contrato promessa compra e venda e permuta

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  • Contrato promessa de compra e venda e permuta como pagamento

  • Contrato-promessa de compra e venda e permuta como pagamento

  • Acórdão nº 00025/00 - MIRANDELA de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008

    I-À semelhança do que sucede no contrato-promessa de compra e venda, também no contrato-promessa de permuta sem eficácia real, ainda que se entenda que o promitente-adquirente não é mero detentor mas possuidor, esta posse é em nome alheio porque em nome do promitente-alienante e não em nome próprio. II-Se o promitente-alienante do contrato-promessa sem eficácia real for o executado, os embargos...

    ... referido executado e mulher um contrato, por escrito, de promessa de permuta, ... se entenda que o promitente-comprador de contrato promessa sem eficácia real ... um contrato promessa de compra e venda, e, salvo melhor opinião, também ...

  • Acórdão nº 7796/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 2006

    O direito de retenção previsto no artigo 755.º/1, alínea f) do Código Civil não se aplica apenas ao caso do contrato-promessa de compra e venda, abrangendo outros, como é o caso do contrato-promessa de permuta de imóveis em que se verificou a tradição do imóvel permutado (SC)

    ... do acordo negocial como permuta (contrato de permuta das moradias) e ...293 CC, contrato-promessa de permuta. O liquidatário, enquanto ... no caso de contrato promessa de compra e venda, abrangendo outros (AC. STJ ...

  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ... ver declarada a resolução do contratopromessa por facto culposo e ... vender a esta, que prometia comprar", um terreno para construção, pelo pre\xC3"...ção da escritura definitiva da venda do terreno. Os autores intentaram ..., equivalente à do valor da permuta do terreno e da loja ser de ...

  • Acórdão nº 0032276 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1998

    I - O contrato de escambo ou troca é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as normas do contrato de compra e venda; II - Em consequência são aplicáveis aos contratos-promessa de permuta as normas relativas à compra e venda, salvo as relativas à forma e outras incompatíveis com o regime de mera promessa de contratar. III - A fixação de uma data como termo final de celebração da...

    ... pelos réus de um contrato verbal de permuta de casas de ... de dois recíprocos contratos de compra e venda, em que o objecto mediato de um ... extensivas ao contrato-promessa. Em consequência, ao ...

  • Acórdão nº 0082166 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1995

    I - Deve qualificar-se como contrato-promessa de compra e venda - e não de troca ou permuta - aquele em que se fixou um preço certo, embora, ao clausular-se a forma do pagamento, tenha ficado determinado que o autor entregaria ao réu, além de certo valor, um veículo automóvel, a que se atribui um valor. II - Em tal situação, é o veículo o modo de pagamento e não o dinheiro correspondente ao...

    ...: I - Deve qualificar-se como contrato-promessa de compra e venda - e não de troca ou permuta - aquele em que se fixou um preço ...

  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ... prédio, recebendo deles por permuta, a fração nº 5, correspondente a ... declarar nulo o negócio - compra e venda - outorgado entre os Réus KK, ... MM, S.A.; declarar resolvido o contrato promessa de permuta identificado, por ...

  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ... prédio, recebendo deles por permuta, a fração nº 5, correspondente a ... declarar nulo o negócio - compra e venda - outorgado entre os Réus KK, ... MM, S.A.; declarar resolvido o contrato promessa de permuta identificado, por ...

  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ... prédio, recebendo deles por permuta, a fração nº 5, correspondente a ... declarar nulo o negócio - compra e venda - outorgado entre os Réus KK, ... MM, S.A.; declarar resolvido o contrato promessa de permuta identificado, por ...

  • Acórdão nº 394/04.9TBPVL-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Em acção instaurada antes de 01-01-2008, o recurso de decisão proferida em 10-12-2013 segue o regime de recursos do DL n.º 303/2007, de 24-08, com a ressalva contida no n.º 3 do artigo 671º, do CPC, que exclui a aplicação da inadmissibilidade de recurso para o STJ por se verificar dupla conforme. II - O promitente-comprador que obteve por traditio do promitente-vendedor o uso e fruição do...

    ... T3 e três lojas constantes do contrato de compra e venda e permuta, fixando-se ... falido celebraram um contrato-promessa de compra e venda com permuta, junto ...

  • Acórdão nº 1626/12.5TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2017

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 662.º do Cód. de Proc. Civil, acrescendo que da decisão proferida nesse particular pela Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art.º 662º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil). II - É residual a...

    ..., celebraram com os Réus um contrato promessa de compra e venda e permuta ...

  • Acórdão nº 4012/06.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de que não tinha

    ... que o 1º réu resolveu o contrato-promessa sem qualquer fundamento legal; ..., R…, o contrato promessa de permuta, tendo por objecto o prédio misto ...-promessa designado como de compra e venda e permuta que teve por objecto ...

  • Acórdão nº 2064/18.1T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada sem audição do requerido traduz-se sempre numa significativa desvantagem para este, já que, nomeadamente, se vê impedido de contrapor a sua versão factual à alegada pelo requerente e de participar na instrução do procedimento, quer indicando os meios probatórios que entenda como pertinentes, quer intervindo na produçã

    ... dita “Quinta de …”, por contrato de arrendamento celebrado com o seu ..., em virtude dos contratos promessas de permuta celebrados. VI. Desde ... primeiro de permuta e depois de compra e venda cujo lado do promitente ...

  • Acórdão nº 8739/10.6TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2015

    I - Aos litigantes de um dado processo judicial deve ser assegurado um amplo direito à prova como corolário de uma tutela judicial efectiva, conforme se consagra no art. 20º, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa. II - É hoje pacifico na doutrina e na jurisprudência que apenas se devem ter como nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não necessariamente os de...

    ..., em 30 de Agosto de 2005, um contrato-promessa de compra e venda que teve por ... monetária, e uma componente de permuta de duas fracções autónomas do futuro ...

  • Acórdão nº 1532/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se verificando a anulação da venda, o direito de retenção da Ré caducou, ou seja a omissão da sua citação para a execução, não obsta à caducidade do direito de retenção, mas o seu crédito transferiu-se para o produto da venda, assistindo-lhe o direito a ser indemnizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, no caso, pelo...

    ...), Lda., na sequência de um “contrato" promessa de compra e venda com permuta\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 45/14.3T2MFR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    instaurou a presente acção de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra Massa Insolvente de B. - Sociedade de Construções, S.A., pedindo que, concedendo-se a execução específica do contrato de promessa de compra e venda do imóvel que identifica nos artigos 2° e 3° da PI, obtenha sentença que produza os efeitos jurídicos da declaração n...

    ...-se a execução específica do contrato de promessa de compra e venda do ... promessa de compra e venda com permuta, através do qual as partes contrataram ...

  • Acórdão nº 788/13.9TYVNG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se a soluç

    ... definitivo pela ré de um contrato-promessa, outro no valor de 1.600 euros ...e por objecto social o fabrico, compra, venda de conservas de peixe, ... promessa de compra e venda com permuta e revogação de contrato-promessa», ...

  • Acórdão nº 583/13.5TBPRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstâncias,...

    ...aquando da celebração do contrato" de promessa; b) Os AA. entregaram à 1.\xC2"... com o produto da venda executiva levada a cabo pelo Sr. ... Primeiros Outorgantes prometem permutar com os Segundos os identificados ...ção do contrato de promessa de compra e venda, a 1ª R. em meados de Agosto ...

  • Acórdão nº 2717/16.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    O direito de retenção consignado no artigo 755 n.º 1 al. f) do C.Civil abrange apenas créditos oriundos do incumprimento de contrato-promessa onde as partes ou a lei prevejam a existência de sinal. Para efeitos do disposto no artigo 754 do C.Civil as despesas com imóveis estão conexionadas com a conservação, gestão ou valorização dos prédios e resumem-se a quantias de pequena monta, não...

    ..., não tendo prestado sinal no contrato-promessa de permuta em causa nos autos, ... para além da promessa de compra e venda, estando verificados todos os ...

  • Acórdão nº 2246/13.2TBFAR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    A maior dificuldade ou onerosidade da prestação a realizar pelo promitente-vendedor de fracção autónoma em construção, que recebeu antecipadamente a totalidade do preço, não é liberatória ou extintiva do vínculo contratual, mormente quando tais circunstâncias derivam da conduta pouco diligente e zelosa do devedor e quando este promitente infiel, perante essa impossibilidade de cumprimento...

    ... ao valor do preço acordado no contrato-promessa de compra e venda celebrado ... escritura de determinação de permuta. 6. Tendo também em vista o ...

  • Acórdão nº 2717/16.9T8VNF-B.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - O direito de retenção estabelecido na alínea f) do nº 1 do art. 755º do Código Civil a favor do beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa não depende necessariamente da existência de sinal. II - Tal direito garante qualquer crédito indemnizatório - como seja o decorrente de indemnização convencionada - fundado no incumprimento do...

    ... a qualificação jurídica do contrato em causa nos autos, celebrado entre ..., se trata de um contrato-promessa de permuta ou troca. XXV. Está ainda ...ção jurídica do promitente-comprador, especialmente no campo das ... do contrato-promessa de compra e venda, veja-se o acórdão-fundamento ...

  • Acórdão nº 2717/16.9T8VNF-B.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - O direito de retenção estabelecido na alínea f) do nº 1 do art. 755º do Código Civil a favor do beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa não depende necessariamente da existência de sinal. II - Tal direito garante qualquer crédito indemnizatório - como seja o decorrente de indemnização convencionada - fundado no incumprimento do...

    ... a qualificação jurídica do contrato em causa nos autos, celebrado entre ..., se trata de um contrato-promessa de permuta ou troca. XXV. Está ainda ...ção jurídica do promitente-comprador, especialmente no campo das ... do contrato-promessa de compra e venda, veja-se o acórdão-fundamento ...

  • Acórdão nº 2717/16.9T8VNF-B.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - O direito de retenção estabelecido na alínea f) do nº 1 do art. 755º do Código Civil a favor do beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa não depende necessariamente da existência de sinal. II - Tal direito garante qualquer crédito indemnizatório - como seja o decorrente de indemnização convencionada - fundado no incumprimento do...

    ... a qualificação jurídica do contrato em causa nos autos, celebrado entre ..., se trata de um contrato-promessa de permuta ou troca. XXV. Está ainda ...ção jurídica do promitente-comprador, especialmente no campo das ... do contrato-promessa de compra e venda, veja-se o acórdão-fundamento ...

  • Acórdão nº 2717/16.9T8VNF-B.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - O direito de retenção estabelecido na alínea f) do nº 1 do art. 755º do Código Civil a favor do beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa não depende necessariamente da existência de sinal. II - Tal direito garante qualquer crédito indemnizatório - como seja o decorrente de indemnização convencionada - fundado no incumprimento do...

    ... a qualificação jurídica do contrato em causa nos autos, celebrado entre ..., se trata de um contrato-promessa de permuta ou troca. XXV. Está ainda ...ção jurídica do promitente-comprador, especialmente no campo das ... do contrato-promessa de compra e venda, veja-se o acórdão-fundamento ...