princípio do contraditório

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  • Classificação vLex
  • Princípio do contraditório

    Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

  • Acórdão nº 05717/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I – Ocorrendo factos novos supervenientes após a notificação para apresentação de alegações, com relevo para a decisão da causa, relativos ao desenrolar do procedimento administrativo, que alteram a configuração que até aí tinha sido dada ao litigio, mostrando a parte a quem aproveitam a vontade de deles se valer, uma vez cumprido o contraditório, devem os mesmos ser atendidos na decisão final,...

    ... de deles se aproveitar e parte contrária tenha sido facultado o exercício do contraditório. Conforme artigo 515º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA, o tribunal deve tomar em consideração ... O princípio do contraditório no âmbito do processo, aqui se incluindo o das provas contraditórias, é um ...

  • Acórdão nº 471/10.7GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2014

    I – O auto de vigilância (ou relatório de vigilância) elaborado por agentes policiais no âmbito da investigação de um crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, dando conta da prática de atos suscetíveis de constituir crime não é um “depoimento escrito” (prestado por testemunha). II – Não resultam violados o princípio da imediação e o princípio do...

    ... “1- No entender do arguido/recorrente, foram violados pelo Acórdão ora recorrido os princípios basilares do processo penal da livre apreciação da prova e in dubio pro reo. 2 - Na apreciação ... O princípio da imediação e, sobretudo, o princípio do contraditório foram inteiramente respeitados e por isso não se antolha nenhuma razão válida para invocar aqui ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

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    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

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  • Acórdão nº 553/07.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    – A inquirição no âmbito do procedimento disciplinar, por iniciativa da instrutora, de um conjunto de testemunhas, à matéria da nota de culpa e da resposta apresentada, levada a cabo na ausência do mandatário do trabalhador e sem que àquele seja facultado, antes da decisão, o acesso ao conteúdo dos depoimentos prestados e lhe seja dada a possibilidade de sobre os mesmos tomar posição e requerer...

    ... seria ilícito com o fundamento na nulidade do processo disciplinar, por violação dos princípios do contraditório, da defesa e da igualdade, tendo em consideração que: a Ré não procedeu à ...

  • Acórdão nº 07148/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    (i) O valor probatório do relatório de inspecção está condicionado pela aplicação do princípio do contraditório. (ii) Assim, o valor probatório do relatório da inspecção tributária só poderá ter força probatória se as asserções que do mesmo constem não forem impugnadas (iii) O ónus de prova do acordo simulatório pertence à Administração Tributária; compete àquele contra quem a imputação de simulaç

    ... do processo sendo independente da sua complexidade, o que se encontra em violação dos princípios constitucionais de proporcionalidade e de acesso aos tribunais, artigos 20°, 2o e 18° n.° 2 ...

  • Acórdão nº 1853/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2004

    Não tendo o demandante ao tempo da formulação do pedido a qualidade de assistente e tendo manifestado no decurso do inquérito o propósito de formular pedido indemnizatório nos termos do art. 75 n.º2 do CPP, dispunha de um prazo de 20 dias para o efeito, que se iniciou com a notificação da acusação pública, e não apenas do prazo prevenido no art. 284 n.º1 do CPP. E, tendo o lesado sido...

    ... Ao que acresce que, foi observada a possibilidade do contraditório, não foi arguida não foi arguida nem declarada a falsidade de nenhum dos documentos juntos, pelo ...Mas com evidente violação da lei, atento o princípio da liberdade de apreciação da prova ou da livre convicção do legislador, do artigo 127.º do ...