Despacho n.º 290/2023
| Published date | 06 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 5 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. |
N.º 5
6 de janeiro de 2023
Pág. 146
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Despacho n.º 290/2023
Sumário: Subdelegação de competências na licenciada Ana Palmira Gaspar Albino de Campos
Cruz, diretora, em regime de substituição, da Direção de Gestão do Património Arren-
dado (DGPA).
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do CPA, nos n. os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-
-Lei n.º 175/2012, na sua redação atual, bem como na alínea a) do n.º 1.2 da deliberação do con-
selho diretivo do IHRU, I. P., n.º 1264/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de
21.11.2022, e considerando o disposto no n.º 1 do artigo 8.º e anexo II da Lei n.º 2/2004, de 15.01,
na atual redação, decido:
1 — Subdelegar na mestre Ana Palmira Gaspar Albino de Campos Cruz, diretora, em regime
de substituição, da Direção de Gestão do Património Arrendado (DGPA), unidade orgânica de
primeiro nível do IHRU, I. P., na minha direta dependência e do meu pelouro, a competência para,
em geral, praticar todos os atos de gestão corrente da DGPA, incluindo assinar a correspondên-
cia, o expediente, declarações e outros documentos, com a aposição do selo branco em uso no
IHRU, I. P., se for o caso, e, em especial, para:
a) Autorizar e praticar todos os atos necessários à realização de quaisquer despesas relativas
ao funcionamento da DGPA, incluindo as despesas e os pagamentos com locação e aquisição de
bens móveis e de serviços e a correspondente contratação e execução, bem como a renovação e
a atualização de preços nos termos contratados, até ao valor de 10.000 euros;
b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previa-
mente autorizadas pelo órgão competente para a sua realização;
c) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, com exceção do transporte aéreo,
bem como o processamento dos correspondentes abonos, despesas ou quaisquer outros...
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