incumprimento contrato arrendamento

• Diário da República

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Compete aos tribunais comuns conhecer da acção proposta contra um município, com fundamento no incumprimento de um contrato de arrendamento de um prédio com pedido de resolução desse contrato e condenação no pagamento das rendas. (*)

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... continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano constitui, só por si, um incumprimento do contrato de arrendamento que torna inexigível a sua manutenção para o senhorio, não se tornando necessária qualquer prova acrescida de tal...

... n.º 2 do CC). 6- Provado que seja a celebração do contrato de arrendamento e o seu incumprimento pelo arrendatário e constituindo esse incumprimento fundamento legal de resolução do contrato de arrendamento, a resolução do contrato de arrendamento procede, impondo-se a condenação do arrendatário a restituir ao senhorio o arrendado, independentemente deste ser ou não proprietário desse arrendado.

... o defeito. III - O direito à resolução do contrato de arrendamento, pelo arrendatário, em razão de defeito da coisa arrendada apenas pode ocorrer nos casos do art. 1050º do C.Civil, ou nos termos gerais, segundo o disposto no art. 1083º, nº1 do C. Civil. IV - Nos termos gerais do regime de incumprimento, o arrendatário só pode resolver o contrato com fundamento em defeitos do arrendado se tais defeitos lhe impedirem significativamente o...

... maior de rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a 1.ª ré e os autores, a alteração assim determinada, consubstanciando uma componente quantitativa do pedido e não uma modificação fundamental da decisão apelada, não qualifica uma justificação “essencialmente” divergente. 3. A fundamentação é “essencialmente diferente” no caso de os descoincidentes regimes legais aplicados em ambas as...

... das partes na relação jurídica sub judice (incumprimento do contrato de arrendamento) se aplica a lei belga, nos termos do Regulamento CE nº 593/2008, de 17/6, já quanto à forma de efectivar e concretizar aqueles direitos, isto é, aos processos e procedimentos que o credor pode adoptar no país do foro competente, deverá aplicar-se a lei desse foro, que é a portuguesa. (Sumário do Relator)

... não entrega do locado aquando da cessação do contrato de arrendamento. É uma indemnização cujo valor se encontra legalmente fixado, correspondendo ao valor das rendas, em singelo, no caso de não ocorrer mora (nº 1), e em dobro, no caso de mora do arrendatário (nº 2). - O atraso na entrega da coisa locada constitui manifestação de incumprimento do contrato de arrendamento, nos termos dos artigos 762.º e 798.º e ss. do CC, revestindo a...

... pela inexigibilidade da manutenção da relação de arrendamento. III - Não é fundamento de resolução do arrendamento o comportamento do arrendatário que oculta um rendimento, não declarado para efeitos fiscais, na resposta à comunicação em que o senhorio manifesta a intenção de fazer transitar o  contrato para o NRAU e a atualizar a renda, nos termos previstos nos arts. 30º a 37º da Lei nº 31/2012, do NRAU.

... (setenta e sete mil euros), exigir a resolução do contrato de arrendamento nestas condições, excede manifestamente os ditames da boa fé e bem assim os do fim social e económico do direito, por ser manifesta a desproporção entre o exercício do direito da A. a ver resolvido o contrato de arrendamento e decretado o despejo e a quantia em dívida por parte do arrendatário IV – Nestas circunstâncias o exercício do direito à resolução do contrato é...

... causados ao arrendatário pela caducidade do contrato de arrendamento, resultante do incumprimento do dever de realização de obras de conservação e manutenção do locado, constitui uma exigência ilegítima, nos termos do mesmo art. 334.º do CC.

... pretende a suspensão provisória da resolução de contrato de arrendamento, declarada pelo senhorio, com fundamento em incumprimento do dever de pagamento de rendas, e o objecto de processo, intentado pelo arrendatário, em que este não põe em causa a subsistência do vínculo contratual, antes pretendendo indemnização por danos sofridos e o integral cumprimento de deveres contratuais do senhorio. (sumário elaborado pelo relator)

... meios coercivos e são alheios ao objeto do contrato de arrendamento sob discussão, repelindo, assim, um incumprimento que torne inexigível ao senhorio a manutenção do contrato.

... de arrendamento, consabidamente, estruturado em incumprimento por parte do inquilino – salvo, porventura, numa situação de abuso de direito, por parte do senhorio. VI – Não é inconstitucional, por violação dos artigos 20.º e 62.º da Constituição, a interpretação extraída da conjugação das normas contidas nos artigos 1038.º alínea b) e 1081.º/3 e 4 Ccivil, segundo a qual, - nada se estipulando no contrato de arrendamento, ao senhorio e/ou...

... NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor. II - A previsão do art.º 14.º-A/1, do NRAU referente a rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário integra todos os valores que o senhorio poderá exigir no contexto do incumprimento do contrato de arrendamento, da respetiva resolução e da mora na entrega do prédio arrendado subsequente à resolução. III – Por isso, o...

... amento, o autor, que não interveio no contrato de arrendamento, nem é o proprietário do local arrendado (e que apenas celebrou, entretanto, com os proprietários, enquanto promitentes vendedores, um contrato promessa de compra e venda) carece de legitimidade. 2 - Não sendo o autor parte no contrato de arrendamento e não sendo o proprietário do imóvel, não têm os réus quaisquer obrigações para com o mesmo, emergentes de tal contrato. Sumário...

... Área da Saúde Mental. III - A celebração de um contrato de arrendamento habitacional entre a Santa Casa da Misericórdia de Beja e a Ré, ao abrigo do Código Civil e do NRAU, rege-se pelas regras desses diplomas legais, sendo competentes em razão da matéria para apreciar e decidir os litígios decorrentes do incumprimento desse contrato de arrendamento os tribunais judiciais e não os tribunais administrativos. (Sumário elaborado pela Relatora)

... ausar. X - Presumindo-se que o evento resultou do incumprimento do dever de vigilância, logo de culpa do condomínio, cabia a este e especialmente à ré seguradora, para quem pelo contrato de seguro transferira a sua responsabilidade civil extracontratual, alegar e provar que aquele empreendeu todas as diligências devidas de modo a convencer que nenhuma omissão censurável na vigília nem, portanto, qualquer culpa houve da sua parte na produção do...

... estava plenamente operativa no momento em que o contrato de arrendamento foi celebrado. II. O incumprimento contratual pela entidade locadora do dever lateral ou acessório de se assegurar de modo categórico que existia; à data do contrato, licença de utilização firme e actual para o exercício da única actividade empresarial consentida à locatária tem - ao envolver violação da confiança justificadamente depositada na garantia prestada de que a...

... anos e, apesar disso, pretende por termo ao contrato com esse fundamento, sendo que o mero decurso do tempo, não justifica, sem mais, à luz dos ditames da boa-fé, a expectativa do arrendatário quanto à aceitação definitiva dessa situação e consequente renúncia ao direito de resolução do contrato com esse fundamento.

... lhe são proibidas; V - Perante a gravidade do incumprimento contratual e das consequências dele decorrentes, não se mostra aceitável exigir ao senhorio a manutenção da relação locatícia, pelo que se encontra preenchida a cláusula geral prevista no artigo 1083.º, n.º 2, do CC, assistindo-lhe o direito a resolver o contrato de arrendamento.

... ção de obras de conservação, essenciais ao fim do contrato, assumidas pelo locatário perante a inércia do senhorio em, ao longo desse longo período temporal, evitar a obsolescência e degradação do imóvel , impeditivas da viabilidade prática do exercício da actividade de hotelaria.

... seguintes pressupostos: relação de sucessão no incumprimento, de causalidade e de proporcionalidade. III - No âmbito dum contrato de arrendamento, perante a falta de realização de obras do senhorio, ao inquilino apenas assiste o direito de reduzir o montante da renda, correspondente à falta verificada, atenta a exigência de proporção e equilíbrio das prestações.