rescisão de contrato de trabalho a termo pelo trabalhador

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  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –...

    ...: Comarca do Porto, 4.ª Secção do Trabalho da Instância Central Autor: B… Ré: C…, LDA ...Reconhecer o A. como contratado sem termo desde a data da sua admissão; B. Reconhecer a ...érias referentes ao ano da cessação do contrato no valor de 502,50€: H. Pagar ao A. as horas de ... como motivo justificativo que “o trabalhador é admitido nos termos da alínea f) do nº 2, do ... em síntese, nega parte dos factos invocados pelo Autor, designadamente quanto ao fundamento para a ...ção por despedimento ilícito (rescisão unilateral do contrato de trabalho pela ré) ou, ...
  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ... comportamentos culposos e graves do Trabalhador ao seu serviço, o despediu de forma lícita e ...como litigante de má-fé, nos termos expendidos”. ***II – Admitida a reconvenção ... procedente a reconvenção deduzida pelo Trabalhador-Reconvinte V.., e, em consequência: ... Geraldes, in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem embargo dos ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por .../92, de 24/10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa”. “ (diploma que estabelece ...
  • Acórdão nº 314/11.4TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I – Não estabelecendo a disposição do AE dos CTT de 1996 qual o prazo para a comunicação prévia da cessação da comissão de serviço nele prescrita, há que apelar aos prazos estabelecidos para o efeito no artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16.10. II – No âmbito da vigência deste Decreto-Lei n.° 404/91, que não impunha qualquer consequência específica em caso de incumprimento do prazo de...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Vila Nova ..., da inclusão dos valores médios recebidos pelo A. a título de remuneração por trabalho ... a acordar sobre este ponto do pedido nos termos de fls. 66, tendo tal acordo sido objecto de ... serve de fundamento, continuando o trabalhador a auferir a remuneração que recebia até ao ... de cumprimento do aviso prévio na rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...
  • Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2020

    I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

    ...pelo" que a quantia líquida é de 6.621,53 €, o que \xC3"é devido à trabalhadora; b) Serem ainda ambas as Rés condenadas a ... entre ela e a 1.ª Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em ...ção e autoridade daquela Ré; 2) Que nos termos do artigo 25.º da atual CCT Escritório e ... 27.º alínea d) e 33.º, que regulam a rescisão com aviso prévio pelo trabalhador desse contrato ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo" Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o C\xC3"...) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ...trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ... à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, ... As estruturas representativas dos trabalhadores e os agentes económicos têm recorrentemente ... decisão de recuperar a empresa, e em que termos, nomeadamente quanto à sua manutenção na ...contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... si só fundamento de resolução ou de rescisão...
  • Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 - O contrato de associação configura-se como uma contrato de colaboração e, assim, como um contrato de prestação de serviços,...

    ... e interesses violados por ato de rescisão ilegal, considerando-se ilegal a rescisão do ... 2003, determinando-se a continuidade do contrato de associação, nas condições inicialmente ...trabalho, referidos nos arts. 77º a 86º, no valor global ... Pelo Despacho Saneador, de 2 de maio de 2013, foi o ...éria ser considerada impugnada nos exatos termos acima referidos e que aqui se consideram ...teve de pagar aos trabalhadores que despediu, apenas por causa da cessação do ...
  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

    ... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ...,54 - respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ 5.985,60), ... de trabalho que vigorava entre as partes foi pelo Autor rescindido, mediante comunicação escrita ... formulou as seguintes conclusões: 1 - Nos termos do artigo 249.º, n.º 1 da Código do Trabalho ... das normas que a regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida da seu trabalho", ...
  • Acórdão nº 07S1802 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2007

    I - A rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, nos termos do artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a imputação à entidade empregadora de um comportamento culposo,...

    ..., em 7 de Maio de 1999, no Tribunal do Trabalho de Sintra, contra "Empresa-A, S.A", acção com rocesso comum emergente de contrato de trabalho, pedindo: - Se declare que o Autor ... a acumular com as funções de responsável pelo" Sistema de Garantia e Qualidade; - Com a alteraç\xC3"..., a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato pelo Autor, e, em reconvenção, ... o essencial das funções que o trabalhador se obrigou pelo contrato (categoria-função) foi ...termos do qual, os actos praticados pelos Directores no ...
  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ..., em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... - € 8.266,00; vii) Indemnização por rescisão do contrato com justa causa - € 1.753,52; ... de justa causa para a rescisão do contrato pelo Autor, disse dever-lhe, apenas, as retribuições ... - Para a procedência de condenação nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 da cláusula 41.ª do ... um dia de trabalho quando o trabalhador apenas trabalhou algumas horas em dia de descanso ...
  • Acórdão nº 01S3363 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2002

    I - É de qualificar como contrato de trabalho, e não como contrato de prestação de serviços, o "contrato de docência" celebrado entre a autora e um estabelecimento de ensino superior particular, para o ano lectivo de 1986/1987, sucessivamente renovado até ao ano lectivo de 1999/2000, pelo qual aquela se obrigou a exercer a actividade de docência das aulas práticas da disciplina de...

    ... 30 de Novembro de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato de ...: (i) que seja declarada legítima a rescisão com invocação de justa causa, por sua ... pela ré nesse ano seria de 5647$43, pelo que, multiplicando esse valor horário pela ... para a rescisão por iniciativa do trabalhador e não também nos casos, como o presente, em que ...192 a 220, no termo das quais formulou as seguintes conclusões: "I ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças definitivas de órgão ou viço ou de categoria; b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como os atos que ... 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na ...rescisão do contrato. 2 - Ao pessoal que ainda não ...
  • Acórdão nº 08S1690 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2008

    I - Tendo o acórdão impugnado decretado a absolvição do Réu da instância, quer por preterição de tribunal arbitral, quer por verificação da excepção de caso julgado (ponderando, para tanto, que quer no litígio da causa, quer naquele que correu termos na Comissão Arbitral Paritária, há identidade de sujeitos, de causa de pedir e do pedido na parte atinente à declaração de inexistência de justa...

    ..., em 5 de Junho de 2000, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... título de retribuições vincendas até ao termo do contrato de trabalho, tudo acrescido dos ... fundamento para a justa causa invocada pelo Réu, que "adoptou uma conduta que visava ...ão da existência de justa causa para rescisão do contrato fora já apreciada e decidida, em ... causa de rescisão invocada pelo trabalhador". Neste pressuposto, o acórdão impugnado veio ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... e mantida em uns autos, para mais correndo termos no Supremo Tribunal de Justiça. Pelas razões ... dispensáveis e chegou a acordo para a rescisão dos contratos de trabalho de 19 trabalhadores e ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
  • Acórdão nº 07S276 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I - No ordenamento jurídico português vigora, há muito, o princípio da dupla filiação, de acordo com o qual as convenções colectivas de trabalho somente têm eficácia entre as entidades patronais que as subscrevem (directamente, ou através da inscrição em associação patronal signatária) e os trabalhadores, através da filiação nos sindicatos outorgantes (art.os 9.º, n.º 1, do DL n.º 164-A/76, de 26

    ..."AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Braga, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A", ...à Ré, ao abrigo de contratos de trabalho a termo; - Reconhecer-lhe a categoria profissional de ...ção a termo quando esta cesse por rescisão, e não por caducidade, como no caso sucedeu. 3. ... ou venham a encontrar-se abrangidos pelo" seu âmbito de aplicação - cfr. art.os 7.º, 8.\xC2"... "a entidade patronal que admitir um trabalhador cujo contrato individual de trabalho por tempo ...
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico
    ... períodos de trabalho semanais para trabalhadores alojados e não alojados, de acordo, aliás, com ... representativas dos trabalhadores, nos termos da lei, sendo, porém, que na ponderação dos ... Ver todas as alterações Retificado pelo"/a Declaração de Rectificação n.º 174/92 - Di\xC3"... das partes; b) Por caducidade; c) Por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo justa causa; d) ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
  • Acórdão nº 02S2508 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2002

    I - Resulta do artigo 35.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que os comportamentos culposos da entidade empregadora susceptíveis de constituírem justa causa de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, entre os quais se...

    ..., em 25 de Maio de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... 1998, foi-lhe atribuída a responsabilidade pelo" \"Gabinete de Legislação e Acordos\", o qual, por\xC3"... humilhou o autor - que sempre fora um trabalhador honesto, zeloso, diligente e respeitador, ... a verificação de justa causa para a rescisão do contrato e condenando a ré a pagar ao autor ...ão das seguintes conclusões: "1.ª - Nos termos da PRT aplicável, publicada no Boletim do ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019