princípio do contraditório

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  • Princípio do contraditório

    Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... ões perante o juiz ou Ministério Público, com observância do princípio do contraditório, podem estas ser consideradas como meio probatório no ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta ...
  • Acórdão nº 968/20.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual, mas considera ter agido sob justo impedimento, tem de praticar o acto logo que deixa de estar sob impedimento e, simultaneamente, invocar a situação de justo impedimento, alegando o respetivo fundamento, assim deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito,

    ... o direito à igualdade de armas; o direito de defesa e ao contraditório, traduzidos fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes ... as alegações foram apresentadas fora de prazo, não viola o princípio da confiança ínsito no art. 2.º da CRP.» ... A figura do justo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Realmente, o princípio da caucionabilidade abstracta de todas as infracções é o que se adequa ... Por seu turno, a instrução, de carácter contraditório e dotada de uma fase de debate oral - o que implicou o abandono da ...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ... ência, cometidos com negligência grosseira, não devem, em princípio, ser suspensas na sua execução (in allium, Acórdão do S.T.J., de ... julgamento, o que configura a violação do princípio do contraditório, previsto no art.º 32.º, n.º 5 da CRP, bem como a garantia de acesso a ...
  • Acórdão nº 0604/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    I - A prolação de um despacho de indeferimento não coloca em crise o princípio do contraditório na sua vertente proibitiva de decisão surpresa. II - A caducidade é um dos fundamentos para a manifesta improcedência em sede liminar. III - Nas situações em que o requerimento inicial é concluso ao juiz para efeitos de despacho liminar, pode o mesmo exercer os seus poderes de gestão processual,...

    ... , sentenciando sem dar possibilidade do exercício do contraditório, mais a mais em matéria de direitos fundamentais.( ... ) ... O ... o consequente contraditório e junção do PA, pelo que face ao princípio da autorresponsabilização das partes, não deve merecer acolhimento a ...
  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... para memória futura constantes dos autos violam assim o princípio do contraditório, constituindo um meio enganoso de prova, sendo prova ...
  • Acórdão nº 538/09.4TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    “I. O princípio do contraditório deve ser entendido actualmente como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como...

    ... Foi-lhe sonegado o direito ao contraditório, violando o artº 3º C.P.C. e com ele toda a estrutura civilística ... das questões): I)- saber se foi sonegado o exercício do princípio do contraditório (artº 3º C.P.C), quanto ao documento nº 2 (Proposta ...
  • Acórdão nº 00821/20.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    1-O princípio do contraditório é um princípio estruturante do Código de Processo Civil, com o qual se visa assegurar às partes um tratamento igual obstando a que o Tribunal emita decisões surpresa. 2-O princípio do contraditório, no plano das questões de direito, exige que antes da sentença, seja facultada às partes a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se baseie,

    ... decisão surpresa, proferida sem que tivesse sido respeitado o princípio do contraditório ... **III- FUNDAMENTAÇÃO A- DE FACTO 3.1 ... A 1.ª ...
  • Acórdão nº 1072/18.7T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020

    I- O princípio do contraditório deve ser entendido como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para

    ... junto aos autos, nem pelo Autor, nem pela Ré, violando assim o princípio dispositivo bem como os mais basilares princípios respeitantes ao ónus ... ém o Tribunal a quo, não poderia usá-lo, sem permitir o contraditório quanto ao mesmo ... U) Pois, “caso o juiz não faculte à parte a ...
  • Acórdão nº 10. 847/15. 8T8LSB-D.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Em situação de indeferimento liminar parcial da petição inicial, formulada ao abrigo do artigo 54.º nº 1 do CPT, por questão de conhecimento oficioso, o princípio do contraditório não obriga a que o Autor seja previamente ouvido sobre esse indeferimento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Por conseguinte, 4-Por violação do princípio do contraditório e do disposto no artigo 3º nº 3  do CPC, a decisão ...
  • Acórdão nº 02438/15.2BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    1 – Resulta do n.º3 do artigo 219.º do CPC, que as citações “são sempre acompanhadas de todos os elementos e de cópias legíveis dos documentos e peças do processo necessários à plena compreensão do seu objeto”, pelo que a ausência de documento potencialmente essencial para a apresentação de contestação, consubstancia-se numa violação do princípio do contraditório previsto artigo

    ... a essencialidade daquele documento para o exercício do contraditório e defesa da contrainteressada, conforme alegado por esta; C – O Despacho ... objeto”, consubstancia-se, in casu, uma clara violação do princípio da transparência da citação e do princípio do contraditório ...
  • Acórdão nº 533/04.0TMBRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a doutrina e jurisprudência começando a ligar ao princípio do contraditório ideias de participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e de influência na decisão, passando o processo visto como...

    ... de Proc. Civil, integrando a violação do princípio do contraditório, o que, salvo melhor opinião, consubstancia a pratica ...
  • Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a...

    ... das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da ...
  • Acórdão nº 656/12.1 GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    1. O despacho judicial proferido no âmbito da instrução que não conheceu da pretensão formulada pelo arguido e dela, mais tarde, veio conhecer não é passível de ser atacado por via de recurso, por falta de interesse em agir por banda do arguido- art.º 401.º, n.º 2, do CPP. 2. A não audição do arguido quanto a pedido formulado para a realização de vídeo conferência viola o princípio do...

    ... actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, em levar a cano ou promover as diligências que entender ... arguido, e deu assim por resolvida a questão da falta do contraditório sobre a questão; c) manteve a decisão de ouvir por videoconferência, ...
  • Acórdão nº 48/19.1GBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2021

    No caso de revogação da suspensão provisória do processo a que alude o art.º 282.º, n.º 1, al. b) do CPP, por forma a dar-se cumprimento ao princípio do contraditório, o arguido deve sempre ser ouvido.

    ... , com o fundamento de que não foi dado cumprimento ao princípio do contraditório, na vertente da audição do arguido sobre a decisão de ...
  • Acórdão nº 805/13.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    I – O princípio do contraditório só é correctamente observado se for de molde a que cada uma das partes possa, não apenas, deduzir as suas razões, de facto e de direito e oferecer as suas provas, mas, também, controlar as provas do adversário, discreteando sobre o valor e resultado de umas e de outras. II - A não entrega à requerida dos documentos juntos com a petição inicial –...

    ... do conhecimento do objecto da citação ou notificação; contraditório, por impedir a redução prática do prazo de resposta). (…)”. (LEBRE ... 400) ... S. O despacho do Tribunal a quo viola claramente o princípio da transparência da citação previsto no artigo 228.º, n.º 3 do C.P.C, ...
  • Acórdão nº 1446/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- O Julgador que, no início da audiência de julgamento, conhecer do mérito da causa, prescindindo da produção de qualquer prova, e sem ter avisado previamente as partes que o iria fazer, nem dar a palavra aos respectivos Mandatários para alegações, viola o princípio do contraditório, princípio essencial e estruturante de todo o processo civil. II- O Legislador entende que é essencial a discussã

    ... Processo Civil, integrando a violação do princípio do contraditório, o que, salvo melhor opinião, consubstancia a prática ...
  • Acórdão nº 459/09.0TAPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    1-O princípio do contraditório está diretamente relacionado com o princípio da audiência, a oportunidade que é conferida a qualquer participante no processo de influir através da sua audição na decisão do caso concreto. 2- A/O arguida/o, como qualquer outro sujeito processual, é um sujeito ativo e participativo em todo o processo. Por conseguinte, deve ser ouvida/o porque através das suas...

    ... e os atos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório ... 6. A lei define os casos em que, assegurados os ...
  • Acórdão nº 00003/15.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I- A decisão arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente com algum dos motivos referidos nas alíneas do artigo 46º, nº3, da LAV; II- Esses motivos não permitem censurar, ou sindicar, no âmbito da respectiva impugnação da decisão arbitral, o mérito tanto da decisão final como das decisões interlocutórias proferidas no processo arbitral; III- O princípio do contraditório impõe...

    ... Vem o recorrente invocar que a decisão arbitral violou o princípio da igualdade de tratamento. Sustenta que não obstante a demandada, ora ... ão arbitral padece dos vícios de ofensa aos princípios do contraditório e igualdade, omitiu a pronúncia de aspeto submetido por uma parte e ...
  • Acórdão nº 00850/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    1. Na oposição à execução fiscal, juiz não pode conhecer da prescrição da obrigação exequenda sem ouvir previamente a contraparte. 2. O conhecimento da prescrição da obrigação exequenda sem chamar a contraparte ao processo importa a violação do princípio do contraditório – artigo 3.º do Código de Processo Civil. 3. A violação do princípio do contraditório importa, em tal caso, a anulação de

    ... O- O que consubstancia uma manifesta violação do princípio do contraditório, previsto no art.º 3º do Código do Processo Civil ...
  • Acórdão nº 540/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021

    Viola o princípio do contraditório se não for dada à Impugnante a oportunidade de se pronunciar sobre questão suscitada pelo MP impeditiva da apreciação do mérito da causa, que a MMª juiz acolheu, julgando extinta a instância por impossibilidade da lide.

    ... , para efeitos do eventual exercício prévio do direito ao contraditório, face à excepção dilatória suscitada naquele Parecer, 6. que foi ... 15. Com efeito, o próprio princípio da igualdade das partes e de "armas" demanda a prévia notificação de ...
  • Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...

    ... nula, por em primeiro lugar ocorrer manifesta violação do princípio do contraditório, nos termos previstos no artigo 28º nº1 alínea d) do ...
  • Acórdão nº 101/21.1T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I - A decisão proferida em sede de recurso hierárquico que, apesar de revogar a decisão objecto desse recurso, aprecia questão nova e determina uma diferente qualificação do acto de registo, é passível de impugnação judicial ao abrigo do artigo 145.º do Código do Registo Predial. II - O princípio do contraditório, afirmado no artigo 3.°, n.º 3, do Código de Processo Civil, é aplicável em sede...

    ... ção da proibição da reformatio in pejus e do direito do contraditório; 2º Pela inverificação da nulidade da escritura de divisão de coisa ... processo de recurso hierárquico das decisões do conservador o princípio do contraditório que, como princípio geral, se acha consagrado no art ...

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