princípio do contraditório

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  • Princípio do contraditório

    Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tribunal Título I Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 1.º Proibição de autodefesa ... fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... Sul no Processo n.º 7476/11, por violação dos limites do princípio iura novit curia, por violação dos artigos 289.º, n.º 1, 762.º, n.º ... decisão arbitral é nula, por violação do princípio do contraditório (proibição da decisão-surpresa), ao ter sido proferida pelo Tribunal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Realmente, o princípio da caucionabilidade abstracta de todas as infracções é o que se adequa ...Por seu turno, a instrução, de carácter contraditório e dotada de uma fase de debate oral - o que implicou o abandono da ...
  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... para memória futura constantes dos autos violam assim o princípio do contraditório, constituindo um meio enganoso de prova, sendo prova ...
  • Acórdão nº 538/09.4TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    “I. O princípio do contraditório deve ser entendido actualmente como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como...

    ...Foi-lhe sonegado o direito ao contraditório, violando o artº 3º C.P.C. e com ele toda a estrutura civilística. ... das questões): I)- saber se foi sonegado o exercício do princípio do contraditório (artº 3º C.P.C), quanto ao documento nº 2 (Proposta ...
  • Acórdão nº 10. 847/15. 8T8LSB-D.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Em situação de indeferimento liminar parcial da petição inicial, formulada ao abrigo do artigo 54.º nº 1 do CPT, por questão de conhecimento oficioso, o princípio do contraditório não obriga a que o Autor seja previamente ouvido sobre esse indeferimento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Por conseguinte, 4-Por violação do princípio do contraditório e do disposto no artigo 3º nº 3  do CPC, a decisão ...
  • Acórdão nº 533/04.0TMBRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a doutrina e jurisprudência começando a ligar ao princípio do contraditório ideias de participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e de influência na decisão, passando o processo visto como...

    ...de Proc. Civil, integrando a violação do princípio do contraditório, o que, salvo melhor opinião, consubstancia a pratica ...
  • Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a...

    ... relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a ..., presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal ...
  • Acórdão nº 48/19.1GBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2021

    No caso de revogação da suspensão provisória do processo a que alude o art.º 282.º, n.º 1, al. b) do CPP, por forma a dar-se cumprimento ao princípio do contraditório, o arguido deve sempre ser ouvido.

    ..., com o fundamento de que não foi dado cumprimento ao princípio do contraditório, na vertente da audição do arguido sobre a decisão de ...
  • Acórdão nº 805/13.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    I – O princípio do contraditório só é correctamente observado se for de molde a que cada uma das partes possa, não apenas, deduzir as suas razões, de facto e de direito e oferecer as suas provas, mas, também, controlar as provas do adversário, discreteando sobre o valor e resultado de umas e de outras. II - A não entrega à requerida dos documentos juntos com a petição inicial – ainda que deste...

    ....) assim acentuando a sua natureza de derivação de um ou mais princípios" gerais do processo civil (cooperação; economia processual, por concentra\xC3"... do conhecimento do objecto da citação ou notificação; contraditório, por impedir a redução prática do prazo de resposta). (…)”. (LEBRE ...
  • Acórdão nº 1446/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- O Julgador que, no início da audiência de julgamento, conhecer do mérito da causa, prescindindo da produção de qualquer prova, e sem ter avisado previamente as partes que o iria fazer, nem dar a palavra aos respectivos Mandatários para alegações, viola o princípio do contraditório, princípio essencial e estruturante de todo o processo civil. II- O Legislador entende que é essencial a discussã

    ...Processo Civil, integrando a violação do princípio do contraditório, o que, salvo melhor opinião, consubstancia a prática ...
  • Acórdão nº 459/09.0TAPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    1-O princípio do contraditório está diretamente relacionado com o princípio da audiência, a oportunidade que é conferida a qualquer participante no processo de influir através da sua audição na decisão do caso concreto. 2- A/O arguida/o, como qualquer outro sujeito processual, é um sujeito ativo e participativo em todo o processo. Por conseguinte, deve ser ouvida/o porque através das suas...

    ... para o trabalhador, tendo em conta, entre outros, os seguintes princípios gerais de prevenção: - identificação dos riscos previsíveis em todas ...órios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório. 6. A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ...
  • Acórdão nº 00003/15.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I- A decisão arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente com algum dos motivos referidos nas alíneas do artigo 46º, nº3, da LAV; II- Esses motivos não permitem censurar, ou sindicar, no âmbito da respectiva impugnação da decisão arbitral, o mérito tanto da decisão final como das decisões interlocutórias proferidas no processo arbitral; III- O princípio do contraditório impõe...

    ... Vem o recorrente invocar que a decisão arbitral violou o princípio da igualdade de tratamento. Sustenta que não obstante a demandada, ora ...ão arbitral padece dos vícios de ofensa aos princípios do contraditório e igualdade, omitiu a pronúncia de aspeto submetido por uma parte e ...
  • Acórdão nº 540/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021

    Viola o princípio do contraditório se não for dada à Impugnante a oportunidade de se pronunciar sobre questão suscitada pelo MP impeditiva da apreciação do mérito da causa, que a MMª juiz acolheu, julgando extinta a instância por impossibilidade da lide.

    ..., para efeitos do eventual exercício prévio do direito ao contraditório, face à excepção dilatória suscitada naquele Parecer, 6. que foi ... 15. Com efeito, o próprio princípio da igualdade das partes e de "armas" demanda a prévia notificação de ...
  • Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...

    ... nula, por em primeiro lugar ocorrer manifesta violação do princípio do contraditório, nos termos previstos no artigo 28º nº1 alínea d) do ...
  • Acórdão nº 30/17.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de efetuada durante a fase de

    ... a mão da menor no seu pénis, dever funcionar a seu favor o princípio da presunção de inocência, pese embora “as certezas” que o tribunal ... factos, não saindo violado, nomeadamente, o princípio do contraditório. Do mesmo modo, não sai desrespeitado o princípio acusatório. Na ...
  • Acórdão nº 1299/17.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    Sumário (1): - A falta de audição da parte contrária, em violação do princípio do contraditório, constitui um vício de procedimento que pode ou não reflectir-se na decisão que culmina o processo e não uma eventual violação do objecto do processo ou o incidente, definida ab initio pela pretensão da parte, esta sim passível de, por excesso ou omissão, viciar a decisão nos termos do citado art. 615º,

    ... para se pronunciar, sobre o mesmo, com violação do Princípio e direito ao contraditório. 7. Assim, quanto à matéria que, dá origem ...
  • Acórdão nº 6141/17.8T8ALM.L1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    A. A arguição de nulidade de decisão final, por violação do princípio do contraditório, apenas pode ser efectuada em sede de recurso (sendo este admissível) e não em incidente próprio, perante o tribunal que proferiu aquela decisão, nos termos do art. 615º, nºs 1, d), in fine e 4 do Cód. Proc. Civil. B. Em consequência, resulta prejudicada a apreciação da única questão invocada nas conclusões...

    ... (artigo 195º, nº 1 do C.P.C.-), in casu por violação do princípio do contraditório. 3- A decisão de que se recorre defende que não havia ...
  • Acórdão nº 09530/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    Viola o princípio do contraditório (n.º 3 do art. 3.º do CPC) a prolação de despacho de rejeição liminar quando, previamente ao mesmo, se procede à instrução oficiosa dos autos sem que seja dada a possibilidade ao Oponente de se pronunciar sobre os documentos que foram juntos

    ... e decidir são as seguintes: _ Nulidade por violação do princípio do contraditório e do inquisitório; _ Erro de julgamento de facto por ...
  • Acórdão nº 07817/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I.O princípio do contraditório (art. 3.º, n.º 3 do CPC) postula que o juiz não pode decidir questões de direito ou de facto sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem, e assim é mesmo nos casos em que as questões são de conhecimento oficioso, excepto se estivermos perante um caso de “manifesta desnecessidade”; II.Sob pena de violação do princípio do contraditório,

    ... deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo o caso de manifesta ...
  • Acórdão nº 367/19.7PBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021

    1- A omissão da notificação do assistente para se pronunciar quanto ao teor do requerimento, formulado pelo arguido, para ser declarada a conexão de processos, não viola o princípio do contraditório e constitui mera irregularidade. 2 - A conexão de processos visa uma melhor realização da justiça (maior celeridade, economia processual, racionalização de meios), prevenindo ainda a contradição de...

    ... do artigo 4.º, do C.P.P., violando, frontalmente, ainda, o princípio do contraditório ínsito no artigo 32.º, n.º 5, da C.R.P. Prima facie, ...
  • Acórdão nº 4762/17.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    Não há violação do princípio do contraditório, nem do direito de defesa das partes, se o tribunal recorrido decide conhecer no despacho saneador do objeto da causa, por considerar que se encontrava já munido de todos os elementos de prova necessários para tomar uma decisão conscienciosa.

    ...º 3° nº 3 do CPC, que o juiz deve observar e fazer cumprir o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito, ...
  • Acórdão nº 46/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. Como decorrência do princípio do contraditório consagrado no artigo 16.º, alínea a), do RJAT, é proibida a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II. A surpresa que o legislador visa evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido, da decisão em si mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista.

    ... decisório que a Impugnante reputa nulo, por violação do princípio do contraditório nos termos da al. d) do artigo 28.º do RJAT, nos termos ...
  • Acórdão nº 1101/15.6T8PVZ-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- O princípio do contraditório, que se reporta aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes, é hoje entendido como um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como...

    ... foi entregue em consignação (o que é conflituante e contraditório com o suposto direito a ser num futuro reconhecido à Recorrida e, que a ... Ora, M. O princípio do contraditório (art. 3.º, n.º 3 C.P.C.) visa facultar à parte a ...

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