contrato promessa compra e venda e permuta

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  • Contrato promessa de compra e venda e permuta como pagamento
  • Contrato-promessa de compra e venda e permuta como pagamento
  • Acórdão nº 3378/15.8T8VIS-K.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I – Constitui uma união de contratos – união interna com dependência unilateral – a celebração entre as partes de um contrato-promessa de compra e venda e de um contrato-promessa de permuta, prometendo uma (sociedade agora insolvente) vender à outra (a autora), que prometeu comprar, determinada fração autónoma (“J”), por certo preço, e prometendo depois,...

    ... a transmissão para a autora, por compra e venda, da propriedade da fracção autónoma ... pela entrega, na data da assinatura do contrato, da quantia de 87 500,00 €, a título de sinal ... outro contrato, intitulado “Contrato-Promessa de Permuta”, através do qual a autora e a ora ...
  • Acórdão nº 01212/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019

    I - O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

    ... ência tem entendido que no âmbito de um contrato promessa de compra e venda com tradição, o ... autos, não estamos pois perante qualquer permuta como o Embargante pretendia fazer crer, mas sim ...
  • Acórdão nº 00025/00 - MIRANDELA de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008

    I-À semelhança do que sucede no contrato-promessa de compra e venda, também no contrato-promessa de permuta sem eficácia real, ainda que se entenda que o promitente-adquirente não é mero detentor mas possuidor, esta posse é em nome alheio porque em nome do promitente-alienante e não em nome próprio. II-Se o promitente-alienante do contrato-promessa sem eficácia real for o executado, os embargos...

    ... com o referido executado e mulher um contrato, por escrito, de promessa de permuta, através do ... órdão versa sobre um contrato promessa de compra e venda, e, salvo melhor opinião, também há-de ...
  • Acórdão nº 7796/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    O direito de retenção previsto no artigo 755.º/1, alínea f) do Código Civil não se aplica apenas ao caso do contrato-promessa de compra e venda, abrangendo outros, como é o caso do contrato-promessa de permuta de imóveis em que se verificou a tradição do imóvel permutado (SC)

    ... a nulidade do acordo negocial como permuta (contrato de permuta das moradias) e declarou-o, ex vi art. 293 CC, contrato-promessa de permuta ... O liquidatário, enquanto ... apenas no caso de contrato promessa de compra e venda, abrangendo outros (AC. STJ 2/7/96, CJ ...
  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ... , a ver declarada a resolução do contratopromessa por facto culposo e definitivo, ... a marcação da escritura definitiva da venda do terreno. Os autores intentaram processo ... ítima e nula, equivalente à do valor da permuta do terreno e da loja ser de 35.000.000$00 para os ... do C.Civil, o contrato prometido era de compra e venda de um terreno por dado valor – ...
  • Acórdão nº 0032276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - O contrato de escambo ou troca é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as normas do contrato de compra e venda; II - Em consequência são aplicáveis aos contratos-promessa de permuta as normas relativas à compra e venda, salvo as relativas à forma e outras incompatíveis com o regime de mera promessa de contratar. III - A fixação de uma data como termo final de celebração da

    ... no incumprimento pelos réus de um contrato verbal de permuta de casas de habitação, ... em termos de dois recíprocos contratos de compra e venda, em que o objecto mediato de um deles ... devam considerar extensivas ao contrato-promessa ... Em consequência, ao contrato-promessa de ...
  • Acórdão nº 0032276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - O contrato de escambo ou troca é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as normas do contrato de compra e venda; II - Em consequência são aplicáveis aos contratos-promessa de permuta as normas relativas à compra e venda, salvo as relativas à forma e outras incompatíveis com o regime de mera promessa de contratar. III - A fixação de uma data como termo final de celebração da

    ... no incumprimento pelos réus de um contrato verbal de permuta de casas de habitação, ... em termos de dois recíprocos contratos de compra e venda, em que o objecto mediato de um deles ... devam considerar extensivas ao contrato-promessa ... Em consequência, ao contrato-promessa de ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

    ... retenção sobre os prédios objeto do contrato promessa pretensamente incumprido pela ... /insolvente um contrato promessa de compra e venda de onze lotes de terreno, sitos no ... outorgada a escritura de compra e venda e permuta, tendo por objeto a transmissão a favor desta da ...
  • Acórdão nº 0082166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995

    I - Deve qualificar-se como contrato-promessa de compra e venda - e não de troca ou permuta - aquele em que se fixou um preço certo, embora, ao clausular-se a forma do pagamento, tenha ficado determinado que o autor entregaria ao réu, além de certo valor, um veículo automóvel, a que se atribui um valor. II - Em tal situação, é o veículo o modo de pagamento e não o dinheiro correspondente ao valor

    ... Sumário: I - Deve qualificar-se como contrato-promessa de compra e venda - e não de troca ou ...
  • Acórdão nº 0082166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995

    I - Deve qualificar-se como contrato-promessa de compra e venda - e não de troca ou permuta - aquele em que se fixou um preço certo, embora, ao clausular-se a forma do pagamento, tenha ficado determinado que o autor entregaria ao réu, além de certo valor, um veículo automóvel, a que se atribui um valor. II - Em tal situação, é o veículo o modo de pagamento e não o dinheiro correspondente ao valor

    ... Sumário: I - Deve qualificar-se como contrato-promessa de compra e venda - e não de troca ou ...
  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ... o referido prédio, recebendo deles por permuta, a fração nº 5, correspondente a apartamento ... , que decidiu declarar nulo o negócio - compra e venda - outorgado entre os Réus KK, LL, CC e ... CC, DD e MM, S.A.; declarar resolvido o contrato promessa de permuta identificado, por ...
  • Acórdão nº 394/04.9TBPVL-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2014

    I - Em acção instaurada antes de 01-01-2008, o recurso de decisão proferida em 10-12-2013 segue o regime de recursos do DL n.º 303/2007, de 24-08, com a ressalva contida no n.º 3 do artigo 671º, do CPC, que exclui a aplicação da inadmissibilidade de recurso para o STJ por se verificar dupla conforme. II - O promitente-comprador que obteve por traditio do promitente-vendedor o uso e fruição do...

    ... tipo T3 e três lojas constantes do contrato de compra e venda e permuta, fixando-se o valor ... e falido celebraram um contrato-promessa de compra e venda com permuta, junto aos autos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ... 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ... área inferior à unidade de cultura, da permuta resulte adquirir um dos proprietários terreno ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): “O direito de retenção invocado como garantia do crédito reclamado nos presentes autos de Insolvência não pode ser reconhecido no caso concreto porque aquele direito só abrange a posição do promitente-comprador na promessa sinalizada em que tenha havido tradição da coisa e em que o crédito invocado tenha como fundamento um direito indemnizatório fundado no art. 442º do

    ... € 970.000,00 – inscrito nos contratos promessa celebrados em 2008, bem como o valor das ... data, outrossim apenas sendo conhecido o contrato-promessa celebrado em 29/9/1999, mediante o qual ... um contrato-promessa de compra e venda e de permuta, mediante o qual os ...
  • Acórdão nº 1626/12.5TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 662.º do Cód. de Proc. Civil, acrescendo que da decisão proferida nesse particular pela Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art.º 662º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil). II - É residual a...

    ... de 2007, celebraram com os Réus um contrato promessa de compra e venda e permuta mediante o ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    ... € 970.000,00 – inscrito nos contratos-promessa celebrados em 2008, bem como o valor das ... data, outrossim apenas sendo conhecido o contrato-promessa celebrado em 29/9/1999, mediante o qual ... ção dos quatro contratos-promessa de compra e venda, nos termos dos arts. 120º e 121º do ... "contrato-promessa de compra e venda e de permuta", datado de 29/9/1999, AA e BB, por um lado, e a ...
  • Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    I. Estando em causa, como aponta o acórdão uniformizador nº 4/2014, a protecção dos consumidores no mercado da habitação, por serem a parte mais débil, mal se compreenderia que o recebimento de 14 fracções de um edifício, acrescido de outras tantas garagens, merecesse aquela protecção. II. Não se mostram preenchidos os requisitos para que possa ser constituída propriedade horizontal se não...

    ... pela forma seguinte:*A – Pelo produto da venda dos móveis das verbas 1, 2 e 3, bens livres, ... os Reclamantes pagaram o preço total do contrato promessa de compra e venda, o que se constata da ... em contrato promessa de compra e venda e permuta ... 5. Ao contrário do entendimento vertido na ...
  • Acórdão nº 4012/06.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de...

    ... : - se declare que o 1º réu resolveu o contrato-promessa sem qualquer fundamento legal; - a sua ... … e mulher, R…, o contrato promessa de permuta, tendo por objecto o prédio misto denominado ... ª, o contrato-promessa designado como de compra e venda e permuta que teve por objecto os lotes ...
  • Acórdão nº 2064/18.1T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada sem audição do requerido traduz-se sempre numa significativa desvantagem para este, já que, nomeadamente, se vê impedido de contrapor a sua versão factual à alegada pelo requerente e de participar na instrução do procedimento, quer indicando os meios probatórios que entenda como pertinentes, quer intervindo na produção

    ... ocupa na dita “Quinta de …”, por contrato de arrendamento celebrado com o seu intitulado ... , em virtude dos contratos promessas de permuta celebrados ... VI. Desde então, a mesma foi ... sobre a mesma foi celebrado contrato promessa primeiro de permuta e depois de compra e venda ...
  • Acórdão nº 544/15.0T8ACB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    I) Na execução singular, a prévia formação de um título executivo é imprescindível ao ingresso no concurso de credores com garantia real sobre os bens penhorados, podendo aguardar-se a produção desse título. II) No processo de insolvência, o credor que disponha de um qualquer crédito relativamente ao devedor pode reclamá-lo no apenso de reclamação de créditos, mesmo que não tenha ainda sido...

    ... por si prestado no intitulado contrato promessa de compra e venda celebrado com a ... do intitulado contrato promessa de permuta celebrado com a devedora em 30 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 8739/10.6TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2015

    I - Aos litigantes de um dado processo judicial deve ser assegurado um amplo direito à prova como corolário de uma tutela judicial efectiva, conforme se consagra no art. 20º, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa. II - É hoje pacifico na doutrina e na jurisprudência que apenas se devem ter como nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não necessariamente os de...

    ... com o réu, em 30 de Agosto de 2005, um contrato-promessa de compra e venda que teve por objecto o ... monetária, e uma componente de permuta de duas fracções autónomas do futuro prédio ...
  • Acórdão nº 1532/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Com a transmissão do bem, mediante adjudicação, em execução e não se verificando a anulação da venda, o direito de retenção da Ré caducou, ou seja a omissão da sua citação para a execução, não obsta à caducidade do direito de retenção, mas o seu crédito transferiu-se para o produto da venda, assistindo-lhe o direito a ser indemnizada, segundo as regras do enriquecimento sem causa, no caso, pelo...

    ... contrato promessa de compra e venda com permuta”, ...
  • Acórdão nº 45/14.3T2MFR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ... -se a execução específica do contrato de promessa de compra e venda do imóvel que ... o contrato promessa de compra e venda com permuta, através do qual as partes contrataram a permuta ...

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