Edital n.º 112/2022
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2022 |
| Data | 20 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 24 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Fundão |
N.º 24 3 de fevereiro de 2022 Pág. 307
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO FUNDÃO
Edital n.º
112/2022
Sumário: Versão definitiva do Regulamento do Museu Arqueológico Municipal José Monteiro.
Eu, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torno
público, que a Assembleia Municipal aprovou em sessão de 20 de dezembro de 2021, sob proposta
da Câmara Municipal, a versão definitiva do “Regulamento do Museu Arqueológico Municipal José
Monteiro”, o qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da Repú-
blica, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Será igualmente publicado na página eletrónica do
Município do Fundão.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos
lugares de estilo.
5 de janeiro de 2022. — O Presidente, Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
Regulamento do Museu Arqueológico Municipal José Monteiro
Preâmbulo
O Museu Arqueológico Municipal José Monteiro é uma unidade museológica que promove a
salvaguarda e a valorização do património histórico, arqueológico, material e imaterial do conce-
lho do Fundão, através da incorporação, inventário, documentação, conservação, interpretação,
estudo, exposição, divulgação científica e educativa, promovendo a democratização da cultura e
o desenvolvimento social e regional.
A sua criação resultou da ação do fundanense José Alves Monteiro, que imbuído pelos princípios
norteadores do seu mestre José Leite de Vasconcelos, promoveu a fundação do Museu Municipal,
instituída a 08 de outubro de 1942.
O Museu abriu ao público em 15 de junho de 1947, provisoriamente, no rés-do-chão do edifício
dos Paços do Concelho, com a secção de Arqueologia. Em 1965 mudou para as instalações da
Rua Agostinho Fevereiro, nos baixios do Casino Fundanense.
A 11 de setembro de 2003 passou a designar-se Museu Arqueológico Municipal José Mon-
teiro e reabriria ao público no dia 25 de fevereiro de 2007 em novas instalações, resultantes das
obras de reabilitação no antigo Solar Taborda Falcão d’Elvas, edifício do século XVIII, localizado
na Rua do Serrão, artéria da zona antiga do Fundão.
O Museu apresenta uma área de exposição permanente, espaço para exposições temporárias,
biblioteca especializada em arqueologia e história local, cafeteria e auditório.
A exposição permanente contempla coleções de arqueologia de arqueossítios do concelho
do Fundão, num discurso organizado por períodos cronológicos que vão desde o Paleolítico ao
Período Romano.
Através dos seus serviços educativos o Museu disponibilizada e desenvolve programas direcio-
nados à comunidade escolar e ao público em geral, contribuindo para o conhecimento da arqueologia,
da história e do património cultural do concelho, promovendo à sua preservação e salvaguarda,
assumindo assim um importante papel como reforço temático, disciplinar e cientifico.
São com frequência desenvolvidas atividades (exposições temporárias, workshops, ateliers,
conferências, programa de voluntariado, trabalhos arqueológicos, etc.) que envolvem a comunidade,
promovendo a valorização, proteção e divulgação do seu património cultural e identidade.
O Museu é também responsável pela edição dos Cadernos do Museu e da Revista Ebvrobriga,
dedicada a temas da Museologia, História, Património e Arqueologia.
A revista conta, desde 2004, com 10 edições, contribuindo para a divulgação dos trabalhos
que têm sido realizados, sobretudo, a nível local e regional.
Este espaço agrega a ação arqueológica municipal, ao nível da gestão, divulgação, preser-
vação, estudo, investigação, estabelecimento de parcerias e apoio a trabalhos de investigação,
académicos ou de outra natureza.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
O presente Projeto de Regulamento institui as normas e procedimentos de organização interna
e funcionamento do Museu Arqueológico Municipal José Monteiro, em cumprimento do estabelecido
na Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, e em conformidade com os princípios basilares da política e
do regime de proteção valorização do património cultural previstos na Lei n.º 107/2001, de 8 de
setembro, e estabelece o seguinte:
Assim, de acordo com o disposto no n.º 8, do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constitui-
ção da Republica Portuguesa, e em conformidade com o disposto nos artigos 52.º e 53.º da Lei
n.º 47/2004, de 19 de agosto, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro., conjugados com os artigos 97.º e seguintes e 135.º e seguinte, todos do Código
de Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal do Fundão e a Assembleia Municipal, por
deliberações de 18 de junho de 2021 e 25 de junho de 2021, respetivamente, aprovaram o projeto
do presente Regulamento.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da
República Portuguesa e do disposto nos artigos 52.º e 53.º da Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto, na
alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Identificação
1 — O Museu Arqueológico Municipal José Monteiro, também designado Museu Arqueológico
Municipal do Fundão (MAF), é um serviço público, sem personalidade jurídica nem autonomia
financeira e administrativa, tutelado pelo Município do Fundão.
2 — É identificado com logótipo próprio (anexo 1).
3 — Assume-se como um Museu polinucleado, integrando os seguintes núcleos museológicos:
Centro Interpretativo da Arte Rupestre do Poço do Caldeirão (CIAR), na freguesia da Barroca;
Centro Interpretativo do Castelo de Castelo Novo, na freguesia de Castelo Novo;
Casas e Lugares do Sentir — a Casa do Barro, no Telhado; a Casa do Bombo, em Lavaco-
lhos; a Casa da Poesia Eugénio de Andrade, em Póvoa da Atalaia; a Casa da Romaria de Santa
Luzia, em Castelejo; a Casa das Memórias António Guterres, em Donas; as Casas dos Ofícios, em
Souto da Casa; as Casas do Folclore, em Silvares; a Casa da Pastorícia, em Salgueiro e a Casa
da Cereja, em Alcongosta.
Artigo 3.º
Localização
O Museu localiza-se no Solar Taborda Falcão d’Elvas, Rua do Serrão, n.os 13-15,
6230 -418 Fundão. Telefone: 272774581. E-mail: geralmuseu@cm-fundao.pt. Coordenadas:
4008'10.9"N; 7030'0.4"O.
Artigo 4.º
Vocação
O Museu Arqueológico Municipal José Monteiro assume como vocação a proteção, identifi-
cação, estudo, conservação, interpretação, exposição e divulgação e valorização do património
cultural, arqueológico, histórico, material e imaterial do Concelho do Fundão.
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