execução fiscal garantia

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  • Acórdão nº 77/20.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1. Existe litispendência se, em três reclamações judiciais com o mesmo alcance jurídico, os mesmos reclamantes invocam como fundamento do pedido a prescrição da dívida exequenda. 2. Verificando-se uma sucessão cronológica de causas de interrupção da prescrição antes de 1 de Janeiro de 2007, cada uma delas tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, ainda que uma ocorra quando a...

    ... de penhora praticados no processo de execução fiscal n.º ........, instaurado pelo Serviço de ...ário do que entendeu o Tribunal a quo, a garantia prestada e a sua caducidade são irrelevantes ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... à criação do Fundo de Dívida e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, através do ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ...

  • Acórdão nº 07388/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    Se um prédio, dado em garantia numa execução fiscal por meio de uma hipoteca voluntária, está onerado com outras hipotecas anteriores a favor de terceiro e de valor superior ao da dívida exequenda e não existindo qualquer privilégio creditório a favor do Estado por a dívida de IRS ser anterior ao prazo previsto no art.º 111.º do respectivo Código, justifica-se a penhora de outros bens do...

    ... e apensos (PEF); 2.ª No processo de execução fiscal apenso aos autos, encontram-se certidões ... penhora em 06.05.2012, não tem valor de garantia, ou seja, o valor que poderá advir da sua venda ...

  • Acórdão nº 03304/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    I.A paragem da execução fiscal por motivo de prestação de garantia pela executada é-lhe imputável, pois a sua actuação impede o órgão da execução fiscal de prosseguir com ela. II.Desde modo, nos termos do disposto nos artigos 49.º, n.º 3 da LGT e 169.º do CPPT, suspenso o processo de execução, na sequência da interposição de impugnação judicial e da prestação de garantia, o prazo de prescrição...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, na presente impugnação judicial ...é 17.12.2002, data da instauração da execução" fiscal, a qual constitui nova causa de interrupç\xC3"..., por via da prestação da atinente garantia, nos termos conjugados dos artigos 52° da LGT e ...

  • Acórdão nº 203/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a atividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas coletivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II-O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime fiscal...

    ...Fiscal de Sintra, a qual julgou totalmente procedente a ...ção por prestação indevida de garantia, cumpre-nos impugnar a sentença a quo quanto aos ....043,69, para suspender o processo de execução fiscal n.º …., que corre termos no Serviço de ...

  • Acórdão nº 1206/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    1. Tendo o executado oferecido garantia na modalidade de fiança para suspender vários processo de execução fiscal não apensados, pode a AF indeferir a garantia sem ter de ponderar o valor em dívida em cada processo se em relatório prévio de avaliação conclui que a sociedade garante apresenta património líquido corrigido negativo; 2. Se a sentença, embora não o declare, dá por prejudicado o...

    ...Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação ...ário, da decisão de indeferimento da garantia/fiança oferecida no âmbito do processo ... e as normas que regulam o processo de execução fiscal, deve ponderar-se acerca da existência de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012, de 22 de Outubro de 2012

    ..., do acto praticado pelo Órgão de Execução Fiscal (OEF) substanciado no despacho que e indeferiu o pedido de dispensa de garantia bancária, no âmbito do processo de execução ...

  • Acórdão nº 07131/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1) A invocação do efeito suspensivo da execução fiscal associado à prestação de garantia, no que respeita às liquidações dos exercícios anteriores ao que está em causa nos autos, mostra-se inócua, porquanto a suspensão da execução fiscal com vista a cobrança coerciva de cada uma das dívidas emergentes dos actos de liquidação em causa não contende com a eficácia do acto que lhes serve suporte. 2)...

    ...ção, em 28 de Outubro de 2010, da garantia bancária n° ..........., da ...fiscal (cfr. fls. 38 e ss e fls. 100 a 110 do Processo ... para suspender os processos de execução fiscal instaurados na sequência das ...

  • Acórdão nº 03052/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    1. O pedido de dispensa de prestação de garantia tem o mesmo efeito que o pedido de prestação da garantia no que respeita ao prosseguimento da execução fiscal. 2. Se for efectuado o pedido de dispensa de prestação de garantia no prazo de 15 dias a que alude o nº 7 do art. 169º do CPPT, a AT só pode proceder à penhora depois de ter sido notificado ao executado o seu indeferimento.* * Sumário...

    ... e 6…-BY levada a cabo no processo de execução fiscal n.º 1902201301021095 e apensos, ... o pedido de dispensa de prestação de garantia. D. O que se extrai dos elementos juntos aos ...

  • Acórdão nº 09241/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    Carece de fundamentação, devendo ser anulado, o acto do órgão de execução fiscal que determine o reforço de prestação de garantia, se o processo de execução se encontra suspenso, por acto anterior que considerou a cobrança da dívida garantida, através da penhora de um imóvel, sem nada se dizer, no novo acto, quanto a ter ocorrido a desvalorização desse imóvel em medida que torne a garantia...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou procedente a reclamação ....07.2014., que determinou o reforço da garantia prestada no processo de execução fiscal com nº ...

  • Acórdão nº 09240/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1 - A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei circunscreve os sujeitos de direito aptos a participar em cada processo judicial. 2 - A verificação de tal pressuposto, como decorre da lei, deve ser aferida nos exactos termos em que o autor, no articulado que dirige ao Tribunal, configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta...

    ..., Lda requereu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, com expressa invocação dos artigos ...ória de dispensa de prestação de garantia até que a legalidade da decisão do Núcleo de ... , (iii) - a suspensão dos efeitos da execução fiscal, As quais foram requeridas contra as ...

  • Acórdão nº 156/19.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    É ilegal o acto de penhora reclamado quando o Reclamante não pode apresentar garantia para suspender a execução fiscal por não constar da sua citação uma as notas indicativas previstas no n.º 2 do art. 190.º do CPPT, designadamente a indicação do valor da garantia a prestar e a indicação de que a suspensão da execução e a regularização da situação tributária dependem da efectiva existência de...

    ...Fiscal de Sintra, que julgou procedente a Reclamação ... vencimento» efectuada no processo de execução fiscal n.º 156…… e apensos e notificada à ... que tenha sido constituída ou prestada garantia, nos termos dos artigos 195.º e 199.º, ou tiver ...

  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ... 31.10.2013 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal que os condenou “no pagamento de uma ... 1 que, no âmbito do processo de execução fiscal nº…………., lhes indeferiu o pedido ... tributária e a dispensa de reforço de garantia, antevê-se a ocorrência de prejuízos ...

  • Acórdão nº 00750/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I. Para efeito do disposto nos artigos 169.º e 199.º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...

    ...Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação ... Tributário, do ato do órgão da execução fiscal, no processo de execução fiscal n.º ... à ordem daquele PEF valesse como garantia, com vista à suspensão da execução fiscal, ...

  • Acórdão nº 1868/17.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    Incorre em erro de direito o órgão de execução fiscal que indefere o pedido de dispensa de prestação de garantia com base na existência de estabelecimento comercial penhorável quando no despacho reclamado reconhece que o seu valor é insuficiente para pagamento da quantia exequenda, pois o critério legal é o da insuficiência dos bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, e...

    ... do pedido de dispensa da prestação da garantia proferido a 02-02-2017. Por sentença do ... de garantia no âmbito do processo de execução fiscal n.º .. e aps. B - Entendeu o Tribunal a ...

  • Acórdão nº 00798/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    I. Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo. II. O recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas ficando o tribunal de recurso impedido de as conhecer.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, em 26.01.2016, que julgou improcedente ... bem penhorado à ordem do Processo de Execução" Fiscal n.º 1783200701046705, instaurado no Servi\xC3"... - Os ora recorrentes, como credores com garantia real, não foram, previamente, notificados da ...

  • Acórdão nº 00033/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    1. A suspensão da execução fiscal apenas pode ter lugar nos casos expressamente previstos na lei – art.º85.º, n.º3, do CPPT; 2. A notificação do executado para juntar elementos que habilitem a Administração tributária a fixar o valor da garantia adicional, a pedido daquele, não tem virtualidade para suspender os efeitos de anterior despacho ordenando o prosseguimento da execução fiscal para...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a reclamação ... de penhora de créditos praticado na execução fiscal n.º319020101005634, dela interpôs ... a indicação do valor do reforço da garantia não gera qualquer expetativa legítima, ...

  • Acórdão nº 254/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1. O executado que pretenda obter a suspensão da execução e ser dispensado de prestar a respetiva garantia, deve dirigir o pedido ao órgão da execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária (cfr. artigo 170.º/1 e 3 do CPPT) 2. Considerando a nova redação do art.º 52º/4 LGT, o benefício da isenção fica dependente de dois pressupostos, a

    ... do pedido de dispensa de prestação de garantia. CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: I.Visa o presente ..., proferido no âmbito do processo de execução fiscal (doravante PEF) no 31072011011…. e ...

  • Acórdão nº 2629/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Nos termos da alínea c) do art. 6º do Código de Imposto de Selo, as pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública estão isentas de imposto de selo quando este constitua um seu encargo. II. Essa isenção abrange a garantia bancária prestada com vista à suspensão de processo de execução fiscal.

    ... a decisão proferida pelo órgão de execução fiscal no âmbito do processo de execução ... o pagamento de imposto de selo na garantia bancária prestada para efeitos de suspensão ...

  • Acórdão nº 00101/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    1. Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. 2. O indeferimento do pedido de dispensa de garantia a que aludem os artigos 52.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não é necessariamente precedido de audição prévia. 3. Não...

    ...Fiscal de Viseu nos autos de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, que interpôs a coberto dos artigos ... onde pedia a dispensa da prestação de garantia. 1.2. Com a interposição do recurso, ...

  • Acórdão nº 09194/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    a) A caducidade da garantia, com a manutenção do efeito suspensivo da execução fiscal, deve ser aferida no quadro da mesma, tendo por referência o meio impugnatório deduzido. b) Tal caducidade, a ocorrer, determina a manutenção do efeito suspensivo da execução, associado à instauração do meio impugnatório relevante, sem prejuízo do inerente levantamento da garantia, entretanto declarada caduca. c)

    ..., que julgou verificada a caducidade da garantia n.º D000012611, no valor de € 86.462,29, ...- Ora, no que respeita à suspensão da execução tributária, dispõem os art.°s 52.° da LGT e ... factual uma oposição à execução fiscal, a decisão recorrida fez uma errada aplicação ...

  • Acórdão nº 09416/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - Sendo o penhor forma legalmente admissível de prestação de garantia com vista à suspensão de execução fiscal, incumbe à administração tributária apreciar, em concreto, a idoneidade do bem oferecido em garantia através de penhor, para assegurar o pagamento da quantia exequenda – art.199.º, nºs 1 e 2, do CPPT; II - É ilegal, por violação do nº 1 do art. 199º do CPPT, o acto do órgão de execução

    ...ÚBLICO junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada interpôs recurso para o SUPREMO ... o pedido de suspensão do processo de execução fiscal nº 3…………. mediante prestação de garantia. Concluiu as suas alegações nos seguintes ...

  • Acórdão nº 01720/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Para efeito do disposto nos artigos 169º e 199º do CPPT, garantia idónea é aquela que é adequada a assegurar o pagamento da totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos II. A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...

    ...Fiscal de Penafiel, que julgou procedente a reclamação ... de 21.05.2015 que ordenou o reforço de garantia prestada no âmbito dos processos de execução ...

  • Acórdão nº 09272/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I - O Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto, que regula o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), constitui um procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa e todos ou alguns dos seus credores, que representem no mínimo 50 % do total das dívidas da empresa, e que viabilize a recuperação da...

    ...246 a 270 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a reclamação ..., proferido no âmbito dos processos de execução fiscal nºs ………………… e ...ável a isenção da prestação de garantia para apenas uma parcela das dívidas ...

  • Acórdão nº 01975/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1. A competência para decidir do pedido de isenção da prestação de garantia no caso de reforço da prestação de garantia é do órgão de execução fiscal. 2. A Administração Tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação/reforço de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens...

    ...: I – RELATÓRIO F…, LDA, contribuinte fiscal n.º 5…, com sede na Rua…, freguesia de ... de dispensa de prestação/reforço de garantia, interpôs o presente recurso concluindo da ... Nova de Famalicão 2 os processos de execução fiscal n.° 3590200401034901, instaurado por ...