rescisão de contrato de trabalho a termo pelo trabalhador

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  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –...

    ... Porto, 4.ª Secção do Trabalho da Instância Central Autor: ...como contratado sem termo desde a data da sua admissão; ... ao ano da cessação do contrato no valor de 502,50€: H. Pagar ... que “o trabalhador é admitido nos termos da ... parte dos factos invocados pelo Autor, designadamente quanto ao ... despedimento ilícito (rescisão unilateral do contrato de ...

  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ... culposos e graves do Trabalhador ao seu serviço, o despediu de ... litigante de má-fé, nos termos expendidos”. ***II – ... a reconvenção deduzida pelo Trabalhador-Reconvinte V.., e, ... Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 ... a cessação de um contrato de trabalho de serviço ... tem como epígrafe “rescisão com justa causa”. “ ...

  • Acórdão nº 314/11.4TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I – Não estabelecendo a disposição do AE dos CTT de 1996 qual o prazo para a comunicação prévia da cessação da comissão de serviço nele prescrita, há que apelar aos prazos estabelecidos para o efeito no artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16.10. II – No âmbito da vigência deste Decreto-Lei n.° 404/91, que não impunha qualquer consequência específica em caso de incumprimento do prazo de...

    ... acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do ... valores médios recebidos pelo A. a título de remuneração ... este ponto do pedido nos termos de fls. 66, tendo tal acordo ..., continuando o trabalhador a auferir a remuneração que ... do aviso prévio na rescisão do contrato de trabalho por ...

  • Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - Segundo o disposto no artigo 3º, nº1 da Convenção de Roma de 19.06.1980, o contrato rege-se pela lei escolhida pelas Partes. Esta escolha deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa. II - A escolha tácita deve ser inferida das particulares circunstâncias do negócio concreto. III - Não tendo as partes expressamente escolhido a...

    ....09.2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção emergente de contrato de trabalho, contra C…, Lda. , ... do despedimento invocado pelo" Autor, com todas as suas consequ\xC3"... de contrato de trabalho a termo incerto, para exercer as ... partes referem que o trabalhador não pode nem deve invocar ... justa causa para a rescisão pela empresa do presente ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto ... indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - ...BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre ... autos, para mais correndo termos no Supremo Tribunal de Justiça. ... chegou a acordo para a rescisão dos contratos de trabalho de 19 trabalhadores e prestadores de serviços, ...

  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade e não se pronuncia pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto da Assembleia da República n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho. (Processo nº 382/2003).

    ... República requereu, nos termos dos artigos 278.º, n.os 1 e 3, ... que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos ...ódigo do Trabalho, aprovado pelo referido decreto, por eventual ...ão individual dos trabalhadores a convenção outorgada por ...áusulas constantes de contratos individuais de trabalho: A ... disciplinar na rescisão por justa causa)', Revista de ...

  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

    ... comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta ... a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ ... entre as partes foi pelo Autor rescindido, mediante ... conclusões: 1 - Nos termos do artigo 249.º, n.º 1 da ... regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida ...

  • Acórdão nº 07S1802 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2007

    I - A rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, nos termos do artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a imputação à entidade empregadora de um comportamento culposo,...

    ... de 1999, no Tribunal do Trabalho de Sintra, contra "Empresa-A, ... comum emergente de contrato de trabalho, pedindo: - Se ... funções de responsável pelo Sistema de Garantia e Qualidade; ... de justa causa para a rescisão do contrato pelo Autor, e, em ... das funções que o trabalhador se obrigou pelo contrato ... Comerciais, nos termos do qual, os actos praticados ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a ... deduzindo-se a quantia paga pelo" Réu de € 29.352,12, ou seja, \xE2"... pecuniária, devida nos termos do art. 401.º, n.º 1, do ... a R., ao despedir um trabalhador vinculado aos seus quadros de ..., a possibilidade de rescisão do seu vínculo contratual. 40) ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2017

    I – Dos conceitos vazados nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil decorre que as diferenças entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços são estabelecidas através, por um lado, da obrigatoriedade da retribuição (presente no contrato de trabalho, mas não necessariamente no contrato de prestação de serviços, embora na realidade também nele exista retribuição, na maioria dos casos);...

    ... acção emergente de contrato de trabalho contra B... pedindo ...              Pelos fundamentos expostos, e atentas ... contrato de trabalho sem termo, celebrado em 02 de Março de ... apenas ao próprio trabalhador a definição do modo, tempo e ... o “mútuo acordo de rescisão...

  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ... de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra ... comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em ...) Indemnização por rescisão do contrato com justa causa - ... a rescisão do contrato pelo Autor, disse dever-lhe, apenas, ...ência de condenação nos termos" do disposto nos n.os 1 e 2 da cl\xC3"... de trabalho quando o trabalhador apenas trabalhou algumas horas ...

  • Acórdão nº 08S1690 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2008

    I - Tendo o acórdão impugnado decretado a absolvição do Réu da instância, quer por preterição de tribunal arbitral, quer por verificação da excepção de caso julgado (ponderando, para tanto, que quer no litígio da causa, quer naquele que correu termos na Comissão Arbitral Paritária, há identidade de sujeitos, de causa de pedir e do pedido na parte atinente à declaração de inexistência de justa...

    ... de 2000, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, com ...ções vincendas até ao termo do contrato de trabalho, tudo ... para a justa causa invocada pelo Réu, que "adoptou uma conduta ... de justa causa para rescisão do contrato fora já apreciada e ...ão invocada pelo trabalhador". Neste pressuposto, o ...

  • Acórdão nº 01S3363 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2002

    I - É de qualificar como contrato de trabalho, e não como contrato de prestação de serviços, o "contrato de docência" celebrado entre a autora e um estabelecimento de ensino superior particular, para o ano lectivo de 1986/1987, sucessivamente renovado até ao ano lectivo de 1999/2000, pelo qual aquela se obrigou a exercer a actividade de docência das aulas práticas da disciplina de...

    ... de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato de trabalho, com processo ... declarada legítima a rescisão com invocação de justa causa, ... nesse ano seria de 5647$43, pelo que, multiplicando esse valor ...ão por iniciativa do trabalhador e não também nos casos, como o ...192 a 220, no termo das quais formulou as seguintes ...

  • Acórdão nº 07S276 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I - No ordenamento jurídico português vigora, há muito, o princípio da dupla filiação, de acordo com o qual as convenções colectivas de trabalho somente têm eficácia entre as entidades patronais que as subscrevem (directamente, ou através da inscrição em associação patronal signatária) e os trabalhadores, através da filiação nos sindicatos outorgantes (art.os 9.º, n.º 1, do DL n.º 164-A/76, de 26

    ..., no Tribunal do Trabalho de Braga, a presente acção ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra ... de contratos de trabalho a termo; - Reconhecer-lhe a categoria ... quando esta cesse por rescisão, e não por caducidade, como no ... a encontrar-se abrangidos pelo seu âmbito de aplicação - ... que admitir um trabalhador cujo contrato individual de ...

  • Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,

    ... intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, a ... emergente de contrato individual de trabalho, com ... à data do despedimento, pelo que a indemnização por que ..., tendo 6 dos trabalhadores aceite tal proposta e a A. ... da Recorrente em pôr termo ao contrato e, bem assim, que a ... quando: a) Houver rescisão do contrato entre a empresa e o ...

  • Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da

    ... a ilicitude da rescisão do contrato por si efetuada, por ... de injunção, que correu termos pelo extinto 3.º Juízo de ... que dispõe que: “Os trabalhos não compreendidos no contrato ... culposo do trabalhador, impõe-se uma ponderação de ...

  • Acórdão nº 02S2508 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2002

    I - Resulta do artigo 35.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que os comportamentos culposos da entidade empregadora susceptíveis de constituírem justa causa de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, entre os quais se...

    ... de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho, com ...ída a responsabilidade pelo "Gabinete de Legislação e ... - que sempre fora um trabalhador honesto, zeloso, diligente e ... de justa causa para a rescisão do contrato e condenando a ré a ... conclusões: "1.ª - Nos termos da PRT aplicável, publicada no ...

  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas...

    ... de 2004, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção rgente de contrato individual de trabalho, contra ... síntese que, sendo trabalhador da Ré desde Outubro de 1989, ...ção veio a ser confirmado pelo Tribunal da Relação do Porto e ... à taxa legal, desde, nos termos do art.º 805.º, n.º 3, do ...ível de fundar a rescisão/resolução com justa causa pelo ...

  • Acórdão nº 974/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2002

    I - De entre as causas que permitem a celebração de um contrato a prazo, conta-se a da substituição temporária de um trabalhador, como é o caso das férias. II - Muito embora, a lei não tipifique a hipótese "férias", não é impeditivo da celebração de contratos a termo, uma vez que o gozo de férias impede a prestação de trabalho, e o legislador fala em "qualquer razão", pelo...

  • Acórdão nº 96S248 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1997

    O acordo escrito, assinado pelo trabalhador e pela entidade patronal, feito na pendência de processo de despedimento colectivo, pelo qual os intervenientes põem termo ao contrato de trabalho e o trabalhador declara ter recebido da entidade patronal certas importâncias de que deu quitação e ficarem liquidadas as contas nada mais tendo a reclamar quer em consequência do contrato de trabalho quer...

    ...: O acordo escrito, assinado pelo trabalhador e pela entidade ... os intervenientes põem termo ao contrato de trabalho e o ...ítulo, é um acordo de rescisão do contrato com remissão ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ...ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do ... de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o balhador AA, nos termos do qual este foi admitido para ...ência Ocasional de Trabalhador”, foi o Trabalhador AA cedido ... justificou a sua ausência, pelo que o “BBI”, por carta ... Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ...ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do ... de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o balhador AA, nos termos do qual este foi admitido para ...ência Ocasional de Trabalhador”, foi o Trabalhador AA cedido ... justificou a sua ausência, pelo que o “BBI”, por carta ... Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ...ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do ... de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o balhador AA, nos termos do qual este foi admitido para ...ência Ocasional de Trabalhador”, foi o Trabalhador AA cedido ... justificou a sua ausência, pelo que o “BBI”, por carta ... Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ...ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do ... de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o balhador AA, nos termos do qual este foi admitido para ...ência Ocasional de Trabalhador”, foi o Trabalhador AA cedido ... justificou a sua ausência, pelo que o “BBI”, por carta ... Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de ...

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018 (caso . .)

    O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ...ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do ... de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o balhador AA, nos termos do qual este foi admitido para ...ência Ocasional de Trabalhador”, foi o Trabalhador AA cedido ... justificou a sua ausência, pelo que o “BBI”, por carta ... Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de ...