Acórdão nº 069885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1982 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução20 de Abril de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART409 ART780 ART801 N2 ART808 ART934.

Sumário : Tendo sido celebrados vários contratos autónomos de compra e venda com reserva de propriedade, enquanto não integralmente pago, o preço fixado em prestações, não pode exigir-se a resolução desses contratos, por falta de pagamento de prestações, ou o pagamento imediato das restantes, se se não puder determinar o...

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