compra contrato e e permuta venda
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Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...
... ços prestados pela Autora no âmbito de contrato de mediação imobiliária celebrado entre as ... , pelo que, em agosto de 2012, data da venda do imóvel, não estavam contratualmente ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ... no sentido de conseguir interessado na compra daquele imóvel, pelo preço de € 66.000,00 ... -
Acórdão nº 4575/08.8TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
... - Na alienação de bens futuros, seja por compra e venda, seja por permuta, a transferência do ... adquirente dá-se por efeito do próprio contrato, mas a transferência para o adquirente não ...
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Acórdão nº 262/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
1) A atividade do mediador já não é definida por uma obrigação de diligenciar, mas, sim, de procurar destinatários para a realização de negócios, o que é bem diferente da obrigação de concretização do negócio visado, obrigação esta que inexiste, pois isso não depende da vontade do mediador, mas do seu cliente e do interessado encontrado; 2) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito...
... ) a existência de potencial cliente para a compra não é o mesmo que a existência de cliente ... ência de uma imobiliária que promovia a venda do imóvel, que o recorrido era o cliente da ... fevereiro as partes tentavam já agendar contrato promessa de compra e venda, assim, nunca existiu ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ... -
Acórdão nº 3199/08-4TBCLD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Não é de conceder uma presunção de facto quanto à verificação de nexo de causalidade entre a atividade de mediadora imobiliária, contratada em regime de exclusividade, e uma venda efetuada mais de um ano depois de denunciado o contrato de mediação, sendo essa denúncia efetivada nos termos contratualmente previstos. II – Tal não exclui porém a verificação, no confronto da factualidade...
... celebrou com o 1º R. um Contrato de Mediação Imobiliária, nos termos do qual, a ... , no sentido de encontrar interessado na venda do imóvel que identifica, e pelo preço de ... no sentido de conseguir interessado na compra, pelo preço de 1.000.000 euros [um milhão de ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ... -
Regulamento da CMVM n.º 3/2020
... alterações: a) Alteração do contrato de sociedade em matéria de firma ou ... ativo, ao diferencial entre os preços de compra e de venda e à existência de contratos de ... 2 - Os imóveis adquiridos em regime de permuta são valorizados no ativo do organismo de ...
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Acórdão nº 20011/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I - Nos sistemas jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que enquadra a atividade económica onerosa da arbitragem jurídica voluntária é (i) o prestígio jurídico dos membros do tribunal “ad hoc”, (ii) a necessidade de rapidez ou discrição e (iii) a capacidade de pagar por essa especial rapidez ou discrição. II - O Estado português e o Direito português da arbitragem...
... (e os referidos representantes) um contrato-promessa de compra e venda de ações da P ... , foi celebrado um contrato de permuta entre o Município de Lisboa e a P. M ... , ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... 1 — A aquisição, permuta e aluguer, por prazo superior a 60 dias seguidos ... da prestação de serviços e de venda" de publicações ou de rendimentos ... de bens pr\xC3" ... termos e as condições das operações de compra ... de dívida a realizar ao abrigo do disposto ...
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Acórdão nº 1485/18.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
O recorrente não conseguiu provar que utilizou os bens ou serviços da sociedade devedora originária de forma a não diminuir o valor dos bens, ou até a sua perda ou deterioração. A oneração do património para garantir interesses terceiros e a canalização do produto da venda para pagamento de tais interesses, é evidenciador da culpa do recorrente na insuficiência de bens para pagamento integral da...
... originária tem como objeto social a compra e venda de imóveis ... F) - Em dezembro de 9, adquiriu por via de um contrato" de permuta, à sociedade \"O ... , SA’, as fraç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... ços financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de valores mobiliários ... de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos ...
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Acórdão nº 864/12.5TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procede ação de impugnação pauliana em que se prova que os réus intervieram num negócio que retirou da esfera jurídica da segunda ré um imóvel que poderia garantir o pagamento pelo menos de parte substancial da dívida que esta tinha e tem para com a autora, consistindo na venda à primeira ré do aludido imóvel, por um preço inferior a metade do seu valor de mercado, com...
... , em síntese, que no âmbito de um contrato de empreitada, que no exercício da sua atividade ... ência, quando realizaram a escritura de compra e venda da identificada fração, que esse ato ... 10. Fez ainda permuta da fracção “F” (alínea J)) ... 11. Em ... -
Acórdão nº 102/11.8TBALD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... supra referidos, que lhe advieram por permuta e compra, tendo sempre deles usufruído, usado e ... A ( ... ) , celebrando com o mesmo um contrato de empreitada, sendo que por volta de ... Predial, adquirido por contrato de compra e venda celebrado em Agosto de 2008 com M ( ... ) ... D ...
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Acórdão nº 026/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
... aplicável aos actos relacionados com o Contrato de Permuta de Acções e com o Contrato-Promessa de Compra e Venda celebrados a 11N0V99 e, consequentemente, ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... relativos à emissão, compra, venda ou transferência de ... valores ... de compra e venda, de doação, de permuta ... e de arrendamento de bens imóveis ou ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 15 - Adiamento da abertura das propostas de venda Quadro 16 - Receita consolidada da ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... valores materialmente relevantes (como a compra de edifícios). O classificador funcional da ... através de pagamentos em espécie e por permuta (euro) 0,6 M), omissão com impacto nos valores ...
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Edital n.º 112/2022
... ção dos visitantes do Museu; realizar a venda de bilhetes e de produtos da loja do Museu; ... crescimento através da aquisição ou permuta de obras; organizar o acervo documental ... da atividade do Museu; Os resultantes de compra, legado, doação ou herança; Os que venham a ... bens em depósito do Museu dispõem de contrato de seguro próprio. 5 — As concretas ...
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Edital n.º 112/2022
... ção dos visitantes do Museu; realizar a venda de bilhetes ... e de produtos da loja do Museu; ... crescimento através da aquisição ou permuta de obras; organizar o acervo documental ... Os resultantes de compra, legado, doação ou herança; ... Os que venham ... bens em depósito do Museu dispõem de contrato de seguro próprio ... 5 — As concretas ...
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Acórdão nº 49320/12.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
I - A convicção do tribunal há-de resultar de uma apreciação crítica, conjugada e concatenada de toda a prova produzida, não podendo cingir-se a uma mera apreciação isolada dos vários depoimentos testemunhais produzidos. II – No contrato de mediação imobiliária, o mediador obriga-se a procurar interessado e a aproximá-lo do comitente para a realização do negócio no sector imobiliário e...
... Fundamenta o pedido na execução de um contrato de mediação imobiliária que celebrou com o ... no sentido de conseguir interessado na compra de um prédio rústico, ficando estipulada a ... promessa ou contrato definitivo de compra e venda ... Da impugnação da matéria de facto ... de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ... -
Acórdão nº 944/16.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
... e a M. C., tendo realizado escritura de compra e venda em 26/10/2012. Esta aquisição está ... F., Lda. um “contrato" promessa de compra e venda, permuta e empreitada\xE2\x80" ...
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Resolução n.º 186-A/2005, de 09 de Dezembro de 2005
... emissão de obrigações susceptíveis de permuta ou reembolso com essas acções e à eventual ... Em relação à venda directa prevista no n.º 1 do artigo 2.º do ... anteriores à data da celebração do contrato previsto no n.º 3 do artigo 2.º do caderno de ... através da celebração de um contrato de compra e venda de acções representativas do capital ...
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Acórdão nº 04702/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012
I – Porque o escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efectivamente transmitida, nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença de valores entre os bens recebidos e os bens entregues. II – É que, para efeitos de sisa, nas permutas de bens imobiliários, impunha a regra 8ª do § 3º do art. 19º do respectivo código que...
... à aquisição que efectuou por permuta com ……………………, Lda., (prédio ... 1a O contrato de permuta é hoje um contrato atípico, ... Civil, ou seja as normas da compra e venda ... 2a O contrato de permuta realiza o ... -
Regulamento n.º 183/2021
... da eficácia do respetivo contrato; e) No orçamento inicial, as importâncias a ... ção, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis pertencentes ... compra, com os gastos suportados direta e indiretamente ...
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Acórdão nº 562/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1 - O contrato de mediação imobiliária é um acordo formal nos termos do qual uma parte se obriga a diligenciar pela aproximação de duas pessoas com vista à celebração de um negócio concreto relativamente a um imóvel. 2 - No âmbito desse contrato a contraprestação a pagar pelo comitente à entidade mediadora depende da conclusão e perfeição do negócio a celebrar entre aquele e o terceiro...
... contrato de mediação imobiliária relativo à promoção da venda" da fração autónoma designada pela letras “CG\xE2" ... os factos, defendendo que o negócio de compra e venda da casa não se concretizou por motivo ... reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a ... -
Lei n.º 2/2020
... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... de contrato de locação com opção de compra, desde que o encargo mensal do empréstimo seja ... ; f) Aquisição de ativos mediante permuta com outras pessoas coletivas públicas ou no ...
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Acórdão nº 1746/19.5T8CSC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
1 – Não se mostrando cumprido o ónus previsto pelas disposições conjugadas da al. b) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 640º do CPC, por não terem sido indicadas quaisquer passagens dos depoimentos gravados que imporiam respostas diferentes no julgamento da matéria de facto, nem apresentadas quaisquer transcrições desses excertos, impõe-se a rejeição da impugnação deduzida em relação a esse...
... de potencial vendedora, a eventual compra" de um imóvel, tendo-lhe sido garantido, ao contr\xC3" ... assinado ser considerado um verdadeiro contrato-promessa ... Conclui a ré pela improcedência ... como contrato promessa de compra e venda. Artigo 410°, n.º1 e 2, do Código Civil ... obrigatoriamente, a realização de permuta com a Câmara Municipal de Oeiras de uma parcela ... -
Acórdão nº 55/09.2TBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I - A cortiça, por ser a produção periódica de uma coisa que não afecta a sua substância, integra o conceito jurídico de fruto natural, tal como se encontra definido nos nºs. 1 e 2 do artigo 212º do CC. E os frutos naturais são de considerar coisas imóveis, como se refere na alínea c) do n. 1 do artigo 204º do mesmo Código. II - Contudo, apenas pertencem a essa categoria enquanto ligados ao...
... c) Entendeu que o contrato de arrendamento sobre o prédio Vale da Aldeia ... nulidade afetava a validade do contrato de compra e venda da cortiça, pelo que estaria a recorrida ... por permuta com FF – Empreendimentos Imobiliários – ...