contrato promessa compra e venda e permuta

565 resultados para contrato promessa compra e venda e permuta

  • Contrato promessa de compra e venda e permuta como pagamento
  • Contrato-promessa de compra e venda e permuta como pagamento
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ... área inferior à unidade de cultura, da permuta resulte adquirir um dos proprietários terreno ...
  • Acórdão nº 00025/00 - MIRANDELA de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008

    I-À semelhança do que sucede no contrato-promessa de compra e venda, também no contrato-promessa de permuta sem eficácia real, ainda que se entenda que o promitente-adquirente não é mero detentor mas possuidor, esta posse é em nome alheio porque em nome do promitente-alienante e não em nome próprio. II-Se o promitente-alienante do contrato-promessa sem eficácia real for o executado, os embargos...

    ... com o referido executado e mulher um contrato, por escrito, de promessa de permuta, através do ...órdão versa sobre um contrato promessa de compra e venda, e, salvo melhor opinião, também há-de ...
  • Acórdão nº 7796/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    O direito de retenção previsto no artigo 755.º/1, alínea f) do Código Civil não se aplica apenas ao caso do contrato-promessa de compra e venda, abrangendo outros, como é o caso do contrato-promessa de permuta de imóveis em que se verificou a tradição do imóvel permutado (SC)

    ... a nulidade do acordo negocial como permuta (contrato de permuta das moradias) e declarou-o, ex vi art. 293 CC, contrato-promessa de permuta. O liquidatário, enquanto ... apenas no caso de contrato promessa de compra e venda, abrangendo outros (AC. STJ 2/7/96, CJ ...
  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ..., a ver declarada a resolução do contratopromessa por facto culposo e definitivo, ... a marcação da escritura definitiva da venda do terreno. Os autores intentaram processo ...ítima e nula, equivalente à do valor da permuta do terreno e da loja ser de 35.000.000$00 para os ... do C.Civil, o contrato prometido era de compra e venda de um terreno por dado valor – ...
  • Acórdão nº 0032276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - O contrato de escambo ou troca é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as normas do contrato de compra e venda; II - Em consequência são aplicáveis aos contratos-promessa de permuta as normas relativas à compra e venda, salvo as relativas à forma e outras incompatíveis com o regime de mera promessa de contratar. III - A fixação de uma data como termo final de celebração da

    ... no incumprimento pelos réus de um contrato verbal de permuta de casas de habitação, ... em termos de dois recíprocos contratos de compra e venda, em que o objecto mediato de um deles ... devam considerar extensivas ao contrato-promessa. Em consequência, ao contrato-promessa de ...
  • Acórdão nº 0032276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - O contrato de escambo ou troca é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as normas do contrato de compra e venda; II - Em consequência são aplicáveis aos contratos-promessa de permuta as normas relativas à compra e venda, salvo as relativas à forma e outras incompatíveis com o regime de mera promessa de contratar. III - A fixação de uma data como termo final de celebração da

    ... no incumprimento pelos réus de um contrato verbal de permuta de casas de habitação, ... em termos de dois recíprocos contratos de compra e venda, em que o objecto mediato de um deles ... devam considerar extensivas ao contrato-promessa. Em consequência, ao contrato-promessa de ...
  • Acórdão nº 0082166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995

    I - Deve qualificar-se como contrato-promessa de compra e venda - e não de troca ou permuta - aquele em que se fixou um preço certo, embora, ao clausular-se a forma do pagamento, tenha ficado determinado que o autor entregaria ao réu, além de certo valor, um veículo automóvel, a que se atribui um valor. II - Em tal situação, é o veículo o modo de pagamento e não o dinheiro correspondente ao valor

    ... Sumário: I - Deve qualificar-se como contrato-promessa de compra e venda - e não de troca ou ...
  • Acórdão nº 0082166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995

    I - Deve qualificar-se como contrato-promessa de compra e venda - e não de troca ou permuta - aquele em que se fixou um preço certo, embora, ao clausular-se a forma do pagamento, tenha ficado determinado que o autor entregaria ao réu, além de certo valor, um veículo automóvel, a que se atribui um valor. II - Em tal situação, é o veículo o modo de pagamento e não o dinheiro correspondente ao valor

    ... Sumário: I - Deve qualificar-se como contrato-promessa de compra e venda - e não de troca ou ...
  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ... o referido prédio, recebendo deles por permuta, a fração nº 5, correspondente a apartamento ..., que decidiu declarar nulo o negócio - compra e venda - outorgado entre os Réus KK, LL, CC e ... CC, DD e MM, S.A.; declarar resolvido o contrato promessa de permuta identificado, por ...
  • Acórdão nº 394/04.9TBPVL-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I - Em acção instaurada antes de 01-01-2008, o recurso de decisão proferida em 10-12-2013 segue o regime de recursos do DL n.º 303/2007, de 24-08, com a ressalva contida no n.º 3 do artigo 671º, do CPC, que exclui a aplicação da inadmissibilidade de recurso para o STJ por se verificar dupla conforme. II - O promitente-comprador que obteve por traditio do promitente-vendedor o uso e fruição do...

    ... tipo T3 e três lojas constantes do contrato de compra e venda e permuta, fixando-se o valor ... e falido celebraram um contrato-promessa de compra e venda com permuta, junto aos autos ...
  • Acórdão nº 1626/12.5TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 662.º do Cód. de Proc. Civil, acrescendo que da decisão proferida nesse particular pela Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art.º 662º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil). II - É residual a...

    ... de 2007, celebraram com os Réus um contrato promessa de compra e venda e permuta mediante o ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    ...€ 970.000,00 – inscrito nos contratos-promessa celebrados em 2008, bem como o valor das ... data, outrossim apenas sendo conhecido o contrato-promessa celebrado em 29/9/1999, mediante o qual ...ção dos quatro contratos-promessa de compra e venda, nos termos dos arts. 120º e 121º do ... "contrato-promessa de compra e venda e de permuta", datado de 29/9/1999, AA e BB, por um lado, e a ...
  • Acórdão nº 4012/06.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de...

    ...: - se declare que o 1º réu resolveu o contrato-promessa sem qualquer fundamento legal; - a sua ...… e mulher, R…, o contrato promessa de permuta, tendo por objecto o prédio misto denominado ...ª, o contrato-promessa designado como de compra e venda e permuta que teve por objecto os lotes ...
  • Acórdão nº 2064/18.1T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada sem audição do requerido traduz-se sempre numa significativa desvantagem para este, já que, nomeadamente, se vê impedido de contrapor a sua versão factual à alegada pelo requerente e de participar na instrução do procedimento, quer indicando os meios probatórios que entenda como pertinentes, quer intervindo na produção

    ... ocupa na dita “Quinta de …”, por contrato de arrendamento celebrado com o seu intitulado ..., em virtude dos contratos promessas de permuta celebrados. VI. Desde então, a mesma foi ... sobre a mesma foi celebrado contrato promessa primeiro de permuta e depois de compra e venda ...
  • Acórdão nº 544/15.0T8ACB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I) Na execução singular, a prévia formação de um título executivo é imprescindível ao ingresso no concurso de credores com garantia real sobre os bens penhorados, podendo aguardar-se a produção desse título. II) No processo de insolvência, o credor que disponha de um qualquer crédito relativamente ao devedor pode reclamá-lo no apenso de reclamação de créditos, mesmo que não tenha ainda sido...

    ... por si prestado no intitulado contrato promessa de compra e venda celebrado com a ... do intitulado contrato promessa de permuta celebrado com a devedora em 30 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 8739/10.6TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - Aos litigantes de um dado processo judicial deve ser assegurado um amplo direito à prova como corolário de uma tutela judicial efectiva, conforme se consagra no art. 20º, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa. II - É hoje pacifico na doutrina e na jurisprudência que apenas se devem ter como nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não necessariamente os de...

    ... com o réu, em 30 de Agosto de 2005, um contrato-promessa de compra e venda que teve por objecto o ... monetária, e uma componente de permuta de duas fracções autónomas do futuro prédio. ...
  • Acórdão nº 1532/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se verificando a anulação da venda, o direito de retenção da Ré caducou, ou seja a omissão da sua citação para a execução, não obsta à caducidade do direito de retenção, mas o seu crédito transferiu-se para o produto da venda, assistindo-lhe o direito a ser indemnizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, no caso, pelo...

    ...contrato promessa de compra e venda com permuta”, ...
  • Acórdão nº 45/14.3T2MFR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ...-se a execução específica do contrato de promessa de compra e venda do imóvel que ... o contrato promessa de compra e venda com permuta, através do qual as partes contrataram a permuta ...
  • Acórdão nº 583/13.5TBPRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstân

    ...aquando da celebração do contrato" de promessa; b) Os AA. entregaram à 1.º R os pr\xC3"... pagar-se preferencialmente com o produto da venda executiva levada a cabo pelo Sr. Administrador da ... a celebração do contrato de promessa de compra e venda, a 1ª R. em meados de Agosto de 2009 ... não foi do que um verdadeiro contrato de permuta, através do qual, os AA. entregaram à Sociedade ...
  • Acórdão nº 788/13.9TYVNG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se...

    ... incumprimento definitivo pela ré de um contrato-promessa, outro no valor de 1.600 euros e ...e por objecto social o fabrico, compra, venda de conservas de peixe, litografia, ... de promessa de compra e venda com permuta e revogação de contrato-promessa», datado de ...
  • Acórdão nº 3236/13.0TJVNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I – A disposição legal do art.º 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Judiciais deve ser interpretada em conformidade com as regras gerais previstas no art.º 9.º do Código Civil e à luz dos princípios constitucionais, em especial do princípio da proporcionalidade. II - O critério essencial a atender para a concessão da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça reside na...

    ... recusa desde a data da resolução do contrato", 15 de dezembro de 2004, até à efetiva devoluç\xC3"... ora insolvente, inicialmente um contrato-promessa de permuta e, depois, um contrato-promessa de pra e venda, pelo qual se obrigou a vender a dita quinta ... permuta e, depois, um contrato-promessa de compra e venda, pelo qual se obrigou a vender a dita ...
  • Acórdão nº 2717/16.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1. O direito de retenção consignado no artigo 755 n.º 1 al. f) do C.Civil abrange apenas créditos oriundos do incumprimento de contrato-promessa onde as partes ou a lei prevejam a existência de sinal. 2. Para efeitos do disposto no artigo 754 do C.Civil as despesas com imóveis estão conexionadas com a conservação, gestão ou valorização dos prédios e resumem-se a quantias de pequena monta, nã

    ... Recorrente, não tendo prestado sinal no contrato-promessa de permuta em causa nos autos, não ... outros contratos para além da promessa de compra e venda, estando verificados todos os ...
  • Acórdão nº 1742/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    Nos negócios formais o resultado interpretativo alcançado de acordo com ocritério hermenêutico vertido no nº2 do artigo 236º do CC não pode ser acolhido pelo julgador se não tiver o mínimo de correspondência no texto do documento.

    ... que os Autores e a primeira Ré, pelo contrato celebrado em 27.03.2000, intitulado Declaração para Desistência dos Direitos em 50% na promessa de compra e venda dos lotes 29 e 30, e pelos ... ajustaram, um único contrato-promessa de permuta, ou outro inominado, pelo qual aqueles (Autores) ...

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