incumprimento contrato arrendamento

6860 resultados para incumprimento contrato arrendamento

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... ça de juros de mora, em caso de incumprimento do acordo. Artigo 1069.º [ ... ] 1 - (Anterior ...
  • Acórdão nº 038/15 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Dezembro de 2015

    Compete aos tribunais comuns conhecer da acção proposta contra um município, com fundamento no incumprimento de um contrato de arrendamento de um prédio com pedido de resolução desse contrato e condenação no pagamento das rendas. (*)

    ... , pedindo: a) Se declare resolvido o contrato de arrendamento e promessa de compra e venda, ... ão lesiva levada a cabo por alegado incumprimento de contrato, a competência para decidir a ação ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... , que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo ...
  • Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...

    ... , pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ... A recusa de o fazer constitui incumprimento do contrato e faz incorrer o senhorio em ...
  • Acórdão nº 3219/22.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-02-2024

    I - O senhorio responde por incumprimento do contrato de arrendamento no caso de o imóvel locado padecer de defeito que impeça a realização total ou parcial do fim para que foi arrendada, salvo se provar que desconhecia o defeito e sem culpa. II - Não se pode ter por adquirido que o senhorio desconhecia o defeito do imóvel arrendado e sem culpa se apenas resultou não provado que ele conhecesse o...

    ... a) Declaração da anulação do contrato de arrendamento celebrado entre a Autora e os ... o contrato, com fundamento no incumprimento do mesmo por parte dos Réus, baseado na ...
  • Acórdão nº 150/17.4YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Se relativamente à determinação dos direitos e deveres recíprocos das partes na relação jurídica sub judice (incumprimento do contrato de arrendamento) se aplica a lei belga, nos termos do Regulamento CE nº 593/2008, de 17/6, já quanto à forma de efectivar e concretizar aqueles direitos, isto é, aos processos e procedimentos que o credor pode adoptar no país do foro competente, deverá aplicar-se...

    ... ) para efectivação da cessação do arrendamento" relativo ao prédio urbano sito em Arroteia de (\xE2\x80" ... um recibo de renda desde o início do contrato de arrendamento (em 01- 05-2011) até hoje, não ... resolver o contrato com base em incumprimento da outra parte bem como a norma e o princípio ...
  • Acórdão nº 306/13.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I – A falta de residência permanente de prédio destinado a habitação (artº 64º, nº1, al. i) do RAU), continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano...

    ... , alegou que: Em 15/5/2008, deu de arrendamento aos réus, pelo prazo de um ano renovável por ... , de utilizar o locado para o fim do contrato há mais de um ano, incumprindo o contrato de ... 5ª- Portanto, este incumprimento por parte do RR, que se presume culposo (artigo ...
  • Acórdão nº 12514/19.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-10-2022

    I - O elenco das alíneas do nº2 do art. 1083º do CCivil, como constituindo fundamento de resolução do contrato de arrendamento, é meramente exemplificativo; II - Releva qualquer incumprimento contratual culposo, que num juízo objectivo, proporcional e razoável, permita concluir pela inexigibilidade da manutenção da relação de arrendamento. III - Não é fundamento de resolução do arrendamento o...

    ... - que se declare a resolução de contrato de arrendamento referente à fracção autónoma ... o modo de cessação que resulta do incumprimento de uma das partes, face ao qual a outra tem o ...
  • Acórdão nº 1084/22.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023

    I - Fruto de uma longa evolução, atualmente a maioria das Misericórdias portuguesas são associações de fiéis, erigidas por uma autoridade eclesiástica, que se regem pelos seus estatutos (compromissos), mantendo, igualmente, uma atividade de âmbito social, de assistência e de solidariedade, à qual se aplica um conjunto de regras vigentes na ordem jurídica portuguesa, mormente o Estatuto das IPSS,...

    ... «a) Ser declarada a resolução do contrato, com base na falta do pagamento das rendas ... , celebrou com a Ré um contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais, do referido ... 2020 (inclusive), encontrando-se em incumprimento desde essa data até dezembro de 2020, perfazendo ...
  • Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
    ... a suspensão da resolução do contrato de arrendamento efectuada pela Requerida através ... se discute, nomeadamente, o incumprimento do contrato de arrendamento, bem como a ...
  • Acórdão nº 1264/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - No âmbito do artigo 1083º do Código Civil, o legislador consagra uma cláusula geral, a cujo crivo submete o ilícito verificado, em ordem a aferir da sua gravidade e consequente suscetibilidade de comprometer, ou não, a subsistência do vínculo contratual. II - Não obstante a eliminação da al. a) do n.º 2 do artigo 1083º dos adjetivos “reiterada e grave”, ínsitos à norma antes das

    ... contrato de arrendamento e o decretamento do despejo ... pessoas e bens, com fundamento em incumprimento grave dos deveres de arrendatária ... Alegou, ...
  • Acórdão nº 16073/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-04-2023

    I – No silêncio do contrato, o senhorio – na hipótese de pretender vender o locado, na vigência, ou quando findar, o contrato de arrendamento, mas não queira esperar que o mesmo fique vago – não tem o direito de exigir que o inquilino seja obrigado a aceitar as visitas de potenciais compradores do locado. II – Não tem o direito de, invocando a obrigação do locatário em lhe facultar o exame da...

    ... - seja declarada a resolução do contrato e que os réus sejam condenados a entregar-lhe o ... de inquilino, um contrato de arrendamento, pelo prazo de 10 anos, destinado a habitação ... - o que constitui incumprimento do contrato, o qual, pela sua gravidade, é ...
  • Acórdão nº 5869/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2014
    ... Para tanto, alegaram, em síntese: Por contrato outorgado por escrito cederam à 1ª ré, a ... na cláusula 14.ª do contrato de arrendamento; 7) O tribunal "a quo", aditou matéria fulcral ... rendas não pagas e resultantes do incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a ...
  • Acórdão nº 2255/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    I – Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da realização pela arrendatária de obras no locado sem autorização do senhorio, é aplicável o regime legal em vigor à data da prática dos factos invocados como fundamento da resolução; II - A abertura, pela arrendatária sem autorização do senhorio, de duas portas, uma em cada uma de duas fachadas do...

    ... , pedindo: a) se decrete a resolução do contrato de arrendamento existente entre o autor e a ré, ... fé e determina que, perante tal incumprimento, não é exigível ao senhorio manter o contrato ...
  • Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
    ... arrendamento ao A., por contrato de 01/11/1977, para o ... , por sua vez, foi originada pelo incumprimento do dever de realização de obras de ...
  • Acórdão nº 509/20.0T8ALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2022

    I- Os temas de prova não correspondem, no C.P.C. de 2013, aos factos a provar, antes indicando as linhas gerais da matéria sobre a qual deve ser produzida prova, sendo a instrução naturalmente e apenas delimitada pela causa de pedir e pelas excepções deduzidas; II- O preenchimento da previsão de qualquer das alíneas a) a e) do nº 2 do artigo 1083 do C.C. não determina automaticamente a resolução...

    ... Pede que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento, sendo o R. condenado a entregar ... ão uso nestas circunstâncias é um incumprimento que, pelo tempo em que decorreu, é grave, ...
  • Acórdão nº 9024/21.3T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2023

    I - A função da exceptio non rite adimpleti contractus não é sancionatória, antes tem por finalidade “salvaguardar o necessário equilíbrio prestacional”. II - A exceptio non rite adimpleti contractus não opera sem mais, por arbitrária iniciativa do excipiens, antes estando sujeita aos seguintes pressupostos: relação de sucessão no incumprimento, de causalidade e de proporcionalidade. III - No âmbi

    ... · Ser declarada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e o ... peticionadas, tendo por base o incumprimento contratual que estes imputam aos autores”, ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

    ... , acompanhado da ex-mulher, deram de arrendamento à Ré, o rés-do-chão, pelo prazo de cinco ... ção em Junho desse ano, resolveram o contrato e liquidou a última renda; a partir dessa data, ... entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das rendas pelo ...
  • Acórdão nº 4433/17.5T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022

    1. O fiador enquanto garante da dívida do arrendatário que outorga no contrato de arrendamento nessa qualidade, assume no contrato a posição de devedor, ficando pessoalmente obrigado perante o credor senhorio, nos termos do art.º 627.º n.º 1 do C.Civil, sendo à luz do que for expressamente estabelecido no contrato de arrendamento que pode delimitar-se o âmbito da dívida que por ele é assumida e...

    ... celebrado a 23 de março de 1995 um contrato de arrendamento com o 1º R. e sua mulher para o ... as responsabilidades que advém do incumprimento do contrato ... III. Pelo que, a ...
  • Acórdão nº 4290/22.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2023

    I - O direito à habitação (v. art. 65.º, da Constituição da República Portuguesa), reveste, acima de tudo, natureza programática, dirigindo-se ao Estado, que o assegura por variados meios e com proteção das pessoas mais vulneráveis, nas situações em que, efetivamente, se reclame e justifique especial proteção, não se configurando como violadora de tal direito decisão a decretar a restituição de...

    ... declare válida e eficaz a cessação do contrato de arrendamento celebrado a 1 de novembro de ... f) Para o caso de incumprimento quanto à data de entrega do arrendado no fim do ...
  • Acórdão nº 1948-12.5YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - O incumprimento do dever de uso efectivo do locado constitui causa de resolução do contrato de arrendamento – a regra é a de aquela falta de uso integrar o fundamento de resolução; porém, muito embora o senhorio possa resolver o contrato com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações por parte do arrendatário, não é todo e qualquer incumprimento que determina a...

    ... ários desses imóveis deram estes de arrendamento" à R., sendo o primeiro com destino à torrefacç\xC3" ... o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea d) do nº 2 ... gerais de direito, com base no incumprimento da outra parte». Acrescentando o nº 2 do mesmo ...
  • Acórdão nº 1284/12.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia ao locatário – criando-lhe, deste modo, a fundada confiança de que se não defrontaria com obstáculos de natureza legal ou regulamentar no início da actividade empresarial perspectivada que pudessem decorrer da falta, invalidade ou insuficiên

    ... de arrendatária e fiadora, um arrendamento" comercial sobre uma fracção urbana sita na rua \xE2" ... maio de 2012, a ré resolveu o aludido contrato, o que voltou a fazer por carta datada de 18 de ... O incumprimento por parte da autora legitimou a resolução do ...
  • Acórdão nº 3355/15.9T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    I - À semelhança do que o legislador do Novo Regime do Arrendamento Urbano havia consagrado em 2006, também no Novo Regime do Arrendamento Rural, aprovado pelo DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro, não basta para a extinção do contrato de arrendamento, por resolução pelo senhorio, qualquer incumprimento contratual por banda do arrendatário, quer este decorra da violação das obrigações emergentes das

    ... acção comum para resolução de contrato de arrendamento rural contra Casa Agrícola …, ... das partes, não existe qualquer incumprimento que motive justa causa de resolução ... v. O ...
  • Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...

    ... locado não estaria apto ao fim do arrendamento , já que o estabelecimento teria de ser ... consequência: Decretou a resolução do contrato de arrendamento identificado no artigo Ioda ... gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte ... 2  - É fundamento de ...

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