rescisão de contrato de trabalho a termo pelo trabalhador

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico

    ... trabalho semanais para trabalhadores alojados e não alojados, de acordo, ... dos trabalhadores, nos termos da lei, sendo, porém, que na ... serviço doméstico é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante ...; b) Por caducidade; c) Por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo ...

  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –...

    ....ª Secção do Trabalho da Instância Central ... contratado sem termo desde a data da sua ... cessação do contrato no valor de 502,50€: ... que “o trabalhador é admitido nos termos ... factos invocados pelo Autor, designadamente ... ilícito (rescisão unilateral do contrato ...

  • Em vigor Lei n.º 28/98 - Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva

    ... da República decreta, nos termos" dos artigos 161.º, alínea c), 165.\xC2"... Alterações Revogado pelo/a Artigo 43.º do/a Lei n.º 54/2017 ... pode aplicar ao trabalhador, pela comissão de infracções ... empregadora desportiva; d) Rescisão com justa causa por iniciativa do ...

  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ... e graves do Trabalhador ao seu serviço, o ... de má-fé, nos termos expendidos”. ***II – ...ção deduzida pelo Trabalhador-Reconvinte ... no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. ...ção de um contrato de trabalho de serviço ... epígrafe “rescisão com justa causa”. “ ...

  • Decreto-Lei n.º 49/2018

    ...ão local assegurada pelo titular do cargo de ... recrutados trabalhadores locais com contratação ...ão do regime do contrato de cooperação, ... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... de junho, e nos termos da alínea a) do n.º 1 ...3 - A rescisão do contrato sem justa ...

  • Acórdão nº 314/11.4TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I – Não estabelecendo a disposição do AE dos CTT de 1996 qual o prazo para a comunicação prévia da cessação da comissão de serviço nele prescrita, há que apelar aos prazos estabelecidos para o efeito no artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16.10. II – No âmbito da vigência deste Decreto-Lei n.° 404/91, que não impunha qualquer consequência específica em caso de incumprimento do prazo de...

    ...ão emergente de contrato de trabalho no Tribunal ... médios recebidos pelo" A. a título de remunera\xC3"... do pedido nos termos de fls. 66, tendo tal ... o trabalhador a auferir a ... prévio na rescisão do contrato de trabalho ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ...Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 ... não reembolsável, pelo Fundo criado pelo ..., scanner e em contratos de impressão, com ... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... dos trabalhadores no âmbito, ...ções por rescisão, da aplicação do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 - Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... fixadas pelo Orçamento do Estado ...Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 ... Condições do Trabalho, desde que sejam ... definidas no Contrato Programa e do Programme ..., logo que o trabalhador retome a prestação de ...rescisão não integram os gastos ...

  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

    ... emergente de contrato individual de trabalho, ...ção por rescisão do contrato com justa ... entre as partes foi pelo Autor rescindido, ...ões: 1 - Nos termos do artigo 249.º, n.º 1 ... dos usos, o trabalhador tem direito como ...

  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    ... requereu, nos termos dos artigos 278.º, n.os ... o Código do Trabalho, por eventual violação ... Trabalho, aprovado pelo referido decreto, por ... dos trabalhadores a convenção outorgada ... constantes de contratos individuais de trabalho: ... disciplinar na rescisão por justa causa)', ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...º 5, do CIRE, nos termos constantes das páginas ... recurso interposto pelos aludidos recorrentes - ... Modalidade — Contrato" de mútuo. Montante - \xE2\x82"... comunicou a rescisão do seu contrato de ... "Certificado de Trabalho", datado de 18 de Junho ... quaisquer trabalhadores aos eu serviço. 193.1) ...

  • Acórdão nº 07S1802 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2007

    I - A rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, nos termos do artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a imputação à entidade empregadora de um comportamento culposo,...

    ..., no Tribunal do Trabalho de Sintra, contra ... emergente de contrato de trabalho, pedindo: - ...ões de responsável pelo Sistema de Garantia e ... causa para a rescisão do contrato pelo Autor, ...ções que o trabalhador se obrigou pelo contrato ... Comerciais, nos termos do qual, os actos ...

  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ..., no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra ... emergente de contrato de trabalho, alegando, ...ção por rescisão do contrato com justa ...ão do contrato pelo Autor, disse dever-lhe, ... condenação nos termos do disposto nos n.os 1 e ... quando o trabalhador apenas trabalhou algumas ...

  • Acórdão nº 01S3363 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2002

    I - É de qualificar como contrato de trabalho, e não como contrato de prestação de serviços, o "contrato de docência" celebrado entre a autora e um estabelecimento de ensino superior particular, para o ano lectivo de 1986/1987, sucessivamente renovado até ao ano lectivo de 1999/2000, pelo qual aquela se obrigou a exercer a actividade de docência das aulas práticas da disciplina de...

    ..., no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção ente de contrato de trabalho, com ... legítima a rescisão com invocação de justa ... seria de 5647$43, pelo que, multiplicando esse ... do trabalhador e não também nos ...192 a 220, no termo das quais formulou as ...

  • Acórdão nº 366/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2018

    Cumpre ao trabalhador alegar que prestou a sua atividade ao empregador durante um determinado período de tempo e que este não lhe pagou e recai sobre o empregador o ónus de provar que pagou, ou que não o fez sem culpa, a menos que o não pagamento ao trabalhador da retribuição seja por prazo igual ou superior a 60 dias, caso em que conduz à presunção inilidível de que a falta de pagamento pontual...

    ... Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J2. 1. A ... emergente de contrato de trabalho contra a R., ... parte da autora, pelo que, em 03.01.2017, ... nos seguintes termos: Em face do ... parte da trabalhadora, por falta de pagamento ... causa para a rescisão do contrato de trabalho ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... Armadas, aprovada pelo Despacho n.º 7527 ... aos regimes de contrato e de voluntariado, num ... de militares, nos termos do disposto na alínea ... prestação de trabalho, na permanente ...ável aos trabalhadores em funções públicas, ...c) A rescisão. 2 - O vínculo ...

  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do despedimento.

    ...º do Código do Trabalho, uma vez que os ...ção dos trabalhadores a despedir também não ... cessação dos contratos não serão postos à ..., consta: “Pelo exposto, julgo ... do tribunal, nos termos dos artigos 37º e 38º ... ser objecto de rescisão no âmbito do presente ...

  • Acórdão nº 08S1690 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2008

    I - Tendo o acórdão impugnado decretado a absolvição do Réu da instância, quer por preterição de tribunal arbitral, quer por verificação da excepção de caso julgado (ponderando, para tanto, que quer no litígio da causa, quer naquele que correu termos na Comissão Arbitral Paritária, há identidade de sujeitos, de causa de pedir e do pedido na parte atinente à declaração de inexistência de justa...

    ..., no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção ente de contrato individual de trabalho, ... vincendas até ao termo do contrato de trabalho, ... causa invocada pelo Réu, que "adoptou uma ... causa para rescisão do contrato fora já ... pelo trabalhador". Neste pressuposto, o ...

  • Acórdão nº 00104/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    Considerando a natureza das funções exercidas pelos adjuntos de conservador que, acabado o curso de ingresso na carreira de conservador (e notário), aguardavam a abertura dos concursos para preenchimento das vagas para aqueles lugares, é de concluir que a transição dos Autores para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado é a que resulta do disposto no...

    ... de 2012, nos termos da qual foi julgada ... os actos praticados pelo Presidente do reclamante ...ção dos trabalhadores integrados nas carreiras ...contrato administrativo de ... de contrato de trabalho em funções públicas a ... determinar a rescisão do seu vínculo à DGRN, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...ça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral ... os lugares de trabalho de cada um dos ...DD, um contrato de sociedade de ... mais correndo termos no Supremo Tribunal de ... acordo para a rescisão dos contratos de o de 19 trabalhadores e prestadores de ...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ..., emergente de contrato de trabalho, sob a forma ...é aí seus trabalhadores, de para ela trabalhar, ..., e que o motivo pelo qual foi encerrada a ... à 2.ª Ré e nos termos da 1.ª parte do ... nesse caso a rescisão dos contratos de ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

    ...ública decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... aos trabalhadores nomeados, mudanças ... categoria; b) Os contratos por tempo indeterminado, bem ... Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 ... salvo se optar pela rescisão do contrato. 2 - Ao pessoal ...

  • Acórdão nº 07S276 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I - No ordenamento jurídico português vigora, há muito, o princípio da dupla filiação, de acordo com o qual as convenções colectivas de trabalho somente têm eficácia entre as entidades patronais que as subscrevem (directamente, ou através da inscrição em associação patronal signatária) e os trabalhadores, através da filiação nos sindicatos outorgantes (art.os 9.º, n.º 1, do DL n.º 164-A/76, de 26

    ..., no Tribunal do Trabalho de Braga, a presente ..., emergente de contrato individual de trabalho, ... de trabalho a termo; - Reconhecer-lhe a ... esta cesse por rescisão, e não por caducidade, ...-se abrangidos pelo seu âmbito de ... admitir um trabalhador cujo contrato individual ...

  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017