rescisão de contrato de trabalho a termo pelo trabalhador

... patronal proceder ao despedimento ilícito do trabalhador, uma vez que a extinção dos efeitos do contrato ficou fatalmente diferida pelo tempo do aviso prévio, o trabalhador apenas terá direito ao pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data desse despedimento até à data do termo da sobrevida do vínculo laboral, não tendo também designadamente direito a indemnização por antiguidade.

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... am”, tendo que integrar, forçosamente, o texto do contrato, não podendo a insuficiência de tal justificação ser suprida por outros meios de prova. V – O abuso de direito não se pode sustentar, apenas, na falta de reação ou reclamação do trabalhador durante a vigência do contrato a termo, pois que o contrato de trabalho reveste-se de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do trabalhador face à...

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... 2ª parte, do mesmo Código e do art. 135º do Cód. Trabalho. III – Não tendo sido alegados, para uma indemnização nesses termos, prejuízos concretos ou quantificáveis por parte do Clube/Empregador, fica prejudicado o conhecimento de exceções suscitadas pelo Treinador/trabalhador à validade e eficácia do contrato.

... efeitos retroactivos, não repõe em vigor o contrato de trabalho a que o empregador, malogradamente, havia tentado por cobro, pelo que não se operando a restauração natural, não existe direito à reintegração do trabalhador, nem tão pouco ao recebimento dos salários de tramitação.

... da cláusula 74.ª, n.º 3 do AE dos CTT de 1996, pelo que, no caso do trabalhador deixar de prestar as funções associadas a tais cargos, perde o direito a esse complemento.

... decorrem que um acto ilícito cometido pela Ré, pelo que não há fundamento de facto e de direito para se considerar que a dedução da pretensão, nesta acção, excede manifestamente os limites dos ditames da boa fé, dos bons costumes e, menos ainda, do fim económico ou social do direito às retribuições na medida pretendida pelo Autor.

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... variáveis em 1996, que veio a ser compensada em termos retributivos de modo a que a diferença entre o que recebeu nesse ano e no ano seguinte se traduziu, apenas, em menos Esc. 984$50 por mês. VII - O exercício, no âmbito da polivalência funcional, de actividade acessória, a par da actividade principal correspondente à categoria do trabalhador, não confere ao trabalhador o direito ao aumento de remuneração, salvo se à actividade acessória...

... bjectiva, independentemente de aviso prévio - nos termos do art. 35.º, n.º 2, al. c) do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro - pois, não é exigível que permaneça vinculado ao empregador por mais 60 dias, período legalmente fixado para o aviso prévio da rescisão do contrato (n.º 1 do artigo 38.º...

... fundamento específico diverso da prestação do trabalho, ou, mais rigorosamente, da disponibilidade de prestar o trabalho, a que corresponde a retribuição. XIII - Não procede a rescisão do contrato pelo trabalhador com fundamento na diminuição da retribuição, por retirada da viatura que lhe estava atribuída, se o autor não prova que, enquanto durou o contrato, foi privado dessa retribuição em espécie que constitui o uso pessoal da viatura (art

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... olução pressuponha a apreciação de justa causa de rescisão por iniciativa do trabalhador. V – Nestas situações não está em causa a garantia de segurança no emprego, consignada no artigo 53.º da Constituição da República a favor dos trabalhadores, daí que, nada impeça que os conflitos emergentes de contrato de trabalho desportivo, em que se questione a justa causa da rescisão pelo trabalhador, independentemente da natureza dos direitos e obrigaçõe

... ser contado o tempo de serviço prestado por um trabalhador ao abrigo de um contrato de trabalho sem termo, que cessa por iniciativa da entidade patronal, e que posteriormente volta a ser admitido ao serviço da mesma entidade patronal; mas já não é de contar o período de tempo que um trabalhador prestou ao abrigo de contratos de trabalho a termo que cessaram pela verificação deste. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... proposto, verifica-se a caducidade do direito de rescisão com esses fundamentos só exercitado em 15 de Outubro de 1999. VI - Porém, tendo a autora igualmente invocado como fundamento para a rescisão a não atribuição de carga horária no início do ano lectivo de 1999/2000, com violação do seu direito a ocupação efectiva, fundamento que não se pode considerar abrangido pela referida caducidade, impõe-se a determinação da ampliação da matéria de...

... úncia produziria efeitos quer em data anterior ao termo do prazo para o exercício daquele direito de revogação. III- Assim, o contrato de trabalho não cessou – nem rigorosamente se pode afirmar que inevitavelmente cessaria, atenta a possibilidade de revogação da declaração de rescisão – por virtude da carta de denúncia emitida pelo trabalhador. IV- Deste modo, os efeitos da referida declaração de ilicitude não sofrem qualquer restrição pelo...

... r, por depender exclusivamente da sua iniciativa, pelo que consubstancia uma situação de despedimento a comunicação ao trabalhador «da rescisão do seu contrato, com efeitos a partir de 30/6/2007», que se trata de um acto extintivo da relação laboral diverso da invocação da nulidade.

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... contratualmente: ocorrendo o termo previsto no contrato antes da decisão judicial que declarou a cessação do contrato ilícita, entende-se que a relação contratual se extinguiu por caducidade. Em consequência desse facto, o trabalhador terá sempre direito à compensação prevista no n.º 4 do art.º 46, do referido diploma legal e, caso a sentença judicial seja anterior ao termo contratual, pode o trabalhador optar por denunciar o contrato tendo,...