execução fiscal garantia

13512 resultados para execução fiscal garantia

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ..., incompatíveis com os direitos e garantias dos contribuintes. Pelo contrário, sem eficácia ...ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ...3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3"... poder ser obtido mediante prestação de garantia ou concessão da sua dispensa nos termos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... públicas, quando se não destinem à garantia" de débitos fiscais. Artigo 9.\xC2"...ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... n.º 398/98 de 17 de Dezembro A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ...garantias dos contribuintes e os poderes da administração ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ...
  • Acórdão nº 00913/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2020

    I. Decorre da interpretação do n.º 1, 6 e 7 do art.º 169.º do CPPT a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do art.º 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, porém se a garantia prestada, ou os bens penhorados não garantirem a totalidade da dívida...

    ...Fiscal de Porto que julgou improcedente a reclamação ....163.722,68, praticado pelo órgão da execução fiscal. Com a interposição do recurso, ... na maioria das vezes um mecanismo de garantia preventiva para a cobrança da dívida, como ...
  • Acórdão nº 77/20.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1. Existe litispendência se, em três reclamações judiciais com o mesmo alcance jurídico, os mesmos reclamantes invocam como fundamento do pedido a prescrição da dívida exequenda. 2. Verificando-se uma sucessão cronológica de causas de interrupção da prescrição antes de 1 de Janeiro de 2007, cada uma delas tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, ainda que uma ocorra quando a...

    ... de penhora praticados no processo de execução fiscal n.º ........, instaurado pelo Serviço de ...ário do que entendeu o Tribunal a quo, a garantia prestada e a sua caducidade são irrelevantes ...
  • Acórdão nº 0351/17.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I - A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II - O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final. ...

    ... 11-09-2018, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que rejeitou a Acção para ... em prestações e o prosseguimento da execução fiscal de harmonia com o plano de pagamentos ...ípio constitucional da plenitude da garantia jurisdicional administrativa. A Constituição ...
  • Acórdão nº 01070/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

    ... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de 21.07.2015 (fls. 198 e segs.), que ... o pedido de dispensa de prestação de garantia com vista à suspensão do processo de execução ...
  • Acórdão nº 0328/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Improcede a invocação de nulidade se a arguida falta de fundamentação de direito se refere, não à ratio decidendi da sentença, mas a considerandos aí aduzidos como um obiter dictum, como «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão», na impressiva expressão que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a usar. II - Cumpre à AT, perante o caso...

    ... de reclamação de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 1933/17.0BEPRT 1. RELATÓRIO ... lhe ordenou o reforço da prestação de garantia após a reavaliação das acções dadas em ...
  • Acórdão nº 0875/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Julho de 2015

    I - Não constitui preterição de formalidade violadora dos artigos 267 da CRP e 60 da LGT a não audição do executado antes da decisão de indeferimento do pedido de prestação de garantia com vista a sustação da execução fiscal em curso. II - Neste caso a urgência da decisão consagrada no artigo 170/4 do CPPT e o disposto no artigo 103 do CPA justificam entre outras razões a dispensa desta audição

    ...execução fiscal nº 2704201001012436, para cobrança ... do pedido de dispensa de prestação de garantia, apresentou reclamação judicial no TAF de ...
  • Acórdão nº 0761/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Agosto de 2016

    I - É da competência da AT., do OEF, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal. II - A idoneidade da garantia oferecida afere-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). III -...

    ... a reclamação de actos do órgão de execução fiscal, intentada por A………, S.A., ... execução, por falta de idoneidade da garantia apresentada. 2. Formulou as seguintes ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... Artigo 2.º Garantia de acesso aos tribunais 1 - A proteção ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ...
  • Acórdão nº 01341/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT.

    ..., proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, julgou improcedente a reclamação ... Finanças de Tondela (no processo de execução fiscal nº 2704201001012339) de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia com vista à suspensão de tal processo de ...
  • Acórdão nº 0334/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de 26-01-2015 que julgou improcedente a ... contra a decisão do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de dispensa de tação de garantia. Termina as suas alegações de recurso, ...
  • Acórdão nº 07388/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    Se um prédio, dado em garantia numa execução fiscal por meio de uma hipoteca voluntária, está onerado com outras hipotecas anteriores a favor de terceiro e de valor superior ao da dívida exequenda e não existindo qualquer privilégio creditório a favor do Estado por a dívida de IRS ser anterior ao prazo previsto no art.º 111.º do respectivo Código, justifica-se a penhora de outros bens do...

    ... e apensos (PEF); 2.ª No processo de execução fiscal apenso aos autos, encontram-se certidões ... penhora em 06.05.2012, não tem valor de garantia, ou seja, o valor que poderá advir da sua venda ...
  • Acórdão nº 0913/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    Justifica-se a admissão de revista, atento o interesse social fundamental da questão decidenda, de acórdão do TCA que confirmou o julgado segundo o qual a garantia prestada pelo responsável subsidiário não deve ser somada à do devedor originário para apurar da suficiência da garantia em ordem à suspensão da execução fiscal, não sendo ilegal a posterior penhora de rendimentos do devedor originário.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgara improcedente reclamação ....163.722,68, praticado pelo órgão da execução fiscal. A recorrente termina as suas alegações ...ção fiscal agir de modo a duplicar as garantias constituídas à ordem daquele processo, ...
  • Acórdão nº 03304/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    I.A paragem da execução fiscal por motivo de prestação de garantia pela executada é-lhe imputável, pois a sua actuação impede o órgão da execução fiscal de prosseguir com ela. II.Desde modo, nos termos do disposto nos artigos 49.º, n.º 3 da LGT e 169.º do CPPT, suspenso o processo de execução, na sequência da interposição de impugnação judicial e da prestação de garantia, o prazo de prescrição...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que, na presente impugnação judicial ...é 17.12.2002, data da instauração da execução" fiscal, a qual constitui nova causa de interrupç\xC3"..., por via da prestação da atinente garantia, nos termos conjugados dos artigos 52° da LGT e ...
  • Acórdão nº 00804/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia não pode beneficiar de isenção de imposto especial sobre o álcool, pelo que para ser introduzido no consumo, está sujeito ao pagamento de IABA. II – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da União Europeia, pode ser dado em garantia na execução fiscal, uma vez que o arrematante fica a ser o sujeito passivo...

    ... a Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal, deduzida pela sociedade «D., S.A.», ... o despacho que recusou a prestação da garantia apresentada pela Executada. A Recorrente ...
  • Acórdão nº 203/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a atividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas coletivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II-O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime fiscal...

    ...Fiscal de Sintra, a qual julgou totalmente procedente a ...ção por prestação indevida de garantia, cumpre-nos impugnar a sentença a quo quanto aos ....043,69, para suspender o processo de execução fiscal n.º …., que corre termos no Serviço de ...
  • Acórdão nº 1206/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    1. Tendo o executado oferecido garantia na modalidade de fiança para suspender vários processo de execução fiscal não apensados, pode a AF indeferir a garantia sem ter de ponderar o valor em dívida em cada processo se em relatório prévio de avaliação conclui que a sociedade garante apresenta património líquido corrigido negativo; 2. Se a sentença, embora não o declare, dá por prejudicado o...

    ...Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação ...ário, da decisão de indeferimento da garantia/fiança oferecida no âmbito do processo ... e as normas que regulam o processo de execução fiscal, deve ponderar-se acerca da existência de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2012, de 22 de Outubro de 2012
    ..., do acto praticado pelo Órgão de Execução Fiscal (OEF) substanciado no despacho que e indeferiu o pedido de dispensa de garantia bancária, no âmbito do processo de execução ...
  • Acórdão nº 0944/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - O interesse em agir é um pressuposto processual positivo para aferir da necessidade da tutela judicial efectiva consagrada no artigo 20 da CRP e bem assim da adequação do meio processual utilizado. II - O interesse em agir afere-se no momento da propositura da acção onde se manifesta a pretensão. III - Tem manifesto interesse em agir o revertido que em sede de oposição à execução fiscal...

    ...execução fiscal nº. 1902201001045130 e apensos, reclamou, ... o pedido de dispensa da prestação de garantia, para efeitos de suspensão do mencionado ...
  • Acórdão nº 07131/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1) A invocação do efeito suspensivo da execução fiscal associado à prestação de garantia, no que respeita às liquidações dos exercícios anteriores ao que está em causa nos autos, mostra-se inócua, porquanto a suspensão da execução fiscal com vista a cobrança coerciva de cada uma das dívidas emergentes dos actos de liquidação em causa não contende com a eficácia do acto que lhes serve suporte. 2)...

    ...ção, em 28 de Outubro de 2010, da garantia bancária n° ..........., da ...fiscal (cfr. fls. 38 e ss e fls. 100 a 110 do Processo ... para suspender os processos de execução fiscal instaurados na sequência das ...
  • Acórdão nº 0935/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O art. 183.º-A, aditado ao CPPT pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, passou a permitir aos interessados obter a declaração de caducidade da garantia prestada pelo contribuinte ou constituída pela Administração Tributária, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação graciosa em que fosse discutida a legalidade da liquidação não fosse decidida no prazo de um ano ou a impugnação...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente a reclamação ..., proferido no âmbito do processo de execução fiscal nº 3522200201882791, o qual indeferiu o ... que tenha sido declarada a caducidade da garantia nos processos mantêm-se suspensos ao abrigo do ...
  • Acórdão nº 03052/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    1. O pedido de dispensa de prestação de garantia tem o mesmo efeito que o pedido de prestação da garantia no que respeita ao prosseguimento da execução fiscal. 2. Se for efectuado o pedido de dispensa de prestação de garantia no prazo de 15 dias a que alude o nº 7 do art. 169º do CPPT, a AT só pode proceder à penhora depois de ter sido notificado ao executado o seu indeferimento.* * Sumário...

    ... e 6…-BY levada a cabo no processo de execução fiscal n.º 1902201301021095 e apensos, ... o pedido de dispensa de prestação de garantia. D. O que se extrai dos elementos juntos aos ...

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