais de direito, com base no incumprimento da outra parte». Acrescentando o nº 2 do mesmo ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ..., de cada uma delas em caso de incumprimento. 3 - (Revogado.) 4 - Tratando-se do imposto ...
  • Acórdão nº 1284/12.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia ao locatário – criando-lhe, deste modo, a fundada confiança de que se não defrontaria com obstáculos de natureza legal ou regulamentar no início da actividade empresarial perspectivada que pudessem decorrer da falta, invalidade ou insuficiên

    ... de arrendatária e fiadora, um arrendamento" comercial sobre uma fracção urbana sita na rua \xE2"... maio de 2012, a ré resolveu o aludido contrato, o que voltou a fazer por carta datada de 18 de ...O incumprimento por parte da autora legitimou a resolução do ...
  • Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...

    ... locado não estaria apto ao fim do arrendamento , já que o estabelecimento teria de ser ... consequência: Decretou a resolução do contrato de arrendamento identificado no artigo Ioda ... gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte. 2  - É fundamento de ...
  • Acórdão nº 18/11.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena de preclusão, vedado estava ao tribunal de primeira instância e, consequentemente vedado se encontra a esta Relação, sancionar o...

    ... terceira ré responsável em virtude de contrato de seguro habitação e os primeiros réus ...ás da fracção autónoma objecto de arrendamento estava em situação irregular, há 3 anos, ... é parte num contrato se verifique incumprimento do mesmo[18]. Já quanto à imputação do ...
  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ... (arquitectura e urbanismo), tomou de arrendamento (aos 2ºs réus, seus proprietários) a fracção ...ção”, celebrou, com a 3ª ré, um contrato de seguro “multirriscos condomínios”, tendo ..., por um lado, que não houve incumprimento de qualquer obrigação sua; a causa dos estragos ...
  • Acórdão nº 758/13.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    I - A resolução do contrato, por regra, apenas permite a indemnização pelo interesse contratual negativo. II - Excecionalmente, poderá admitir-se a indemnização pelo interesse contratual positivo, se, à luz do princípio da boa fé, a ponderação dos interesses em jogo no caso concreto a impuser, para evitar, em sede de liquidação da relação contratual, situações de excessivo e injustificado...

    ... venceriam até ao terminus previsto do contrato de arrendamento urbano, para fins não ...e que a A. deixou de auferir com o incumprimento contratual por parte daquela; b) ...
  • Acórdão nº 5544/19.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    I - Para que ocorra interrupção do prazo em curso, ao abrigo do art. 24º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29.7, é necessário juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, nos serviços de Segurança Social. II - O que interrompe o prazo em curso não é a formulação do pedido de nomeação de patrono junto dos serviços de...

    ... Pedido: Declarar-se resolvido o contrato" de arrendamento; Condenar o réu a restituir o im\xC3"... único facto na decisão significa incumprimento do disposto no art. 607º, nº 3 do Cód. de ...
  • Acórdão nº 02681/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto que veio a ser conformada por decisão em processo pena transitada em julgado. 2. A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga, não constitui...

    ... anulação do acto de resolução do arrendamento apoiado de uma habitação. Invocaram para ... do Porto, pela qual foi resolvido o contrato de arrendamento apoiado da habitação 1A da ... funda-se em válidas razões de incumprimento de obrigações essenciais decorrentes do ...
  • Acórdão nº 0322444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2003

    I - O fiador do contrato de arrendamento só pode discutir o incumprimento do contrato na estrita medida em que isso se reflicta na relação de fiança, impondo-lhe o pagamento dos valores afiançados. II - A falta de licença de utilização do locado não torna o contrato de arrendamento nulo. III - É admissível o uso de excepção de não cumprimento do contrato em caso de prestação continuada, como

    ...$00 relativa a despesas, nos termos do contrato firmado; d) e as rendas que se vencerem na ... apelada, no tocante ao contrato de arrendamento" sub judice, violou o disposto na alínea c) do n.\xC2"..., só pode discutir o cumprimento ou incumprimento desse contrato na estrita medida em que isso se ...

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